Execução Fiscal 0003584-14.2013.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0003584-14.2013.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0003584-14.2013.8.11.0010.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: USINA JACIARA S.A. - MASSA FALIDA, WILLIAM HABIB NAOUM, NEMESIO CAVALCANTE JUNIOR, GEORGES HABIB NAOUM, DJALMA TEIXEIRA DE LIMA FILHO, GEORGE MOUSSA GEORGES, SIBYLLA NAOUM MENEZES, CLAUDIA NAOUM CASTRO, EDISON LUIZ MENEZES COUTO, MOUNIR NAOUM, TANIA NAOUM CABLE, NEANDER COELHO, IVANA APARECIDA MENEGHETI PIRES Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que figuram as partes em epígrafe. Aportou-se aos autos, sob o ID 219221584, manifestação do executado DJALMA TEIXEIRA DE LIMA FILHO requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda, ao argumento de que já houve reconhecimento de sua ilegitimidade, sem que tenha havido pronunciamento judicial a respeito. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Assiste razão ao requerente. Da análise dos autos, verifica-se que o próprio exequente, por meio da petição de ID 70701350, reconheceu expressamente a ilegitimidade passiva de DJALMA TEIXEIRA DE LIMA FILHO, informando que seu nome não mais constava da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal, ocasião em que requereu a extinção do feito em relação ao referido executado, com fundamento no art. 26 da Lei n.º 6.830/80. Com efeito, a Certidão de Dívida Ativa constitui o título executivo que delimita os sujeitos passivos da execução fiscal, de modo que, uma vez excluído o nome do executado da CDA, desaparece o fundamento jurídico que legitimava sua permanência no polo passivo da demanda. Nesse contexto, evidenciada a ausência de legitimidade passiva ad causam do executado DJALMA TEIXEIRA DE LIMA FILHO, impõe-se o reconhecimento da preliminar, com a consequente extinção do processo em seu favor. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado no ID 219221584 para RECONHECER a ilegitimidade passiva de DJALMA TEIXEIRA DE LIMA FILHO e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. RETIFIQUE-SE o polo passivo, promovendo-se a exclusão do executado DJALMA TEIXEIRA DE LIMA FILHO dos registros processuais. No mais, prossiga-se o feito em relação aos demais executados. INTIME-SE o exequente para que requeira em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 17:05

