Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001838-50.2019.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001838-50.2019.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001838-50.2019.8.11.0086 Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte executada impugnou o cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, ocasião que a parte exequente requereu remessa dos autos a contadoria judicial para elaboração do cálculo. No entanto, considerando que a comarca não dispõe de contadoria judicial, determino a realização pericial contábil. Assim, NOMEIO como perita a empresa TECH PERÍCIAS, endereço: Rua Marília, 229 W, Sala 01, Centro, Juara/MT, CEP 78545-000, e-mail: [email protected], telefone (65) 98418-9554, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, formular proposta de honorários, em observância ao artigo 465, § 2º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para os fins do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca desta e, havendo concordância, para que depositem a verba honorária, visto que a pericia deverá ser rateada pelas partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do artigo 95 do Novo Código de Processo Civil. Consigno ainda, que tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a homologação do laudo pericial, será expedida a certidão de crédito em favor do perito nomeado, sendo que o valor será liberado nos limites estipulados na Resolução 232/2016 do CNJ. Havendo requerimento do perito, fica desde logo deferida à liberação de 50% da verba honorária para realização dos trabalhos, com o restante condicionado à homologação do laudo. Os trabalhos deverão se iniciar no prazo de até 10 (dez) dias após a liberação da 1ª parte dos honorários, ou da intimação pela Gestora Judiciária, em caso de não ser requerido aquele adiantamento. O laudo deverá ser juntado aos autos em 15 (quinze) dias, a contar do início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias e venham conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 1001838-50.2019.8.11.0086 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA MUTUM APELADO: ROGERIO NOGUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum/MT, nos autos da ação anulatória de ato administrativo proposta por Rogério Nogueira, servidor público municipal demitido após a conclusão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria n.º 051/2019, com fundamento em suposta infração aos deveres funcionais previstos na Lei Complementar Municipal n.º 14/2002. O juízo a quo acolheu os argumentos do servidor, reconhecendo a nulidade do processo administrativo disciplinar, determinando, por conseguinte, a reintegração do autor ao cargo público que ocupava anteriormente, com o pagamento retroativo das remunerações devidas desde a data da demissão, além da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformado, o Município apelante pugna pela reforma da sentença, aduzindo que o PAD observou todos os requisitos legais, inclusive o contraditório e a ampla defesa, e que a ausência de sindicância formal estaria suprida por diligências administrativas preliminares. Aduz legalidade na demissão, sob o argumento de que a manifestação do servidor extrapolou os limites da crítica institucional, atingindo diretamente a imagem e a credibilidade da Administração Pública, razão pela qual sustenta a inexistência de nulidade e a proporcionalidade da sanção aplicada. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a declaração da validade do PAD e do ato de demissão, bem como a improcedência dos pedidos formulados na exordial (Id. 278194397). Preparo isento por lei (Id. 278781388). Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida, sob o argumento de que houve flagrante desrespeito ao procedimento legal previsto na legislação municipal, além da manifesta desproporcionalidade da penalidade de demissão frente à conduta praticada, a qual, segundo o apelado, se limitou a uma manifestação crítica legítima, resguardada pelo direito à liberdade de expressão (Id. 278194851). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do feito por decisão monocrática é plenamente admissível nos termos das Súmulas n.º 568 e n.º 253, ambas do Superior Tribunal de Justiça, que autorizam o Relator a decidir singularmente quando houver entendimento consolidado sobre a matéria objeto da controvérsia, inclusive nos casos de reexame necessário. A controvérsia posta nos autos versa sobre a legalidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou na demissão do servidor público Rogério Nogueira, sob a alegação de conduta incompatível com os deveres funcionais, consubstanciada em manifestação crítica veiculada em rede social, atinente ao desempenho dos brigadistas municipais. O apelante sustenta que o PAD foi regularmente instaurado, ainda que com base em denúncia anônima, tendo sido precedido de diligências investigativas mínimas e respeitado o contraditório e a ampla defesa. Defende a proporcionalidade da penalidade de demissão, diante da gravidade da conduta do servidor. De outro lado, o apelado alega nulidade do processo, por ausência de sindicância prévia, conforme exige o art. 161 da Lei Complementar Municipal nº 14/2002, bem como desproporcionalidade na sanção aplicada, considerando o conteúdo da manifestação expressa. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade do PAD por ausência de sindicância, assiste razão ao apelado. Com efeito, o art. 161 da LC nº 14/2002 é expresso ao determinar que: “as denúncias formuladas por escrito, de irregularidades, serão objeto de apuração por sindicância, ainda que não contenham a identificação do denunciante.” Trata-se de comando normativo cogente, cujo descumprimento compromete a legalidade do procedimento instaurado, pois impõe à Administração o dever de realizar investigação prévia antes de formalizar qualquer acusação disciplinar contra servidor público, especialmente quando a denúncia for anônima. Tal exigência, aliás, encontra respaldo na Súmula 611 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração”. No caso em exame, não há qualquer documento nos autos que comprove a existência de sindicância formal instaurada com o fim de apurar minimamente os fatos relatados na denúncia anônima que deu origem ao PAD. Ainda que o Município alegue a existência de “atos investigativos prévios”, a ausência de um procedimento devidamente formalizado e documentado configura, a meu ver, violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF), comprometendo a higidez do PAD desde sua origem. O vício, portanto, é formal e insanável, porquanto decorre da inobservância do rito legal previsto na legislação municipal, o que justifica a atuação do Poder Judiciário para fins de controle de legalidade, conforme já assentado pelo STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO INFRINGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Trata-se de ação em que o recorrente alega que o acórdão do Tribunal Regional violou o princípio da separação dos poderes ao emitir juízo de valor no mérito administrativo da sanção imposta pelo Conselho Regional de Medicina. 2. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. A jurisprudência do STJ entende que o Poder Judiciário no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de aferir a legalidade dos aspectos formais do procedimento, pode anular ou reformar sanções aplicáveis à conduta do servidor quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, tendo em conta a aplicação das vedações previstas nos citados verbetes sumulares. 5. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp: 1762260 SP 2018/0159082-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) Ademais, o argumento do apelante de que o PAD observou o contraditório e a ampla defesa não é suficiente para convalidar um procedimento eivado de nulidade desde o seu nascedouro. A ampla defesa se exerce dentro do devido processo legal, o qual exige a observância das fases e formalidades estabelecidas em lei. A ausência de sindicância, nesse cenário, equivale à ausência de justa causa para a instauração do PAD, o que viola o princípio do devido processo legal substancial. Superada essa questão, cumpre ainda examinar a proporcionalidade da penalidade aplicada, diante da conduta imputada ao servidor. Consta nos autos que a manifestação do recorrido nas redes sociais consistiu em críticas direcionadas à aparência e vestimenta dos brigadistas municipais, as quais, segundo a Comissão Processante, comprometeram a imagem institucional da Administração. A conduta foi enquadrada nos arts. 133, incisos II, III, IX e XV, e 134, incisos IV e XIV da LC nº 14/2002, resultando na aplicação da pena de demissão. A liberdade de expressão, assegurada nos arts. 5º, IV e IX, e 220 da Constituição Federal, goza de posição preferencial no Estado Democrático de Direito. A crítica, ainda que incisiva, direcionada a condutas funcionais, constitui exercício legítimo da cidadania, não podendo ser confundida com ofensa pessoal ou quebra de decoro, salvo se revestida de dolo ofensivo, o que não restou caracterizado nos autos. Conforme destacou o próprio juízo de origem, a manifestação do servidor se limitou à crítica institucional e, portanto, encontra guarida no regime democrático. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 709 MC / DF, sob relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, assentou que: “A liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades”. No caso concreto, a Administração aplicou a penalidade máxima (demissão) sem demonstrar qualquer reincidência ou agravante específica que justificasse medida tão extrema. Não se vislumbra, à luz do princípio da proporcionalidade, gravidade suficiente na conduta do servidor que autorize sua exclusão dos quadros do serviço público. A sanção disciplinar deve guardar correlação lógica e razoável com a infração apurada, ponderando-se a natureza do fato, a extensão do dano, os antecedentes do servidor e o impacto institucional. Na ausência de elementos concretos que evidenciem dolo lesivo ou comprometimento relevante à função pública, a aplicação da penalidade de demissão se mostra desproporcional e, portanto, ilegal. Portanto, tendo sido demonstradas a nulidade formal do PAD por inobservância do procedimento legal e a desproporcionalidade da sanção disciplinar aplicada, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que declarou a nulidade do ato de demissão e determinou a reintegração do servidor ao cargo, com o pagamento das remunerações retroativas. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001838-50.2019.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO proposta por ROGÉRIO NOGUEIRA em face do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM/MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Proferida sentença no ID nº 132010060, julgando procedente o feito e declarando a nulidade do ato administrativo de nulidade de demissão do autor, para que seja reintegrado ao seu cargo mediante o pagamento da restituição dos valores que deixou de receber a título remuneratório desde o ato de demissão do cargo público. Embargos de declaração apresentados no ID nº 132492772. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração no ID nº 132559153. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID nº 133054147. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, em eu efeito interruptivo, consoante preceitua o art. 1.026 do Código de Processo Civil, eis que tempestivamente apresentados, conforme certificado no ID nº 132559153. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Contudo, no presente caso verifica-se a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, uma vez que referido inconformismo é matéria a ser discutida em sede recursal, tendo os presentes embargos nítido caráter infringente. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese não configurada no caso concreto. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1179144/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)” Sem mais delongas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, REJEITO IN TOTUM os presentes embargos declaratórios opostos no ID nº 132497001 de modo que mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001838-50.2019.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO proposta por ROGÉRIO NOGUEIRA em face do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM/MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da exordial, o autor foi aprovado em concurso público realizado pelo Município de Nova Mutum/MT, para o cargo de eletricista, tendo sido nomeado para o exercício da referida função em 21 de agosto de 2015, ocasião em que permaneceu no cargo até a aplicação da pena de demissão no dia 03 de agosto de 2017. Aduz que na data de 11 de abril de 2019, teve instaurado contra si um processo administrativo disciplinar sob o no 004/2019, instaurado pela Portaria no 051/2019, visando a apuração de suposto comentário de cunho difamatório em redes sociais em face aos brigadistas. Relata que o citado processo administrativo é proveniente de uma denúncia anônima, feita na ouvidoria do Município de Nova Mutum/MT, com a finalidade de lhe prejudicar, bem como que foi demitido injustamente em virtude da liberdade de expressão. Assim, pleiteou em tutela antecipada a reintegração no cargo público. No mérito, requereu a nulidade do processo administrativo, em virtude de supostas ilegalidades apontadas. Com a exordial, juntou os documentos de ID no 22318051, 22318052, 22318053, 22318055, 22318057, 22318058, 22318062, 22318063, 22318065, 22318065, 22318066, 22318067, 22318071, 22318073,22318076, 22318077, 22318078, 22318079 e 22339223. No ID no 29647945, determinada a emenda à inicial. O autor emendou a inicial no ID no 31727405, 31727408, 31727409, 31727411 e 31727412. Determinada nova emenda à inicial no ID no 44211793. O autor novamente emendou a inicial nos ID’s no 45658424, 45658430, 45658434 e 45658436. No ID nº 51297087, foi indeferido pedido de tutela de urgência, foi recebida a exordial, determinada a citação e concedida a gratuidade de justiça. No ID 52621426, foi informada pelo requerente a interposição de agravo de instrumento a respeito da decisão do ID 51297087. Contestação no ID 55209443 e procuração do réu no ID 55209454. Impugnação à contestação no ID 62721031. Informação do TJMT sobre a negativa tutela antecipada recursal no ID 68627339 e no ID 101428059, comunicação do TJMT de não provimento do agravo de instrumento interposto pelo réu. Despacho no ID 113338261 determinada a especificação de provas pelas partes. No ID 113920870, o requerente solicitou o julgamento antecipado da lide e no ID 114190657 o requerido solicitou o julgamento antecipado da lide. Por