Execução de Título Extrajudicial 1005167-67.2017.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005167-67.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1005167-67.2017.8.11.0045 Valor da causa: R$ 449.479,75 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. Endereço: AVENIDA TENENTE-CORONEL DUARTE, - DE 792 A 9998 - LADO PAR, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-450 POLO PASSIVO: Nome: NELSO BALISTIERI Nome: MARLENE TEREZINHA STOLARSKI BALISTIERI Endereço: incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(O), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 21.471,34, mais atualizações, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial interposta por Agro Amazônia Produtos Agropecuários (CNPJ de n.º 13.563.680.0001-01) em face de Nelso Balistieri (CPF n.º 539.256.109-87) e Marlene Terezinha Stolarski Balistieri (CPF n.º 652.403.839-87), em razão da inadimplência dos Executados perante a Exequente. A Exequente firmou com os Executados, em 21 de agosto de 2017, Termo de Confissão de Dívida no valor de R$397.445,00 (trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco, que seriam pagos direitamente em conta corrente de titularidade das Exequentes em 3 (três) parcelas que venceram em: 30/09/2017, 30/03/2018 e 30/07/2018. Os Executados não honraram com o compromisso firmado quando do vencimento da primeira parcela, ocasionando o vencimento antecipado das demais. Da mesma forma, quando acionados extrajudicialmente, os Executados se quedaram inertes, restando aos Executados o ingresso da presente ação. O valor de débito atualizado se perfaz em R$1.430.527,78 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos). Era o que nos cumpria relatar. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo/SP, 28 de julho de 2025. RAFAEL VILELA BORGES OAB/SP Nº. 153.893 ANDRÉ FARHAT PIRES OAB/SP Nº. 164.817 DECISÃO: Vistos etc. 1. Defiro o pedido de citação por edital, diante do esgotamento das diligências para citação pessoal do executado. 2. Com vistas a imprimir celeridade ao feito, para o caso de revelia, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do réu/executado revel citado por edital, devendo ser oportunamente intimada para apresentação de defesa/manifestação. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (i) Expeça-se o competente edital de citação da parte ré/executada, fixando-o no átrio do Fórum e publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de que tome ciência dos termos da ação para apresentação de defesa, no prazo legal. (ii) Decorrido o prazo editalício e não havendo manifestação, intime-se a Defensoria Pública acerca da nomeação como curadora especial e para que apresente defesa competente, no prazo legal. (iii) Em seguida, intime-se a parte autora/exequente para manifestação a respeito da defesa. (iv) Por fim, conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para pagamento e para embargos é contado do término do prazo deste edital. 2. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC) 3. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 4. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 5. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). 6. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 7. A defesa deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 8. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 9. Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA VARGAS REIS, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Exequente: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A. Executado(s): i) Nelso Balistieri ii) Marlene Terezeinha Stolarski Balistieri Processo nº 1005167-67.2017.8.11.0045 Classe Judicial: Execução Extrajudicial Vistos etc. 1. Com relação aos requerimentos, formulados pela parte Exequente, por meio da petição de Id. 132235654: 1.1 Defiro a citação/intimação do(a) Executado Nelso Balistieri (CPF n° 539.256.109-87), sobre o teor da decisão de Id. 11206485, por meio do telefone celular / aplicativo de n° (66) 9 8435-7620. 1.2 Defiro, porque infrutíferas as tentativas de sua localização da Executada Marlena Terezeinha Stolarski Balistieri (CPF n° 652.403.839-87), a requisição de informações sobre seu endereço junto as concessionárias de serviços Vivo, Claro, OI, TIM e Netflix [§ 3º, do art. 256, do CPC]. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, sobre o teor da presente decisão, bem como, para no prazo de 15 (quinze) dias, dar consecução a presente decisão (recolhimento de custas e afins). b) Oficie-se às operadoras VIVO, CLARO, OI e TIM para que no prazo de 15 (quinze) dias, informem se Marlena Terezeinha Stolarski Balistieri (CPF n° 652.403.839-87) é cliente e o endereço de cadastro. c) Oficie-se ao aplicativo NETFLIX para que, no prazo de 15 (quinze) dias informe se Marlena Terezeinha Stolarski Balistieri (CPF n° 652.403.839-87) é usuária do respectivo aplicativo e seu endereço de cadastro. d) Expeça-se o competente mandado de citação do Executado Nelso Balistieri, a ser realizado por oficial de justiça, nos termos do item 1.1 da presente decisão. e) Cumpridas as providências ou transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005167-67.2017.8.11.0045.. EXEQUENTE: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. EXECUTADO: NELSO BALISTIERI, MARLENE TEREZINHA STOLARSKI BALISTIERI VISTOS. Inicialmente, quanto ao pedido de arresto, através de acionamento ao SISBAJUD, compulsando os autos, verifica-se que os devedores, não foram localizados nos endereços indicados pelo credor, conforme se vê da devolução da Carta Precatória expedida nos autos (Id 31894135, Id 32179649). Assim, configurada a dificuldade de citar os executados, resta possibilitado o arresto. Saliento que, enquanto a penhora on-line é cabível quanto a valores de devedor já citado, o arresto executivo (arresto prévio ou pré-penhora) visa a assegurar a efetivação