Embargos à Execução 1003105-32.2018.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1003105-32.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 1003105-32.2018.8.11.0041 Sentença Vistos etc. Corujo & Cia Ltda, Manuel Rodrigues Corujo, Edna Gonçalves Rodrigues, Jesus Rodrigues Corujo e Marlene Antônia da Silva Corujo, devidamente qualificados e representados, ajuizaram os presentes embargos à execução em desfavor do Banco Bradesco S/A, igualmente qualificado e representado, com as alegações e fundamentos que seguem. Explicaram os embargantes que versa a ação inaugural de ação de execução de título extrajudicial apensa (Feito n. 1027761-87.2017) sobre o suposto inadimplemento da cédula de crédito bancário – empréstimo de capital de giro de n. 10756406, Id 11868969 destes embargos. Afirmaram, contudo, que a referida Cédula Bancária trata-se de uma das várias renegociações oriundas da cédula originária, cujos pagamentos realizados ao longo desse período defendem já terem sido suficientes para liquidar a dívida, razão porque, argumentam que, tendo em vistas as cobranças ilegais e abusivas, o Banco Embargado não possui direito algum ao valor exequendo, devendo seu pleito executivo, ser extinto. Defenderam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pedindo a inversão do ônus da prova. Alegaram preliminarmente a nulidade da execução, aduzindo a inépcia da inicial, argumentando que os cálculos apresentados pelo banco deveriam ser claros, de fácil entendimento e compreensão. Adentrando ao mérito, postularam pela revisão dos contratos, aduzindo a existência de cláusulas abusivas. Questionaram a capitalização diária de juros, aduzindo ser ilegal, a ilegalidade da taxa de abertura de crédito e os encargos da mora, afirmando a incidência de comissão de permanência cumulada com correção monetária e juros moratórios. Pediram a concessão de efeito suspensivo. Ao final, pugnaram pela procedência da ação, extinção da execução apensa, bem como a condenação do banco embargado nos consectários da sucumbência. Com a inicial acostaram os embargantes documentos. Pela decisão de ID 13305332, recebidos os embargos sem efeito suspensivo, indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, e determinada a intimação do Banco embargado para apresentar impugnação. Devidamente intimado o banco apresentou impugnação aos embargos, ID 13746217. Intimados os embargantes apresentaram manifestação quanto à impugnação, conforme petição de ID 14827498. Intimadas as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, decisão de ID 15799604, o banco manifestou-se, ID 16567090, pedindo o julgamento antecipado da ação e os embargantes também, ID 16737509, pedindo pela produção de prova pericial. Proferida sentença junto ao ID 18466245, esta foi anulada em sede de Recurso de Apelação, ID 50037114/18. Com o retorno dos autos das Instâncias Superiores, foram intimadas as partes a se manifestarem, ID 52685919. O Banco embargado trouxe junto aos ID’s 88342676 a 88342680 os documentos pretendidos pelos embargantes. Sobrestada a execução apensa em decisão de ID 89280179. Pleitearam os embargantes a dilação de prazo, e junto aos ID’s 93424115 a 93424122, pleitearam a revisão do contrato, dos encargos incidentes no mesmo, havendo excesso de execução, pretendendo a homologação de seus cálculos. O Banco embargado apresentou cálculos junto ao ID 106155854 a 106155855. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Destaco que as questões postas em debate nos presentes embargos, por se situarem apenas no âmbito do direito, não estão a exigir a dilação probatória, encontrando-se suficientemente demonstrada com a documentação vertida para os autos, justificando o seu julgamento no estado em que se encontra, consoante permissivo contido no inciso III do artigo 920 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de embargos do devedor opostos por Corujo & Cia Ltda, Manuel Rodrigues Corujo, Edna Gonçalves Rodrigues, Jesus Rodrigues Corujo e Marlene Antônia da Silva Corujo em desfavor do Banco Bradesco S/A, com as alegações e fundamentos que seguem. - Da preliminar arguida na exordial Quanto à carência da ação por ausência de condições da ação e suposta inépcia da inicial, alegadas na exordial, tenho que não merecem acolhimento. Com efeito, tenho que o banco acostou à exordial de execução o cálculo discriminando o débito, na forma prevista e determinada em lei, portanto, não merece guarida os argumentos dos embargantes. REJEITO, pois, a preliminar. - Da