Execução de Título Extrajudicial 1013166-66.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013166-66.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1013166-66.2018.8.11.0003. Vistos etc. Conforme consta nos autos, foi reconhecida a inequação da via eleita para recebimento da comissão n a forma estipulada entre as partes, tendo o e. TJMT aplicado o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual oportunizando a emenda e prosseguimento do feito em execução para entrega de coisa certa e posterior conversão em quantia certa (Num. 119462874 - Pág. 11). O contrato pactuo o seguinte: “Fica estipulado a comissão de 5% (cinco por cento) para os corretores calculada sob os 34% (trinta e quatro por cento) do Loteamento, pertencentes ao Sr. WANDERLEI FERREIRA CANDIDO e sua esposa VIRGINIA DE MELO FERREIRA, que serão pagos após aprovação do loteamento, fica acertado entre as partes que o os corretores receberão os lotes no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) o metro quadrado, caso haja reajuste dos valores dos metros quadrados, os corretores receberão somente a quantia de 200,00 – por metro quadrado, fica acertado que os corretores poderão transferir seus lotes a quem lhes convier.” (grifei) O loteamento abrangia os imóveis das matrículas nº 7045, 26292, 56073, 56072 e 51434 (Num. 16872421 - Pág. 1 e Num. 16872423 - Pág. 2). Houve a adequação do rito na forma determinada pelo e. TJMT; não houve a entrega dos lotes, sendo a ação convertida em execução por quantia certa (Num. 155267547). Ocorre que os cálculos apresentados nos autos não detalham como foi realizada sua apuração inicial, visto que o valor dos 5% dos lotes devido aos credores equivale R$ 200,00 o metro quadrado. Sendo certo que havendo a conversão da execução de entrega de coisa para execução por quantia certa, há que se liquidar o valor real do débito. Consta ainda, que durante o processo foram realizados diversos depósitos, constrições de valores e levantamento aos exequentes da quantia total de R$ 1.025.307,61 (Num. 110674161 – 438.321.99 e Num. 159888344 – R$ 586.985,62). Foram oferecidos imóveis a penhora, havendo rejeição dos credores; posteriormente foi determina a constrição do bem sob a matrícula nº 113.116, do CRI local, com posterior informação de desmembramento e venda a terceiros, resultando em arguição de fraude a execução. Assim, para se evitar o enriquecimento indevido de qualquer das partes, bem como o tumulto processual que pende sobre o processo, determino que os exequentes traga a planilha indicativa do valor devido a título dos 5% de comissão, convertendo os lotes em pecúnia, conforme estipulado no contrato que embasa a inicial; a quantia deverá ser atualizada até a data do primeiro depósito efetiva pela Habitaço em 05.07.2022 (Num. 89142130 - Pág. 1), no prazo de 05 (cinco) dias. Determino que a Sra. Gestora proceda a juntada do extrato detalhado da conta única que indique o valor e a data de cada depósito. Vindo o cálculo do credor e o extrato da conta única, remeta os autos a contadoria judicial para atualização do débito, devendo considerar e observar a data e valor de cada depósito realizado nos autos, bem como a data e valor do bloqueio judicial do Num. 83648185, incidindo sobre o débito os honorários advocatícios fixados no Num. 155267547 - Pág. 1. Apresentado o cálculo, intime as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Proceda a transferência da quantia de R$ 10.788,50, bloqueada pelo Sistema Sisbajud no Num. 83648185, para a conta única do e. TJMT vinculando ao presente feito, caso ainda não tenha sido realizada. As demais arguições dos autos serão analisadas após o cumprimento das determinações acima. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados." O art. 835, do Código de Processo Civil, estabelece a ordem preferencial para a realização de penhora: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, é certo que, por mais que haja a previsão de que a execução deva ser feita da maneira menos onerosa ao devedor, tal disposição não é regra absoluta e, tampouco, deverá ser utilizada como instrumento para protelar ou dificultar a realização de direito já reconhecido. Por esta razão, nos termos do parágrafo único, do art. 805, do CPC, "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Ora, a decisão proferida no id. 155267547 é de claridade solar ao estabelecer que: “Não formalizado o pagamento e não havendo nomeação de bens, determino, desde já, a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo, devendo a execução prosseguir pelo saldo credor remanescente.” No caso, mesmo ciente de tal determinação, preferiu a parte devedora oferecer bens com restrições o que os tornam de difícil comercialização, justificando, assim, a recusa da parte exequente. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES MEDIANTE O SISTEMA BACENJUD - ORDEM DE PREFÊNCIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 835 DO CPC/15 - SUPOSTO RISCO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA EXECUTADA - NÃO COMPROVAÇÃO. - Tendo em vista que o escalonamento de bens constante do artigo 835 do CPC, que exprime a ordem de preferência legal relativa ao objeto da penhora, é estabelecido em favor do credor e da efetividade da execução, é natural que seja encabeçado pelo dinheiro, de modo que deve ser deferido, em regra, o pedido de penhora on-line formulado pelo credor." