Petição Cível 1026184-55.2021.8.11.0002 - TJMT

Petição Cível 1026184-55.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

18/02/2026, 18:32

Ato ordinatório

18/02/2026, 18:31

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:07

Publicação

21/01/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte requerida para a apresentação das suas razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias.

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento

09/01/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

28/12/2025, 10:44

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:24

Decurso de Prazo

11/11/2025, 13:19

Publicação

06/11/2025, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Na decisão de ID n. 211189398, este Juízo designou audiência de instrução e julgamento para a data de 27/11/2025, às 14h00min, ocasião em que também determinou a intimação das partes para a apresentação do rol de testemunhas. De acordo com a certidão de ID n. 213759084, as partes foram devidamente intimadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico em 15/10/2025. Nesse contexto, observa-se que tanto a parte requerente quanto a parte requerida permaneceram inertes, deixando de apresentar o rol de testemunhas dentro do prazo assinado. Assim, impõe-se o reconhecimento da preclusão temporal, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, que por duas oportunidades as partes deixaram de apresentar o rol de testemunhas, conforme registrado nas decisões de ID n. 180859722 e 211189398. Ante a ausência e/ou apresentação extemporânea do rol de testemunhas, conforme certificado pela Secretaria deste Juízo (ID n. 213759084), reputo prejudicada a produção da prova testemunhal pelas partes, operando-se a preclusão temporal, nos termos do art. 223 do CPC. Não havendo outras provas a serem produzidas, determino o cancelamento da audiência de instrução anteriormente designada e declaro encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas razões finais escritas, iniciando-se pela parte autora, seguindo-se, então, a manifestação da parte requerida. Após o decurso do prazo para a apresentação das razões finais pelas partes, com ou sem a sua apresentação, façam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJe. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

de Instrução (cancelada; Facilitador)