prova pericial postulada Deveras, é desnecessária a prova pericial pleiteada pelos embargantes na fase de especificação de provas, para fins de comprovação e aferição da quantia cobrada indevidamente nas cláusulas abusivas questionadas. Ademais, a perícia solicitada seria inútil nesta fase processual, à medida que os cálculos deverão ser refeitos na fase de liquidação da sentença. - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Conforme já descrito na decisão de ID 13305332, não tenho como incidente o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, tendo sido indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. A decisão passou irrecorrida. - Do pedido de revisão de outros contratos Explicaram os embargantes que versa a ação inaugural de ação de execução de título extrajudicial apensa (Feito n. 1027761-87.2017) sobre o suposto inadimplemento da cédula de crédito bancário – empréstimo de capital de giro de n. 10756406, ID 11868969 destes embargos. Assim, os questionamentos formulados devem se referir apenas e tão somente ao contrato que fundamentou a execução apensa. Não cabem questionamentos por ocasião dos embargos do devedor, de matéria estranha ao título executivo. Portanto, a revisão se limita ao contrato que fundamentou a execução. Quaisquer questionamentos sobre outros contratos devem ser realizados em ação própria. Neste sentido entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRIMEIRO APELO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL – ACOLHIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL – EXEGESE DO ARTIGO 28, § 1º, DA LEI 10.931/2004 – SEGUNDO APELO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL – REVISÃO CONTRATUAL – CONTRATOS ESTRANHOS AOS AUTOS DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBLIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO – INADMISSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO INCIDÊCNIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE – PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SEGUNDO RECURSO CONHECIDO EM PARTE, SENDO, NESTA, DESPROVIDO.É legal a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente prevista. Não há que se falar em cerceamento de defesa, caso o Juízo a quo, presidente da demanda, concluindo pela desnecessidade da perícia contábil e demais provas, julga o feito antecipadamente, nos termos do artigo 330, I, do CPC. Não se pode admitir a revisão de cláusulas, cujos contratos não são objeto da demanda executiva, devendo a parte apresentar a irresignação em ação revisional própria. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula nº 382 do STJ), sendo admitida taxa de juros pela média praticada no mercado financeiro. Ausente o interesse em recorrer, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, o não conhecimento da matéria é a medida que se impõe. Ausente qualquer abusividade nos encargos pactuados, não há que se falar em descaracterização da mora. (TJ/MT - N.U 0006748-25.2012.8.11.0041, Ap 35661/2013, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/09/2013, Publicado no DJE 17/09/2013) (grifo nosso). Portanto, deve ser revisado apenas e tão somente a cédula de crédito bancário – empréstimo de capital de giro, de n. 10756406, que fundamenta a execução apensa (Feito n. 1027761-87.2017). - Da declaração genérica de cláusulas abusivas nos contratos firmados entre as partes O art. 141 do Código de Processo Civil reproduz o brocardo do direito romano sententia debet esse libello conformis. Assim, o mister do julgador restringe-se à tutela reclamada pelo particular, permitindo-se-lhe de conhecer pedidos genéricos somente nos casos do art. 324 da mesma Carta, o que não é o caso dos autos. Logo, tendo em vista que era possível à parte autora determinar as cláusulas que entende abusivas (fazendo-o através da leitura do contrato), somando-se ao teor do enunciado n. 381 do Superior Tribunal de Justiça[1], vão indeferidos os pedidos genéricos. Inicialmente, destaco que a revisão contratual é um direito que assiste à parte requerente, diante da pretensão de rever as cláusulas contratuais que entende serem abusivas, e que por essa razão a fizeram pagar mais do que supostamente devia. DO MÉRITO Na exordial, esclareceram os embargantes que versa a ação inaugural de ação de execução de título extrajudicial apensa (Feito n. 1027761-87.2017) sobre o suposto inadimplemento da cédula de crédito bancário – empréstimo de capital de giro de n. 10756406. Postularam pela revisão do