Expedição de documento

02/06/2026, 17:04

Documento

14/05/2026, 22:10

Ato ordinatório

08/05/2026, 18:22

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 14:58

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:40

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:04

Expedição de documento

16/03/2026, 13:54

Outras Decisões

16/03/2026, 13:54

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

04/01/2026, 16:18

Documento

12/12/2025, 14:41

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo nº 0003584-14.2013.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução fiscal movida contra a Massa Falida da Usina Jaciara S/A e outros, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente Sybilla Naoum Menezes, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual escalonado sobre o valor da execução (reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC), com base no art. 85, § 3º, do CPC. O embargante alega omissões quanto: (i) à aplicação do art. 85, § 8º, do CPC (fixação por equidade em casos de ilegitimidade passiva, conforme jurisprudência do STJ); (ii) ao critério de proporcionalidade na condenação, dividindo o valor dos honorários pelo número de executados (11, incluindo a empresa principal e 10 corresponsáveis, em razão da solidariedade do art. 134 do CTN, com referência ao AREsp 2.231.216/STJ); (iii) à aplicação expressa do escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC; e (iv) à obscuridade quanto ao conceito de "valor da execução" como base de cálculo, requerendo consignação expressa de que se trata do montante atualizado da CDA (R$ 50.564.322,06, após substituição dos índices de correção e juros pela Taxa SELIC, conforme alteração legal). Requer o suprimento dos vícios para fins de integração da decisão, com efeitos infringentes incidentais, e prequestionamento dos dispositivos legais invocados. A excipiente foi intimada, mas deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões, conforme certidão processual. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração constituem remédio processual destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial (art. 1.022 do CPC), sem possuir, em princípio, caráter infringente ou modificativo do julgado, salvo quando os efeitos integrativos resultarem necessariamente da supressão do vício (art. 1.023, § 2º, do CPC). No âmbito das execuções fiscais, onde a cobrança de créditos públicos deve equilibrar a eficiência da arrecadação com a proteção aos direitos dos contribuintes (arts. 4º e 5º da Lei nº 6.830/1980 - LEF, combinados com o art. 134 do CTN), os embargos servem não apenas para sanar falhas formais, mas também para garantir a devida apreciação de teses jurisprudenciais que possam influir na fixação de honorários sucumbenciais, alinhando-se aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Analisarei os vícios apontados de forma individualizada, com base na legislação processual (CPC/2015) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que enfatiza a equidade na fixação de verbas honorárias em hipóteses de ilegitimidade passiva, sem vinculação rígida ao valor da execução. Inicialmente, quanto à alegada omissão sobre a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC (fixação por equidade em casos de reconhecimento de ilegitimidade passiva), assiste razão ao embargante. A decisão embargada fixou os honorários em percentual escalonado sobre o valor da execução (reduzido pela metade), com base no art. 85, § 3º, do CPC, sem menção expressa à possibilidade de equidade quando a exclusão do polo passivo não envolve debate sobre o mérito do crédito tributário. Com efeito, o art. 1.022, inciso II, do CPC impõe ao juiz o dever de pronunciar-se sobre pontos relevantes suscitados pelas partes, especialmente quando concernem à valoração de critérios jurisprudenciais aptos a alterar o quantum honorário. O STJ firmou o entendimento de que, na exclusão de sócio ou terceiro do polo passivo de execução fiscal por ilegitimidade (sem discussão sobre o crédito em si), não há proveito econômico mensurável diretamente ligado ao valor da execução, autorizando a fixação equitativa dos honorários (art. 85, § 8º, do CPC), em valor fixo ou moderado, considerando o trabalho realizado pelo advogado e a ausência de condenação principal. Essa tese não contraria o Tema 1.076/STJ (que trata de honorários em embargos à execução), mas complementa-o, priorizando a equidade para evitar condenações desproporcionais em incidentes processuais periféricos. Supre-se a omissão: aplica-se o art. 85, § 8º, do CPC, fixando-se os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor equitativo ante a simplicidade da exceção de pré-executividade (baseada em ilegitimidade, sem dilação probatória extensa) e o princípio da razoabilidade, com efeitos modificativos incidentais para reformar a decisão. No tocante à omissão quanto ao critério de proporcionalidade (divisão dos honorários pelo número de