Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005290-45.2017.8.11.0025 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005290-45.2017.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0005290-45.2017.8.11.0025.. SUSCITANTE: V. RAMIRES SANCHES & CIA LTDA, VANDERLEI RAMIRES SANCHES SUSCITADO: BETEL TELECOM COMERCIO DE TELEFONIA LTDA., ROBERTO ROBSON LOPES CAVALCANTI, ANGELA MARIA CAVALCANTE DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposta por V. RAMIRES SANCHES & CIA LTDA em face de BETEL TELECOM COMÉRCIO DE TELEFONIA LTDA. Ocorre que apesar deste juízo empreender esforços para intimar as partes requerente, não fora possível, consoante se extrai da certidão acostada no id. 158101024. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 274, § único, do CPC, dispõe: Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Sem delongas, é o caso de extinção. Aliás, este é o entendimento jurisprudencial, senão, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - ARTIGO 485, III C/C PARÁGRAFO PRIMEIRO DO NCPC - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE - NECESSIDADE - DILIGÊNCIA OBSERVADA - INTIMAÇÃO PESSOAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DO AUTOR POR TERCEIRO - VALIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A extinção por abandono exige a prévia intimação do patrono da parte para cumprir a diligência do juízo, assim como a intimação pessoal da parte. - Nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC/15: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que for embargada a ação/execução, por não ter havido, nesses casos, a integração do requerido à lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção - REsp 1355277/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016. - Cumpridos os requisitos legais e constatada a inércia da parte, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.08.459682-5/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/0022, publicação da súmula em 26/04/2022). Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Custas finais e honorários a encargo da parte autora. P.I.C. Juína/MT, data da assinatura digital. RAIANE SANTOS ARTEMAN DALL”ACQUA Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

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