Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001230-31.2022.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001230-31.2022.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

12/11/2024, 02:18

Definitivo

12/09/2024, 02:16

Trânsito em julgado

12/09/2024, 02:15

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:15

Decurso de Prazo

06/09/2024, 02:11

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:14

Publicação

04/09/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001230-31.2022.8.11.0059.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RAIMUNDO NONATO SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação previdenciária proposta por RAIMUNDO NONATO SANTOS em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ambos qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados pela parte executada (ID 156454571), posto que não houve apresentação de impugnação pela parte requerida. Notadamente ao ID 167513802 e 167513828 constata-se que fora devidamente expedido Alvará para levantamento dos valores depositados em juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se depreende da informação constante ao ID 167504694 e 167513802, o débito exequendo foi satisfeito pelo executado. Cediço é que a demanda executória visa satisfação do credor, neste caso, pelo pagamento. Considerando que o pagamento é uma das formas de extinção da execução, a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto à satisfação do débito, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier que “o executado satisfaz a sua obrigação quando, de modo voluntário ou forçado, realiza o pagamento total da sua dívida”.[1] Tendo em vista que “o reconhecimento do pagamento pelo órgão jurisdicional autoriza a extinção do processo executivo” [2], cabível é a extinção do presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da pretensão executória da parte credora. Pelo exposto, considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/a art. 513, ambos do CPC. Custas e honorários pela parte executada. Diante da preclusão lógica, arquivem-se os autos procedendo às baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta [1] WAMBIER, Tereza Arruda Alvim [et al.], coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2069. [2] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Execução. v. 5. 5. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2010. p. 338.

