Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001839-36.2014.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível de Campo Verde 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

AURIZETH GOMES CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO ALEXANDRE VIANA

OAB/MT 17947·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALEXANDRE VIANA

OAB/MT 17947·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

22/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 19:08

Documento

19/07/2024, 18:46

Definitivo

19/07/2024, 15:42

Ato ordinatório

19/07/2024, 15:41

Ato ordinatório

18/07/2024, 17:59

Sem descrição

12/07/2024, 16:43

Conclusão (para decisão)

12/07/2024, 12:01

Desarquivamento

12/07/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 12:15

Definitivo

13/06/2024, 13:58

Documento

04/06/2024, 12:57

Decurso de Prazo

23/05/2024, 01:12

Todas as movimentações(232)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

22/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 19:08

Documento

19/07/2024, 18:46

Definitivo

Documentos

•22/07/2024, 00:00

19/07/2024, 15:42

Ato ordinatório

19/07/2024, 15:41

Ato ordinatório

18/07/2024, 17:59

Sem descrição

12/07/2024, 16:43

Conclusão (para decisão)

12/07/2024, 12:01

Desarquivamento

12/07/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 12:15

Definitivo

13/06/2024, 13:58

Documento

04/06/2024, 12:57

Decurso de Prazo

23/05/2024, 01:12

Petição (Petição (outras))

11/05/2024, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001839-36.2014.8.11.0051. Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Indenização por Dano Material] Polo Ativo: AURIZETH GOMES CARVALHO Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO e outros I N T I M A Ç Ã O INTIMO a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, caso queira, acerca da expedição do precatório requisitório, cujo espelho encontra-se juntado na id. 142345445, nos termos do Ofício Circular nº 07/2024-DAP, de 19.03.24. Campo Verde-MT, 9 de maio de 2024. assinado eletronicamente LEONÉSIO GONSALVES DE RESENDE Gestor Judiciário

10/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2024, 17:29

Expedição de documento

09/05/2024, 17:27

Expedição de documento

09/05/2024, 17:27

Desarquivamento

09/05/2024, 17:21

Definitivo

09/05/2024, 14:33

Documento

29/04/2024, 13:01

Movimentação processual

23/04/2024, 18:49

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001839-36.2014.8.11.0051. Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Indenização por Dano Material] Polo Ativo: AURIZETH GOMES CARVALHO Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO e outros I N T I M A Ç Ã O INTIMO a parte exequente, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para recebimento dos créditos requisitórios (crédito principal e sucumbência), face a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do Ofício Circular nº 07/2024-DAP, de 19.03.24. Campo Verde-MT, 12 de abril de 2024. assinado eletronicamente LEONÉSIO GONSALVES DE RESENDE Gestor Judiciário

15/04/2024, 00:00

Expedição de documento

12/04/2024, 13:47

Recebimento

02/04/2024, 15:15

Documento

02/04/2024, 15:15

Ato ordinatório

19/03/2024, 15:02

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 15:02

Ato ordinatório

19/03/2024, 14:52

Desarquivamento

19/03/2024, 14:41

Definitivo

28/02/2024, 19:04

Desarquivamento

28/02/2024, 19:03

Provisório

23/02/2024, 18:36

Expedição de documento

23/02/2024, 18:36

Definitivo

23/02/2024, 17:09

Conclusão (para decisão)

23/02/2024, 15:06

Ato ordinatório

23/02/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 09:03

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:23

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 17:04

Evolução da Classe Processual

05/12/2023, 14:56

Expedição de documento

24/10/2023, 16:56

Mero expediente

24/10/2023, 16:56

Conclusão (para decisão)

23/10/2023, 17:13

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 14:57

Publicação

28/09/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 0001839-36.2014.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Extrai-se que a parte credora não comprovou ter procedido ao recolhimento das custas concernentes ao pedido de cumprimento de sentença, o que é corroborado mediante pesquisa ao sítio eletrônico do Departamento de Controle e Arrecadação do TJMT, encontrando-se em dissonância, portanto, à atual legislação sobre os emolumentos judiciais no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso (Lei nº 11.077/2020). Deste modo, DETERMINO a intimação do credor principal para, em 15 (quinze) dias, comprovar o adimplemento dos emolumentos judiciais, ou comprovar documentalmente a situação de hipossuficiência, mediante a apresentação de documentos idôneos e contemporâneos, sob pena de indeferimento da deflagração da fase executória no que tange à obrigação principal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de setembro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de documento

26/09/2023, 06:44

Mero expediente

26/09/2023, 06:44

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:50

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:19

Decurso de Prazo

22/09/2023, 10:27

Conclusão (para decisão)

19/09/2023, 18:24

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 18:05

Publicação

11/09/2023, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos e intimo as partes que o processo retornou a esta secretaria e será arquivado no prazo de 5 dias se na for requerido. É o que me cumpre. Campo Verde-MT, 5 de setembro de 2023. assinado eletronicamente LEONÉSIO GONSALVES DE RESENDE Gestor Judiciário