executados, em razão da solidariedade do art. 134 do CTN), não procede a insurgência. Embora o embargante invoque o AREsp 2.231.216/STJ, a decisão embargada não incorreu em omissão, pois fixou os honorários de forma global, sem necessidade de divisão prévia. A jurisprudência do STJ reconhece a solidariedade na responsabilidade tributária de terceiros (art. 134 do CTN), implicando que cada corresponsável responde pelo todo, com direito de regresso posterior (art. 283 do CC), mas não impõe divisão automática dos honorários sucumbenciais em incidentes como a exceção de pré-executividade. Os honorários são fixados em favor do advogado da parte vencedora no incidente, sem proporcionalidade obrigatória pelo número de executados, sob pena de violação ao princípio da causalidade (art. 85, caput, do CPC). Rejeita-se o ponto, mantendo-se a condenação integral ao embargante, sem divisão por 11 executados. Quanto à omissão na aplicação expressa do escalonamento do art. 85, § 3º, do CPC, procede parcialmente a alegação. A decisão embargada mencionou o escalonamento, mas não detalhou sua aplicação passo a passo. Há vício de omissão (art. 1.022, II, do CPC), pois o juiz deve explicitar os critérios para transparência e controle recursal. Contudo, com o suprimento anterior (aplicação da equidade), o escalonamento percentual torna-se inaplicável, pois a equidade prevalece quando o valor da causa é inestimável ou desproporcional (art. 85, § 8º). Supre-se: confirma-se a inaplicabilidade do § 3º ante a equidade, prequestionando-o para fins recursais (art. 1.025 do CPC). Por fim, quanto à obscuridade e omissão sobre o "valor da execução" como base de cálculo (requerendo consignação do montante atualizado pela SELIC, R$ 50.564.322,06), assiste razão ao embargante. A decisão embargada referiu-se genericamente ao "valor da execução", sem especificar se atualizado ou inicial, gerando dúvida interpretativa (art. 1.022, I, do CPC). O STJ (REsp 1.740.911/DF, Tema 1002, e Súmula 14/STJ) orienta que a base para honorários em percentual é o valor da causa atualizado desde o ajuizamento, incidindo SELIC como índice unificado de correção e juros (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009). No caso, a CDA foi atualizada pela SELIC, reduzindo o crédito de R$ 170.023.039,51 para R$ 50.564.322,06, conforme documentos acostados. Supre-se: o "valor da execução" é o montante atualizado da CDA (R$ 50.564.322,06), mas, com a equidade aplicada, serve apenas como referência para moderar o quantum fixo. Diante do suprimento dos vícios, e considerando a ausência de contrarrazões, impõe-se a reforma parcial da decisão para fixar os honorários por equidade, em R$ 5.000,00, com prequestionamento dos arts. 85, §§ 3º e 8º, do CPC, e 134 do CTN. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado de Mato Grosso para suprir omissões quanto à equidade (art. 85, § 8º, CPC), escalonamento (art. 85, § 3º, CPC) e base de cálculo (valor atualizado da CDA, R$ 50.564.322,06), reformando a decisão para fixar os honorários em R$ 5.000,00 (equidade), rejeitando o pedido de proporcionalidade. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, 11 de julho de 2025. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 0003584-14.2013.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pela executada SYBILLA NAOUM MENEZES, na presente execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. A excipiente alega, em suma, que todos os débitos em cobrança foram constituídos fora do prazo legal e, portanto, estão alcançados pela decadência. Além disso, argumenta que seria ilegítima para figurar no polo passivo desta execução, vez que somente compôs o Conselho de Administração da Usina Jaciara no período de 2006 até 2012, datas que não abrangem os fatos geradores dos créditos em cobrança, bem como que haveria excesso de execução. (Id. 92710667) Intimado, o Estado apenas requereu a suspensão do feito com relação à executada USINA PANTANAL, eis que foi decretada a falência em 03/06/2024. No mais, pugnou pela substituição da CDA com a exclusão dos corresponsáveis WILLIAM HABIB NAOUM, NEMESIO CAVALCANTE JÚNIOR, GEORGES HABIB NAOUM, DJALMA TEIXEIRA DE LIMA FILHO, GEORGE MOUSSA GEORGES, SIBYLLA NAOUM MENEZES, CLAUDIA NAOUM CASTRO, MOUNIR NAOUM, TANIA NAOUMCABLE, NEANDER COELHO E IVANA APARECIDA MENEGHETI PIRES. Por fim, pleiteou o prosseguimento do feito com relação ao executado EDISON LUIZ MENEZES COUTO. (Id. 172716605) Os autos vieram conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama o reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade, pois versa sobre decadência, ilegitimidade e excesso de execução, matérias passíveis de conhecimento de ofício. De início, cumpre ressaltar que o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário, podendo ser de ofício, declaração ou homologação. No caso em tela, o crédito tributário executado é relativo à Falta de Recolhimento de ICMS (Id. 63731150 – pg. 18), que se constitui, em