Execução de Título Extrajudicial 1033855-98.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033855-98.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/12/2025, 13:25

Definitivo

12/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 10:03

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:24

Publicação

31/07/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033855-98.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: ELZANDRA ALMEIDA COLMAN Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. Houve tentativa de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. A parte Exequente, embora devidamente intimada para se manifestar, limitou-se a requerer a busca de bens por meio do sistema RENAJUD. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que estes tramitam desde 2022 e, até a presente data, não foi possível satisfazer a execução. Verifico, ainda, que anteriormente houve pedido de pesquisa por meio do sistema RENAJUD, o qual foi deferido por este juízo, conforme decisão ID180850585. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Em havendo requerimento, fica desde já autorizada a expedição da certidão de crédito mediante a apresentação de cálculo atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento

29/07/2025, 15:32

Expedida/certificada

29/07/2025, 15:32

Expedição de documento

29/07/2025, 15:32

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 08:14

Publicação

24/07/2025, 17:56

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033855-98.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: ELZANDRA ALMEIDA COLMAN Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. Houve tentativa de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, sem êxito. A parte Exequente, embora devidamente intimada para se manifestar, limitou-se a requerer a busca de bens por meio do sistema RENAJUD. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que estes tramitam desde 2022 e, até a presente data, não foi possível satisfazer a execução. Verifico, ainda, que anteriormente houve pedido de pesquisa por meio do sistema RENAJUD, o qual foi deferido por este juízo, conforme decisão ID180850585. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Em havendo requerimento, fica desde já autorizada a expedição da certidão de crédito mediante a apresentação de cálculo atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033855-98.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: ELZANDRA ALMEIDA COLMAN Intimação - SENTENÇA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença. Após a realização de penhora de valores (R$ 375,00), a parte Executada apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois sustenta que a constrição recaiu sobre valores recebidos a título de bolsa-família. Ofertou proposta de acordo para pagamento mensal de R$ 50,00 e requereu o desbloqueio dos valores. Intimada, a parte Exequente discordou do pedido alegando que não comprovou que a penhora recaiu sobre bolsa família. Acerca da proposta de acordo requereu que a parte Executada entre em contato nos canais comerciais para negociação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, observo que a parte Executada invoca o caráter impenhorável das verbas bloqueadas por se tratar de valores recebidos a título de bolsa-família e oferta proposta de acordo, demonstrando boa-fé e intenção de cooperar para justa solução. A prova dos fatos constitutivos de direito é ônus da parte Embargante. No caso, a contrário do que sustentou a parte Exequente, a parte Executada juntou extrato que demonstra a penhora de R$ 375,00 do valor recebido a título de bolsa-família, na Caixa Econômica, que foi justamente o valor penhorado nestes autos. Portanto, comprovou a origem da verba, de modo que caracterizada a impenhorabilidade. Portanto, há prova de que a parte Exequente é beneficiária do programa bolsa-família, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade das verbas recebidas na Caixa Econômica Federal. Isso porque se sabe que os beneficiários do programa bolsa-família passam por um processo prévio de comprovação de necessidade financeira e social, de modo que, no caso, resta evidenciada a necessidade e o caráter alimentar da parca verba recebida, restando presumida a necessidade, ainda mais por se tratar de assistido da Defensoria Pública. Portanto, apesar de entender, em casos outros, pela possibilidade de penhora parcial de verbas impenhoráveis, no presente caso, entendo que não se fazem presentes as condições necessárias para tanto. No caso, entendo haver evidente impenhorabilidade a ser declarada. Acerca da proposta de acordo, deve a parte Exequente se manifestar expressamente nos autos, sob pena de extinção por inexistência de bens, visto o caráter impenhorável das verbas. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a restituição dos valores penhorados em favor da parte Executada mediante a indicação de conta bancária. Após o trânsito em julgado ou renúncia do prazo, expeça-se o alvará. Intimem-se as partes, sendo a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias quanto à proposta de acordo. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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