Execução Fiscal 1001037-03.2021.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 1001037-03.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001037-03.2021.8.11.0010.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso em que se alega a omissão deste Juízo quanto ao julgamento final da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000 e da ADI 4411/MG, que versam sobre a temática ora debatida. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. E os autos vieram conclusos. Decido. Pois bem, compulsando atentamente os autos, percebe-se que a decisão proferida no id nº 111730591 combateu cada um dos pontos de embargos de declaração ora ajuizados, tratando-se de mero inconformismo do Estado de Mato Grosso com a decisão alhures prolatada. A decisão foi proferida levando em consideração o caráter ex nunc da decisão proferida na ADI, bem como a ausência de trânsito em julgado de tal decisão, o que impede seu reconhecimento imediato. Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS SOBRE A MESMA MATÉRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.171/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS REALIZADA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. [...] III – Com o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 4.171-ED/DF, tornou-se definitiva a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade realizada por ocasião do julgamento daquela ação direta. IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - ARE: 1298791 PE 0013143-83.2015.8.17.0001, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/04/2022). Logo, acertada ou não a decisão proferida por este Juízo, certo é que não foi omissa, porquanto combateu, ponto a ponto, as alegações do Estado de Mato Grosso. Destarte, ausente omissão que permita a oposição de Embargos de Declaração, deixo de conhecer o recurso. CONCLUSÃO. Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração, por ausência de seus requisitos. Intime-se desta decisão. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e, após, conclusos. Cumpra-se. Jaciara, 23 de junho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito.

04/09/2023, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação das partes, para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos.

Expedição de documento

Expedição de documento

Reativação

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

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