04/11/2025, 16:33

Expedição de documento

04/11/2025, 16:15

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos. Redesigno a audiência de instrução, na modalidade presencial, para o dia 27 de novembro de 2025, às 14h00min, na sede do novo Fórum da Comarca de Várzea Grande (Avenida Chapéu do Sol, bairro Guarita II – Várzea Grande/MT), oportunidade em que será realizada a oitiva das testemunhas que serão arroladas nos autos (CPC, artigo 357, inciso V). Para tanto, intimem-se as partes, na pessoa de seus(suas) advogados(as), por meio eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, apresentem o rol das testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número do Cadastro de Pessoas Física, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho das testemunhas (CPC, artigo 450). Caberá ao(à) advogado(a) da parte informar ou intimar a testemunha por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, artigo 455, caput). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao(à) advogado(a) juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e o comprovante de recebimento (CPC, artigo 455, § 1º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independente da intimação por carta com aviso de recebimento, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, artigo 455, § 2º). A inércia na realização da intimação por carta com aviso de recebimento importa em desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Registre-se que a intimação pela via judicial só será deferida nas hipóteses previstas em lei (CPC, artigo 455, § 4º), ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado para intimação das testemunhas arroladas pela Defensoria Pública (CPC, 455, § 4º, inciso IV). Se no rol de testemunhas figurar servidor público ou militar, requisite-se a presença da testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (CPC, artigo 455, § 4º, inciso III). Na hipótese da testemunha residir em outro município, expeça-se carta precatória, objetivando a colheita da prova testemunhal. Fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para cumprimento da missiva (CPC, artigo 261, caput). Instrua-se a carta precatória com as peças indispensáveis à realização do ato (CPC, artigo 260). Intimem-se as partes, na pessoa de seus(suas) representantes judiciais, por meio eletrônico, para que tomem conhecimento da expedição da missiva, competindo-lhes o acompanhamento da diligência perante o Juízo Deprecado (CPC, artigo 261, §§ 1º e 2º). Por fim, advirto às partes que a substituição das testemunhas arroladas está restrita aos casos definidos em lei (CPC, artigo 451). Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n. 1026184-55.2021.8.11.0002 Vistos, Compulsando os autos, verifico que não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou de julgamento antecipado da lide, ainda que parcial (art. 355 e 356, ambos do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão porque passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, dou por saneado o processo, passando a sua instrução. Assim, a partir dos autos, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a origem da posse sobre o imóvel; b) o tempo de exercício da posse pela parte autora; c) se esta posse é mansa e pacífica; d) a existência de animus domini da parte autora. Diante da natureza da controvérsia, determino a produção de prova oral, consistente apenas na oitiva de testemunhas, devendo as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (§4º, art. 357, CPC). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/05/2025, às 16h (horário local), que será realizada de forma PRESENCIAL. Desde já fica o advogado da parte requerida cientificado de que cabe a ele o dever de informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). Outrossim, primando pela celeridade processual faculto as partes informar a este juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência a ocorrência das hipóteses do § 4º, do art. 455, CPC, a fim de que a intimação da testemunha seja realizada pelo juízo e, assim, a solenidade em tela seja consolidada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 1026184-55.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: Nome: LUCAS MARCOS RIBEIRO DE ARRUDA Nome: ANA CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA ARRUDA POLO PASSIVO: Nome: COMIPIL COMERCIO DE IMOVEIS PINHEIRO LTDA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de uma AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, proposta por LUCAS MARCOS RIBEIRO DE ARRUDA, brasileiro, autônomo, casado, e sua esposa ANA CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA ARRUDA, brasileira, casada, residentes e domiciliados na rua das flores, lote 04, quadra 01, loteamento Parque Residencial Corsário, Várzea Grande- MT, cep 78110-000, em face de COMIPIL- Comercia de imóveis Pinheiro Ltda, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 03.988.0001-73, com sede na travessa do piqui, nº 120, várzea Grande- MT, cep 78110410. Os autores são possuidores do lote 04, quadra 01, do loteamento PARQUE RESIDENCIAL CORSARIO, nesta cidade de Várzea Grande-MT, com área de 360,00 m, matriculado sob o nº 15.944 em 17-10-1989 no 1º serviço de registro de imóveis e títulos e documentos de várzea Grande- MT. Conforme se verifica através do histórico de comprovante de energia elétrica, os requerentes encontram-se na posse ininterruptamente a mais de 12 (doze) anos. No ano de 2006, os requerentes compraram o imóvel por meio de contrato verbal, no entanto somente em 05 de fevereiro de 2009, os requerentes fizeram legalização de energia elétrica, totalizando mais de 12 anos de posse documentalmente comprovada, por força de comprovante de endereço em nome dos autores. Os autores, possuem como sua, a referida área urbana, sem oposição, utilizando-a para uso de sua família, bem como não são, proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Os requerentes nunca sofreram qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo. Ressalta-se que os autores, desde que entraram para o imóvel, agiu como se fossem os próprios donos. Os autores tentaram por diversas vezes resolverem extrajudicialmente, com ligações, indo varias vezes até a empresa requerida, no entanto todas as tentativas restaram-se infrutíferas, razão que não restou outra alternativa a não ser a propositura da presente ação. Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, os requerentes, faz jus à procedência da presente ação. Dá-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DECISÃO/DESPACHO: Vistos, Considerando que a parte requerida não foi localizada para ser citada nos endereços descritos nos autos, defiro o pedido retro e ordeno seja a parte requerida citada por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias. Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, autorizo a publicação do edital de citação no DJE e DJEN. Decorrido os prazos acima assinalados sem qualquer manifestação dos executados, desde já nomeio como Curador Especial o Núcleo de Prática Jurídica da UNIVAG que deverá ser regularmente intimado para patrocinar a defesa da parte requerida. Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350, do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BHEATRYZ THAMIREZ RAMOS DA SILVA, digitei. Obs.: Em caso de revelia, será nomeado curador especial. VÁRZEA GRANDE, 31 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 1026184-55.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: Nome: LUCAS MARCOS RIBEIRO DE ARRUDA Endereço: RUA DAS FLORES, 04, (LOT JD CORSÁRIO) QD 01, PETRÓPOLIS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78144-454 Nome: ANA CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA ARRUDA Endereço: RUA DAS FLORES, 04, (LOT JD CORSÁRIO) QD 01, PETRÓPOLIS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78144-454 POLO PASSIVO: Nome: COMIPIL COMERCIO DE IMOVEIS PINHEIRO LTDA FINALIDADE: CITAÇÃO dos eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de uma AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA proposta por LUCAS MARCOS RIBEIRO DE ARRUDA, brasileiro, autônomo, casado, portador do RG 04962 MTE-MT e CPF nº 544.907.401-82, e sua esposa ANA CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA ARRUDA, brasileira, casada, autônomo, RG 148149-9 SSP-MT e CPF nº 011.512.061-05, residentes e domiciliados na rua das flores, lote 04, quadra 01, loteamento Parque Residencial Corsário, Várzea Grande-MT, cep 78110-000, em face de COMIPIL- Comercia de imóveis Pinheiro Ltda, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 03.988.0001-73, com sede na travessa do piqui, nº 120, várzea Grande-MT, cep 78110410. Os autores são possuidores do lote 04, quadra 01, do loteamento PARQUE RESIDENCIAL CORSARIO, nesta cidade de Várzea Grande-MT, com área de 360,00 m, matriculado sob o nº 15.944 em 17-10-1989 no 1º serviço de registro de imóveis e títulos e documentos de várzea Grande-MT. Conforme se verifica através do histórico de comprovante de energia elétrica, os requerentes encontram-se na posse ininterruptamente a mais de 12 (doze) anos. No ano de 2006, os requerentes compraram o imóvel por meio de contrato verbal, no entanto somente em 05 de fevereiro de 2009, os requerentes fizeram legalização de energia elétrica, totalizando mais de 12 anos de posse documentalmente comprovada, por força de comprovante de endereço em nome dos autores. Os autores, possuem como sua, a referida área urbana, sem oposição, utilizando-a para uso de sua família, bem como não são, proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Os requerentes nunca sofreram qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo. Ressalta-se que os autores, desde que entraram para o imóvel, agiu como se fossem os próprios donos. Os autores tentaram por diversas vezes resolverem extrajudicialmente, com ligações, indo varias vezes até a empresa requerida, no entanto todas as tentativas restaram-se infrutíferas, razão que não restou outra alternativa a não ser a propositura da presente ação. Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, os requerentes, faz jus à procedência da presente ação. Dá-se ao valor da causa o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DECISÃO: Vistos. Acolho a emenda da inicial, a fim de que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC. Anote-se. Consigno que deixo de designar audiência de conciliação nos autos (art. 334, CPC), haja vista que em se tratando de ação que possui litisconsórcio passivo, considerando que deverão ser citados os confinantes (art. 246, § 3º, CPC), bem como serão intimados a União, o Estado e o Município (art. 1.071, CPC), a realização da audiência de conciliação restará prejudicada à vista da impossibilidade de autocomposição pelos entes públicos, aliada à existência de citação ficta. Citem-se a parte requerida e os confinantes (Id. 83846940), bem como citem-se, por edital, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para que também apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Oficiem-se à União, ao Estado e ao Município para que manifestem nos autos eventual interesse no imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de desinteresse. Instruam-se os ofícios com cópias da petição inicial, bem como com cópia da matrícula do imóvel (Id. 83850446) e da planta e memorial descritivo do bem (Id. 83850468). Oficie-se, ainda, ao 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande/MT, com cópia da matrícula do imóvel (Id. 83850446), determinando as anotações devidas quanto à ação de usucapião proposta. Expeça-se e publique-se edital para conhecimento de eventuais interessados, como previsto no artigo 259, I, do CPC, observando o prazo de 30 (trinta) dias. Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC/2015, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, autorizo a publicação do edital de citação no DJE, sobretudo por se tratar a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, o que faço com fulcro no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DOUGLAS FRANCA COSTA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 25 de julho de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

26/07/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte requerida para a apresentação das suas razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Instrução (cancelada; Facilitador)

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