Execução Fiscal 0000937-05.2011.8.11.0111 - TJMT

Execução Fiscal 0000937-05.2011.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 0000937-05.2011.8.11.0111.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JAMIR MARTELO Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de JAMIR MARTELO, ambos devidamente qualificados nos autos. O executado ofereceu objeção de pré-executividade (id. 88711608). Instado a se manifestar, o exequente requereu a extinção do presente executivo, em razão do cancelamento da CDA (id. 91669656). No id. 102752279, foi proferida sentença julgando extinto o processo, homologando a desistência. Intimado, o executado postulou pela liberação dos valores vinculados nos autos e fixação de honorários sucumbenciais em favor da procuradora. É o relato. Decido. Inicialmente, sabe-se que o art. 26, da Lei de Execução Fiscal, dispõe que, antes da decisão de primeira instância, se a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Entrementes, tal dispositivo somente é aplicado nos casos em que a parte executada não foi citada, ou não apresentou defesa, não sendo a situação dos autos, uma vez que as partes executadas apresentaram exceção de pré-executividade. Nesse sentido, é a Súmula n.º 153, do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 153, do STJ. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. Logo, como exposto alhures, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litigio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. E, de acordo com a sistemática processual civil em vigência, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo douto advogado, o tempo de tramitação da ação ajuizada e a necessidade de acompanhamento de recurso, sendo certo que, na hipótese em que for vencida a Fazenda Pública, deve ser observado o disposto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Da jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA – DESISTÊNCIA – APRESENTADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO EXEQUENTE – FIXAÇÃO SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO §3, ART 85 DO CPC – RECURSO PROVIDO. O art. 26 da Lei de Execução Fiscal dispõe que se antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes, entretanto, este não poderá ser utilizado no presente caso visto que o Apelante apresentou exceção de pré-executividade antes do pedido de desistência. Sabe-se que o §8º, art. 85, do CPC, é utilizado para fixar honorários por apreciação equitativa nas causas em que o proveito econômico foi inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Estimável o valor da causa, como é o caso dos autos, a fixação dos honorários sucumbenciais deverá seguir as orientações descritas no §3º, art. 85 do CPC. (TJMT, N.U 1012527-02.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/04/2021, Publicado no DJE 28/04/2021) Desse modo, uma vez constatado o erro material, retifico neste momento, nos termos do art. 494, inc. I, do CPC e CONDENO a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, I, do CPC, reduzindo-os para 5% do proveito econômico (CDA), com fundamento no art. 90, § 4º, do mesmo diploma processual civil. EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor depositado nos autos em favor da parte executada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito em Substituição Legal

21/09/2023, 00:00

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