regra, por meio do lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Frise-se que o lançamento por homologação é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente o Fisco na atividade do lançamento, cabendo a este, no entanto, realizá-lo de modo privativo, homologando-o, ou seja, conferindo sua exatidão. Todavia, inexistindo a comprovação da entrega da declaração ou do pagamento pelo contribuinte, como é o caso do presente feito, o lançamento então é efetuado de ofício pela autoridade administrativa, conforme prevê o art. 149 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos (omissis) II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade; Impende destacar, também, a necessidade da notificação do contribuinte a respeito do lançamento do crédito tributário, momento em que é afastado o prazo decadencial, consoante entendimento do STJ, fixado em sede de repetitivo (REsp 1143094/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Assim, conclui-se que diante da omissão do contribuinte, o crédito tributário é constituído definitivamente quando do lançamento de ofício pelo fisco, sendo afastada a decadência quando da sua notificação quanto ao referido lançamento. Como é cediço, no direito tributário a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito fiscal, como dispõe o art. 156 do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] V - a prescrição e a decadência; Frise-se, que a decadência é a extinção de um direito não exercido no prazo legal ou convencional, por omissão de seu legítimo titular, cujo prazo é peremptório, não se suspende nem se interrompe. Consigne-se a decadência é um desdobramento lógico do princípio da segurança jurídica. Em linhas gerais, tal instituto está relacionado com o esgotamento do prazo para o exercício de alguma faculdade, por inércia do interessado. No caso dos autos, observa-se que os documentos juntados com a inicial discriminam detalhadamente as datas dos fatos geradores ocorridos, bem como data da constituição definitiva do crédito (Id. 63731150 – pg. 16/22), vejamos: Fato gerador (ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado): 06/2001 a 11/2005. Data da constituição definitiva dos créditos (exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado): de 11/2006 até 11/2011. Data da constituição definitiva de todos os créditos tributários: 28/04/2011. Com efeito, é possível verificar que da data do fato gerador até a data da constituição definitiva do crédito não ultrapassou o lapso temporal de 05 anos, não podendo se falar em decadência tributária, como sobredito. Sendo assim, vislumbra-se que não há que se falar em decadência. No mais, constata-se que assiste razão à excipiente no que tange à sua ilegitimidade. Isto porque, o art. 135, III, do CTN permite a responsabilização dos sócios ou representantes da pessoa jurídica nos casos em que são praticados atos que resultem em infração à lei: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Convém mencionar que tão somente o fato de constarem os nomes dos sócios na CDA não significa que a execução pode ser proposta diretamente contra eles e sim que, caso reste frustrada a execução contra a pessoa jurídica, cabível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento contra o sócio cujo nome consta na CDA. Por fim, oportuno mencionar que a requerida ainda não tinham sido excluída da presente execução quando da presente exceção de pré-executividade, ocorrendo a exclusão somente após a apresentação da referida peça, o que não configura perda do objeto, mas reconhecimento do pedido por parte do Estado de Mato Grosso, aplicando-se, assim, o disposto no art. 90, §4º do CPC. Logo, o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva é a medida escorreita. Por fim, não tendo sido provado o suposto excesso na execução, descabe acolher qualquer argumentação da excipiente nesse sentido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO da objeção de pré-executividade manejada e, no mérito, ACOLHO-A PARCIALMENTE, somente para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada SIBYLLA NAOUM MENEZES. Tendo em vista o acolhimento da exceção apresentada pela executada SYBILLA, CONDENO o excepto/exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do causídico do referido executado, aplicando-se o escalonamento previsto no art. 85, §5º do CPC. a) 10% sobre o valor da execução, até o limite de 200 (duzentos) salários mínimos, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC, reduzindo-os pela metade, ante o reconhecimento do pedido feito na exceção de pré-executividade, nos termos do art. 90, §4º do CPC, resultando na condenação de 5% sobre o valor da causa. E assim sucessivamente, aplicando-se sempre o mínimo reduzido pela metade. No mais, INDEFIRO o pedido de prosseguimento do feito em nome do sócio executado EDISON LUIZ MENEZES COUTO pelo mesmo fundamento da presente decisão. Escoado o prazo recursal, certifique-se e, após, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0003584-14.2013.