Execução de Título Extrajudicial 0010207-74.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010207-74.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:20

Publicação

14/05/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente cumpriu a determinação contida no despacho anterior, colacionando aos autos a Certidão Simplificada atualizada da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT (ID 224918481), a qual comprova que a empresa GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA (CNPJ 05.920.123/0001-64) encontra-se com status "ATIVA" e que o executado LUIZ CRIVILATTI é titular de 800.000 (oitocentas mil) quotas sociais, integralizadas no valor nominal de R$ 1,00 cada. Considerando o esgotamento de outras diligências, frustração de penhora via SISBAJUD, reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família e exclusão de penhora sobre aposentadoria por decisão do E. TJMT, a constrição sobre quotas sociais apresenta-se como medida legítima e adequada à satisfação do crédito, conforme autoriza o art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. Deste modo, defiro a penhora das 800.000 (oitocentas mil) quotas sociais pertencentes ao executado LUIZ CRIVILATTI na empresa GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA (CNPJ 05.920.123/0001-64). Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por mandado direcionado ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, na pessoa de seu representante legal no endereço a ser informado pela parte exequente, para que, no prazo de 20 (vinte) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade empresarial poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, expeça-se ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento

12/05/2026, 10:28

Expedição de documento

12/05/2026, 10:28

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 12:14

Publicação

02/03/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Antes de apreciar o pedido de penhora de quotas formulado no ID 198611337, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o ato constitutivo ou certidão simplificada atualizada da empresa GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA (CNPJ 05.920.123/0001-64). Na mesma oportunidade, deverá a parte credora informar e comprovar se a referida empresa ainda se encontra ativa, haja vista que a certidão apresentada no ID 198611338 refere-se a dados pretéritos (último arquivamento em 2012), sendo imprescindível a demonstração da atual situação cadastral e operacional da sociedade para a análise da utilidade da constrição. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 16:13

Expedição de documento

26/02/2026, 16:13

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Vistos. Trata-se ação de execução de título extrajudicial na qual a parte executada requer a penhora de 30% (trinta por cento) do valor recebido pela parte executada a título de salário (id. 185595641). Pois bem, o Código de Processo Civil em seu art. 833 proíbe, em tese, o pleito da exequente: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” Todavia, a impenhorabilidade vem sendo relativizada, eis que o entendimento jurisprudencial do STJ evoluiu no sentido de permitir a penhora sobre a verba salarial em decorrência de dívida não alimentar desde que a referida constrição não prejudique a subsistência digna do devedor e sua família. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ. REsp 1.658.069/GO, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgado em 14/11/2017,DJe 20/11/2017). “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TESE DE PENHORABILIDADE DO MONTANTE EXCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO ATACADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO O INTENTO PREQUESTIONADOR COM AZO NO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser conhecido. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos. Precedentes do STJ. 3. Assim sendo, a tese recursal de que os valores a serem penhorados configurariam reserva de capital, e não verba alimentar, não é hábil a afastar o entendimento do STJ acerca do tópico em questão. Incide, in casu, a regra contida na Súmula 83/STJ. 4. Outrossim, reavaliar o estado econômico-financeiro do recorrido de modo contrário ao que foi consignado pela Corte de piso requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Por fim, constato que a tese de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, visava apenas reconhecer o prequestionamento do art. 835, I, do CPC/2015, com fins de acessar esta instância especial, pelo que ficou prejudicado tal óbice, conforme apreciação acima. 6. Recurso Especial não conhecido.” (STJ. REsp n. 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018). No presente caso, a parte executada é segurado da Previdência Social, conforme se verifica do ID 185587638. Deste modo, possível o deferimento da penhora em parte no percentual de 30% (trinta por cento) do provento do executado. Nesse sentido a jurisprudência, inclusive do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF)” (TJMT - N.U 1007944-92.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF)” (TJMT - N.U 1004241-56.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) Saliento que esta medida poderá ser revista a qualquer momento a pedido das partes, desde que demonstrada à imprescindibilidade do valor penhorado para a subsistência do executado. Posto isto defiro o pedido de penhora requerido pela exequente, no percentual de 30% (trinta por cento) dos valores líquidos recebidos pelo executado, até o limite do crédito executado. Oficie-se ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que proceda com os devidos descontos nos valores recebidos pela parte executada até o limite da presente execução, sob pena de ser caracterizado o crime de desobediência. Ainda, ressalto a fonte pagadora da parte executada que os valores descontados deverão, mensalmente, serem depositados na conta de Depósito Judicial, vinculada a este processo. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (art. 841, § 1º, CPC), ou pessoalmente, caso não tenha procurador constituído, para ciência da penhora e, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: ZELL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: LUIZ CRIVILATTI Processo n. 0010207-74.2008.8.11.0041 Vistos. Defiro, em parte, os pedidos contidos no id 129989966. Primeiramente, ante o decurso do tempo de tramitação do presente feito, determino a intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Em seguida, antes de realizar os atos, certifique-se se a parte exequente providenciou o recolhimento da guia de taxa dos serviços correspondentes (SERAJUD), na hipótese de a parte não estar sob o pálio da justiça gratuita. Em caso negativo, INTIME-SE a parte exequente para proceder com o recolhimento da guia de taxa de serviços, no prazo já assinalado. Comprovado o recolhimento da respectiva taxa de serviços, ou dela sendo isenta a parte, promova-se a referida inscrição do débito sobre o nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, consignando que a negativação deverá ser mantida até o pagamento total da dívida, ou até que a execução seja extinta. Indefiro o pedido acerca da consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. Indefiro o pedido de expedição de ofícios para pesquisa no INSS (id 119849442), uma vez que a parte exequente não comprovou a existência de vinculo da parte executada com a Autarquia Federal. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. As providências. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito Colaboradora do NAE

