Procedimento Comum Cível 1017836-04.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1017836-04.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2026, 14:08

Trânsito em julgado

08/06/2026, 14:08

Decurso de Prazo

04/06/2026, 02:19

Decurso de Prazo

27/05/2026, 02:43

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 09:27

Publicação

19/05/2026, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2026, 01:30

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 13:16

Documento

14/05/2026, 18:08

Publicação

13/05/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017836-04.2016.8.11.0041.. REQUERENTE: PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Vistos. Trata-se de pedido de fixação e levantamento de honorários periciais e de restituição de valores depositados em conta judicial, em virtude da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito (ID 229934735). Compulsando os autos, verifica-se a existência de dois depósitos judiciais realizados pela parte requerida para fins de prova técnica: um no valor de R$ 500,00 (ID 35669028), referente à fase de instrução anterior, e outro no valor de R$ 1.000,00 (ID 182522553), referente à nomeação do perito Dr. Reinaldo Prestes Neto. O perito atual requer o arbitramento de 30% (trinta por cento) sobre o último depósito (R$ 300,00), alegando gastos operacionais e disponibilidade de agenda, mesmo diante do não comparecimento do autor. A parte ré manifestou concordância com referido pagamento, pugnando pela devolução de todo o saldo remanescente, incluindo o depósito pretérito de R$ 500,00 que não foi utilizado. O pleito merece acolhimento integral, uma vez que com a extinção do processo por abandono da parte autora, os valores adiantados pela ré para a produção de provas que não se realizaram devem ser integralmente restituídos, descontando-se apenas a parcela devida ao auxiliar da justiça pelos atos preparatórios. A probabilidade do direito está presente, pois os comprovantes de depósito (IDs 35669028 e 182291933) demonstram a propriedade dos valores pela ré/Seguradora Líder. O perigo de dano existe pois, finda a prestação jurisdicional em primeira instância, não há justificativa legal para a retenção de numerário em conta judicial subutilizada. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados e determino: a) FIXAR os honorários periciais do Dr. Reinaldo Prestes Neto em R$ 300,00 (trezentos reais). b) DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de POS PERÍCIAS MÉDICAS ORTOPEDIA E SAÚDE LTDA (CNPJ 20.348.764/0001-80), no valor de R$ 300,00, a ser deduzido do depósito de ID 182522553. c) DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (CNPJ 09.248.608/0001-04) para a liberação de: c.1) R$ 700,00 (saldo remanescente do depósito de ID 182522553); c.2) R$ 500,00 (valor integral do depósito de ID 35669028); c.3) Totalizando R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), acrescidos de juros e correção monetária das respectivas contas judiciais. d) Os pagamentos deverão ser efetuados via transferência eletrônica para as contas indicadas nos IDs 219972867 (Perito) e 232968144 (Ré). Após, nada mais sendo requerido e certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Expedição de documento

