Execução de Título Extrajudicial 8010248-14.2016.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 8010248-14.2016.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Documento

26/08/2024, 19:04

Documento

16/08/2024, 09:59

Remessa (outros motivos)

17/03/2024, 01:01

Definitivo

16/01/2024, 17:50

Trânsito em julgado

16/01/2024, 17:50

Decurso de Prazo

23/09/2023, 03:44

Decurso de Prazo

23/09/2023, 03:44

Publicação

05/09/2023, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 8010248-14.2016.8.11.0108.. EXEQUENTE: RAFAEL MARQUES CITADELLA EXECUTADO: CELIO FERREIRA GOMES Intimação - SENTENÇA VISTOS. Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. A extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso III, do NCPC, requer que a parte autora promova os atos e diligências que lhe competir, não abandonando a causa por mais de 30 (trinta dias). Na hipótese dos autos, o prosseguimento regular do feito restou obstaculizado em razão da inércia da parte requerente, bem como da certidão anexa, que informa não ter sido possível intimá-lo por desconhecerem seu paradeiro (Id. 107734255), o que ocasionou a paralisação do feito por mais de 30 dias. Cumpre ressaltar que a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Outrossim, destaco que também não é o caso de aplicabilidade da Súmula 240 do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais, que assim dispõe: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Dessa forma, é de rigor extinguir o feito sem resolução do mérito, ante o desinteresse da parte requerente. Nesses moldes, ante a desídia processual da parte autora e da requerida, deixo de homologar a avença e, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.I.C FABIO PETENGILL Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Expedição de documento

01/09/2023, 15:21

Abandono da causa

24/08/2023, 14:01

Conclusão (para julgamento)

02/06/2023, 14:48

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

25/05/2023, 10:52

Ato ordinatório

22/05/2023, 16:23