Usucapião 0002148-28.2019.8.11.0004 - TJMT

Usucapião 0002148-28.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS TERMO DE AUDIÊNCIA Número do DECISÃO Processo: 0002148-28.2019.8.11.0004. autora: Sara Candida de Souza. Advogado: Kassyo Rezende Barcelos e Lazaro Humberto Pinto de Farias. Parte requerida: Jupia Empreendimentos Imobiliarios AS, representado por Carlos Alberto Pitta. Advogado: Celso Henrique Barbosa de Gouvea. Testemunhas da parte requerente: Alexandro Takishita Martins da Fonseca e Marcos Lei Venancio Cintra Junqueira. Testemunhas da parte requerida: Guilherme Araujo Lomazzi Franco, Ricardo Emídio Silva e Pablo Alessandro dos Santos Machado. Data e horário: Quinta-feira, 03 de dezembro de 2024, 13h00min (MT). PRESENTES Juiz: Dr. Michell Lotfi Rocha da Silva. Parte autora: Sara Candida de Souza. Advogado: César Faria de Oliveira Filho e Lazaro Humberto Pinto de Farias. Parte requerida: Jupia Empreendimentos Imobiliarios AS, representado por Carlos Alberto Pitta. Advogado: Celso Henrique Barbosa de Gouvea. Testemunhas da parte requerente: Alexandro Takishita Martins da Fonseca e Marcos Lei Venancio Cintra Junqueira. Testemunhas da parte requerida: Guilherme Araujo Lomazzi Franco e Pablo Alessandro dos Santos Machado. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência. Foi tomado o depoimento pessoal de ambas as partes e a oitiva das testemunhas da autora. Após, a oitiva de testemunhas da parte ré, na qual o Sr. Pablo Alessandro dos Santos Machado foi ouvido na condição de informante e o Sr. Ricardo Emídio Silva foi dispensado após cair da videoconferência e não retornar. O MM. Juiz proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO: “Vistos. DECLARO encerrada a instrução processual. Com o fim de evitar arguição de nulidade, DETERMINO o cumprimento do ITEM 40 da decisão de id. 168414496, que diz respeito à citação dos confinantes LUIZ ANTÔNIO MORELLO DIEHL E ELIANE SCHALEMBERG DIEHL proprietários/possuidores do Sitio A, Av. Águas Quentes.. Após a citação dos confinantes, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem ALEGAÇÕES FINAIS por escrito. Em sequência, venham os autos conclusos para sentença. Saem todos intimados”. Nada mais. Barra do Garças-MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO Parte

04/12/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002148-28.2019.8.11.0004.. REU: JUPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA TESTEMUNHA: TERCEIROS INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS TESTEMUNHA: SARA CANDIDA DE SOUZA Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por SARA CANDIDA DE SOUZA SILVA em desfavor de JUPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, tendo por objeto um lote de terras, situado na zona urbana de Barra do Garças, com área de 12.913m², a ser desmembrada de uma área maior de 05ha, 24ª, 04 ca, cuja área desmembrada se encontra dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte Córrego Aguas Quentes, Sul e Leste: Nilton L. Jove dos Santos; e Oeste: Estrada Nova para Araguaiana/MT, localizado na rodovia MT 100 KM 2, na zona urbana da cidade de Barra do Garças/MT, inscrito na matrícula de n° 45.219, originário da matrícula n° 5.408, ambos registrados no cartório do 1º Ofício da cidade de Barra do Garças/MT. Diz ter a posse mansa e pacífica da área desde 1995, isto é, há mais de 15 anos, razão pela qual preenche os requisitos do artigo 1.238 do CC. 2. Na decisão de fls. 24/26, id. 54936719, foi determinado que a parte autora comprovasse a hipossuficiência alegada ou que procedesse com o recolhimento das custas judiciais. A autora apresentou as guias de recolhimento pagas (fls. 29/30). 3. A inicial foi recebida e foi determinado a citação dos requeridos, interessados ausentes, incertos, desconhecidos e os confinantes. Ainda, foi determinado a intimação das fazendas públicas e o Ministério público, a fim de que se manifestassem quanto ao interesse na causa (fl. 33, id. 54936719). 4. Foi publicado edital para citação dos ausentes, incertos desconhecidos e eventuais interessados (id. 54936710, fl. 07). 5. A Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal manifestaram desinteresse no feito (id. 54936719, fl. 11, 23 e 28). 6. Ao id. 54458561 a autora pleiteou pela averbação da ação às margens da matrícula sub judice. 