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Massa Falida- Recolhimento] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), ROMES JULIO TOMAZ - CPF: 287.965.001-15 (ADVOGADO), USINA JACIARA S A - MASSA FALIDA - CNPJ: 03.464.104/0002-26 (APELADO), WILLIAM HABIB NAOUM - CPF: 002.972.241-15 (APELADO), NEMESIO CAVALCANTE JUNIOR - CPF: 964.527.228-91 (APELADO), GEORGES HABIB NAOUM - CPF: 002.972.161-04 (APELADO), DJALMA TEIXEIRA DE LIMA FILHO - CPF: 480.712.699-72 (APELADO), ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE - CPF: 647.126.991-91 (ADVOGADO), GEORGE MOUSSA GEORGES - CPF: 267.381.121-49 (APELADO), SIBYLLA NAOUM MENEZES - CPF: 763.881.151-87 (APELADO), LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - CPF: 730.958.421-04 (ADVOGADO), LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - CPF: 980.246.711-15 (ADVOGADO), CLAUDIA NAOUM CASTRO - CPF: 524.562.341-20 (APELADO), EDISON LUIZ MENEZES COUTO - CPF: 231.381.819-53 (APELADO), MOUNIR NAOUM - CPF: 002.972.321-34 (APELADO), TANIA NAOUM CABLE - CPF: 696.273.631-20 (APELADO), NEANDER COELHO - CPF: 401.715.071-34 (APELADO), IVANA APARECIDA MENEGHETI PIRES - CPF: 208.088.441-72 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. A EXCELETÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA HELENA MARIA BEZERRA RAMOS FOI CONVOCADA PARA O QUÓRUM DE VOTAÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDEVIDA – ANÁLISE POSTERIOR DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA – CERCEAMENTO DEFESA CONFIGURADO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Segundo previsão constante no art. 6º, I, II e III da Lei nº 11.101 /2005, a recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, e implica a "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência" (art. 6º, III). Com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112 /2020, esvaziou-se a discussão acerca da suspensão das execuções fiscais, que seguirão seu trâmite independentemente da recuperação judicial. O acolhimento da exceção de pré-executividade sem antes oportunizar ao conhecimento e eventual respostas da parte exequente não é permitido, ensejando o reconhecimento da nulidade da sentença por violação a preceito constitucional. RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, que julgou extinta a Execução Fiscal nº 0003584-14.2013.8.11.0010, em razão da recuperação judicial da executada USINA JACIARA S A - MASSA FALIDA, nos termos do art. 485, VI, do CPC e, ainda, determinou a expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal (Id. 219407650). Contra a sentença extintiva, a parte Sibylla Nauom Menezes opôs embargos de declaração, alegando omissão na análise da exceção de pré-executividade que interpôs e que tinha como matéria a arguição de decadência do crédito tributário e ilegitimidade da excipiente. Referidos embargos foram acolhidos, para conhecer a exceção de pré-executividade, tão somente para reconhecer a ilegitimidade passiva da referida executada, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor executado, em favor do advogado da excipiente (Id. 219407653). Contra referida decisão, o Estado de Mato Grosso apresentou embargos declaratórios, alegando as seguintes omissões e contradição: a) ausência de intimação para manifestar acerca da execução de pré-executividade; b) aplicação do escalonamento dos honorários advocatícios sucumbenciais previsto no art. 85, §3º, do CPC; c) contradição na extinção da execução fiscal por ausência de previsão legal para habilitação do crédito em recuperação judicial. Referidos embargos foram rejeitados (Id. 219407672). No presente recurso de apelação, o Estado de Mato Grosso sustenta o erro da sentença em extinguir a execução fiscal por novação, pois, o crédito fiscal não é submetido aos efeitos da Recuperação Judicial, conforme dispõe o art. 187 do Código Tributário Nacional (Id. 219407675). Ressalta ainda que “Sequer o crédito fiscal não tributário é sujeito à habilitação no plano recuperacional, como decidiu o STJ no Informativo 703/STJ: O crédito fiscal não tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial”. Assevera que a Fazenda Pública não foi intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, o que era primordial para demonstrar que a exclusão da excipiente já havia sido realizada antes da decisão que acolheu a exceção, logo, não haveria que se falar em sucumbência. Aduz ainda que a fixação dos honorários na exceção de pré-executividade em 10% sobre o valor da execução, implica no pagamento de mais de quatro milhões de reais ao advogado, portanto, trata-se de condenação excessiva, por mero incidente ao qual não deu causa. Assim, pugna pela fixação dos honorários com base na equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, destacando a inaplicabilidade do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, bem como pede a redução nos termos do art. 90, §4º, do