de futura penhora na execução, no caso de o executado não ter sido encontrado para ser citado, hipótese em que é cabível, inclusive, na modalidade on-line, por aplicação do disposto no art. 830 e art. 854, ambos do Código de Processo Civil. Acerca do assunto, a norma processual civil leciona o seguinte: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Sobre o arresto por meio eletrônico, confira-se o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVASDE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido.” (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Igualmente, é a jurisprudência dos nossos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO ONLINE ANTES DA CITAÇÃO – POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CITAÇÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS – ART. 830, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A parte exequente operou diversas tentativas de citação da parte executada, verificando-se que houve inúmeras tentativas de localização da parte agravada, as quais restaram infrutíferas, de modo que é passível a aplicação do entendimento da Corte Superior, bem como do disposto no art. 830 do CPC. Assim, mostra-se desnecessário que o agravante proceda à efetivação de outras diligências para a localização da parte executada, sendo bastante a tentativa de citação no endereço informado por aquela quando da avença entre as partes. Logo, tendo em vista a dificuldade da parte exequente em promover a citação do executado há mais de 07 (sete) anos, cabe a reforma da r. decisão agravada, deferindo-se a realização do arresto online, via sistema SISBAJUD, nos presentes autos. (N.U 1015014-58.2022.8.11.0000, TJ/MT, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. O arresto on line previsto no artigo 830 do CPC/2016 trata-se de mera medida assecuratória de futura penhora na execução por título extrajudicial, uma vez que, só será convertido em penhora após a realização da citação e de transcorrido o prazo para pagamento, a teor do parágrafo terceiro do artigo supracitado. Portanto, revendo meu posicionamento anterior, entendo que a realização do arresto on line prescinde de citação do devedor e do esgotamento de todos os meios para sua localização. Primeiro, porque não há previsão legal, pois o art. 830 do CPC/2016 exige apenas a ausência do executado em seu domicílio e existência de bens penhoráveis. E, segundo, porque a conversão em penhora será realizada apenas após a citação e o transcurso do prazo para pagamento. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073626178, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES PARA CITAÇÃO. ARRESTO ONLINE DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. É possível a providência prevista no art. 830 do NCPC - arresto de valores - a ser realizada via BACENJUD, como forma de identificar e garantir provisoriamente quantia que aparenta ser devida em razão do título executivo extrajudicial cobrado em juízo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. O Poder Judiciário, muito em atenção ao direito fundamental do credor à razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, possui diversos convênios com entidades visando à consecução da finalidade precípua da execução judicial, tais como o "BACENJUD", o "INFOJUD" e o "RENAJUD". 3. A jurisprudência maciça desta Corte consolidou-se no sentido de ser desnecessário o esgotamento de outras diligências para a utilização de tais ferramentas tecnológicas, as quais se consubstanciam em verdadeiros instrumentos de auxílio à jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074369166, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 25/07/2017). Havendo êxito na medida (constrição total ou parcial), os valores serão transferidos para conta de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça, com a juntada do respectivo detalhamento de ordem judicial aos autos em até 03 (três) dias, quando do retorno da ordem. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Após, deverá a escrivania promover o necessário para a intimação do (a) (s) executado (a) (s), através de seu advogado (a) (s), via DJE, ou, na falta deste, seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (art. 854, § 2.º, do CPC), no novo endereço obtido e/ou a ser indicado pelo credor, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar MANIFESTAÇÃO, comprovando a caracterização das matérias do art. 854, § 3º, do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação no quinquídio epigrafado, quanto às matérias do art. 854, § 3.º, do CPC, diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a escrivania realizar as intimações necessárias, após voltem os autos conclusos para deliberação, na forma do art. 854, § 4.º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo para pagamento e manifestação nos moldes acima dispostos, desde já fica CONVERTIDO eventual saldo fruto de arresto em penhora (§ 3º do art. 830, do CPC c/c § 5º do art. 854, do mesmo diploma legal). Sendo encontradas quantias consideradas irrisórias, será realizado o desbloqueio do valor, com fundamento no art. 836, do CPC. DEFIRO, desde já, a busca de endereço através do INFOJUD, conforme requerido. Cumpra-se a Secretaria. Sendo encontrados novos endereços, expeça-se o necessário para a citação da parte executada. Caso negativo, intime-se a exequente para indicar novo endereço para a citação da parte executada, bem como a sua intimação em caso de eventual bloqueio de valores. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a indicação, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

04/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 9º e 10 do CPC, impulsiono os autos para intimação da parte autora, para que manifeste-se sobre a petição de Id. 209643512, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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