06/09/2023, 00:00

Expedição de documento

05/09/2023, 15:08

Expedição de documento

05/09/2023, 15:08

Documento

28/08/2023, 13:54

Documento

28/08/2023, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LESÕES CORPORAIS PROVOCADAS POR DETENTO – VÍTIMA POLICIAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO A SERVIÇO DO ESTADO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - OMISSÃO ESPECÍFICA - DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO – DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS – DEVER DE INDENIZAR – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, de maneira que, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade. 2. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o ente estatal está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, somente se desonerando se demonstrado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 3. Demonstrada a omissão específica dos agentes policiais militares que não fizeram a devida revista pessoal no detento antes do encarceramento, evidente a responsabilidade do Estado, uma vez que as lesões ocorreram quando a autora estava a serviço do ente público, tendo sido vítima de golpes de canivete, arma que estava escondida nas vestes do detento, razão pela qual surge o direito de reparação pelos danos causados. 4. Portanto, em se tratando de omissão específica, que enseja a responsabilidade objetiva, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos para que se configure o dever de indenizar: a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo causal. 5. Se o valor da indenização a título de dano moral foi fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, o pleito de redução deve ser rejeitado. 6. Recursos de Apelação e Adesivo desprovidos.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 27 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

16/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/05/2023, 16:00

Devolvidos os autos

16/05/2023, 14:25

Devolvidos os autos

30/01/2023, 18:17

Documento

15/12/2022, 08:58

Documento

15/12/2022, 08:58

Documento

15/12/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 04 de Outubro de 2022 a 10 de Outubro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

23/09/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2021, 13:56

Ato ordinatório

11/03/2021, 20:49

Petição (Contra-razões; Petição (outras))

23/02/2021, 10:24

Expedição de documento

10/12/2020, 22:43

Petição (Petição (outras))

09/12/2020, 21:52

Petição (Contra-razões; Petição (outras))

09/12/2020, 21:51

Publicação

21/11/2020, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2020, 00:03

Expedição de documento

16/11/2020, 12:35

Decurso de Prazo

15/11/2020, 01:26

Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 19:25

Publicação

21/09/2020, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2020, 00:40

Expedição de documento

17/09/2020, 11:41

Expedição de documento

17/09/2020, 11:41

Expedição de documento

17/09/2020, 11:41

Procedência em Parte

15/09/2020, 15:23

Conclusão (para decisão)

01/09/2020, 16:44

Ato ordinatório

31/08/2020, 18:37

Petição (Petição (outras))

31/08/2020, 18:13

Publicação

10/08/2020, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2020, 00:58

Expedição de documento

06/08/2020, 17:29

Remessa

06/08/2020, 17:29

Entrega em carga/vista

31/07/2020, 13:08

Mero expediente

31/07/2020, 10:46

Expedição de documento

09/06/2020, 11:57

Conclusão (para julgamento)

11/03/2020, 10:50

Petição (Alegações finais)

29/01/2020, 15:17

Entrega em carga/vista

10/01/2020, 15:48

Entrega em carga/vista

02/12/2019, 14:45

Expedição de documento

19/11/2019, 09:59

Petição (Petição (outras))

19/11/2019, 09:56

Entrega em carga/vista

18/11/2019, 14:43

Entrega em carga/vista

12/11/2019, 15:54

Publicação

01/11/2019, 08:10

Expedição de documento

30/10/2019, 14:07

Expedição de documento

29/10/2019, 18:43

Documento

29/10/2019, 17:41

Petição (Petição (outras))

10/10/2019, 15:35

Expedição de documento

23/08/2019, 15:16

Publicação

18/06/2019, 08:22

Publicação

14/06/2019, 17:02

Expedição de documento

14/06/2019, 13:21

Expedição de documento

13/06/2019, 13:28

Documento

13/06/2019, 12:28

Expedição de documento

05/06/2019, 14:13

Expedição de documento

04/06/2019, 16:59

Documento

04/06/2019, 16:50

Expedição de documento

15/04/2019, 12:44

Documento

15/04/2019, 11:16

Expedição de documento

22/03/2019, 15:22

Expedição de documento

22/11/2018, 16:03

Expedição de documento

22/11/2018, 16:03

Documento

09/11/2018, 14:58

Entrega em carga/vista

06/11/2018, 17:01

Conclusão (para despacho)

06/11/2018, 16:38

Mero expediente

22/10/2018, 16:42

de Instrução (realizada; Conciliador(a))

22/10/2018, 16:39

Conclusão (para despacho)

21/10/2018, 16:39

Petição (Petição (outras))

15/10/2018, 15:08

Documento

11/10/2018, 17:07

Expedição de documento

18/09/2018, 15:30

Expedição de documento

18/09/2018, 14:54

Expedição de documento

18/09/2018, 14:54

Petição (Petição (outras))