7. Foi determinada a intimação do autor para proceder com a qualificação dos confinantes, para possibilitar a citação pessoal (id. 56642038) 8. Em resposta, o autor identificou os confinantes Luiz Antônio Morello Diehl e Eliane Schalemberg Diehl proprietários/possuidores do Sitio A, Av. Águas Quentes, registrado sob a matrícula n. 47.923 do CRI local (leste) e Sonia Irene Rodrigues Dias (sul). Também anexou aos autos memorial descritivo (id. 61432516) e planta do imóvel (id. 61432512). 9. A confinante Sônia Irene Rodrigues Dias foi citada (id. 84152798). 10. Ao id. 88281126 foi determinada a citação dos confinantes. 11. Contestação com reconvenção apresentada no id. 109713638. A parte ré, JUPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., apresentou contestação e reconvenção. Inicialmente, alega que a narrativa da autora é falaciosa, afirmando que a autora não cumpre os requisitos da usucapião extraordinária, pois a autora não trouxe provas consistentes para comprovar a posse ininterrupta de 15 anos, tendo apresentado apenas declarações de confrontantes, o que, segundo a ré, não é suficiente para caracterizar o exercício da posse por todo o período necessário para a usucapião extraordinária. Argumenta que adquiriu o imóvel em 2010 e que, até 2020, não houve qualquer atividade humana no local, conforme imagens de satélite e monitoramento do imóvel. A ré também destaca que, em 2020, constatou uma invasão na área, o que levou à desocupação com apoio policial, voltando a exercer a posse pacífica do imóvel. Alega que, somente em 2022, a autora teria iniciado a ocupação do imóvel, de forma clandestina e injusta, construindo um muro e instalando placas solares. Para sustentar sua defesa, a ré apresenta uma série de documentos, incluindo a certidão de propriedade do imóvel, o levantamento topográfico e comprovantes de pagamento do IPTU relativos aos anos de 2015 a 2022. Afirma que a autora não apresentou qualquer prova efetiva de sua posse, como fotos ou comprovantes de pagamento de tributos. Além disso, a ré juntou imagens de satélite, obtidas de diferentes anos, que demonstrariam a inexistência de ocupação no imóvel até 2022. 12. Na reconvenção, a ré pleiteia a desocupação imediata do imóvel pela autora, uma vez que considera a posse exercida por ela clandestina e injusta. Apresenta imagens de satélite e fotografias que mostram as construções feitas no local a partir de 2022. Argumenta que, como legítima proprietária, tem o direito de reaver o imóvel, conforme o art. 1.228 do Código Civil. Em sede de tutela de urgência, postula pela concessão do pedido reivindicatório em reconvenção para que a reconvinda seja compelida a desocupar a área. Por fim, sustenta que a autora não tem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, pois agiu de má-fé ao invadir o imóvel e iniciar construções sem qualquer autorização ou título de posse. Invoca o art. 1.220 do Código Civil, que estabelece que o possuidor de má-fé só tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, o que não seria o caso, já que as benfeitorias realizadas, como a construção de muros e instalação de placas solares, não visavam à conservação do imóvel 13. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, id. 115768316. 14. A requerida postulou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de ambas as partes, bem como a oitiva de testemunhas. Também pleiteou a produção de prova pericial, a fim que elabore laudo com a utilização de imagens de satélite, obtidas por meio de empresas especializadas, indicando especificamente se nos períodos compreendidos entre os anos de 2020 até o ano de 2022 foram realizadas eventuais construções, edificações e/ou qualquer outra modificação no imóvel a possibilitar o reconhecimento da usucapião do imóvel. 15. A autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. 16. O pedido de tutela de urgência reivindicatório foi indeferido e o reconvindo foi intimado para apresentar contestação, id. 122613468. 17. Contestação à reconvenção e impugnação à contestação ao id. 124957886. Em suma, contestou todos os fatos alegados pelo requerido e reiterou os pedidos iniciais. Por eventualidade, requer a restituição das benfeitorias realizadas, por meio de avaliação judicial. 18. Contrarrazões aos embargos de declaração ao id. 125261977. 19. Os embargos de declaração foram julgados improcedentes, id. 129610915. 20. O requerido interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, contudo, foi negado provimento ao recurso. 21. As partes foram intimadas novamente para especificarem as provas que pretendem produzir (id. 140780025). 