contrato, aduzindo a existência de cláusulas abusivas, questionando a capitalização diária de juros, aduzindo ser ilegal, a ilegalidade da taxa de abertura de crédito e os encargos da mora, afirmando a incidência de comissão de permanência cumulada com correção monetária e juros moratórios. - Da capitalização dos juros Estando hoje pacificada a capitalização dos juros nos termos da MP 2170-36/2001, não havendo se falar em ilegalidade da cobrança. Doutro lado, rebela-se o requerente também contra a forma de capitalização da dívida, sendo mais uma vez improcedente a sua argumentação, haja vista que, desde a vigência da MP 1.963-17/2000, não é mais vedada a capitalização mensal de juros, conforme salienta a súmula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Ainda neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. (...) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (STJ – REsp 973827, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/06/2012) Assim, temos duas condições para a validação da capitalização em periodicidade inferior ao ano: que tenha sido contratada após março de 2000; que tenha havido expressa previsão dessa incidência no contrato. Pois bem, verifica-se, na hipótese, que estava expresso nos contratos, firmados a partir de 2007, ou seja, na vigência da referida Medida Provisória, que a taxa de juros anual seria superior ao décuplo da taxa de juros prevista ao mês, o que, segundo a Súmula 541 do mesmo STJ já é suficiente a caracterizar a capitalização inferior a um ano, sendo desnecessária a explicitação textual do que já consta matematicamente expresso, in verbis: Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Logo, conforme se observa expressamente da cláusula 3.4.3, consoante ID 9735719, dos autos da execução, ajustado na cédula de crédito bancário de n. 10756406, firmada entre as partes, onde consta periodicidade de flutuação vê-se diária, por pressuposto está autorizada a capitalização dos juros. Destarte, aqui não merece revisão a cédula de crédito bancário de n. 10756406, no tocante à capitalização diária, uma vez que efetivamente contratada. - Da Tarifa de Cadastro (TC) Acerca da taxa de contrato, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no exame do Recurso Especial n. 1.251.331/RS (2011/0096435-4), representativo da controvérsia repetitiva relativa à legitimidade da cobrança das tarifas administrativas para a concessão e a cobrança de créditos objetos de contratos bancários, comumente identificadas pelas siglas TAC e TEC e de pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF), firmou as seguintes teses, para efeitos dos artigos 1.036 a 1.041, do CPC: 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê(TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Importante destacar a distinção feita no voto condutor do v. acórdão entre a Tarifa de Cadastro e a Tarifa de Abertura de Crédito, ressaltando que a TAC era cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário, o que agora é vedado. Já a Tarifa de Cadastro somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira e tem como justificativa a necessidade de ressarcir os custos com pesquisas em cadastros e bancos de dados. In casu, observo que no contrato celebrado entre as partes, firmado em 16/03/2017, que aporta aos autos da execução no ID 9735719, ID 11868969 destes embargos, que não foi cobrada a Tarifa de Cadastro. Portanto, não sendo prevista a cobrança desta, não há como ser analisado o pedido quanto à alegada abusividade, nem mesmo como ser afastada, nem tão pouco, declarar a legalidade da mesma. - Da comissão de permanência No que tange aos encargos incidentes no período de inadimplência, como pleiteiam os embargantes a nulidade dos encargos moratórios, especificamente da cláusula que estabelece correção monetária cumulada com comissão de permanência. Observo que no contrato celebrado entre as partes, firmado em 16/03/2017, que aporta aos autos da execução, constante do ID 9735719, ID 11868969 destes embargos, a incidência de juros remuneratórios, juros moratórios, multa e outros acréscimos, no período de inadimplência, conforme se verifica da cláusula 3, que trata dos encargos moratórios, alíneas “a”, “b”, “b1”, “b2”, “b3” e “b4”. No entanto, ressalto que não é possível a cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa moratória no período de inadimplência, uma vez que representa, em verdade, a comissão de permanência, a qual, segundo remansosa jurisprudência, tem vedada a cobrança cumulada com outros encargos. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. 1. A comissão de permanência constitui encargo incidente quando constituída a mora, apresentando o caráter múltiplo de atualizar e remunerar a moeda, não podendo haver a cumulação de multa com juros e comissão de permanência. 2. Constatada a cobrança de juros remuneratórios, fazendo as vezes de comissão de permanência, cumulada com encargos outros, deve-se afastar do contrato previsão dessa natureza. 3. Apelação provida para extirpar do contrato firmado entre as partes a cobrança de juros remuneratórios disposta na cláusula 7ª. Em consequência, condenou-se o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios.” (APC 2010071027308-4, 1ª Turma Cível, Relator Desembargador FLÁVIO ROSTIROLA, julgado em 11/01/2012, DJ-e de 16/01/2012 p. 68) (sem grifos no original) “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MP N.º 2170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO RÉU. 1. Com a revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 40/03, a limitação da taxa dos juros remuneratórios em 12% ao ano passou a ser tratada, apenas, pela legislação infraconstitucional. E, consoante entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, as disposições contidas na referida legislação não se aplicam às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, sob o fundamento de que este é regido pela Lei nº 4.595/64. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no Enunciado 596, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto nº 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Assim sendo, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixarem com o contratante os juros a serem aplicados. 2. O art. 5º, da MP n.º 2170-36/2001, foi declarado inconstitucional, por decisão do Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no controle incidental de constitucionalidade, de modo que subsiste a vedação à capitalização mensal de juros. 3. Existindo no contrato encargo que, embora não receba o mesmo nome, tenha idêntica natureza da comissão de permanência, deve receber o mesmo tratamento desta, ou seja, deve ser calculado segundo a taxa de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitado à taxa de juros do contrato e não cumulado com outros encargos de mora. 4. A cobrança da taxa de emissão de boleto é abusiva, na medida em que se trata de serviço inerente à própria atividade bancária, não havendo qualquer contraprestação por parte da entidade financeira, violando, assim, os direitos do consumidor. 5. O reconhecimento da existência de cobrança de encargos abusivos, durante o período da normalidade contratual, afasta os efeitos da mora, o que impossibilita a inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, enquanto pender a discussão judicial acerca do contrato. 6. Se, com o provimento de seu recurso, o autor passou a ser vencedor na maior parte de seus pedidos, restando vencido em parcela mínima, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, para que estes sejam atribuídos integralmente ao réu. 7. Apelo parcialmente provido.” (APC 2009011000855-0, 4ª Turma Cível, Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, julgado em 07/12/2011, DJ-e de 12/01/2012 p. 105) (sem grifos no original) No particular, pertinentes os fundamentos expendidos pelo eminente Relator da APC n. 2010071027308-4, acima citada, razão pela qual peço vênia para transcrevê-los, por se tratar de caso análogo ao presente: “Recordemos que a comissão de permanência constitui encargo incidente quando constituída a mora, apresentando o caráter múltiplo de atualizar e remunerar a moeda, não podendo haver a cumulação de multa com juros moratórios e comissão de permanência.” No caso em análise, os juros remuneratórios, que fazem as vezes da comissão de permanência, encontram-se cumulados com juros moratórios e multa. Restaram, pois, arbitrados de forma potestativa, de modo que uma parte encontra-se à mercê da outra, na medida em que as taxas de tais juros somente poderão ser aferidas pela própria Instituição Financeira. Em outras palavras, o consumidor não foi informado, claramente, do quanto lhe será cobrado na hipótese de impontualidade no pagamento. Logo: PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. RECURSO DESPROVIDO. Não é possível a cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa moratória no período de inadimplência, por representar, em verdade, comissão de permanência, a qual não pode ser cumulada com