Execução de Título Extrajudicial 1003345-55.2020.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003345-55.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:29

Publicação

06/04/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003345-55.2020.8.11.0007. Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Executado(a): VLR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME e outros I - Defiro o pedido de inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC), como postulado no id. 216148801. II – Considerando que o processo tramita desde 2020 e não há, no momento, medidas executivas eficazes, determino a SUSPENSÃO do feito, com fulcro no art. 921, III e §1º, do CPC. Durante o período de suspensão, fica também suspensa a contagem do prazo prescricional, permanecendo o feito em arquivo provisório. III - Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, certifique-se e arquivem-se os autos provisoriamente, com a devida baixa no sistema, sem prejuízo de eventual desarquivamento a requerimento da parte credora. IV - Decorrido o prazo prescricional (art. 921, §5º, do CPC), voltem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença por prescrição. V - Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 09:47

Execução frustrada

31/03/2026, 09:47

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 12:25

Publicação

14/11/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1003345-55.2020.8.11.0007 BANCO BRADESCO S.A. VLR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME e outros IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao(à) Procurador(a) do(a) requerente para ciência acerca do resultado sisbajud juntado ao ID 214380378, bem como para manifestar-se requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Alta Floresta, 12 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI Gestor de Secretaria

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento

12/11/2025, 08:58

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 08:52

Expedição de documento

24/10/2025, 15:10

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003345-55.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VLR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, VILMAR LUIZ RECH I – DEFIRO a realização de diligências para localização e constrição de bens e ativos financeiros pertencentes aos executados, a serem efetuadas por meio do sistema SNIPER, nos termos do pedido constante no id. 195098500. II - Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, para fins de averbação premonitória, devendo a parte exequente comprovar a efetivação da averbação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 828 do CPC. III – Quanto ao pedido de requisição de extratos bancários e de expedição de ofício ao DETRAN para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda realizada pelos executados, trata-se de providência de caráter excepcional. A quebra de sigilo bancário somente pode ser autorizada quando presentes elementos concretos que indiquem ocultação patrimonial ou prática de atos fraudulentos, porquanto importa restrição a direito fundamental à intimidade e ao sigilo de dados (CF, art. 5º, X e XII). Assim, não se admite a medida como providência investigatória genérica ou de caráter exploratório. No caso concreto, inexiste nos autos demonstração objetiva de indícios de fraude, abuso de direito ou ocultação de patrimônio por parte dos executados. Tampouco foram esgotados os meios ordinários de localização de bens, como pesquisa via sistemas eletrônicos disponibilizados pelo CNJ (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, entre outros), os quais devem ser priorizados. Ante o exposto, INDEFIRO tal pleito formulado no id. 195098500, com amparo na jurisprudência do E. TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA LEVANTAMENTO DE HISTÓRICO DE TRANSAÇÕES – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A requisição de extratos bancários extrapola a finalidade executiva e adentra o campo investigativo, incompatível com a natureza do processo executivo, ao passo que a expedição de ofício ao Detran para levantamento de alienação de veículos pressupõe indícios de fraude contra credores, não sendo suficiente a mera suspeita, sob pena de desvirtuamento das pesquisas realizadas pelo Poder Judiciário. (N.U 1017273-21.2025.8.11.0000, Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2025, Publicado no DJE 15/07/2025). IV – DEFIRO a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da cônjuge do executado VILMAR LUIZ RECH, Sra. IRACI APARECIDA SOARES (CPF nº 010.079.011-95), conforme requerido no id. 200037120 e considerando o regime de comunhão universal de bens (id. 200037121). A medida tem por finalidade identificar patrimônio suscetível de penhora, observando-se que a pesquisa não implica a inclusão da cônjuge no polo passivo do feito e, além disso, eventual constrição limitar-se-á à quota-parte correspondente à meação do executado, nos termos do art. 790, IV, do CPC, em consonância com o art. 835, XIII, do CPC e entendimento jurisprudencial (TJ/MT – Agravo de Instrumento N.U 1014718-31.2025.8.11.0000, Des. Rel. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, DJE 07/08/2025). Sendo assim, as diligências deverão observar as seguintes determinações: a) Proceda-se à busca de valores, por meio do sistema SISBAJUD apenas em caráter informativo, sem a efetivação automática de penhora, limitando-se à requisição de informações sobre eventual saldo bancário existente, até o montante do débito executado. b) Proceda-se à busca de veículos via sistema RENAJUD, com a juntada aos autos do extrato dos bens eventualmente localizados. c) Requisite-se à Receita Federal, por intermédio do sistema INFOJUD, a última declaração de imposto de renda apresentada pela cônjuge do executado, a fim de verificar a existência de patrimônio comum, observando-se, para tanto, o disposto nos arts. 97 e 98 do CNGC. V- Após a juntada das diligências, intime-se a parte exequente para dizer do prosseguimento efetivo do feito, em 15 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente para manifestação no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). VI - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003345-55.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VLR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, VILMAR LUIZ RECH I – DEFIRO o pedido de busca de certidão de casamento em nome do executado, VILMAR LUIZ RECH, para fins de averiguar a existência de eventual vínculo conjugal e bens passíveis de penhora, conforme postulado no id. 92115857, contudo, por meio do sistema SERP-JUD. II – DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, nos termos do Provimento nº. 149/2023 do CNJ, a fim de que sejam fornecidas as escrituras e procurações lavradas em nome dos executados, visando à busca de bens para penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE PESQUISA NOS SISTEMAS CENSEC E SNIPER – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Pelo princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, razão pela qual se mostra plausível o deferimento da busca de bens por meio dos sistema CENSEC e SNIPER. (TJMT - N.U 1006776-45.2025.8.11.0000, Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). III – Em que pese o pedido de expedição de ofícios às administradoras de meios de pagamento, ao CRCJUD e ao GEDAVE, formulado no id. 92115857, verifica-se que a parte exequente não demonstrou o esgotamento prévio dos meios de pesquisa patrimonial já disponibilizados pelo CNJ, tampouco justificou a eficácia concreta das diligências pretendidas. Ressalte-se que a utilização indiscriminada dessas medidas pode acarretar sobrecarga ao Judiciário e comprometer a celeridade processual. Ademais, incumbe à parte exequente a adoção de diligências voltadas à localização de bens penhoráveis. Assim, INDEFIRO o pedido em consonância com a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LOCALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO DEVEDOR – ÓRGÃOS E EMPRESAS ELENCADAS PELO AGRAVANTE – CRCJUD – PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA PELA PARTE INTERESSADA – GEDAVE – EFICÁCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA – CENSEC – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD. Para que seja dirigido ofício ao Sem Parar e ao ConectCar e ao GEDAVE, é imprescindível que a parte demonstre a eficácia da medida. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais” (TJ-MT 10081969020228110000 MT, Relator: DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)” (TJMT - N.U 1008135-64.2024.8.11.0000, Dirceu Dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). IV – INDEFIRO a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), por se tratar de medida inócua e redundante, uma vez que as informações cadastrais e financeiras já foram contempladas na ordem de bloqueio via SISBAJUD (id. 58370261), conforme jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À EMPRESAS DE PEDÁGIO E CONSULTA VIA CCS-BACEN - CONSULTA JÁ ABRANGIDAS PELOS JUÍZO POR MEIO DOS SISTEMA BACENJUD E SISBAJUD – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A pesquisa via CCS-BACEN