11/05/2026, 12:26

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017836-04.2016.8.11.0041.. REQUERENTE: PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Vistos. Trata-se de pedido de fixação e levantamento de honorários periciais e de restituição de valores depositados em conta judicial, em virtude da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito (ID 229934735). Compulsando os autos, verifica-se a existência de dois depósitos judiciais realizados pela parte requerida para fins de prova técnica: um no valor de R$ 500,00 (ID 35669028), referente à fase de instrução anterior, e outro no valor de R$ 1.000,00 (ID 182522553), referente à nomeação do perito Dr. Reinaldo Prestes Neto. O perito atual requer o arbitramento de 30% (trinta por cento) sobre o último depósito (R$ 300,00), alegando gastos operacionais e disponibilidade de agenda, mesmo diante do não comparecimento do autor. A parte ré manifestou concordância com referido pagamento, pugnando pela devolução de todo o saldo remanescente, incluindo o depósito pretérito de R$ 500,00 que não foi utilizado. O pleito merece acolhimento integral, uma vez que com a extinção do processo por abandono da parte autora, os valores adiantados pela ré para a produção de provas que não se realizaram devem ser integralmente restituídos, descontando-se apenas a parcela devida ao auxiliar da justiça pelos atos preparatórios. A probabilidade do direito está presente, pois os comprovantes de depósito (IDs 35669028 e 182291933) demonstram a propriedade dos valores pela ré/Seguradora Líder. O perigo de dano existe pois, finda a prestação jurisdicional em primeira instância, não há justificativa legal para a retenção de numerário em conta judicial subutilizada. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados e determino: a) FIXAR os honorários periciais do Dr. Reinaldo Prestes Neto em R$ 300,00 (trezentos reais). b) DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de POS PERÍCIAS MÉDICAS ORTOPEDIA E SAÚDE LTDA (CNPJ 20.348.764/0001-80), no valor de R$ 300,00, a ser deduzido do depósito de ID 182522553. c) DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (CNPJ 09.248.608/0001-04) para a liberação de: c.1) R$ 700,00 (saldo remanescente do depósito de ID 182522553); c.2) R$ 500,00 (valor integral do depósito de ID 35669028); c.3) Totalizando R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), acrescidos de juros e correção monetária das respectivas contas judiciais. d) Os pagamentos deverão ser efetuados via transferência eletrônica para as contas indicadas nos IDs 219972867 (Perito) e 232968144 (Ré). Após, nada mais sendo requerido e certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº 1017836-04.2016.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de PEDIDO DE CONSULTA DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, visando a sua intimação para comparecimento em perícia agendada para o dia 25/09/25 – id. 205205477. A intimação para a perícia foi regularmente enviada ao endereço informado nos autos, a qual restou negativa, sendo responsabilidade do autor manter atualizados seus dados de contato, conforme previsto no art. 77, inciso V, do CPC, não havendo que se falar em diligência do juízo para sua própria localização. Logo, a desídia da parte autora em não atualizar seu endereço e não comparecer à perícia designada poderá acarretar a perda da prova pericial pretendida. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM PERÍCIA MÉDICA. PROVA INDISPENSÁVEL. SÚMULA 474 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO AUTOR DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ÔNUS DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Carlos Alexandre Santana de Souza contra sentença que julgou improcedente sua ação de cobrança de seguro DPVAT, fundamentada na ausência de comprovação de invalidez permanente por não comparecimento à perícia médica agendada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal do apelante para a perícia e se, portanto, seria necessária a anulação da sentença para a realização da prova pericial. III. Razões de decidir 3. A intimação para a perícia foi regularmente enviada ao endereço informado nos autos, sendo responsabilidade do autor manter atualizados seus dados de contato, conforme previsto no art. 77, V, do CPC. 4. A desídia da parte autora em não atualizar seu endereço e não comparecer à perícia designada acarretou a perda da prova essencial para a comprovação do direito alegado. 5. Nos termos da Súmula 474 do STJ, a realização de perícia médica é indispensável para o arbitramento da indenização do seguro DPVAT. