Monitória 1000192-66.2023.8.11.0085 - TJMT

Monitória 1000192-66.2023.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: FRANCISCO ARMAZENS GERAIS LTDA e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000192-66.2023.8.11.0085 - Vistos. I. RELATÓRIO. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de FRANCISCO ARMAZENS GERAIS LTDA e NADIR FRANCISCATO FRANCISCO, todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que, em 13 de janeiro de 2021, firmou com os réus o “Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa”, sob o nº 386.305.708, por meio do qual concedeu aos demandados um limite rotativo de crédito no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), a ser creditado diretamente em sua conta-corrente nº 000.018.421-7, mantida junto à agência nº 3863-6. Conforme demonstram o demonstrativo de conta vinculada e a proposta de utilização de crédito, na referida data foi efetivada a liberação do valor mencionado, mediante contratação de parcelamento em 29 (vinte e nove) parcelas mensais, acrescidas de encargos básicos proporcionais ao valor nominal e encargos adicionais integrais, com taxa efetiva de 2,25% ao mês e vencimento final previsto para 28/09/2023. Todavia, embora tenham feito uso da linha de crédito concedida, os réus deixaram de adimplir as parcelas contratadas, configurando-se o vencimento antecipado da dívida em 28/09/2021. Desde então, os demandados se encontram inadimplentes, sendo que o valor do débito atualizado atinge o montante de R$ 164.336,01 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e um centavo). Diante desse contexto, requer a constituição de título executivo judicial. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos (ID 114428638 e seguintes), e as custas processuais e taxas judiciárias foram devidamente recolhidas (ID 114945104 e seguintes). Reconhecida a pertinência da ação monitória, foi determinada a expedição do mandado de pagamento (ID 116695807). Regularmente citados (ID 199888079 e ID 199888080), os réus quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de embargos monitórios. Instada a se manifestar, a parte autora requereu a procedência do pedido inicial (ID 201312956). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifica-se que as partes rés, apesar de devidamente citadas (ID 199888079 e ID 199888080), não apresentaram contestação, razão pela qual decreto sua revelia. Sob o prisma processual, vale ressaltar que o artigo 344 do CPC estabelece que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. No mais, cumpre consignar que o presente feito comporta o julgamento antecipado, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria de fato está devidamente comprovada com os documentos e provas já colacionados aos autos do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A fase de especificação de provas não é obrigatória, podendo o juiz julgar antecipadamente o mérito sem ao menos oportunizá-la quando não houver necessidade de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia e não requerer a produção de provas. 2. A matéria que versa sobre saúde demanda, para reconhecimento do direito do Autor, provas documentais, consubstanciadas em relatórios médicos e exames clínicos que comprovam a doença, bem como a urgência e necessidade do tratamento, de modo que a prova testemunhal seria desnecessária, não sendo capaz de alterar o entendimento empregado pelo Magistrado Singular (TJMT - APL: 00006591720158110029 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/10/2018)”. No mérito, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe. Como é sabido, a ação monitória compete àquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, busca o pagamento de quantia, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Sobre o tema, José Rogério Cruz e Tucci ensina que "o procedimento monitório documental impõe, como visto, entre os requisitos para o deferimento do mandado de pagamento, a comprovação dos fatos articulados mediante prova escrita". E, citando Aldo Cavallo, acrescenta que "(...) se deve entender por prova escrita qualquer documento, desprovido de certeza absoluta, merecedor de fé pelo juiz quanto à autenticidade e eficácia probatória" (Ação Monitória, 3ª ed., Revista dos Tribunais, p. 46/47). Além disso, não se exige prova inequívoca, estreme de dúvidas, tampouco que os documentos apresentados tenham sido emitidos pelo devedor ou contenham sua assinatura ou a de seu representante. Basta que os documentos anexados à petição inicial permitam ao julgador depreender a existência do crédito alegado. Nesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016)”. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. (...) 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013)”. Outrossim, o procedimento monitório pode ser utilizado como meio para a cobrança de títulos de crédito prescritos, nos quais a pretensão executiva já não pode ser exercida, servindo o título apenas como prova escrita, e não mais como título executivo extrajudicial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021)”. No caso em análise, observa-se que o autor ajuizou ação monitória, alegando ser credor da quantia de R$ 164.336,01 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e um centavo), decorrente do contrato de abertura de crédito nº 386.305.708, firmado entre as partes. Para embasar sua pretensão, o autor juntou aos autos os seguintes documentos: (i) cópia do contrato de abertura de crédito, devidamente assinado pelas partes rés (ID 114428639); (ii) proposta de utilização de crédito, também assinada pelas partes rés (ID 114428639); (iii) extrato bancário (ID 114431691); e (iv) demonstrativo detalhado dos débitos (ID 114431692). Verifica-se, portanto, que, embora os documentos apresentados não possuam eficácia de título executivo extrajudicial, são aptos a demonstrar, de forma suficiente, a existência do crédito alegado, autorizando a instauração do procedimento monitório, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Destaca-se, inclusive, que o extrato identificado sob o ID 114431691 comprova que, na data de 13/01/2021, o valor contratado foi devidamente disponibilizado na conta da parte ré. Cumpre ressaltar, ainda, que as partes rés permaneceram totalmente inertes, deixando de apresentar contestação, tampouco se manifestaram nos autos para comprovar o adimplemento da obrigação ou mesmo para alegar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, diante da presunção de veracidade das alegações iniciais, aliada ao conjunto probatório constante dos autos, impõe-se a procedência do pedido monitório. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituído, de pleno direito, em título executivo judicial, o crédito ora discutido, no valor de R$ 164.336,01 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e um centavo), convertendo o mandado inicial em executivo, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da propositura da ação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Quando a atualização monetária incidir exclusivamente sobre o valor nominal da obrigação, sem a inclusão de juros, deverá ser adotado o IPCA, por refletir a variação do poder aquisitivo da moeda e preservar o valor real do crédito. Por outro lado, nas hipóteses em que se determine a incidência cumulativa de correção monetária e juros de mora, a atualização deverá observar exclusivamente a taxa SELIC, a qual já compreende ambos os encargos - correção e juros - em um único fator de atualização. A cumulação da SELIC com qualquer outro índice configuraria bis in idem, resultando em duplicidade de atualização do débito. Isso porque a taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis. STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 (Info 823). Reconheço a sucumbência dos réus para condená-los ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, havendo interesse da parte vencedora no prosseguimento da fase executiva nos próprios autos, deverá a parte autora apresentar a respectiva petição inicial de cumprimento de sentença. Int. Terra Nova do Norte, 10 de dezembro de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

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