Execução de Título Extrajudicial 1011185-87.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011185-87.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/10/2025, 18:26

Definitivo

30/01/2025, 16:05

Ato ordinatório

30/01/2025, 16:05

Trânsito em julgado

30/01/2025, 16:04

Decurso de Prazo

19/12/2024, 02:57

Decurso de Prazo

19/12/2024, 02:57

Publicação

27/11/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1011185-87.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP REPRESENTANTE: ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA AMARAL EXECUTADO: P. A. S. DE MELO METAIS PRECIOSOS LTDA Cuida-se de processo AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP E ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA AMARAL em face de P. A. S. DE MELO METAIS PRECIOSOS LTDA. Recebida a inicial, os executados foram citados da presente ação. O exequente se manifestou nos autos e informou o cumprimento da obrigação, pugnando pela extinção do feito (id. 175308499). DECIDO. Diante da informação do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. Transitada esta em julgado, pagas as custas pelo executado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito LZ

26/11/2024, 00:00

Expedição de documento

25/11/2024, 17:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2024, 17:30

Conclusão (para julgamento)

22/11/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 13:05

Publicação

07/11/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 02:29

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1011185-87.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP REPRESENTANTE: ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA AMARAL EXECUTADO: P. A. S. DE MELO METAIS PRECIOSOS LTDA A gratuidade da justiça é benefício destinado aos hipossuficientes, que não tem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento. A Lei nº 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação da sua hipossuficiência. Entretanto, a presunção instituída na referida Lei não é absoluta, cabendo ao Magistrado aferir se os elementos existentes nos autos indicam a necessidade da concessão do benefício. O Código de Processo Civil de 2015, no caput do artigo 98, dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso dos autos, verifico não haver qualquer indicação de que a exequente não possa assumir as despesas processuais, uma vez que se trata de pessoa jurídica, cuja atividade é a de “atendimento hospitalar”, ou seja, prestadora de serviço e bens passíveis de produzirem rendimentos. O fato de a exequente possuir várias ações trabalhistas em seu desfavor e inúmeros protestos, não lhe garante a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a exequente não apresentou documentos hábeis para comprovar a hipossuficiência, já que somente a alegação de que se encontra em dificuldade financeira não é elemento suficiente para o deferimento da benesse. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - Resta evidente que o juiz não está vinculado à simples alegação de hipossuficiência da parte para a concessão da gratuidade da justiça; havendo nos autos, ao menos indícios que demonstrem que a parte não preenche os requisitos necessários para ser beneficiada com a gratuidade da justiça, o magistrado deverá indeferi-la.II - No caso em apreço, não há comprovação da precariedade da condição econômica do agravante que justifique a concessão da benesse requerida, ou melhor, da sua impossibilidade suportar as custas processuais eventualmente exigidas ao longo do processo.” (TJMT - AI 1016280-85.2019.8.11.0000, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020).” Assim, indefiro a gratuidade a justiça, determinando a intimação da exequente para recolher as custas processuais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito M

27/09/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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