Execução de Título Extrajudicial 0001803-29.2011.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001803-29.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0001803-29.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PATRICIA PINHEIRO DA SILVA - EPP, PATRICIA DA SILVA BARBIERO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por PATRICIA DA SILVA BARBIEIRO (ID 192486703) nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., objetivando a extinção da execução por alegada nulidade do título executivo e ocorrência de prescrição intercorrente. A presente execução foi ajuizada em 25/01/2011, tendo por fundamento a Cédula de Crédito Bancário - Conta Garantida Renovação Automática - Aval PJ n° 002.917.067, firmada em 23/03/2010, com limite máximo de crédito fixo de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e vencimento para o dia 21/06/2010, conforme documentação acostada aos autos (ID 55838278 - pág. 27). A inicial foi recebida em 11/02/2011, oportunidade em que foi determinada a citação da parte executada. Após algumas tentativas infrutíferas, logrou-se êxito em citar a parte executada em 23/07/2013, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos. A executada não efetuou o pagamento do débito e tampouco apresentou embargos à execução no prazo legal, permanecendo inerte no feito executivo. Em 14/10/2015, este Juízo deferiu o pedido do exequente e determinou o bloqueio/penhora nas contas bancárias da parte executada, quando o débito atualizado perfazia o montante de R$ 36.500,11 (trinta e seis mil, quinhentos reais e onze centavos). Realizada pesquisa via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), foi encontrado nas contas da excipiente apenas o valor de R$ 5,02 (cinco reais e dois centavos). Em 20/10/2016, foram realizadas novas pesquisas de buscas de bens do devedor pelos sistemas disponíveis no Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), porém todas restaram infrutíferas. Neste contexto, o exequente peticionou nos autos requerendo a suspensão do processo com fulcro no art. 921, § 1º, do CPC/2015. Em 23/04/2018, o pedido foi deferido e, em decorrência da decisão, a execução foi suspensa pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo legal de suspensão (23/04/2019), foi determinada a intimação do exequente para dar continuidade ao feito. Na sequência, em 05/06/2019, o exequente se manifestou requerendo as mesmas diligências já realizadas, qual seja, pesquisas no RENAJUD. Em 17/02/2020, o débito executado foi atualizado para a quantia de R$ 210.549,13 (duzentos e dez mil, quinhentos e quarenta e nove reais e treze centavos). Em atenção à nova solicitação de pesquisa, o magistrado singular deferiu o pedido em 08/11/2021, sendo certo que foram encontrados bens para penhora via RENAJUD. Em contrapartida, foi bloqueado das contas da parte executada o montante de R$ 259,22 (duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos). Em 10/04/2023, em virtude da ausência de localização de bens passíveis de penhora, este Juízo determinou a intimação do exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o andamento do feito, sob pena de emissão de certidão de crédito compulsoriamente. Em 26/09/2023, a parte exequente se manifestou, momento em que requereu a renovação da penhora de ativos via SISBAJUD na modalidade reiterada até o limite do crédito de R$ 321.840,53 (atualização do débito). Foram bloqueados valores na conta da executada via SISBAJUD no montante de R$ 866,58, bem como encontrados veículos financiados em seu nome via RENAJUD. Em 09/01/2025, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em sede de Agravo de Instrumento (processo nº 1034332-56.2024.8.11.0000), deu provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A., determinando a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de informações acerca dos veículos encontrados em nome da executada, para futura constrição dos direitos decorrentes dos contratos de alienação fiduciária (ID 180331099). Em 30/04/2025, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 192486703), alegando, em síntese: a) incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título executivo, por se tratar, na verdade, de contrato de abertura de crédito e não de cédula de crédito bancário; b) ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso do prazo trienal após a suspensão do processo. O exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade (ID 195240732), refutando as alegações da executada e pugnando pelo prosseguimento do feito, com a expedição da certidão premonitória e do ofício ao DETRAN-MT, conforme já requerido anteriormente. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial, que permite ao executado, independentemente de garantia do juízo, suscitar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" No caso em apreço, as matérias suscitadas pela executada - nulidade do título executivo e prescrição intercorrente - são questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que, em tese, não demandam dilação probatória, razão pela qual admito o processamento da exceção de pré-executividade apresentada. Passo, portanto, à análise das questões suscitadas pela excipiente. Da alegada nulidade do título executivo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade A executada sustenta que o título que embasa a presente execução não seria líquido, certo e exigível, por se tratar, na verdade, de contrato de abertura de crédito e não de cédula de crédito bancário, invocando as Súmulas 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Com efeito, a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, estabelece que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". No caso em análise, verifica-se que o título que embasa a presente execução é, de fato, uma Cédula de Crédito Bancário - Conta Garantida Renovação Automática - Aval PJ n° 002.917.067, firmada em 23/03/2010, com limite máximo de crédito fixo de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e vencimento para o dia 21/06/2010, conforme documentação acostada aos autos (ID 55838278 - pág. 27). Embora a executada alegue tratar-se de contrato de abertura de crédito, o que atrairia a incidência das Súmulas 233 e 247 do STJ, é importante destacar que a cédula de crédito bancário, mesmo quando destinada à abertura de limite de crédito, constitui título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de demonstrativo da utilização do referido limite, conforme expressamente previsto no art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, in verbis: "Art. 28. [...] § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto." No caso em tela, a cédula de crédito bancário foi devidamente instruída com demonstrativo atualizado do débito, evidenciando a utilização do limite de crédito concedido, o que confere ao título executivo a necessária liquidez, certeza e exigibilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DO EMBARGADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FOI DESTINADA À ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO COMPROMETE A EXECUTIVIDADE DO TÍTULO, UMA VEZ QUE É ASSEGURADA PELO ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 233 DO STJ. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUE EVIDENCIAM O USO DO CRÉDITO E A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES POSTAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0311463-71.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). (TJ-SC - Apelação: 0311463-71.2015.8.24.0008, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 22/02/2024, Quinta Câmara de Direito Comercial) Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.291.575/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". Portanto, não há que se falar em nulidade do título executivo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que a cédula de crédito bancário que embasa a presente execução preenche todos os requisitos legais para sua exequibilidade, estando devidamente acompanhada de demonstrativo da utilização do limite de crédito concedido. Da alegada prescrição intercorrente A executada sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando que, após a suspensão do processo em 23/04/2018, teria transcorrido o prazo prescricional trienal aplicável às cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). Contudo, tal alegação também não merece acolhimento. De fato, o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que, decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. No caso em análise, o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano em 23/04/2018, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, em razão da não localização de bens penhoráveis da devedora. Findo o prazo de suspensão, em 23/04/2019, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Ocorre que, conforme bem pontuado pelo exequente em sua resposta à exceção de pré-executividade, a Lei nº 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/06/2020 até 30/10/2020, conforme disposto em seu art. 3º: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão ou interrupção dos prazos prescricionais previstos no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Além disso, é importante destacar que, durante o curso do prazo prescricional, o exequente não permaneceu inerte, tendo promovido diversas diligências na tentativa de localizar bens da executada passíveis de penhora, tais como: 1) Em 05/06/2019, requereu novas pesquisas via RENAJUD; 2) Em 08/11/2021, foram realizadas pesquisas via RENAJUD e SISBAJUD, sendo bloqueado o valor de R$ 259,22 das contas da executada; 3) Em 26/09/2023, requereu nova penhora de ativos via SISBAJUD, sendo bloqueado o valor de R$ 866,58, bem como foram encontrados veículos financiados em nome da executada via RENAJUD. Importante ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a realização de diligências que resultam na localização de bens do devedor, ainda que de valor insuficiente para a satisfação integral do crédito, interrompe o curso do prazo prescricional intercorrente. No caso em análise, foram realizados bloqueios de valores via SISBAJUD em 08/11/2021 (R$ 259,22) e em 26/09/2023 (R$ 866,58), bem como foram localizados veículos em nome da executada via RENAJUD, o que, por si só, já seria suficiente para interromper o curso do prazo prescricional intercorrente. Ademais, em 09/01/2025, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em sede de Agravo de Instrumento (processo nº 1034332-56.2024.8.11.0000), deu provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A., determinando a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de informações acerca dos veículos encontrados em nome da executada, para futura constrição dos direitos decorrentes dos contratos de alienação fiduciária (ID 180331099). Portanto, considerando que o exequente não permaneceu inerte durante o curso do prazo prescricional, tendo promovido diversas diligências que resultaram na localização de bens da executada, ainda que insuficientes para a satisfação integral do crédito, bem como considerando a suspensão dos prazos prescricionais determinada pela Lei nº 14.010/2020 (de 10/06/2020 a 30/10/2020), não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente no caso em análise. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por PATRICIA DA SILVA BARBIEIRO (ID 192486703), determinando o prosseguimento da execução. Em consequência, determino: 1) A expedição de certidão de que trata o art. 828 do Código de Processo Civil, conforme requerido pelo exequente; 2) Quanto aos veículos localizados via RENAJUD, verifico que o veículo de placa RRU5J35 encontra-se em nome de terceiro (EDISON SOUSA DOS SANTOS). Já os veículos de placas SPM4E55 e SPO5E35 estão em nome da executada PATRICIA DA SILVA BARBIEIRO, porém alienados fiduciariamente em favor de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INV S.A. e BANCO ITAUCARD S.A., respectivamente. 3) Em atenção ao acórdão de ID 180331099, que deferiu a penhora dos direitos aquisitivos, determino sejam as instituições financeiras AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INV S.A. e BANCO ITAUCARD S.A. oficiadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, informarem o valor quitado e o saldo remanescente dos veículos de placas SPM4E55 e SPO5E35, bem como eventual interesse na cessão dos créditos. Com as informações, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0001803-29.2011.8.11.0041.. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de congestionamento. II – Libere-se em favor do banco credor o montante depositado na Conta Única, junto à conta bancária indicada no Id 111717580. III – Indefiro o pedido de Id 111717580, no tocante à pesquisa perante a Central de Informações de Registro Civil - CRCJUD, para que informem os registros de casamento e óbito de cônjuge dos executados. Com efeito, este Juízo não possui acesso junto ao referido sistema. IV – Bem ainda, indefiro o pedido do banco exequente no que tange à expedição de ofício às empresas Sem Parar, Conectar Soluções de Mobilidade Eletrônica S/A e Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”). E, da mesma forma, o pedido de pesquisa no sistema GEDAVE (sistema de gestão defesa animal e vegetal), onde todos os produtores rurais devem ter os seus cadastros. Com efeito, é incumbência da parte exequente diligenciar no sentido de localizar bens passíveis de penhora. Bem ainda, referidas empresas não possuem convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de permitir tais buscas. V – Intime-se o exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em face da não localização de bens passíveis de constrição, promover o andamento do feito, sob pena de emissão de certidão de crédito compulsoriamente. Conste da intimação do credor a advertência de que, no prazo estabelecido, deverá ser indicada providência efetiva e apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. Ressalto que com a emissão de certidão de crédito, em sendo localizado bem de propriedade dos executados, poderá o exequente requerer a retomada da execução, por meio de petição devidamente instruída com a Certidão de Crédito a ser expedida nos termos do artigo 4º do Provimento n. 84/2014-CGJ-MT. Decorrido o prazo, certifique-se. Ao depois, renove-se a conclusão com urgência. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 10 de abril de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0001803-29.2011.8.11.0041.. Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Oficie-se à Conta Única determinando a localização e vinculação do montante penhorado e transferido, encaminhando-se cópia do documento de Id 69783648. Ao depois, expeça-se alvará em favor do exequente junto aos dados bancários fornecidos constantes do Id 85301495, com os rendimentos creditados. III – Indefiro os pedidos do exequente de Id 72110647 no que tange à expedição de ofício às credenciadoras/operadoras de cartão de crédito: GetNet, Rede, Cielo, Vero, SafraPay, Stone, Amex, PagSeguro, Mercado Pago, Global Payments, Bancoob, tendo em vista que são atingidas pelas consultas junto ao sistema Sisbajud. Indefiro ainda o pedido de Id 72110647no que tange à expedição de ofício junto ao CENSEC. Com efeito, o CENSEC é um sistema do Colégio Notarial do Brasil, existente para gerenciar bancos de dados de informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do país. Ademais, o sistema exige acesso, não sendo possível fazer pesquisas através de expedição de ofício. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, requerendo o que de direito. Em seguida, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 06 de dezembro de 2022. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

07/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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