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de comparecimento à perícia médica por desídia do autor, que não atualizou seu endereço, impossibilita a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, impondo-se a improcedência da ação." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 77, V; art. 274, parágrafo único; art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 474; TJ-MT, Apelação Cível nº 1029499-42.2019.811.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 12/09/2023”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10590385320198110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 17/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de id. 205205477. Aguarde-se a realização da prova pericial já agendada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Depreende-se nos autos apresentação de justificativa quanto à ausência da parte autora na perícia médica agendada anteriormente, bem como pleiteando novo agendamento para a perícia em comento (ID. 172678642). Defiro o pedido ora pleiteado e, para a prova pericial médica, nomeio o perito do juízo o médico Dr. REINALDO PRESTES (CRM/MT 5329), com endereço no consultório localizado no Centro Médico CPA – Rua Pelotas, nº 07, Bairro CPA I, telefone nº (65) 3641-7100 (65) 3051-2115 e (65) 98117-0025, em Cuiabá/MT, e-mail: [email protected], o qual cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (Art. 466 do CPC), fixando o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). Intime-se o perito acima nomeado para se manifestar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de pronunciar se aceita o encargo, bem como, para apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, I, do CPC, os quais deverão ser estabelecidos de acordo com o que dispõe a Resolução n. 232/2016-CNJ. Outrossim, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado (art. 465, § 1º do CPC), bem como, para indicar assistente técnico e apresentar os quesitos que desejam ver respondidos pelo expert, conforme dispõe os incisos II e III, do § 2º, do art. 465, do CPC. Cumpridas tais determinações e apresentado o laudo nos moldes do art. 473 do CPC, expeça-se alvará dos honorários periciais adiantados pela parte requerida em favor do r. perito e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477, §1º do CPC). Concluída a prova pericial venham os autos conclusos para demais deliberações. Destaco, por derradeiro, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes do presente decisum, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Data e assinatura registradas no sistema.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1017836-04.2016.8.11.0041 Vistos. Tendo em vista a deliberação emanada em Segunda Instância e que se trata de pretensão de recebimento de seguro DPVAT por incapacidade, a realização de prova pericial é essencial ao deslinde do feito, razão pela qual determino a produção de pericia judicial, que deverá ser realizada pelo IML, a fim de quantificar o percentual das lesões decorrente do acidente de trânsito. Oficie-se ao IML comunicando a nomeação de um dos médicos daquela instituição para a realização da perícia, enviando cópia dos quesitos a seguir expostos, bem como os já carreados pelas partes nos autos, solicitando data para a realização da perícia, bem como que o laudo seja enviado a este juízo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respectiva data: 1) As lesões apontadas pela autora são decorrentes de algum acidente, mormente o mencionado na inicial? 2) Em razão da lesão, está a parte autora impossibilitada de exercer qualquer atividade laboral e cotidiana? 3) A referida lesão resultou em invalidez ou incapacidade permanente para a parte autora? Tal invalidez/incapacidade é definitiva ou provisória? 4) Havendo invalidez/incapacidade, qual o grau de extensão, de acordo com o disposto na tabela emitida pelo CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP? Vindo aos autos a data para a realização do ato, intime-se pessoalmente a parte autora, por Oficial de Justiça e no último endereço imbricado por ela nos autos, a comparecer perante o IML, com os documentos necessários, a fim de se submeter à perícia, sob pena de preclusão. Carreado aos autos o laudo pericial, desde então determino que as partes, sob pena de preclusão, sejam intimadas a apresentar memoriais finais, em quinze dias, ocasião na qual poderão se manifestar sobre o laudo coligido. Ao final, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa Juiz de Direito #

