Monitória 1003408-24.2019.8.11.0037 - TJMT

Monitória 1003408-24.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Transrio Transporte e Logística Ltda. Requerida: Cooaleste – Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais da Região Sul do Mato Grosso PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003408-24.2019.8.11.0037 Ação Monitória Vistos etc. Frustrada a tentativa de composição, passo a sanear o processo. As preliminares de irregularidade na representação processual e de prescrição não merecem acolhimento, porquanto o vício de representação é plenamente sanável mediante determinação judicial, sendo juridicamente viável a ratificação tácita do mandato. Com efeito, ainda que o artigo 104 do Código de Processo Civil não disponha expressamente sobre a possibilidade de ratificação tácita, aplica-se, à espécie, a regra geral prevista no artigo 662, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual a ratificação pode ser expressa ou tácita, retroagindo à data do ato praticado. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “embora o artigo 104 do CPC nada diga sobre a ratificação tácita, aplica-se, na hipótese, a regra geral do mandato, prevista no art. 662, parágrafo único, do CC, segundo o qual a ratificação é expressa ou tácita, retroagindo à data do ato” (AgInt no REsp 1783171/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021). DA DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO Presentes os pressupostos processuais. Julgo, por conseguinte, o processo saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A questão controvertida cinge-se à existência do débito, notadamente pela alegação dos embargantes de que todas as notas fiscais emitidas encontram-se com marcação gráfica de “pagamento” supostamente realizada pela própria autora, o que, em tese, infirmaria a pretensão deduzida. DA QUESTÃO RELEVANTE DE DIREITO PARA O MÉRITO As normas de Direito Civil relativas ao inadimplemento das obrigações. DO DEFERIMENTO DE PROVAS E ÔNUS PROCESSUAIS DAS PARTES O ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral (testemunhal). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (CPC, art.357, §4º c/c art.450). Designo audiência de instrução para a data de 03 de março de 2026, às 13h30min. A audiência será realizada presencialmente, sendo que, no caso de ausência de oposição das partes, ocorrerá virtualmente, por meio do sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será disponibilizado mediante certidão, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antecedentes à data do ato processual, competindo ao advogado encaminhá-lo à testemunha. Cabe ao advogado da parte autora informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art.455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art.455, §1º). As testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem, por meio do sistema mencionado, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa do ambiente e coleta da manifestação (Provimento nº 15/2020/CGJ/MT, art.4º, §7º). Cumpridas as diligências necessárias à realização da audiência, remetam-se os autos ao arquivo provisório, consoante art. 11º, XV, do Provimento nº 9/2025-GAB-CCJ do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provisório

de Instrução (redesignada; Facilitador)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento

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