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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2020

Valor da Causa

R$ 11.864,87

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Partes do Processo

EULALIA RODRIGUES BORGES DE CAMPOS

CPF

Autor

AGUAS DO PANTANAL

Terceiro

PAULO DONIZETE

Terceiro

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Decorrido prazo de EULALIA RODRIGUES BORGES DE CAMPOS em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL em 16/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Publicado Sentença em 03/02/2023.

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(60)