06/09/2018, 14:50

Documento

05/09/2018, 13:19

Expedição de documento

31/08/2018, 14:40

Ato ordinatório

21/08/2018, 15:22

Mandado

21/08/2018, 11:52

Ato ordinatório

15/08/2018, 14:44

Publicação

15/08/2018, 11:53

Expedição de documento

14/08/2018, 13:14

Entrega em carga/vista

13/08/2018, 16:41

de Instrução (designada; Conciliador(a))

20/07/2018, 15:37

Mero expediente

20/07/2018, 15:36

Conclusão (para despacho)

10/07/2018, 16:50

Expedição de documento

29/06/2018, 18:16

Petição (Petição (outras))

14/06/2018, 13:46

Entrega em carga/vista

14/06/2018, 11:28

Entrega em carga/vista

13/04/2018, 15:08

Publicação

19/03/2018, 17:17

Expedição de documento

10/03/2018, 10:39

Ato ordinatório

09/03/2018, 15:15

Documento

22/02/2018, 16:22

Documento

15/02/2018, 18:26

Ato ordinatório

02/02/2018, 17:18

Expedição de documento

01/02/2018, 16:35

Publicação

30/01/2018, 18:30

Expedição de documento

27/01/2018, 10:11

Ato ordinatório

24/01/2018, 13:43

Mandado

24/01/2018, 11:44

Expedição de documento

23/01/2018, 19:06

Expedição de documento

23/01/2018, 19:06

Expedição de documento

23/01/2018, 18:43

Expedição de documento

23/01/2018, 15:14

Petição (Petição (outras))

23/01/2018, 13:45

Documento

23/01/2018, 13:43

Expedição de documento

18/01/2018, 15:37

Ato ordinatório

16/01/2018, 13:44

Mandado

16/01/2018, 11:29

Expedição de documento

15/01/2018, 19:02

Documento

18/12/2017, 14:56

Entrega em carga/vista

18/12/2017, 09:20

Entrega em carga/vista

09/10/2017, 13:39

Petição (Petição (outras))

30/06/2017, 14:23

Publicação

28/06/2017, 18:30

Entrega em carga/vista

28/06/2017, 15:29

Entrega em carga/vista

28/06/2017, 13:38

Expedição de documento

27/06/2017, 10:01

Expedição de documento

26/06/2017, 14:11

Petição (Petição (outras))

06/04/2017, 10:01

Expedição de documento

03/04/2017, 12:57

Entrega em carga/vista

13/02/2017, 13:12

Outras Decisões

08/02/2017, 15:28

Conclusão (para despacho)

11/10/2016, 13:36

Petição (Petição (outras))

09/08/2016, 14:11

Publicação

03/08/2016, 13:00

Expedição de documento

02/08/2016, 16:32

Petição (Petição (outras))

27/04/2016, 14:48

Entrega em carga/vista

12/04/2016, 15:08

Entrega em carga/vista

17/03/2016, 13:30

Petição (Petição (outras))

20/10/2015, 13:54

Entrega em carga/vista

19/10/2015, 16:35

Mero expediente

01/10/2015, 16:56

Entrega em carga/vista

24/02/2015, 10:08

Conclusão (para despacho)

24/02/2015, 08:38

Petição (Parecer de Mérito (MP))

13/02/2015, 12:37

Entrega em carga/vista

28/01/2015, 08:56

Entrega em carga/vista

23/01/2015, 08:40

Entrega em carga/vista

22/01/2015, 15:03

Mero expediente

21/01/2015, 13:25

Entrega em carga/vista

01/12/2014, 13:58

Conclusão (para despacho)

01/12/2014, 09:40

Petição (Resposta)

12/11/2014, 16:05

Petição (Resposta)

12/11/2014, 14:52

Publicação

11/11/2014, 13:00

Entrega em carga/vista

11/11/2014, 12:59

Expedição de documento

08/11/2014, 10:07

Entrega em carga/vista

30/10/2014, 18:44

Publicação

28/10/2014, 17:00

Expedição de documento

27/10/2014, 16:07

Ato ordinatório

27/10/2014, 14:51

Ato ordinatório

27/10/2014, 14:47

Ato ordinatório

27/10/2014, 14:27

Petição (Contestação)

08/10/2014, 12:38

Entrega em carga/vista

03/10/2014, 13:08

Entrega em carga/vista

24/07/2014, 18:51

Entrega em carga/vista

06/06/2014, 14:07

Entrega em carga/vista

02/06/2014, 14:13

Conclusão (para despacho)

02/06/2014, 13:57

Mero expediente

02/06/2014, 08:23

Expedição de documento

30/05/2014, 14:58

Expedição de documento

30/05/2014, 14:41

Expedição de documento

30/05/2014, 14:40

Entrega em carga/vista

30/05/2014, 13:46

Distribuição (sorteio)

28/05/2014, 15:42

Ato ordinatório

•10/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

•15/04/2024, 00:00

•27/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

•06/09/2023, 00:00

•10/07/2023, 00:00

Intimação de pauta

•16/06/2023, 00:00

Intimação de pauta

•23/09/2022, 00:00