Execução de Título Extrajudicial 1006811-41.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006811-41.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/01/2025, 15:43

Remessa (outros motivos)

09/12/2024, 02:03

Definitivo

09/10/2024, 15:07

Trânsito em julgado

09/10/2024, 15:07

Remessa (outros motivos)

08/10/2024, 16:51

Documento

08/10/2024, 16:51

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 02:09

Decurso de Prazo

04/07/2024, 02:06

Definitivo

26/06/2024, 13:15

Ato ordinatório

26/06/2024, 13:14

Publicação

19/06/2024, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006811-41.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: JOAO VICTOR OLIVEIRA GUIMARAES Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte Executada não procedeu com o pagamento voluntária do débito, não sendo, ainda, localizados bens penhoráveis em seu nome. Saliento, foram tentadas penhoras nas contas bancárias da devedora, de eventuais veículos em seu nome e pesquisa junto ao SNIPER, retornando todas infrutíferas. Desta feita, sem localização de bens penhoráveis, a extinção da presente demanda executiva é medida a se impor, conforme estabelece o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Registro que, em que pese o caput de referido dispositivo trate da execução de título executivo extrajudicial, tal também é aplicável as execuções de título judicial, como ensina o enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta feita, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO frente à ausência de bens penhoráveis. Via de consequência, não satisfeita a execução, defiro parcialmente o pedido da Exequente para o fim de determinar à expedição de ofício pela secretaria de certidão de existência de dívida em seu favor, sendo que de posse dela a parte exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Expedição de documento

17/06/2024, 13:39

Inexistência de bens penhoráveis

17/06/2024, 13:39

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006811-41.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: JOAO VICTOR OLIVEIRA GUIMARAES Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte Executada não procedeu com o pagamento voluntária do débito, não sendo, ainda, localizados bens penhoráveis em seu nome. Saliento, foram tentadas penhoras nas contas bancárias da devedora, de eventuais veículos em seu nome e pesquisa junto ao SNIPER, retornando todas infrutíferas. Desta feita, sem localização de bens penhoráveis, a extinção da presente demanda executiva é medida a se impor, conforme estabelece o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53 (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Registro que, em que pese o caput de referido dispositivo trate da execução de título executivo extrajudicial, tal também é aplicável as execuções de título judicial, como ensina o enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta feita, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c/c enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO frente à ausência de bens penhoráveis. Via de consequência, não satisfeita a execução, defiro parcialmente o pedido da Exequente para o fim de determinar à expedição de ofício pela secretaria de certidão de existência de dívida em seu favor, sendo que de posse dela a parte exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Sem a condenação ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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