Procedimento Comum Cível 1003054-41.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003054-41.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003054-41.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e pedido tutela de urgência proposta por WANDREI BATISTA SALVIANO em desfavor de ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, todos qualificados nos autos. A parte autora afirma, em síntese, que na data de 30 de agosto de 2023, ao realizar buscas em seu CPF descobriu que as empresas requeridas inseriram indevidamente o seu nome no rol de inadimplentes junto ao site www.serasa.com.br/limpanome-online, sem notificação prévia, com intuito de cobrar suposta dívida vencida. Afirma que dezoito anos após o vencimento da dívida a requerida contrariando o que determina o CDC e o STJ, de forma ilícita, sem a devida notificação efetuou e mantêm o seu nome no rol de inadimplentes, oriunda do contrato de nº 40505167, datada de 20/12/2005. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, concedida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (id. 127959041). A requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, sob o fundamento de que o autor não instruiu a exordial com o comprovante de inscrição nos cadastros de negativação de crédito emitido por órgão oficial. Afirmou, ainda, que falta ao autor o interesse de agir, uma vez que não tentou solucionar a questão de forma administrativa. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor, sob a alegação de que não há nos autos nenhum indício da necessidade de isenção das custas processuais. No mérito, alegou que o nome do autor não está inscrito no cadastro de inadimplentes, eis que o Serasa Limpa Nome é um portal de renegociação de dívidas de acesso voluntário e restrito pelo consumidor, mediante cadastro prévio e imputação de senha. Afirma que inexistem os pressupostos da responsabilidade civil no caso em tela (id. 134805893). A tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 135024042). O autor impugnou a contestação (id. 138213364). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 337, inciso XIII, do CPC dispõe que antes de discutir o mérito da causa o réu pode alegar a indevida concessão do benefício da justiça gratuita. Por seu turno, o artigo 100 do mesmo códex processual atribui à parte contrária o dever de comprovar que a concessão da justiça gratuita foi indevida. No caso dos autos, o autor instruiu a exordial com o seu holerite (id. 127775352), demonstrando que percebe mensalmente o valor de R$ 1.221,00 (mil duzentos e vinte e um real), comprovando, assim, que faz jus ao benefício que lhe foi concedida. Assim, sem mais delongas, mantenho a justiça gratuita concedida anteriormente. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Na hipótese dos autos, a tutela jurisdicional é necessária e útil para a entrega efetiva do bem reclamado. Aliás, na espécie, não existem condicionamento legal para a prévia tentativa de solução pela via administrativa. Em colaboração: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO SITE CONSUMIDOR.GOV.BR - REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI - DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impede a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, o qual disciplina que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. A exigência de requerimento administrativo na plataforma consumidor.gov a fim de demonstrar o interesse de agir não pode ser condicionado ao conhecimento da ação. (N.U 1001360-29.2022.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 05/10/2023)”. (negritei). Portanto, afasto a preliminar arguida. DA INÉPCIA DA INICIAL Segundo o artigo 330, § 1º, do CPC, ocorre a inépcia da petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. In casu, a petição inicial está acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, não havendo vícios capazes de maculá-la. Aliás, a juntada do documento requerido pela parte adversa não conduz ao reconhecimento da inépcia, porquanto trata-se de questão voltada à atividade probatória do autor. Portanto, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO. O autor relata que ao realizar buscas em seu CPF descobriu que a empresa requerida inseriu indevidamente o seu nome no rol de inadimplentes, sem notificação prévia, com intuito de cobrar suposta dívida vencida há dezoito anos. A requerida, por seu turno, alegou, em síntese, que o autor se equivocou, porquanto seu nome não foi inserido no cadastro de inadimplentes, mas tão somente na plataforma do Serasa denominada “Serasa Limpa Nome”, fato que não gera qualquer prejuízo ao escore do autor. Da análise acurada dos autos, não se vislumbra qualquer conduta ilícita perpetrada pela requerida, porquanto o débito descrito na exordial não foi inserido no cadastro de inadimplentes. Cumpre ressaltar que existem inúmeros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de constar o nome do consumidor na plataforma denominada “Serasa Limpa Nome”, não configura cobrança coercitiva, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas apenas uma ferramenta onde os próprios consumidores possuem acesso por meio de login e senha. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA “ACORDO CERTO” – PORTAL DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DÍVIDA PRESCRITA – INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial." (AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). 