e a expedição de ofícios a empresas privadas, como Sem Parar e Conectcar, mostram-se inócuas quando os sistemas já utilizados, como o SISBAJUD e o Renajud, não identificam bens suficientes para garantir a execução. (TJMT - N.U 1022252-60.2024.8.11.0000, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Publicado no DJE 14/10/2024). V – Após a realização das diligências deferidas, intime-se a parte exequente para dizer do prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção, nos moldes do art. 485, inciso III, do CPC. VI - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA SEXTA VARA CÍVEL AV. ARIOSTO DA RIVA, 1.987 - CENTRO - TELEFONE: (66) 3512:3600 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM.(ª) JUIZ(A) LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS PROCESSO nº 1003345-55.2020.8.11.0007 Valor da causa: R$ 251.639,20 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: Banco Bradesco S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, CEP 06.029-000, Osasco/SP. POLO PASSIVO: VLR PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº 09.306.530/0001-37, com sede na Rua Orquídeas, nº 103, Lote 02, Quadra 01, Setor H, Alta Floresta/MT; VILMAR LUIZ RECH, brasileiro, casado, empresário, RG: 20204273 SSP/PR, CPF: 408.824.389-72, Filiação: Vendelino Rech e Izabel Anna Rech, com domicílio na Rua Joaquim Silvério de Castro, nº 411, Setor G, na cidade de Alta Floresta/MT FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 251.639,20, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). RESUMO DA INICIAL: "Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de VLR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA e VILMAR LUIZ RECH pelos motivos abaixo expostos: As partes firmaram em 10/04/2019 a CCB nº 012.024.808 (doc. 01), que se trata de empréstimo de capital de giro, ocasião em que foi disponibilizado o valor de R$ 225.000,00 à VLR, que deveriam ser pagos em 36 parcelas mensais e consecutivas de R$ 9.163,73 cada, com primeiro vencimento em 13/05/2019 e último em 13/04/2022. Compareceu como avalista da operação o Sr. VILMAR LUIZ RECH sendo que, conforme cláusula 7.1 da Cédula de Crédito Bancário, ele concordou em responder integralmente e de forma solidária com as obrigações ali convencionadas. O art. 281 da Lei nº 10.931/04 confere à CCB a força de título executivo extrajudicial e, conforme Cláusula 7.2, V,g, da CCB, os avalistas permaneceriam solidariamente responsáveis pelo pagamento se os recursos existentes na conta vinculada se tornassem insuficientes. Acontece que a VLR deixou de efetuar o pagamento da parcela nº 07, vencida em 13/11/2019, bem como das demais que venceram, perfazendo o saldo devedor atual de R$ 251.639,20, conforme cálculo anexo. Por isso, não restou alternativa ao BRADESCO senão o ajuizamento desta execução. Posto isso, requer a citação postal dos devedores, para que paguem ao BRADESCO, em 3 (três) dias (artigo 829, caput, CPC), o valor de R$ 251.639,20, a ser acrescido de honorários advocatícios e custas, tudo devidamente atualizado e com juros até o pagamento, devendo constar na carta a intimação deles para que informem quais são e onde se encontram seus bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer na hipótese prevista no artigo 774, inciso V, do CPC. Ademais, em caso de oposição de Embargos à Execução, requer, desde já, a produção de todas as provas admitidas em direito, sobretudo documental, testemunhal e depoimento pessoal dos executados." DESPACHO/DECISÃO: “Vistos. Diante das explanações e documentos apresentados nos autos, em caráter excepcional, DEFIRO a citação por edital do Executado VILMAR LUIZ RECH, nos termos do artigo 256, inciso II, do CPC. Havendo o decurso do prazo para apresentação de resposta pelo executado citado via edital sem sua manifestação, desde já nomeio, como curador especial, o douto Defensor Público com atribuições perante a Sexta Vara desta Comarca, nos moldes determinados pelo inciso II, do artigo 72, do CPC, devendo este ser intimado pessoalmente para se manifestar no feito. Com a manifestação do curador especial, dê-se vista dos autos à exequente para manifestar, em 15 (quinze) dias. No mais, mantenho na integra a decisão de ID. 89712431 e INDEFIRO os pedidos de novas buscas. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marise Ivete Wottrich Bocardi, digitei. Alta Floresta, 31 de janeiro de 2023. Assinado Digitalmente MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI Gestor de Secretaria

03/02/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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