Expedição de documento

02/09/2024, 15:31

Expedição de documento

02/09/2024, 15:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2024, 15:30

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 13:08

Expedição de documento

02/09/2024, 12:30

Ato ordinatório

02/09/2024, 12:30

Documentos

Sentença

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001230-31.2022.8.11.0059.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RAIMUNDO NONATO SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação previdenciária proposta por RAIMUNDO NONATO SANTOS em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ambos qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados pela parte executada (ID 156454571), posto que não houve apresentação de impugnação pela parte requerida. Notadamente ao ID 167513802 e 167513828 constata-se que fora devidamente expedido Alvará para levantamento dos valores depositados em juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se depreende da informação constante ao ID 167504694 e 167513802, o débito exequendo foi satisfeito pelo executado. Cediço é que a demanda executória visa satisfação do credor, neste caso, pelo pagamento. Considerando que o pagamento é uma das formas de extinção da execução, a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto à satisfação do débito, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier que “o executado satisfaz a sua obrigação quando, de modo voluntário ou forçado, realiza o pagamento total da sua dívida”.[1] Tendo em vista que “o reconhecimento do pagamento pelo órgão jurisdicional autoriza a extinção do processo executivo” [2], cabível é a extinção do presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da pretensão executória da parte credora. Pelo exposto, considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/a art. 513, ambos do CPC. Custas e honorários pela parte executada. Diante da preclusão lógica, arquivem-se os autos procedendo às baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta [1] WAMBIER, Tereza Arruda Alvim [et al.], coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2069. [2] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Execução. v. 5. 5. ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2010. p. 338.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001230-31.2022.8.11.0059.. 12 DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RAIMUNDO NONATO SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 01. RECEBO O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte exequente no ID 147586213 porquanto instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenchidos os demais requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC). 02. ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com a inversão dos polos, se for o caso. 03. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, ou, se for o caso, anuir expressamente com o valor pleiteado. Oportuno ressaltar que a multa prevista no §1º do art. 523 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do mesmo Código. Assim, fica rechaçada, desde já, qualquer tentativa de sua inclusão no cálculo do débito exequendo. 04. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Após, façam os autos conclusos com a etiqueta “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 06. Não impugnado o cumprimento de sentença e não havendo controvérsia quanto ao cálculo apresentado, HOMOLOGO-O, desde já, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 07. Em continuidade, EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO (art. 535, §3°, do CPC), de acordo com os valores apresentados pela parte exequente, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 08. Feito o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 09. Após, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. 10. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001230-31.2022.8.11.0059.. AUTOR: RAIMUNDO NONATO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por RAIMUNDO NOTADO SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, preencher os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, tendo em vista que sempre trabalhou no meio rural sob regime de economia familiar. Junta documentos. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id.86104325). Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação no id. 88406028, oportunidade em que informou que a parte autora desempenhou atividade empresarial em meio urbano dos anos de 2012 a 2018, o que descaracteriza a atividade rural em regime de economia familiar. Intimado para apresentar impugnação à contestação, o requerente quedou-se inerte (id. 88411488). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora (id.136365847). Apresentadas as alegações finais remissivas, foram os autos remetidos à conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. O mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, haja vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, ao passo que já foi realizada audiência de instrução e julgamento, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370, do CPC). Nesse viés, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo ao julgamento do mérito. Como regra, o sistema previdenciário brasileiro é contributivo, ou seja, somente tem direito aos benefícios previdenciários aqueles que vertem contribuições ao sistema, todavia, o legislador pátrio atento à condição social adversa em que se encontram os trabalhadores rurais, especialmente no tocante às informações quanto à previdência, concedeu direito a aposentadoria por idade ao trabalhador rural, independentemente de contribuição, desde que seja comprovada a idade mínima de 55 anos, se mulher, ou 60 anos, se homem e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, consoante dicção legal dos arts. 48 conjugado com o 143 corroborado com o 11, inciso I, alínea “a” e inciso VII, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, incumbe ao pretendente à aposentadoria comprovar, nos moldes do art. 143, da Lei n. 8.213/91, a idade exigida pela lei e ter exercido ou exercer atividade rural por quinze anos ou mais, de acordo com a tabela progressiva do art. 142, do mesmo diploma legal. Nessa conjectura, cumpre trazer a lume que a Carta Magna assegurou em seu texto o direito de aposentadoria ao trabalhador urbano ou rural, conforme se infere do seu art. 7º, inciso XXIV, o qual dispõe que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIV – aposentadoria. A propósito, cabe frisar que a alegação fática da parte encontra guarida no art. 201, §7º, inciso II, da CF, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Ainda, quanto à matéria, o art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91 preceitua que: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Logo, por meio da análise epistemológica da lei, especialmente, pela conjunção dos dispositivos mencionados acima, vê-se que para a parte autora ter direito ao benefício previdenciário, deve comprovar a idade mínima de 60 (sessenta) anos e apresentar questões fáticas que deixam claro que exerceu atividade na condição de ruralista, em regime de economia familiar, no período de 15 (quinze) anos. Inexiste controvérsia acerca do primeiro requisito, posto que a parte autora completou 62 (sessenta e dois) anos de idade, conforme comprova o documento de identificação juntado aos autos no id.83502260. Assim, resta agora analisar se o demandante demonstrou por início de prova material, acompanhada de prova testemunhal, o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo legal, à luz do artigo 142, da Lei Federal n.º 8.213/91, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Nesse estopim, a comprovação do exercício de atividade rural é feita com a juntada dos documentos previstos no artigo 106 da Lei n.º 8.213/91, que serão considerados início de prova material a ser complementada por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo texto legal. Não obstante, há de se ressaltar que o rol descrito no artigo 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo tal início de prova ser feito por outros documentos segundo jurisprudência consolidada. No caso em análise, em atendimento aos artigos alhures grafado, a parte autora juntou como início de prova material os seguintes documentos: a) Certidão de casamento em que consta a sua profissão como lavrador (id. 83502261); b) Certidão emitida pelo INCRA em nome de terceiro no ano de 2017 (id. 83502262); c) Espelho da Unidade Familiar em nome de sua esposa, homologado em 30/01/1998 (id.83502263); d) Contrato particular de compra e venda de imóvel rural realizado no ano de 2006 (id.83502264); e) Nota de crédito emitida em 2003 (id.83502265); f) Nota de crédito emitida em 2004 (id. 83502266); g) Informação de benefício ativo em nome de sua esposa (id.83502267). Por sua vez, as testemunhas Luiz Martins Carvalho e Raimundo Costa dos Santos, ouvidas durante a audiência de instrução e julgamento, corroboraram a prova material carreada aos autos, no sentido de que a que a parte autora desempenhou labor rural, por período superior ao da carência exigida, e em regime de economia familiar. Em que pese a autarquia previdenciária tenha informado em sede de contestação (id. 88406028), que o requerente desempenhou atividade empresarial de 17/07/2012 a 11/12/2018, verifico que trata-se de atividade de organização religiosa ou filosófica, em que nada interfere na qualidade de segurado do autor. Assim sendo, estando demonstrado o efetivo trabalho rural por meio da prova documental corroborada pela prova testemunhal, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade a RAIMUNDO NOTADO SANTOS, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (11/05/2021 - ID.83502268), o que faço com fulcro no art. 49, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente, com base no INPC, em conformidade com o RE 870947: “O art. 1º-F da lei 9494/97, com redação conferida pela lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Quanto aos juros de mora, no período posterior à lei 11960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) - art. 85, §3º, I, CPC - sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111/STJ). Isento o INSS do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, I da lei 9289/96 c/c o art. 3º, inciso I da lei 7603/2001. Sentença não sujeita a Reexame Necessário (art. 496, §3º, I do CPC) eis que a apuração da condenação dependerá de mero cálculo aritmético (REsp. nº 937.082/MG). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001230-31.2022.8.11.0059. Trata-se de ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural, proposta por RAIMUNDO NONATO SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Em decisão inaugural, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e esclarecido sobre a deixa em designar a audiência de conciliação, em virtude do hábito de não comparecimento da autarquia – id 86104325. Citada, a autarquia requerida apresentou contestação sem preliminares, pugnando pelo julgamento improcedente da presente demanda – id 88406028. A parte demandante, devidamente intimada, deixou de apresentar impugnação à contestação. Vieram-se os autos conclusos. É o relato. Decido. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares ou irregularidades a serem sanadas, reputo saneado o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como ponto controvertido a comprovação do tempo de efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido legalmente. Outrossim, defiro a produção de prova testemunhal conforme requerido pela parte autora, frisando que de acordo com o artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e local da audiência designada. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de dezembro de 2023, às 16h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), a qual será realizada virtualmente por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do artigo 3º da Resolução n. 354/2020, do CNJ, devendo as partes acessarem o link (clique aqui) da sala virtual, na data e horário fixados. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem seus respectivos róis de testemunhas, caso ainda não tenham apresentado. Às providências para a realização da solenidade. Porto Alegre do Norte/MT, 17 de outubro de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Ato ordinatório

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