Execução de Título Extrajudicial 1013108-61.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013108-61.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013108-61.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: MRV PRIME PROJETO MT C INCORPORACOES SPE LTDA EXECUTADO: LUCIMARA AUXILIADORA MENDES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MRV PRIME PROJETO MT C INCORPORAÇÕES SPE LTDA contra LUCIMARA AUXILIADORA MENDES DA SILVA. Tentada a citação da executada, não se obteve êxito (Id. 108966933, 108966933). Por sua vez, a exequente peticionou requerendo a concessão de arresto cautelar no rosto dos autos do cumprimento de sentença que tramita sob o n.º 1007103-91.2019.8.11.0002, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT (Id. 136663477). É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. O arresto executivo pode ser realizado para assegurar a futura penhora na execução de título extrajudicial, conforme previsão do artigo 830 do CPC/2015. Do mesmo modo, aplicando-se por analogia o disposto no art. 860 do CPC, o arresto cautelar no rosto dos autos permite a constrição de valores a serem recebidos pelo devedor em outro processo, como forma de assegurar a futura penhora na execução de título extrajudicial, mesmo quando não se localiza o devedor para citação. A jurisprudência tem admitido essa medida como um meio legítimo para garantir a efetividade da execução, especialmente quando há risco de dilapidação do patrimônio do devedor. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA AGRAVADA – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – EXCESSO EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA – ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS EFETIVADO ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUTADA – DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO, SEM ÊXITO – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido” (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) (TJMT - 1023891-84.2022.8.11.0000, Relator(a): NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 13/02/2023, Data de Publicação: 15/02/2023) No presente caso, verifica-se que houve dificuldades na citação da executada, que também é credora de valores no processo supramencionado, justificando-se, assim, o arresto cautelar como forma de assegurar a satisfação parcial da dívida. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 830 e 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO O ARRESTO CAUTELAR NO ROSTO DOS AUTOS do cumprimento de sentença n.º 1007103-91.2019.8.11.0002, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. Oficie-se ao juízo da 4ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, informando sobre o presente arresto cautelar e requerendo a vinculação dos valores a este processo até o montante indicado na planilha de cálculos apresentada exequente. Expeça-se o mandado de citação da executada, observando o endereço indicado pela exequente na petição de Id. 136663477 Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Ato ordinatório

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