CPC, e o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC. Requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução no Juízo de origem. A parte Sibylla Nauom Menezes apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento da apelação, assim como a análise e reconhecimento relativo à decadência e a correção monetária (Id. 219407678). Desnecessária a intervenção ministerial, haja vista o que está previsto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO O recurso de apelação combate duas situações distintas ocorridas no trâmite da ação de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face da Usina Jaciara S.A. e Outros: 1) A extinção da execução por suposta novação do crédito, em razão de a empresa executada estar em recuperação judicial; 2) O posterior acolhimento de embargos declaratórios que conheceu exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade de uma das executadas - Sibylla Nauom Menezes -, que fixou honorários de 10% sobre o valor da execução. Sem maiores delongas, o recurso do Estado de Mato Grosso deve ser provido, para anular os atos a partir da sentença extintiva de novação. De fato, segundo previsão constante no art. 6º, I, II e III, da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, e implica a "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência" (art. 6º, III). Porém, com a edição da Lei nº 14.112/2020 alguns dispositivos da Lei nº 11.101/2005 foram alterados, e outros incluídos, destacando-se o § 7º-B, do art. 6º, que assim prevê: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (g.n.) Dessa forma, com a alteração legislativa, esvaziou-se a discussão acerca da suspensão das execuções fiscais, que seguirão seu trâmite independentemente da recuperação judicial. Por outro lado, com a inclusão do instituto da cooperação jurisdicional no bojo do procedimento da recuperação judicial, restou conferido ao juízo recuperacional a faculdade de substituição das constrições que obstarem a manutenção da atividade empresarial. Logo, não há que se falar em novação da dívida, restando indevida a extinção da execução fiscal. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - ADVENTO DA LEI N. 13.043/2014 – EXTINÇÃO OU SUSPENÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – NÃO CABIMENTO – APELO PROVIDO. O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender extinguir as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. Apelo provido. (TJ-MT 00158149720108110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 02/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021)” (g.n.) Além disso, no caso concreto, há outra situação que enseja o provimento recursal, qual seja o fato de que o juízo de primeiro grau, depois de julgar extinta a execução fiscal, acolheu embargos declaratórios para analisar a exceção de pré-executividade oposta por uma das executadas, sem antes determinar a intimação do Estado de Mato Grosso - na qualidade de excepto -, para apresentar a impugnação, o que configura evidente ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e da não surpresa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE COEXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA. SENTENÇA PROLATADA ACOLHENDO A EXCEÇÃO SEM A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O Código de Processo Civil consagra a relevância do contraditório, sobretudo nos artigos 9º e 10, vedando ao Magistrado prolatar decisões que afetem negativamente uma das partes, sem a prévia manifestação destas. 2. No caso em tela, a sentença combatida foi proferida sem que a Fazenda Pública exequente tivesse sido intimada para se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade antes da prolação de sentença que resolvesse a execução, logo a ausência de tal diligência implica violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal e, portanto, revelando-se nula. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída para intimação do exequente da exceção de pré-executividade antes da prolação de nova sentença. (TJTO, Apelação Cível, 0007127-12.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 14:47:12) (TJ-TO - AC: 00071271220218272722, Relator: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 26/10/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)” No caso concreto, a nulidade dos atos deve ser declarada a partir da sentença extintiva de novação, dada sua impropriedade, assim, o ente público deve ser intimado para manifestar sobre a exceção de pré-executividade oposta, por essa razão, resta prejudicada a análise sobre a fixação dos honorários advocatícios. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença extintiva de novação e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução fiscal, devendo o juízo a quo oportunizar ao ente público impugnar a exceção de pré-executividade oposta por uma das executadas, que deverá ser novamente analisada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/08/2024