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0331.15.001094-9/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 27/11/2019) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELO EXECUTADO - MERA LIBERALIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - INDISSOCIABILIDADE EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA EXECUÇÃO - OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER O DIREITO DO EXEQUENTE - RECUSA LEGÍTIMA. I- A nomeação de bens à penhora pelo executado não constitui prerrogativa sua, mas mera liberalidade, que pode ser aproveitada em prol da efetivação da tutela executiva somente quando estiver revestida de seriedade e os bens indicados forem aptos a satisfazer o direito do exequente; II- Nos termos do art. art. 805, parágrafo único, do CPC, ao executado que alegar ser determinada medida executiva mais gravosa, incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados; III- Não sendo os bens indicados pelo executado aptos a satisfazer o direito do exequente, revela-se legítima a recusa desse ato de mera liberalidade, acompanhada de requerimento de medidas constritivas reputadas mais benéficas à tutela executiva pretendida." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.169773-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2020, publicação da súmula em 30/06/2020) Mostra-se justificável, portanto, a recusa dos bens imóveis oferecidos em garantia, razão pela qual ratifico os termos da decisão proferida no id. 155267547 e determino a expedição de alvará judicial, a favor da parte exequente, para o levantamento dos valores bloqueados via sistema e vinculados aos presentes autos. Intime a parte credora para informar os dados bancários necessários para o cumprimento de tal determinação. Lado outro, determino a penhora do imóvel, objeto da matrícula nº 113.116, do CRI local. A formalização da constrição deverá obedecer ao comando do artigo 845, § 1º, do CPC. Da penhora intime a parte devedora. Vindo aos autos a comprovação da constrição, voltem-me conclusos para determinar a avaliação e praceamento. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO Processo nº 1013166-66.2018 Vistos etc. O devedor comparece aos autos e oferece bens à penhora (id. 157910020). A parte credora refuta a pretensão dos executados (id. 158746569). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta convertida em execução para quantia certa. Citada, a parte devedora comparece aos autos e oferece bens imóveis à penhora, os quais foram recusados pela parte credora. Dispõe o art. 797, do Código de Processo Civil, que a execução realiza-se no interesse do

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Lauro Henrique de Araújo Pereira Adv. dos Exequentes: Dr. Joabe Teixeira de Oliveira 1ª Executada: Espólio de Virgilina de Melo Ferreira representada por Adriana Ferreira de Melo 2º Executado: Espólio de Wanderley Ferreira Cândido representado por Juliana de Melo Ferreira Bolognez e Adriana Ferreira de Melo Adv. da 1ª Executada e do 2º Executado: Dr. Edson Bastos Adv. Da Terceira Interessada: Dra. Kelly Cristina Xavier Ausentes: 1º Exequente: Alyson Lemes do Prado Terceiro Interessada: Habitação Empreendimentos Imobiliarios Ltda............................................................................................................. Nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, a MMª Juíza declarou aberta a audiência, que será realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, constando os presentes, conforme relação acima. Pelo patrono dos executados foi dito que encaminhou três propostas de acordo para a parte credora, em reunião realizada presencialmente entre os credores no dia 05.03.2024. A seguir, feita a proposta conciliatória esta restou infrutífera face as partes não terem chegado a um acordo. Na sequência pela MMª Juíza foi proferido o seguinte: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1013166-66.2018.8.11.0003 Ação De Execução Parcial De Título Executivo Extrajudicial Data: 16.04.2024– Horário: 16h30 Presentes: MMª Juíza: Milene Aparecida Pereira Beltramini 2º Vistos etc. Não havendo acordo entre as partes, determino que a parte autora traga aos autos demonstrativo do débito atualizado, e indique quais foram os lotes adquiridos, no prazo de 05 (cinco) dias. Dou a decisão por publicada em audiência, saindo os presentes intimados e cientificados dos termos aqui constantes. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, que segue anexado neste termo. Nada mais havendo, determinou a MMª Juíza o encerramento do presente termo, que vai assinado digitalmente tão somente por esta magistrada, conforme disposto no art. 137, parágrafo único[1], da CNGC/TJMT e art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Eu, _________ (Amanda G. Montalvão de Lima, Assessora de Gabinete I), o digitei e subscrevi. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] 1 Art. 137. A audiência será reduzida a termo, o qual será juntado ao processo, constando obrigatoriamente as seguintes informações: (...) Parágrafo único. É dispensada a assinatura do termo de audiência, sendo suficiente a assinatura eletrônica do magistrado.

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Petição (Renúncia de mandato)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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