2. Na plataforma “ACORDO CERTO”, assim como na plataforma “Serasa Limpa Nome”, as dívidas cadastradas, em sua quase totalidade, são inexigíveis judicialmente em razão de se encontrarem prescritas, sendo de conhecimento apenas da parte credora e da parte devedora, que voluntariamente se cadastram na plataforma, a qual é utilizada com um instrumento para ofertar acordos de débitos que existem, mas que não podem ser exigidos. 3. De mais a mais, o Apelante não comprovou qualquer abalo psíquico e/ou emocional por qualquer outro fato correlacionado à inclusão de seus débitos na plataforma "ACORDO CERTO", assim como não comprovou qualquer outra restrição ou prejudicial de crédito, inclusive por redução de score. 4. A inclusão do débito junto ao cadastro da plataforma "ACORDO CERTO", não constitui medida restritiva de crédito, pois seu conteúdo não é divulgado, e, via de consequência, não restringe nem impede que o consumidor obtenha crédito no mercado, não constituindo ilícito capaz de gerar dano moral, se não demonstrado que ultrapassou os limites impostos pelo art. 42 do CDC.(N.U 1027979-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) Na mesma linha: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” QUE NÃO SE EQUIPARA A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A prescrição da dívida apenas obsta a sua cobrança judicial e não a extrajudicial. A inscrição na plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equipara a negativação em cadastros de proteção ao crédito, porquanto ausente o caráter de publicidade, o que afasta a configuração do dano moral. (N.U 1017841-50.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023)”. (destaquei). Aliás, saliento que o autor não trouxe aos autos a certidão do SPC/SERASA que comprova a negativação do seu nome, ônus que lhe incumbia, por força do que dispõe o artigo 373, inciso I do CPC. É imperioso ressaltar ainda que o autor não demonstrou ter sofrido recusa de crédito em razão de tal registro, não havendo prova da suposta ilegalidade. Da mesma forma, não há prova no sentido de que o score do autor tenha sido afetado em decorrência da inserção do seu nome na plataforma do Serasa Limpa Nome, uma vez que o documento juntado pelo próprio autor traz em seu bojo a seguinte informação: “A conta atrasada não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa e não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF”. (destaquei). (id. 127775354). Logo, não se vislumbrando qualquer ilicitude, de rigor a improcedência da pretensão autoral. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo autor e em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, saliento que as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1003054-41.2023.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e matérias c/c pedido de tutela de provisória proposta por WANDREI BATISTA SALVIANO em face de ATIVOS S.A. SECURITTIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS, ambos qualificados nos autos. O autor narra, em síntese, que ao realizar buscas em seu CPF, descobriu que a empresa Requerida inseriu indevidamente o seu nome no rol de inadimplentes. Afirma ainda que a suposta dívida oriunda do contrato de nº 40505167, datado de 20/12/2005, estaria vencida a 18 (dezoito) anos, perfazendo o valor atualizado de R$ 23.100,48 (vinte e três mil cem reais e quarenta e oito centavos). Deste modo, pugna pela concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida retire o nome do requerente do rol de inadimplentes. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial, eis que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Passo à análise da tutela de urgência. Inicialmente, cumpre salientar que o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade do direito alegado. O periculum in mora é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Ainda, sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada ensina Fredie Didier Jr., Teresa Arruda Alvim Wambier, Eduardo Talamini e Bruno Dantas, na obra: Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, in verbis: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (Pag. 782, Revistas dos Tribunais). Ao analisar os autos e a documentação coligida, percebe-se que não é possível, ao menos de plano, verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, pois não demonstram a verossimilhança das alegações do requerente. Ora, não há sequer uma prova documental que ampare as pretensões da parte autora. Em que pese se tratar de prova negativa, o requerente sequer juntou protocolos de atendimento que demonstrassem a tentativa de resolução pela via administrativa. Ressalte-se que a presente decisão poderá, a qualquer tempo, ser revista, caso surjam novos elementos de convicção que ampare a pretensão autoral. Portanto, ante a ausência dos requisitos exigidos, o indeferimento da tutela de urgência é a medida escorreita. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que ausente seus requisitos, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Não obstante, considerando que a parte reclamante se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO OBJETO DA LIDE, prova essa que deve ser feita pela parte requerida. Nos termos do artigo 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se o requerido e intime-se o requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados ao requerente e aos requeridos que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Consignem-se ainda nos mandados destinados aos requeridos da faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara-MT (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação das partes, para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos.

Expedição de documento

Expedição de documento

Reativação

Todas as movimentações(59)