outros encargos. (Acórdão n. 604162, 20110110193234APC, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 18/07/2012, DJ 23/07/2012 p. 69) Assim, mesmo não sendo possível verificar a incidência de comissão de permanência como alegado pelo requerente, no entanto, em consequência da exclusão dos juros remuneratórios (que, no caso, faz às vezes de comissão de permanência), deve-se instituir como penalidades de mora: multa de 2% (dois por cento), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e, ainda, a correção monetária pelo INPC. - Da repetição de indébito Registro que a repetição do indébito é consequência lógica da redefinição do débito operada a partir da revisão do contrato, embora que se tenha aqui revisado apenas os encargos da mora, referente ao período de inadimplência, que não da normalidade contratual. Assim, no caso, deve ser deferido. Isso porque limitados os juros e afastados os encargos abusivos, na prática, haverá repetição do indébito, caso cabalmente demonstrado o pagamento a maior. Assim entende a jurisprudência: “REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. DESCONTO DE DUPLICATAS. PRELIMINAR. LIMITES DA REVISÃO. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) NÃO IMPORTA EM NOVAÇÃO, HAJA VISTA A UNICIDADE E A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES, POSSIBILITANDO A REVISÃO JUDICIAL DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS A LIMITAR OS JUROS PRATICADOS DE FORMA ELEVADA, COM FUNDAMENTO NO CDC. CAPITALIZAÇÃO. E AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, UMA VEZ AUSENTE AUTORIZAÇÃO LEGAL, SENDO PERMITIDA NA FORMA ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É ILEGAL QUANDO ESTIPULADA EM ÍNDICE ABERTO, SUJEITO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES, FORTE O DISPOSTO NO ART. 115, DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC NÃO EXIGE A PROVA DO PAGAMENTO COM ERRO, BASTANDO A COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA PARA POSSIBILITAR A DEVOLUÇÃO DO EXCESSO, QUE DEVERÁ SER IGUAL AO PAGO A MAIOR E NÃO EM DOBRO, UMA VEZ AUSENTE A MA-FÉ DO BANCO.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006947238, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, JULGADO EM 24/09/2003). Grifo nosso. Eventualmente, comprovados pagamentos a maior e indevidos, mostra-se possível à repetição do que foi pago, mas não em dobro e sim na forma simples. Antes da repetição de indébito, todavia, deve haver a compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil. Portanto, apesar de parcialmente revisado o contrato, não merece acolhimento os argumentos dos embargantes de ausência de condições e nulidades na execução. O título de crédito que embasa a execução é certo, líquido e exigível. O Código de Processo Civil traz expresso em seu artigo 585, VIII, que constituem títulos executivos extrajudiciais todos aqueles que contêm força executiva. Com efeito, a execução está fundamentada na cédula de crédito bancário – empréstimo de capital de giro de nº 10756406, firmada entre as partes, que constitui título executivo extrajudicial, pois, de acordo com o texto legal supracitado contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada, em momento certo, estando ínsitos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, sem razão os embargantes. Neste sentido, preceituam os artigos 784, I, 803, inciso I e 917, inciso I, todos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III – o documento particular assinado pelo devedor e por 02 testemunhas;” “Art. 803. É nula a execução: I – se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” “Art. 917. Nos embargos, poderá o executado alegar: I – nulidade da execução, por não ser executivo o título representado;” É sabido que a nulidade da execução de título extrajudicial abrange a verificação da existência de obrigação líquida, certa e exigível, cuja certeza traduz-se na existência da obrigação, a liquidez refere-se ao objeto da prestação (o que e quanto deve ser adimplido pelo devedor), já a exigibilidade se expressa no vencimento da dívida. Assim, o contrato é documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada em momento certo. Bem ainda, vejo dos autos da execução que o banco acostou a planilha de demonstrativo do débito. Ao depois, ressalto, não negam os executados, ora embargantes, a relação jurídica existente entre as partes, limitando-se apenas a questionar a abusividade de algumas cláusulas, alegando onerosidade excessiva do contrato. Desse modo, tenho que os embargantes não podem eximir-se de pagar um título, simplesmente alegando a ausência de cláusulas exorbitantes, não lhe restando alternativa a não ser honrar a dívida. Portanto, diante de tais evidências, outro caminho não resta ao julgador senão concluir pela parcial procedência do pleito. