Execução Fiscal 1002603-21.2020.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 1002603-21.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/09/2024, 13:51

Recebimento

12/02/2024, 03:09

Remessa (outros motivos)

12/02/2024, 03:09

Definitivo

13/12/2023, 14:18

Ato ordinatório

13/12/2023, 14:17

Decurso de Prazo

26/10/2023, 08:25

Decurso de Prazo

01/10/2023, 07:17

Decurso de Prazo

01/10/2023, 03:40

Publicação

05/09/2023, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002603-21.2020.8.11.0010 Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de CONSÓRCIO MENDES JÚNIOR – ENPA CONTÉCNICA e outros. A exequente requereu a extinção do feito em razão do cancelamento da CDA (Id. 127914191). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ocorrendo o cancelamento, a qualquer título, da Certidão de Dívida Ativa, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 26 da Lei de Execução Fiscal, in verbis: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Sendo assim, verifica-se que o pleito do exequente é a medida escorreita. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80 (LEF). Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Expedição de documento

01/09/2023, 15:41

Expedição de documento

01/09/2023, 15:41

Conclusão (para julgamento)

01/09/2023, 14:15

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 11:11

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 00:00

—

Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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