derradeiro, vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Pois bem. Encerrada a instrução probatória, apresentadas as alegações finais e ausentes matérias preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. No que se refere à legalidade do Processo Administrativo Disciplinar – PAD, o Superior Tribunal de Justiça, na súmula nº 611, firmou o entendimento no sentido de que, é permitida a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância. Senão, vejamos: “Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.” Entretanto, na hipótese em apreço, verifica-se que o Processo Administrativo Disciplinar – PAD, foi instaurado sem prévia sindicância ou investigação, posto que baseado unicamente em denúncia anônima, o que macula o procedimento. A denúncia anônima, por sua natureza, tem força apenas para fazer surgir o dever de atuar da Administração Pública, através do poder-dever de autotutela, de modo que diante dos fatos demasiadamente gravosos relatados, deveria realizar a respectiva investigação ou sindicância, com o fito de angariar elementos mínimos para justificarem a instauração do Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Desse modo, tendo sido o Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instaurado com base em denúncia anônima e sem a realização prévia de investigação ou sindicância, entendo que o pedido é procedente neste ponto, devendo o autor ser reintegrado ao cargo de origem. Nesse diapasão, consigno que a responsabilidade civil está prevista nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, descrita nos seguintes termos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Aliás, é necessário ainda consignar os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a ação ou omissão do agente, o dano, a culpa (caso se trate de responsabilidade subjetiva) e o nexo de causalidade, os quais devem ser obrigatoriamente demonstrados para que seja reconhecido o dever de indenizar. No presente caso, como o MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM ocupa o polo passivo, deve-se aplicar a Teoria do Risco Administrativo, de acordo com posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que o dano tenha supostamente decorrido de omissão, de modo que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que vierem a causar, em observância ao disposto no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Vejamos a ementa colacionada abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.” (STF - RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020) Portanto, deve a parte autora demonstrar a ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa e existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa, enquanto a Fazenda Pública deve comprovar a existência de causa excludente da responsabilidade estatal. Realizadas tais considerações, verifico que na presente demanda, o MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM cometeu ato ilícito ao não ter instaurado sindicância prévia ao processo administrativo em face da autora, iniciado após denúncia anônima. Ressalto ainda que nenhuma das provas carreadas aos autos comprovou que houve a instauração de referida sindicância prévia, ônus que cabia ao réu, nos ternos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Trata-se do entendimento em consonância com o E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: EMENDA ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – EXONERAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDOR EFETIVO – REITEGRAÇÃO NO CARGO – FATO INCONTROVERSO – DANOS MORAIS – CARACTERIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Caracteriza dano moral, passível de reparação pecuniária, a exoneração indevida de servidor efetivo, privado do cargo e de sua remuneração em decorrência de ato da Administração Pública eivado de nulidade. (TJ-MT 000195048201281100032 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 15/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/03/2021) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação anulatória de ato administrativo ajuizada por ROGÉRIO NOGUEIRA em desfavor do Município de Nova Mutum/MT, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de DECLARAR a nulidade do ato administrativo de nulidade da demissão do autor, para que seja reintegrado ao seu cargo mediante o pagamento da restituição dos valores que deixou de receber a título remuneratório desde o ato de demissão do cargo público. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do Código Processo Civil. Sem custas, em virtude de o requerido ser beneficiário de isenção legal, nos moldes do artigo 5º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2001. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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Desarquivamento

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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