Procedimento Comum Cível 1003080-05.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003080-05.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/07/2024, 16:53

Remessa (outros motivos)

24/03/2024, 01:03

Definitivo

23/01/2024, 15:47

Trânsito em julgado

23/01/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003080-05.2019.8.11.0002.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. AUTOR(A): PEREIRA MEIRA & ALMEIDA MEIRA LTDA - ME, HELIDA CASSIA PEREIRA MEIRA MENDES, LUZINETE FATIMA DE ALMEIDA MEIRA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Pereira Meire & Almeida Meira Ltda Me, Luzinete Fatima de Almeida Meira e Helida Cassia Pereira Meira (id. 64768347), contrários à sentença prolatada no id. 63594746, arguindo omissão do juízo acerca do pedido de gratuidade da justiça. Contrarrazões no id. 81810388. É o breve relato. Decido. Pois bem, nos termos do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais, in verbis: “Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Da análise dos embargos opostos, bem como da sentença prolatada no id. 63594746, entendo que razão assiste ao embargante. Pois bem, o art. 98 do CPC/2015 prescreve que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso em concreto, verifico que os requerentes aportaram documentos suficientes a comprovar a hipossuficiência (id. 19170944, id. 19170945 e id. 19170949). Diante do exposto, conheço dos embargos opostos no id. 64768347, eis que tempestivos, julgando-os procedentes, para deferir o pedido de gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação aduzida. Em razão do deferimento da gratuidade, suspendo a exigibilidade das custas e dos honorários sucumbenciais pelo prazo de 05 (cinco) anos, (art. 12 da Lei 1.060 /1950). Permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. P. Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de documento

29/09/2023, 13:40

Expedição de documento

29/09/2023, 13:40

Conclusão (para decisão)

19/09/2023, 15:42

Petição (Contra-razões; Petição (outras))

07/04/2022, 13:32

Expedição de documento

04/04/2022, 10:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2022, 14:42

Desarquivamento

01/04/2022, 14:42

Documento (Petição (outras))

01/04/2022, 14:42

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 09:26

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003080-05.2019.8.11.0002.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. AUTOR(A): PEREIRA MEIRA & ALMEIDA MEIRA LTDA - ME, HELIDA CASSIA PEREIRA MEIRA MENDES, LUZINETE FATIMA DE ALMEIDA MEIRA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Pereira Meire & Almeida Meira Ltda Me, Luzinete Fatima de Almeida Meira e Helida Cassia Pereira Meira (id. 64768347), contrários à sentença prolatada no id. 63594746, arguindo omissão do juízo acerca do pedido de gratuidade da justiça. Contrarrazões no id. 81810388. É o breve relato. Decido. Pois bem, nos termos do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais, in verbis: “Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Da análise dos embargos opostos, bem como da sentença prolatada no id. 63594746, entendo que razão assiste ao embargante. Pois bem, o art. 98 do CPC/2015 prescreve que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso em concreto, verifico que os requerentes aportaram documentos suficientes a comprovar a hipossuficiência (id. 19170944, id. 19170945 e id. 19170949). Diante do exposto, conheço dos embargos opostos no id. 64768347, eis que tempestivos, julgando-os procedentes, para deferir o pedido de gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação aduzida. Em razão do deferimento da gratuidade, suspendo a exigibilidade das custas e dos honorários sucumbenciais pelo prazo de 05 (cinco) anos, (art. 12 da Lei 1.060 /1950). Permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. P. Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões; Petição (outras))

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(38)