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: ZELL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: LUIZ CRIVILATTI Processo n. 0010207-74.2008.8.11.0041 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ZELL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA – ME em face de LUIZ CRIVILATTI, ambos devidamente qualificados no processo. No ID 88945757 e anexos consta auto de penhora e avaliação de imóvel em nome do executado. No ID 89004180 a exequente manifesta concordância com relação a avaliação. Na petição de ID 92622641 o executado argumenta que o imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família. No ID 92724275 a exequente sustenta que a penhora deve ser mantida e requer a designação de hasta pública. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. O executado aduz que o bem penhorado é seu único imóvel, bem como de que é a residência de sua família. Como comprovação, junta certidões negativas (ID 92622653) emitidas por diversos cartórios. Já a exequente argumenta que o devedor não comprovou que o imóvel é de fato um bem de família, bem como de que as certidões juntadas por ele demonstram que possui outro imóvel em seu nome. São dois os requisitos para o reconhecimento do imóvel como bem de família: i) a característica de imóvel destinado a residência familiar; ii) ser o único utilizado como moradia da família. No caso em tela, o executado demonstrou que o imóvel penhorado é o único em seu nome, portanto, é utilizado para fins de moradia familiar. Isto é comprovado por meio das certidões negativas. Caberia a exequente produzir prova em contrário, demonstrando a existência de outros imóveis em nome do executado. Ademais, o suposto outro imóvel que está em nome do executado trata-se de uma vaga de garagem do apartamento penhorado, contudo, esta já foi arrematada em leilão judicial. Não bastasse tudo isso, o bem imóvel em discussão já foi objeto de penhora no processo nº 0010153-11.2008.8.11.0041 que tramita por este Juízo e a sua impenhorabilidade foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 1 – Em face do exposto, este Juízo reconhece a impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob o nº 80.283 no Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá e, consequentemente, torna NULA a penhora realizada. 2 – INDEFERE-SE o pedido de expedição de ofício para baixa da penhora em cartório pois não há nenhum indicio de determinação neste sentido no processo. 3 – No mais, INTIME-SE a exequente para dar prosseguimento ao feito requerendo aquilo que entender cabível no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 4 – Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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