Embargos à Execução 1001691-55.2020.8.11.0032 - TJMT

Embargos à Execução 1001691-55.2020.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 DECISÃO Processo: 1001691-55.2020.8.11.0032.. EMBARGANTE: LUCIDE ANTONIO PEREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Visto. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Lucide Antonio Pereira em face do Banco do Brasil S.A. O presente feito tramitava perante a Vara única de Rosário Oeste/MT e foi redistribuído a este juízo “em razão de incompetência”. No entanto, a Portaria TJMT/CGJ n. 142/2023 determinou a remessa de ações propostas contra instituições financeiras que tenham as seguintes características: I) Processos de conhecimento, distribuídos ate 31/8/2023, contra Instituições Financeiras subordinadas a fiscalização do Banco Central, com qualquer classe e assunto, desde que a causa de pedir esteja relacionada a operacao de credito consignado ou contratos bancarios. §1º Os incidentes processuais e as acoes previstas no artigo 286 do CPC, ainda nao arquivados, deverao ser remetidos ao Nucleo de Justica Digital de Direito Bancario juntamente com a respectiva acao principal. No caso em tela, trata-se de ação de embargos à execução, sendo que não se enquadra nas características e circunstância da Portaria TJMT/CGJ n. 142/2023. Ademais, a ação de embargos à execução deverá ser distribuída ao mesmo juízo onde tramita a ação de execução relacionada (n. 1000888-72.2020.8.11.0032), que atualmente se encontra na Vara única de Rosário Oeste/MT. Considerando que, em caso de remessa de processo em desacordo com os critérios delimitadores do acervo, o Juiz responsável pelo processo no Núcleo de Justiça Digital ou Gestor da Central de Processamento de dados deverá proceder a devolução à unidade judiciária de origem (art. 3º), DETERMINO devolução destes autos, com as nossas homenagens. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 351/2024)

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001691-55.2020.8.11.0032.. EMBARGANTE: LUCIDE ANTONIO PEREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação movida em face de Instituição Financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, cuja causa de pedir está relacionada à operação de crédito consignado ou contratos bancários. É o relatório. Fundamento. Em que pese a possível complexidade da presente ação, vislumbra-se que a mesma se subsume a norma legal prevista na PORTARIA TJMT/CGJ N. 142 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, a qual determina que as ações bancárias que discutem contratos bancários devem ser redistribuídas ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (NJDB). Cumpre ressaltar que todas as ações conexas ou incidentes também devem trilhar o mesmo caminho, vejamos: Art. 1° §1º Os incidentes processuais e as ações previstas no artigo 286 do CPC, ainda não arquivados, deverão ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário juntamente com a respectiva ação principal. Tal medida é decorrente do Princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo que a mesma não acarreta nenhum prejuízo para as partes, em especial porque todos os processos enquadrados na referida norma de regência já estão digitalizados. Dispositivo. Assim sendo, RECONHEÇO a incompetência deste juízo e por conseguinte, DECLINO A COMPETÊNCIA para o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (NJDB). Determino a remessa dos autos e seus eventuais incidentes/processos conexos/apensos ao órgão competente. Translade-se cópia da presente decisão para o processo associado e remetam-se ambos os feitos para o juízo competente. Após, arquive-se, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de mandato)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; erro material)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(69)