Execução Fiscal 1021839-60.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1021839-60.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOÃO VILSON BRAGA PROCESSO N.: 1021839-60.2020.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade (Id. 92356208) oposta por JOÃO VILSON BRAGA, qualificado nos autos, em face do ESTADO MATO GROSSO, objetivando a extinção da execução fiscal, alegando a impenhorabilidade do valor que recaiu sobre os seus proventos de aposentadoria e em sua conta-poupança e irregularidade no Processo Administrativo n. 374280/2011. Encartou documentos nos Ids. 92356234 a 92357146. Instado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação à exceção no Id. 96077577. Em síntese, argumentou a validade da penhora e inexistência de nulidade na notificação na decisão administrativa. Nesses termos, pugnou pela rejeição da presente exceção. É o relato. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Como se sabe, a arguição de matéria de ordem pública pode ser levantada a qualquer tempo e por simples petição, uma vez que é suscetível de exame de ofício pelo Juiz, não necessitando de apresentação de Embargos. Tal entendimento é perfeitamente aplicável ao caso em análise. A título de exemplo, eis o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEITADA - NOTA PROMISSÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - TÍTULO DE CRÉDITO DESPROVIDO DE EXIGIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE FORMA AUTÔNOMA NO FEITO EXECUTIVO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz e a decisivo possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...]. (N.U 0042913-08.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 11/08/2020). [sem destaque no original] No caso, a parte executada/excipiente sustenta a impenhorabilidade do valor que recaiu sobre os seus proventos de aposentadoria, cerceamento de defesa no Processo Administrativo n. 374280/2011 e violação ao princípio da publicidade positivado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR O excipiente sustenta a impenhorabilidade do valor bloqueado sob alegação de ter recaído sobre proventos de aposentadoria. Preceitua o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil que: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. [sem destaque no original]. No caso, o requerente comprova no Id. 92357146 que o bloqueio do valor de R$ 1.097,81 (um mil e noventa e sete reais e oitenta e um centavos) foi realizado em seus proventos oriundo do INSS. É entendimento dominante do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso que são absolutamente impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança até o valor de 40 salários mínimos, nos termos do artigo 649, inciso X, do revogado Código de Processo Civil de 1973, atualmente com previsão no art. 833, inciso X, do CPC. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019). 2. No caso, a recorrente recebe, a título de aposentadoria, o valor bruto de R$ 4.790,20, de forma que não é possível a penhora de 20% dos referidos proventos sem o comprometimento de sua subsistência digna, sob pena de subverter a premissa basilar insculpida no referido precedente - excepcionalidade da relativização da impenhorabilidade - e a própria mens legis do instituto, em regra. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com o fim de impossibilitar a penhora dos proventos de aposentadoria percebidos pela recorrente. (AgInt no AREsp n. 1.751.991/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). [sem destaque no original] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (equivalente ao art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.335.752/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023). [sem destaque no original] A vedação da penhora visa resguardar o mínimo de dignidade à pessoa humana, preservando o mínimo necessário para sua sobrevivência, conforme entendimento jurisprudência. Nesse contexto, mostra-se ilegal a penhora realizada na hipótese, consoante previsão contida no art. 833, inciso IV, do CPC. DO CERCEAMENTO DE DEFESA O excipiente alega irregularidade no Processo Administrativo n. 374280/2011 sob o fundamento de que não foi notificado da Decisão Administrativa n. 1434/SGPA/SEMA/2019 e que a notificação via edital para realizar o pagamento da multa administrativa ocorreu sem o esgotamento de todos os meios para sua notificação pessoal. Analisando a cópia do Processo Administrativo n. 374280/2011 (Id. 92356238) que ensejou a CDA n. 2020274252, infere-se que a parte excipiente/autuada foi notificada da lavratura do Auto de Infração n. 129743 de 19.5.2011 (Id. 92356238 - Pág. 9) em 26.7.2011, tendo apresentado defesa administrativa, em 17.8.2011, por meio da advogada Cleidi Rosangela Hetzel (Id. 92356238 - Pág. 12/25). No Despacho n. 628/SUNOR/SEMA/2016 (Id. 92356238 - Pág. 29) constou que a defesa foi apresentada sem procuração e determinou ao autuado que apresentasse a devida procuração sob pena de revelia, sendo o autuado notificado pessoalmente em 05.10.2016, conforme correspondência encartada ao Id. 92356238 - Pág. 31 Após, por meio da Decisão Administrativa n. 1434/SGPA/SEMA/2019 (Id. 92356238 - Pág. 34/37) foi decretada a revelia do autuado e homologado o Auto de Infração n. 129743 de 19.5.2011. Ato sucessivo, consta a devolução “Ao Remetente - deconhecido” da correspondência de notificação do autuado (Id. Id. 92356238 - Pág. 40) e Publicação no DOE n. 27609 de 11.10.2019 acerca da Decisão Administrativa n. 1434/SGPA/SEMA/2019 (92356238 - Pág. 42). Decorrido o prazo sem apresentação de recurso administrativo ou pagamento da multa arbitrada na decisão administrativa, o débito foi encaminhado para inscrição em dívida ativa. Pois bem. Sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988 (CF, art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. A Lei Estadual n. 7.692/2002 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) disciplina que o administrado tem, dentre outros, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado (art. 6º, inciso I). Quanto às citações e intimações, prevê: Art. 38 – No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrario. Art. 39 A intimação deverá conter: I - a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; IV - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; V - se necessário, data, hora e local em que deve comparecer. §1º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. §2º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. §3º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 40 O desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo administrativo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art.41 Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse.” [sem destaque no original] Em arremate, o Decreto Estadual n. 1.986/2013 (que dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT), regulamenta o procedimento de intimação do auto de infração nos seguintes termos: “Art. 4 º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido. [...] § 7º A intimação feita por carta registrada com aviso de recebimento-AR considerar-se-á válida quando devidamente recebida no endereço informado pelo autuado ou pelo agente fiscalizador, considerando como início da contagem do prazo a data do recebimento do AR. Art. 18. Não apresentada a defesa, ou quando esta não for conhecida, o autuado será considerado revel, correndo os prazos a partir daí independentemente de sua intimação, salvo se, posteriormente, habilitar-se nos autos, quando então será intimado dos atos a serem praticados. [sem destaque no original] Com essas considerações, infere-se da cópia do Processo Administrativo n. 374280/2011 que o autuado foi devidamente notificado do Auto de Infração n. 129743 e a defesa apresentada não foi conhecida por irregularidade na representação, após o órgão ambiental ter dado ciência ao autuado e oportunizado a regularização, e ele ter, no entanto, se mantido inerte. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual n. 1.986/2013, ao autuado considerado revel, correrão os prazos independentemente de sua intimação, salvo se, posteriormente, habilitar-se nos autos, quando então será intimado dos atos a serem praticados. Nesses termos, não há que se falar em cerceamento de defesa em decorrência de ausência de intimação dos atos realizados no Processo Administrativo n. 374280/2011, nem mesmo violação ao principio da publicidade dos atos. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade interposta por JOÃO VILSON BRAGA e DETERMINO a liberação integral dos valores bloqueados na conta da parte executada, eis que oriundos de proventos e não ultrapassam 40 (quarenta) salários mínimos, conforme previsão contida no art. 833, inciso IV e X, do CPC. 2.2. EXPEÇA-SE ALVARÁ do valor bloqueado em favor de João Vilson Braga, devendo o executado informar os dados bancários para tal finalidade. 2.3. Considerando que não houve a extinção do presente feito, não há que se falar em condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais. 2.4. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 2.5. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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