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Novembro de 2023 a 01 de Dezembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1017836-04.2016.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de benefício de seguro obrigatório ajuizada por PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, ambos qualificados e representados. Infere-se dos autos que, citada, a ré ofertou contestação e o autor impugnou. Em seguida, tendo havido o deferimento de prova técnica e nomeado perito judicial, o autor deixou de comparecer a duas perícias. Em virtude da desídia do autor, foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos inicialmente formulados (ID 103116507). O autor interpôs recurso de apelação, o qual foi provido pelo TJMT (ID 113871883). Com o retorno dos autos, foi designada data para a realização da perícia judicial e o autor pessoalmente intimado, através de carta encaminhada no endereço declinado nos autos (ID 120079847). O autor também foi intimado por meio de seu advogado constituído. Em que pese a regular intimação do autor, este não compareceu à perícia designada conforme noticiado pela perita (ID 122541553). O processo foi incluído na pauta concentrada de perícia médica presencial e mais uma vez o autor foi intimado por seu advogado e por carta encaminhada via Correios. Entretanto, não compareceu ao ato. A ré, diante da desídia da parte autora, pugna pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados (ID 128817106). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Nos termos do artigo 12, §2º, incisos IV e VII (Meta 02/CNJ), do Código de Processo Civil, passo à análise deste feito. Este feito foi ajuizado há quase sete anos (outubro/2016) e, embora intimado, o autor não compareceu às perícias designadas. Nota-se que a carta de intimação pessoal do autor foi encaminhada ao endereço declinado nos autos, sendo válida a sua intimação nos termos do artigo 274, parágrafo único, CPC. Registra-se, também, que ao todo foram agendadas quatro perícias, sendo que o autor não compareceu a nenhuma delas. Assim, este processo deve ser extinto por abandono e ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sendo certo que os autos não podem permanecer paralisados ad eternum. No que concerne ao pedido da ré, de improcedência dos pedidos, entendo que a não realização da perícia técnica inviabiliza o julgamento de mérito. Destaco que em ações de seguro obrigatório DPVAT, a perícia médica é imprescindível para o arbitramento do valor da indenização, nos termos da Súmula 474, do STJ, de maneira que o julgamento de mérito sem a produção de referida prova técnica fica prejudicado, não havendo como dar prosseguimento ao feito (N.U 0022198-66.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 19/04/2022) Posto isto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Em se tratando de beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito. Considerando que o perito analisou os autos, emitiu manifestações e informações ao Juízo, disponibilizando seu tempo e trabalho, inclusive agendando perícia por duas vezes, autorizo o pagamento de honorários equivalente a 30% do valor depositado em favor da Dra. Mairy Noce Brasil. O saldo remanescente deverá ser ressarcido à ré. Expeçam-se os competentes alvarás. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1017836-04.2016.8.11.0041 Vistos e etc. 1- Considerando o Termo de Cooperação n. 6/2023, firmado entre o Poder Judiciário e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A, determino a inclusão deste feito na pauta concentrada de perícia médica judicial presencial, a ser realizada no dia 04 de agosto de 2023, das 12:00 horas às 14:00horas, sendo que as partes serão atendidas por ordem de chegada, no Auditório do Fórum de Cuiabá. 2- NOMEIO para atuarem como peritos judiciais o Dr. Odenil Miranda de França, Dra. Gabrielle Chaves de Souza, Dr. Luiz Augusto Altomare Castrillon e Dr. Thiago Aquino Antunes Maciel, sendo que a remuneração será custeada pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por avaliação médica. 3- Após a finalização dos trabalhos, o(a) perito(a) entregará planilha com a relação dos processos por ele avaliados, conforme modelo a ser entregue pelo Gestor na data do evento. 4- O pagamento dos honorários periciais será feito pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, no prazo de 15 dias após ser cientificado da Certidão acima mencionada, mediante depósito em conta judicial junto ao SISCONDJ, vinculado a processo incluso na respectiva sessão de avaliações médicas, a ser indicado pelo Juízo da Vara. 5- Proceda-se a intimação pessoal da parte autora, por meio de Carta de Intimação, para realização da perícia médica judicial presencial em pauta concentrada e de que poderá ser acompanhada por assistentes técnicos que indicarem, devendo consignar, ainda, que a ausência injustificada da parte autora, poderá acarretar a extinção da ação. 6- Proceda-se a intimação dos advogados das partes pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJE. 7- O laudo de perícia/avaliação médica será indicado pelo juízo, conforme modelo fornecido pela Seguradora, e formulado de acordo com os requisitos elencados pelo art. 31, da Lei n. 11.945/2009. 