22. As partes reiteraram os pedidos de produção de prova oral. 23. Impugnação à contestação no id. 133837852. Em suma, foram rebatidas as teses da defesa e, no mais, reiterados dos termos da petição inicial. 24. A magistrada titular declarou suspeição por motivo de foro íntimo. 25. Face à declaração de suspeição, o requerido se manifestou nos autos requerendo a anulação de todas as decisões proferidas pela magistrada titular (ids. 140780025, 129610915, 122613468, 115768316, 88281126, 56642038, e fl. 22 do arquivo físico de id. 54936710), pois eivadas de vício. Defende a necessária reavaliação do pedido reivindicatório formulado em sede liminar do pedido reconvencional apresentado. Aliado a isso, solicita: (i) o desentranhamento de todos os atos processuais que decorreram das decisões nulas; (ii) a reanálise do pedido de tutela antecipada em sede de reconvenção, para que a autora seja compelida a desocupar imediatamente o imóvel; (iii) a improcedência total do pedido de usucapião, visto que a autora não preenche os requisitos necessários; e (iv) a procedência da reconvenção, com a imissão definitiva da ré na posse do imóvel e o reconhecimento da má-fé da autora 26. Vieram os autos conclusos. 27. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA AVERBAÇÃO. 28. A averbação de existência do presente feito às margens das matrículas sub judice se faz necessária, vez que a medida possuirá o condão de evitar prejuízo a terceiros, garantindo ciência à eventual adquirente do bem sobre consequências futuras oriundas de uma demanda em trâmite, não possuindo o alcance de restringir o direito de posse ou propriedade. DAS PROVAS. 29. Não prospera o pedido de id. 119386951 quanto a pretensão de produção de prova pericial, sob a alegação de que “elabore laudo com a utilização de imagens de satélite, obtida por meio de empresas especializadas, indicando especificamente se nos períodos compreendidos entre os anos de 2020 até o ano de 2022 foram realizadas eventuais construções, edificações e/ou qualquer outra modificação no imóvel a possibilitar o reconhecimento da usucapião do imóvel.”. 30. Isso se justifica porque a pretensão delimitada na petição inicial se trata de usucapião, sob o fundamento de que cuida e possui a área desde 1995. Sendo assim, a prova pericial pleiteada, não se mostra necessária, porquanto o processo deve ser solucionado à luz das provas documentais juntadas aos autos, as provas orais requeridas e pelas regras processuais do ônus da prova, nos termos do art.443, II c/c art.139, III, ambos do CPC. 31. Até porque a existência, ou não, de construções no período em que a ré alega ter removido os invasores da área não acarreta, necessariamente, a conclusão lógica de ausência de posse do autor. Afinal, a posse mansa e pacífica pode ser exercida mediante a simples manutenção e cuidado da área, durante o período de 15 anos, sem oposição de terceiros. DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA MAGISTRADA. 32. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que “autodeclaração de suspeição realizada pelo magistrado em virtude de motivo superveniente não importa em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição”. (STJ, REsp 1.339.313 RJ). Dito isso, os atos praticados antes da declaração de suspeição permanecem válidos, a menos que haja uma demonstração clara de que o magistrado estava comprometido antes desse momento e que tal situação tenha gerado prejuízo concreto à parte. 33. Na hipótese, não há se falarem nulidade dos atos processuais praticados até então, tampouco em necessidade de reanálise do pedido liminar reivindicatório, isso porque, inexiste comprovação de dano ao requerido enquanto o processo permaneceu sob a tutela da magistrada suspeita. Tanto é que o pedido formulado em sede de tutela de urgência pelo requerido também foi negado em grau recursal. Registre-se que eventual inconformidade com o teor decisório deve ser demonstrada na via recursal apropriada. DISPOSITIVO: 34. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de id. 54458561 e, por conseguinte, DETERMINO seja oficiado o C.R.I. local para proceder à averbação da presente ação à margem da matrícula nº 45.199. 35. DISTRIBUO O ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art.373, do CPC, devendo o (i) autor comprovar sua posse mansa e pacífica, durante 15 anos, conforme prescrição do art. 1.238 do CPC (ii) requerido/reconvinte demonstrar a posse injusta do autor. 