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 0003584-14.2013.8.11.0010 Vistos, etc. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão que deu provimento aos aclaratórios apresentados por Sibylla Naoum Menezes. Na ocasião, este Juízo acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade manejada pela executada, ora embargada, apenas para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, bem como, condenar o exequente em 10% do valor executado a título de honorários advocatícios em favor do advogado da excipiente. (id. 124394881). A Fazenda Pública alega: a) ausência de intimação para se manifestar acerca da execução de pré-executividade; b) omissão quanto à aplicação do escalonamento dos honorários advocatícios sucumbenciais previsto no art. 85, §3º, do CPC e c) contradição na extinção da execução fiscal por ausência de previsão legal para habilitação do crédito em recuperação judicial. Intimada, a embargada pugnou pela manutenção da sentença proferida (id. 128042921). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se ser de rigor a rejeição dos aclaratórios opostos pela parte ré. Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, contraditórios ou contenham erro material, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nas palavras de Elpidio Donizete, a omissão exsurge quando “determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi” (Donizetti, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2018, pag. 921). Ademais, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Analisando as razões esposadas pelo embargante e a sentença proferida, não há que se falar em omissão ou contradição. No tocante à alegação de “omissão” devido a cerceamento de defesa, uma vez que o Estado não foi intimado da oposição de exceção de pré-executividade pela executada Sybilla, entendo ser matéria de análise por meio de outro recurso. Ademais, saliento que o exequente foi intimado para contrarrazoar os embargos de declaração interpostos pela executada (id. 104163474), no qual justamente ela alegava a ausência de apreciação da sua exceção, todavia, o ente permaneceu inerte (doc. anexo). Quanto aos demais argumentos do embargante (omissão na aplicação do art. 85, §3º, do CPC e contradição na extinção da execução fiscal por ausência de previsão legal para habilitação do crédito em recuperação judicial), de igual modo não se prestam à reanálise por meio do presente recurso. A omissão que justifica a elucidação da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita ou aplicação de dispositivos legais. Já o esclarecimento do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre o decisum e dispositivos legais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TESE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. DISTRATO. OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO A ARTIGO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO Nº 284/STF. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 923207 SP 2016/0131930-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2016). Como visto, o embargante, diante do seu inconformismo, pretende obter o reexame da sentença por meio de embargos de declaração no lugar do recurso processual específico previsto na legislação. Reforça-se que, como cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos, e REJEITO-OS, mantendo inalterados os termos do decisum embargado. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 0003584-14.2013.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da USINA JACIARA S.A. - MASSA FALIDA e outros. Após a sentença do Id. 103850873, a parte executada SIBYLLA NAOUM MENEZES opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que este juízo teria sido omisso à exceção de pré-executividade oposta pela embargante no Id. 92710667. Assim, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, para o fim de suprir a omissão apontada (Id. 104136134). Intimadas para se manifestarem quanto ao recurso interposto, as partes quedaram-se inertes. Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Da análise dos autos, verifica-se ser de rigor o acolhimento dos aclaratórios opostos, porquanto, de fato, este Juízo deixou de se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela embargante, oportunidade em que passamos a analisá-la. Pois bem. A excipiente alega que todos os débitos em cobrança foram constituídos fora do prazo legal e, portanto, estão alcançados pela decadência. Além disso, argumenta que seria ilegítima para figurar no polo passivo desta execução, vez que somente compôs o Conselho de Administração da Usina Jaciara no período de 2006 até 2012, datas que não abrangem os fatos geradores dos créditos em cobrança, bem como que haveria excesso de execução. Em resumo, é o que consta. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama o reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade, pois versa sobre decadência, ilegitimidade e excesso de execução, matérias passíveis de conhecimento de ofício. De início, cumpre ressaltar que o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário, podendo ser de ofício, declaração ou homologação. In casu, o crédito tributário executado é relativo à Falta de Recolhimento de ICMS (Id. 63731150 – pg. 18), que se constitui, em regra, por meio do lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Frise-se que o lançamento por homologação é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente o Fisco na atividade do lançamento, cabendo a este, no entanto, realizá-lo de modo privativo, homologando-o, ou seja, conferindo sua exatidão. Todavia, inexistindo a comprovação da entrega da declaração ou do pagamento pelo contribuinte, como é o caso do presente feito, o lançamento então é efetuado de ofício pela autoridade administrativa, conforme prevê o art. 149 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos (omissis) II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade; Impende destacar, também, a necessidade da notificação do contribuinte a respeito do lançamento do crédito tributário, momento em que é afastado o prazo decadencial, consoante entendimento do STJ, fixado em sede de repetitivo (REsp 1143094/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Assim, conclui-se que diante da omissão do contribuinte, o crédito tributário é constituído definitivamente quando do lançamento de ofício pelo fisco, sendo afastada a decadência quando da sua notificação quanto ao referido lançamento. Como é cediço, no direito tributário a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito fiscal, como dispõe o art. 156 do CTN. Ipsis litteris: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (omissis) V - a prescrição e a decadência; Frise-se, que a decadência é a extinção de um direito não exercido no prazo legal ou convencional, por omissão de seu legítimo titular, cujo prazo é peremptório, não se suspende nem se interrompe. Consigne-se a decadência é um desdobramento lógico do princípio da segurança jurídica. Em linhas gerais, tal instituto está relacionado com o esgotamento do prazo para o exercício de alguma faculdade, por inércia do interessado. No caso dos autos, observa-se que os documentos juntados com a inicial discriminam detalhadamente as datas dos fatos geradores ocorridos, bem como data da constituição definitiva do crédito (Id. 63731150 – pg. 16/22), vejamos: Fato gerador (ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado): 06/2001 