8- Realizada a avaliação médica e havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. 9- Providencie-se junto a Diretoria do Fórum a logística necessária para a realização do Mutirão. 10- Revogo a nomeação do Perito anterior, se houver, ficando a encargo do Requerido solicitar a devolução dos honorários periciais, caso tenha sido pago/depositado. 11- Havendo perícia agenda, proceda-se o seu cancelamento, com imediata intimação do perito. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017836-04.2016.8.11.0041.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS propôs ação de cobrança de benefício do seguro obrigatório em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA, ambos devidamente qualificados, objetivando a indenização referente ao seguro obrigatório por invalidez permanente, ao argumento que foi vítima de acidente automobilístico em 25 de dezembro de 2015, o que resultou na incapacidade parcial permanente. Tentativa de conciliação infrutífera. A parte ré contestou a ação arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo. No mérito, defende a inexistência de prova da suposta invalidez, o qual se verifica a lesão sofrida, quantificação e irreversibilidade, sustentando a necessidade da realização da prova pericial. Postula, que caso seja condenada ao pagamento do seguro, que seja de acordo com a proporção da invalidez. Impugna os juros, correção monetária e os honorários advocatícios. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram a produção de prova pericial. O feito foi saneado, oportunidade em que foi determinada a realização de perícia. O Médico Perito agendou a perícia, porém a parte autora não compareceu. Intimado, por meio do seu advogado, para justificar sua ausência, a defesa pugnou por nova designação de data. Na sequência, foi designada nova perícia, com a advertência de que caso o autor não compareça a perícia designada o processo deverá ser julgado com resolução do mérito com fulcro no Artigo 487, I do CPC. O Médico Perito agendou a perícia, contudo, novamente, a parte autora não compareceu. Os aUtos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 12, inciso VII do Novo Código de Processo Civil, passo a julgar este feito. AUTOR(A): PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, em que a parte autora alega ter sido vítima de acidente automobilístico e, por esta via, pretende a indenização do seguro obrigatório por considerar a invalidez permanente. Para fins de julgamento da ação de cobrança de seguro obrigatório, deve o juízo respeitar a tabela de graduação do valor da indenização de acordo com a lesão sofrida pela vítima. Portanto, para a apuração e comprovação de que a parte autora se tornou invalido em razão do acidente de transito, necessário a realização do exame pericial. Tanto que o assunto já foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. (Súmula 474, STJ) Pois bem. Consta dos autos que foi agendada data para a realização da perícia na parte autora, a fim de identificar a alegada invalidez permanente e qual o seu grau, bem como se esta é decorrente de acidente de trânsito. Contudo, a parte autora, embora tenha sido intimado com antecedência, se fez ausente injustificadamente no ato por duas vezes consecutiva, sendo que na última foi designada nova perícia com a advertência de que caso a parte autora não comparece a perícia designada o processo deverá seria julgado com resolução do mérito com fulcro no Artigo 487, I do CPC, ou seja, mesmo com tal advertência, novamente, a parte autora não compareceu. Assim, sem a realização da prova pericial, para a qual o autor não compareceu, não há prova de que, em razão do acidente, houve a alegada incapacidade permanente, tampouco o suposto grau de invalidez. Não é demais ressaltar, ainda, que a ré depositou em Juízo a quantia referente aos honorários periciais, porém, o autor não compareceu para se submeter ao exame. Dito isto, a improcedência do pedido se impõe, eis que o autor deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme determina o art. 373, inciso I do CPC. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LESÃO INCAPACITANTE – NECESSÁRIA PERÍCIA PARA QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ – AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA DESIGNADA – AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao deixar de comparecer à perícia não se desincumbiu o apelante do ônus de provar a extensão de sua incapacidade, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.” (TJMT, APELAÇÃO Nº 10398547-96.2018.8.11.0058, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, julgamento: 24/06/2018. Negritei) Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação de cobrança de seguro obrigatório. Quanto aos honorários periciais, determino o pagamento no importe de 20% em favor da perita, pelos trabalhos desenvolvidos. O restante, de 80%, deve ser devolvido à seguradora. Expeçam-se os alvarás. Custas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. No entanto, sendo o mesmo beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa até a fluência do prazo de cinco anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

08/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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