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes “Embargos à Execução” promovidos por Corujo & Cia Ltda, Manuel Rodrigues Corujo, Edna Gonçalves Rodrigues, Jesus Rodrigues Corujo e Marlene Antônia da Silva Corujo em desfavor do Banco Bradesco S/A. Deve a Execução apensa (Feito n. 1027761-87.2017) ter prosseguimento nos seus ulteriores termos, entretanto, devendo observar os seguintes parâmetros, pois, reviso cédula de crédito bancário de n. 10756406, firmada entre as partes, da seguinte maneira: 1. Mantenho a capitalização diária, uma vez que efetivamente contratada. 2. Deixo de analisar o pedido de abusividade de tarifa de cadastro. 3. Excluo dos juros remuneratórios (que, no caso, faz às vezes de comissão de permanência), deve-se instituir como penalidades de mora: multa de 2% (dois por cento), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e, ainda, a correção monetária pelo INPC. 4. Mantenho as demais cláusulas do contrato. Configurada a sucumbência mínima do Banco requerido, respondem os autores pela integralidade das verbas respectivas. Assim, condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma da previsão contida no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, traslade-se cópia da presente decisão para a ação de execução apensa (Feito n. 1027761-87.2017), que deverá ter o devido prosseguimento, obedecendo aos parâmetros aqui determinados, refazendo-se o cálculo de atualização do débito exequendo, dever-se-á proceder, a devolução, na forma simples, do saldo apurado, se houver, em favor da parte embargante, acrescido de juros moratórios, a contar da citação, e, correção monetária a contar da data do dispêndio; nos percentuais e índices contratados, obedecendo, nos casos específicos, aos parâmetros aqui determinados. Após, desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se com as cautelas devidas. P. R. I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. A/Cuiabá, 11 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario [1] “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003105-32.2018.8.11.0041.. Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Considerando os substanciosos argumentos dos embargantes, contidos na petição de Id 67662119, tenho que seu pedido merece parcial deferimento. Assim, sem adentrar no exame do mérito da petição de Id 67662119, que almeja a extinção do feito executivo, passo a analisar apenas e tão somente a questão suscitada no tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo. Com efeito, a análise se faz necessária a fim de possíveis danos irreparáveis. Bem ainda, o pedido o pedido merece prosperar por encontrar respaldo na legislação vigente, no contido no art. 919, paragrafo 1º, do CPC, preenchendo os requisitos ali contidos para a concessão do efeito suspensivo. Desta forma, considerando o autor de penhora e avaliação contido no Id 66895533, dos autos da execução, se encontra garantido o Juízo, bem ainda, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “o art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo”. (REsp 1772516, de 11/05/2020). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1124768/SP, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017; REsp 1.732.340/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/05/2018; REsp 1761470/SP, Segunda Turma, DJe 17/12/2018; AgInt no AREsp 1462571/MG, Quarta Turma, DJe 27/08/2019. Assim, defiro o pedido do banco e concedo o efeito suspensivo postulado para sobrestar o andamento dos autos da execução apensa, Feito nº 1027761-87.2017.8.11.0041. II – Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução apensa. III – Intimem-se os embargantes para ciência e manifestação quanto aos documentos apresentados pelo banco embargado (Id 88342677, Id 88342678, Id 88342679 e Id 88342680), no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, certifique-se. IV – Após, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 06 de julho de 2022. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

07/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desapensamento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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