a 11/2005. Data da constituição definitiva dos créditos (exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado): de 11/2006 até 11/2011. Data da constituição definitiva de todos os créditos tributários: 28/04/2011. Com efeito, é possível verificar que da data do fato gerador até a data da constituição definitiva do crédito não ultrapassou o lapso temporal de 05 anos, não podendo se falar em decadência tributária, como sobredito. Sendo assim, vislumbra-se que não há que se falar em decadência. No mais, constata-se que assiste razão à excipiente no que tange a sua ilegitimidade. Isto porque, o art. 135, III, do CTN permite a responsabilização dos sócios ou representantes da pessoa jurídica nos casos em que são praticados atos que resultem em infração à lei: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (omissis) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Convém mencionar que tão somente o fato de constarem os nomes dos sócios na CDA não significa que a execução pode ser proposta diretamente contra eles e sim que, caso reste frustrada a execução contra a pessoa jurídica, cabível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento contra o sócio cujo nome consta na CDA. Logo, o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva é a medida escorreita. Por fim, não tendo sido provado o suposto excesso na execução, descabe acolher qualquer argumentação da excipiente nesse sentido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos, e acolho-os, a fim de suprir a omissão apontada. Por consequência, CONHEÇO da objeção de pré-executividade manejada, e no mérito REJEITO-A PARCIALEMNTE, apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada SIBYLLA NAOUM MENEZES. Condeno o exequente ao pagamento de 10% do valor executado a título de honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente. Por derradeiro, mantenho in totum o já decidido no Id. 103850873. Às vias recursais, pois. Jaciara-MT, 26 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 0002288-06.2003.8.11.0010 Vistos. Trata-se de execução fiscal, em trâmite nesta Comarca desde 16/12/2013, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em desfavor da USINA JACIARA, a qual, como é cediço, encontra-se em processo de recuperação judicial. A presente ação faz parte do acervo processual desta Comarca há mais de 07 (sete) anos, sem que tenham sido realizadas diligências efetivas para satisfação do crédito exequendo. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como se vê, a empresa executada encontra-se em recuperação judicial. No caso dos autos, o crédito executado foi constituído 28/04/2011 (fl. 09), ou seja, antes do processamento da ação de recuperação judicial (13/06/2013). Sobre o assunto, o art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estabelece que deverão ser submetidos à recuperação judicial, os créditos existentes na data do pedido de recuperação pela empresa devedora: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. No que tange à sujeição dos créditos constituídos antes do processamento da recuperação Judicial, tem-se manifestado reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA RECUPERANDA. 1. Não há falarem violação do art. 535 do CPC/73 na hipótese em que a questão fora satisfatoriamente decidida pelo Tribunal a quo, fundamentadamente. 2. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "A simples utilização de instrumento processual previsto no ordenamento jurídico pátrio não demonstra, por si só, intuito protelatório, de modo que não tem cabimento a multa prevista no artigo557, § 2º, do revogado Código de Processo Civil" (AgRg no AREsp 461.220/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 1494870/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 14/09/2016). Assim, considerando que o crédito é preexistente à data da recuperação judicial, os demais atos executórios, relativos a expropriação de bens da executada, deverão ser praticados pelo juízo da recuperação judicial. Conforme entendimento do STJ, após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, as ações individuais propostas em face da empresa em recuperação judicial devem ser extintas, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1732178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018). Impende destacar que a ausência de habilitação extemporânea não impede a extinção do feito, devendo ser expedida certidão de crédito para habilitação no Juízo Universal, consoante remansoso entendimento jurisprudencial. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em fase de cumprimento de sentença. Homologação do plano de recuperação judicial das empresas rés pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Sentença de extinção da execução que determina a expedição da carta de crédito, em relação ao quantum executado nos autos, para a devida habilitação no quadro geral de credores, junto ao Juízo da recuperação judicial. Recurso interposto pelo exequente, que postula a reforma da sentença, sob a alegação de que seu crédito fora liquidado após a homologação da recuperação judicial, o que afastaria a exigência de habilitação no Juízo universal. Recurso que não merece prosperar. 1. Crédito originado de responsabilidade civil por fato ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial. 2. O crédito proveniente de responsabilidade civil por fato gerador ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial, ainda que declarado por sentença após o pedido formulado ao Juízo competente, possui natureza concursal e se submete ao Juízo universal, com a habilitação e inclusão do crédito no plano de recuperação judicial, homologado pelo Juízo empresarial. Art. 49, da Lei nº 11.101/05. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Regra contida no § 2º, do art. 6º da Lei nº 11.101/05, em relação às demandas com condenação em quantia ilíquida, que não afasta a exigência de habilitação do crédito, após a sua liquidação, junto ao Juízo da recuperação judicial. 4. Execução que deve ser extinta, com a expedição da certidão de crédito em favor dos credores, a fim de que procedam à habilitação nos autos da recuperação judicial. 5. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02141544620148190001, Relator: Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Na mesma diapasão: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTANDO A EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CABERÁ AO CREDOR A HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. SEM RAZÃO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE. A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO INVIABILIZARIA O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEGUINDO PARA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, SE O DESCUMPRIMENTO OCORRESSE DENTRO DO ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO POR VIA PRÓPRIA. EXTINÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014359-16.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 25.04.2017) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, levando-se em consideração a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano recuperacional, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente para habilitação, caso ainda não habilitado. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Jaciara, 16 de novembro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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