Execução Fiscal 1038989-20.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038989-20.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1038989-20.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 51.676,18 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: R SIMAO DA SILVA Endereço: ABATIA, KM 02, SETOR INDUSTRIAL, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78580-000 Nome: ROMARIO SIMAO DA SILVA Endereço: ABATIA, 2, SETOR INDUSTRIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): ROMARIO SIMAO DA SILVA ABATIA, 2, SETOR INDUSTRIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 51.676,18, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº: 2021363687 cuja inscrição se deu em 08/06/2021 DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 29 de novembro de 2023. LARYSSA BORGES LEITE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110322505462800000067307995 Petição Inicial Petição Inicial 21110322505448600000067307994 Despacho Despacho 21111623112736300000068219982 Certidão Certidão 22011712010367900000071612852 Print Correios 1038989-20 Documento de comprovação 22011712010440900000071612854 Intimação Intimação 22011712010367900000071612852 Citação Citação 22011712203654300000071612881 Petição Petição 22021513565019400000073736146 Documento de comprovação Documento de comprovação 22021513565071900000073736147 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22031011361000000000076896411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031515460605500000077353802 Despacho Despacho 22031817540235000000077372675 Intimação Intimação 22032114235327100000077829513 Certidão Certidão 22042009520534300000080365094 Decisão Decisão 22042119181215900000080469328 Certidão Certidão 22042607290993300000080683444 Petições diversas Petição 22052517282000000000083366679 Certidão Certidão 22052712595998900000083532281 Despacho Despacho 22053119372387800000083721960 Citação Citação 22070814225330200000086783250 Citação Citação 22070814284899500000086784603 Certidão Certidão 22070815033559900000086790380 Diligência Diligência 22071220040884900000087073826 Citação Citação 22071516294734900000087353944 Diligência Diligência 22092218575687700000092926159 Intimação Intimação 22111115181988800000100702747 Intimação Intimação 22121612510675100000103226542 Petições diversas Petição 23020114575300000000105475964 Citação Citação 23021714455596100000106986010 Diligência Diligência 23042608000432300000112485720 Certidão Certidão 23051114123974900000113807209 Intimação Intimação 23051114123974900000113807209 Manifestação Manifestação 23062206502511600000117421733 Despacho Despacho 23082802133083500000122480135 Citação Citação 23090115463899800000123902190 Citação Citação 23090115463899800000123902190 Petições diversas Petição 23100414453400000000126801462 Certidão Certidão 23112910583074200000131268272 Certidão Certidão 23112911003908300000131268988

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1038989-20.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 51.676,18 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: R SIMAO DA SILVA Endereço: ABATIA, KM 02, SETOR INDUSTRIAL, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78580-000 Nome: ROMARIO SIMAO DA SILVA Endereço: ABATIA, 2, SETOR INDUSTRIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA R SIMAO DA SILVA e outros, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 51.676,18, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº: 2021363687 cuja inscrição se deu em 08/06/2021 DECISÃO: Vistos.Tendo em vista que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por EDITAL de R SIMÃO DA SILVA, ROMARIO SIMÃO DA SILVA, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int.Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 1 de setembro de 2023. LARYSSA BORGES LEITE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110322505462800000067307995 Petição Inicial Petição Inicial 21110322505448600000067307994 Despacho Despacho 21111623112736300000068219982 Certidão Certidão 22011712010367900000071612852 Print Correios 1038989-20 Documento de comprovação 22011712010440900000071612854 Intimação Intimação 22011712010367900000071612852 Citação Citação 22011712203654300000071612881 Petição Petição 22021513565019400000073736146 Documento de comprovação Documento de comprovação 22021513565071900000073736147 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22031011361000000000076896411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031515460605500000077353802 Despacho Despacho 22031817540235000000077372675 Intimação Intimação 22032114235327100000077829513 Certidão Certidão 22042009520534300000080365094 Decisão Decisão 22042119181215900000080469328 Certidão Certidão 22042607290993300000080683444 Petições diversas Petição 22052517282000000000083366679 Certidão Certidão 22052712595998900000083532281 Despacho Despacho 22053119372387800000083721960 Citação Citação 22070814225330200000086783250 Citação Citação 22070814284899500000086784603 Certidão Certidão 22070815033559900000086790380 Diligência Diligência 22071220040884900000087073826 Citação Citação 22071516294734900000087353944 Diligência Diligência 22092218575687700000092926159 Intimação Intimação 22111115181988800000100702747 Intimação Intimação 22121612510675100000103226542 Petições diversas Petição 23020114575300000000105475964 Citação Citação 23021714455596100000106986010 Diligência Diligência 23042608000432300000112485720 Certidão Certidão 23051114123974900000113807209 Intimação Intimação 23051114123974900000113807209 Manifestação Manifestação 23062206502511600000117421733 Despacho Despacho 23082802133083500000122480135

04/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Desarquivamento

Provisório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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