Acordo de Não Persecução Penal 1000882-82.2020.8.11.0091 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1000882-82.2020.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos... Trata-se de Procedimento Investigativo em que se apura possível infração penal, indicando-se como pessoa investigada Genésio Ferreira. Apresentou-se acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado entre a pessoa investigada e o Ministério Público, com a presença de Defesa Técnica, requerendo-se a homologação. Fundamenta-se para decidir. Conforme o art. 28-A, §4º, do CPP, indica-se a realização de audiência para fins de verificação da legalidade e voluntariedade, sublinhando-se a presença da pessoa investigada e de seu defensor. A voluntariedade se encontra estampada por conta da atuação da pessoa investigada e de seu Defensor. De igual forma, entende-se que há legalidade, estabelecendo-se condições adequadas, suficientes e não abusivas (art. 28-A, §1º, do CPP). Assim, consta do acordo: i. Pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (UM) salário-mínimo, parcelável em até 02 vezes, a ser depositada em favor da APAE de Nova Monte Verde, cujos dados bancários são: Banco do Brasil, agência 4099-1, conta-corrente 9512-5 e CNPJ 07.001.625/0001-17; ii. PERDIMENTO do valor pago a título de fiança, caso tenha sido prestada, devendo o valor ser depositado na Conta Única do Judiciário. iii. Demais condições trazidas pela proposta. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o cenário de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) firmado entre o Ministério Público, a pessoa investigada e sua Defesa, isso em relação ao Procedimento em destaque e no tocante à pessoa de Genésio Ferreira: Cumprido o acordo em sua integralidade, deve ser comunicado pelos envolvidos para fins da extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, do CPP). No mais, à SECRETARIA para: 1. Quanto ao acordo, aguardar a comprovação do pagamento. a. Juntada a comprovação, conclusos. 2. COMUNICAR ao INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO do ESTADO de MATO GROSSO a homologação deste ANPP, via e-mail [email protected], conforme art. 376, XI, do CNGC; 3. PERDIMENTO do valor pago a título de fiança, caso tenha sido prestada, devendo o valor ser depositado na Conta Única do Judiciário. Ciência ao Ministério Público, à Defesa (via fone, se constituída e for possível) e à pessoa investigada (apenas em caso de Defensoria Dativa e Defensoria Pública), via fone, se possível. Cumpra-se, servindo a presente como MANDADO/OFÍCIO. Intimar. Cumprir

04/10/2023, 00:00

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