36. Por ausência de irregularidade processual, DECLARO O FEITO SANEADO e fixo como pontos controvertidos da lide principal o direito de prescrição aquisitiva pelo instituto da usucapião referente um lote de terras, situado na zona urbana de Barra do Garças, com área de 12.913m², protegido pela matrícula n. 45.219, do Cartório de Registro de Imóveis Local localizado na rodovia MT 100 KM 2, na zona urbana da cidade de Barra do Garças/MT, inscrito na matrícula de n° 45.219, originário da matrícula n° 5.408, ambos registrados no cartório do 1º Ofício da cidade de Barra do Garças/MT, em razão do exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 1995. 37. FIXO como ponto controvertido da ação de reconvenção o direito a qualidade da posse dos autores/reconvindos do imóvel sub judice, se justa ou injusta, bem como sobre a configuração ou não da usucapião e eventuais direitos à indenização por benfeitorias, caso se comprove o exercício da posse de boa fé. 38. DEFIRO a produção de prova oral pleiteada pelas partes, referente ao depoimento pessoal de autor e réu, bem como oitiva de testemunhas de ambas as partes, pois necessária para a resolução da controvérsia envolvendo a posse. 39. Diante do exposto, CONVALIDO todos atos processuais praticados pela magistrada. 40. PROCEDA-SE a citação dos confinantes LUIZ ANTÔNIO MORELLO DIEHL E ELIANE SCHALEMBERG DIEHL proprietários/possuidores do Sitio A, Av. Águas Quentes. 41. Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14 DE NOVEMBRO DE 2024, às 15h15min (HORÁRIO DE MATO GROSSO), para OITIVA DE TESTEMUNHAS DE AMBAS PARTES, devendo o rol de testemunhas ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art.357, §4º, CPC/2015. A Audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL NA SEDE DO FÓRUM ou por meio de videoconferência, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, sendo que o ingresso na sala virtual pode ser feito clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE (conforme passo a passo abaixo): https://is.gd/3FHhjH, 42. Caso a pessoa queira vir presencialmente ou não possua aparelhos compatíveis para realização da audiência, deverá comparecer no fórum onde será ouvida na data e hora marcada. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 43. CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO ENCAMINHAR O LINK para videoconferência, o que deverá ser realizado por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art.455, §1º, CPC/2015), DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. A inércia na realização da intimação a que se refere importa desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º, art.455, CPC/2015. 44. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima aludida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme art.455, §2º, CPC/2015. 45. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Autos n. 0002148-28.2019.8.11.0004 Vistos. A embargante pretende a revisão da decisão de id. 122613468, sob alegação de que a aludida decisão é eivada de erro material e omissa. É o relatório. Decido. Nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento a ocorrência de erro material, obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. Não custa ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, conforme faz ver recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ENSEJADORES DA PRETENSÃO ACLARATÓRIA. OBJETIVO DE OBTENÇÃO DO REJULGMAENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso dos autos, a parte embargante pretende o rejulgamento da causa, providência inviável no âmbito do recurso integrador, à míngua da existência dos seus vícios ensejadores. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1716226 RN 2017/0328510-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) (destaques nossos) In casu, a decisão vergastada se mostra absolutamente inteligível. Não há contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos). E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada. Veja-se que, nos embargos de declaração, a parte contrapõe-se aos fundamentos da sentença com outros argumentos, sendo certo que, em tal situação, o que se mostra é a insatisfação quanto ao resultado obtido com o julgamento do feito, e não matéria a ser tratada no bojo do citado recurso. Por fim, certa ou não a compreensão fática/jurídica lançada na decisão, como não se depara com qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido. Ante o exposto, nos termos do art. 1.023 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo incólume a decisão vergastada. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Por meio da decisão retro, foi determinada a especificação de provas de forma equivocada, notadamente, que houve apresentação de reconvenção pelo requerido, bem como pedido de tutela de urgência. Assim, chamo o feito à ordem, para revogar o despacho anterior de especificação de provas. Presente os requisitos, recebo a reconvenção. Em prosseguimento, postula o reconvinte/requerido pela concessão da tutela para retomada da coisa, sob o argumento de que os requisitos estão preenchidos. A ação reivindicatória foi proposta pelo proprietário com amparo no art. 1.228, que estabelece que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. A concessão de liminar de imissão de posse na ação reivindicatória depende da demonstração de justo título, individualização do bem e comprovação da posse injusta do ocupante do imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, TRÂNSITADA EM JULGADO, QUE PROIBIU OS ORA AGRAVANTES DE PRATICAR QUAISQUER ATOS DE TURBAÇÃO OU ESBULHO COM O IMÓVEL EM LITÍGIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 561, DO CPC – POSSE NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação reivindicatória é a típica ação do proprietário sem posse contra o possuidor desprovido de domínio, apresentando, portanto, como requisitos para o sucesso da medida: a prova do domínio da coisa reivindicada, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta. Tem-se, assim, que o objetivo da medida reivindicatória é a retomada da coisa de quem quer que injustamente a detenha. Com efeito, em uma análise sumária e não exauriente tem-se a existência de anterior Ação de Interdito Proibitório nº 0000837-14.2010.8.11.0102, proposta pelos agravados em face da ora agravante, a qual foi julgada procedente, ante ao preenchimento dos requisitos do art. 561, do CPC, determinando a expedição de mandado a fim de proibir o réu de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho com o imóvel em litígio. No caso dos autos, tendo em vista determinação judicial anterior proibindo a parte agravante de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho com o imóvel em litígio, não há se falar em posse justa. (N.U 1015387-89.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 07/03/2023). (destaquei). Tem-se, assim, que o objetivo da medida reivindicatória é a retomada da coisa de quem quer que injustamente a detenha. Na ação reivindicatória não se discute posse, mas propriedade, e ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar postulada pela reconvinte, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Com efeito, em uma análise sumária e não exauriente, tem-se que ausentes comprovação de posse injusta, exigindo melhor instrução probatória para alterar situação jurídica do imóvel. Deve ser previamente instaurado o contraditório e a instrução do feito, por se tratar de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES C/C COBRANÇA DE FRUIÇÃO/ALUGUÉIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, E ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL – POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A ação reivindicatória é a típica ação do proprietário sem posse contra o possuidor desprovido de domínio, apresentando, portanto, como requisitos para o sucesso da medida: a prova do domínio da coisa reivindicada, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta. Tem-se, assim, que o objetivo da medida reivindicatória é a retomada da coisa de quem quer que injustamente a detenha. Com efeito, em uma análise sumária e não exauriente, tem-se que o Relatório Técnico acostado aos autos pela parte autora constitui prova unilateral e não tem o condão, por si só, de comprovar a posse injusta, exigindo-se melhor instrução probatória para alterar a situação jurídica do imóvel. Assim, não havendo nos autos da ação reivindicatória elementos capazes de gerar, sem instrução probatória, a convicção plena a suportar um juízo de valor sobre a ilicitude da posse exercida pelo réu/agravado, não se deve deferir a liminar. (N.U 1022034-37.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, conforme requerido na reconvenção, por não achar que estão presentes todos os requisitos necessários à sua concessão. Em prosseguimento, determino a intimação do reconvindo para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem ALEGAÇÕES FINAIS por escrito.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Intimo a parte autora para manifestar nos autos acerca do inteiro teor do petitório de Id. 212518811, pelo prazo de 05 dias.

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