Execução Fiscal 0002077-04.2016.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0002077-04.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/09/2024, 16:34

Remessa (outros motivos)

30/09/2024, 02:11

Definitivo

31/07/2024, 12:24

Trânsito em julgado

31/07/2024, 12:22

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:05

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:05

Publicação

14/06/2024, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0002077-04.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CEZARIO ANTONIO DO AMARANTE, CEZARIO ANTONIO DO AMARANTE Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por ESTADO DE MATO GROSSO em face de CEZARIO ANTONIO DO AMARANTE e outro. Partes qualificadas no feito. Instado a manifestar, a parte exequente pugna pela desistência da execução, com fundamento no art. 5° da Lei 10.496/2017 (ID. 158401060). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme o acima delineado, a parte exequente pugnou pela desistência da ação. Nesse norte, ante a desistência do exequente, a extinção dos autos é a necessária medida de direito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, na forma do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência pleiteada pela parte autora e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito. Proceda-se com a liberação de eventual bloqueio realizado em face do executado. Sem custas, nos termos da Lei n. 7.603 do Estado do Mato Grosso. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Expedição de documento

12/06/2024, 14:06

Expedição de documento

12/06/2024, 14:06

Desistência

10/06/2024, 19:58

Conclusão (para julgamento)

10/06/2024, 13:04

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 11:16

Decurso de Prazo

08/06/2024, 01:38

Documentos

Intimação

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002077-04.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CEZARIO ANTONIO DO AMARANTE, CEZARIO ANTONIO DO AMARANTE Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovido pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CEZARIO ANTONIO DO AMARANTE e outros. Partes qualificadas no feito. Deferida a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD, procedeu-se o bloqueio de valores em nome do executado CEZARIO ANTONIO DO AMARANTE, no valor de R$ 1.204,27, ID 112349013. O executada CEZARIO ANTONIO DO AMARANTE apresentou impugnação à penhora sob o fundamento de que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria. Anexou documentos, ID 113827584. Intimado, o exequente apenas pugnou pela expedição de alvará de levantamento, ID 116239874. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cediço que a impenhorabilidade de verba de natureza alimentar, como no caso de benefício recebido pelo INSS, é matéria de ordem pública, capaz de ser conhecida pelo juiz de ofício a qualquer tempo. Passo, portanto, a análise da impugnação. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, exceto as importâncias que ultrapassem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, em razão da ressalva prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos, houve um bloqueio de valores na conta corrente de titularidade do executado CEZARIO ANTONIO DO AMARANTE, no valor de R$ 1.204,27. Infere-se do extrato bancário encartado no ID. 113827590 o recebimento de R$ 726,12, com histórico nominado como “INSS”, comprovando a alegação de utilização da referida conta corrente ao recebimento dos proventos de aposentadoria. Contudo, verifica-se que outros valores são movimentados e creditados na conta bancária em questão, não podendo a impenhorabilidade recair sobre o valor total nela existente, mas tão somente sobre aquele proveniente do referido benefício previdenciário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUANTIA VIA BACENJUD. BENEFÍCIO RECEBIDO PELO INSS. IMPENHORABILIDADE ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO MEIO DE DEFESA REJEITADA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O VALOR QUE EXCEDER A QUANTIA IMPENHORÁVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A impenhorabilidade de verba de natureza alimentar trata-se de matéria de ordem pública, capaz de ser conhecida pelo juiz de ofício a qualquer tempo. Logo, é possível a apreciação do tema por exceção de pré-executividade ou por simples petição, sendo incabível, portanto, considerar inadequada a sua apresentação em impugnação à penhora. 2. Somente o valor relativo ao benefício recebido pelo INSS pode ser considerado impenhorável, devendo ser mantida a constrição via BacenJud do valor que exceder a referida importância constante na conta bancária da parte executada. 3. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07198754520208070000 DF 0719875-45.2020.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). Desse modo, em razão da impenhorabilidade da verba, deve ser liberado à executada apenas o valor do benefício previdenciário de R$ 726,12 (setecentos e vinte e seis reais e doze centavos), mantendo-se a constrição sobre a quantia que excedê-lo – R$ 478,15 (quatrocentos e vinte e oito reais e quinze centavos). DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação à penhora apresentada e o faço para, expirado o prazo recursal, determinar a expedição de alvará em favor da parte executada no valor correspondente ao benefício previdenciário, R$ 726,12 (setecentos e vinte e seis reais e doze centavos), mantendo, desta forma, a constrição sobre o saldo remanescente, no valor de – R$ 478,15 (quatrocentos e vinte e oito reais e quinze centavos). Após, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito para a satisfação do débito exequendo remanescente, se houver, ou pugnar pela extinção da execução pelo adimplemento da obrigação, em 15 (quinze) dias. Sobrevindo requerimentos, volte-me conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(180)