Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015850-60.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Segunda Turma JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Tangará da Serra - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 2 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

27/04/2026, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2026, 09:42

Juntada de Petição de diligência

27/04/2026, 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2026, 13:57

Expedição de Mandado

22/04/2026, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 15:30

Conclusos para despacho

08/04/2026, 19:26

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 19:25

Decorrido prazo de ADRIANO OLIVEIRA MARTINS em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:05

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2025, 14:42

Juntada de Petição de diligência

07/11/2025, 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2025, 15:21

Expedição de Mandado

05/11/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 17:32

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição de outros documentos

27/04/2026, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2026, 09:42

Juntada de Petição de diligência

27/04/2026, 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2026, 13:57

Expedição de Mandado

22/04/2026, 10:38

Documentos

Despacho

•15/12/2022, 18:58

Despacho

•01/02/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 15:30

Conclusos para despacho

08/04/2026, 19:26

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 19:25

Decorrido prazo de ADRIANO OLIVEIRA MARTINS em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:05

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2025, 14:42

Juntada de Petição de diligência

07/11/2025, 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2025, 15:21

Expedição de Mandado

05/11/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 17:32

Decorrido prazo de TANISE DIETER em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 03:00

Publicado Decisão em 23/10/2025.

24/10/2025, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 06:17

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 18:24

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/09/2025, 13:28

Decorrido prazo de TANISE DIETER em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 01:00

Decorrido prazo de TANISE DIETER em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:34

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 20:55

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 17:40

Juntada de Petição de embargos à execução

25/08/2025, 09:11

Decorrido prazo de TANISE DIETER em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:16

Decorrido prazo de TANISE DIETER em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:37

Publicado Decisão em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 03:04

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2025, 08:28

Conclusos para despacho

10/06/2025, 16:11

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

28/04/2025, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 09:28

Decorrido prazo de TANISE DIETER em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:11

Publicado Decisão em 28/02/2025.

28/02/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 03:02

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2025, 18:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:16

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:16

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

14/02/2025, 09:18

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

08/02/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos

06/02/2025, 13:47

Devolvidos os autos

04/02/2025, 18:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/08/2024, 15:47

Publicado Decisão em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 10:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/08/2024, 10:40

Conclusos para decisão

23/08/2024, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2024, 10:47

Decorrido prazo de TANISE DIETER em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:05

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 18:00

Juntada de Petição de recurso inominado

30/07/2024, 14:08

Decorrido prazo de TANISE DIETER em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:08

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2024, 14:04

Determinada a citação de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - CNPJ: 03.788.239/0001-66 (REQUERIDO)

27/06/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 14:04

Conclusos para despacho

26/06/2024, 17:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/06/2024, 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

26/06/2024, 14:22

Juntada de Certidão

26/06/2024, 14:21

Processo Reativado

26/06/2024, 14:21

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

24/06/2024, 13:17

Juntada de Certidão

30/10/2023, 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2023, 01:50

Recebidos os autos

28/10/2023, 01:50

Decorrido prazo de TANISE DIETER em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:31

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 03:53

Transitado em Julgado em 27/09/2023

27/09/2023, 03:53

Decorrido prazo de TANISE DIETER em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 03:53

Decorrido prazo de TANISE DIETER em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:35

Decorrido prazo de TANISE DIETER em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:01

Decorrido prazo de TANISE DIETER em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 08:46

Publicado Sentença em 01/09/2023.

01/09/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/08/2023, 18:57

Conclusos para despacho

25/04/2023, 12:55

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2023, 16:51

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 01:06

Decorrido prazo de TANISE DIETER em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 05:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico a tempestividade dos Embargos de Declaração. INTIMO a Parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo legal.

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2023, 14:49

Publicado Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015850-60.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: TANISE DIETER REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, c.c. artigo 27, da Lei n. 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, objetivando a averbação do tempo de serviço, referente a prestação de serviço de concurso público anterior junto ao

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 16:53

Julgado procedente o pedido

24/03/2023, 16:52

Juntada de Projeto de sentença

24/03/2023, 16:52

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 18:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação

14/03/2023, 15:38

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico a tempestividade da Contestação. INTIMO a Parte Reclamante para, querendo se manifestar no prazo legal.

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 16:24

Decorrido prazo de TANISE DIETER em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 04:34

Juntada de Petição de contestação

22/02/2023, 09:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:06

Publicado Despacho em 03/02/2023.

03/02/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 01:11

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes públicos legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato. A adoção do referido procedimento (que remete

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 18:23

Conclusos para despacho

01/02/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 15:52

Publicado Despacho em 19/12/2022.

19/12/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 01:53

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 18:58

Conclusos para despacho

13/12/2022, 14:19

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 13:55

Sentença

•24/03/2023, 16:52

Sentença

•30/08/2023, 18:57

Execução de cumprimento de sentença

•24/06/2024, 13:17

Decisão

•27/06/2024, 14:04

Decisão

•27/06/2024, 14:04

Decisão

•26/08/2024, 10:40

Decisão

•26/08/2024, 10:40

Acórdão

•13/12/2024, 18:41

Execução de cumprimento de sentença

•14/02/2025, 09:18

Decisão

•26/02/2025, 18:07

Decisão

•26/02/2025, 18:07

Execução de cumprimento de sentença

•28/04/2025, 16:46

Decisão

•03/07/2025, 08:28

Todos os documentos(19)

Despacho

•15/12/2022, 18:58

Despacho

•01/02/2023, 18:23

Sentença

•24/03/2023, 16:52

Sentença

•30/08/2023, 18:57

Execução de cumprimento de sentença

•24/06/2024, 13:17

Decisão

•27/06/2024, 14:04

Decisão

•27/06/2024, 14:04

Decisão

•26/08/2024, 10:40

Decisão

•26/08/2024, 10:40

Acórdão

•13/12/2024, 18:41

Execução de cumprimento de sentença

•14/02/2025, 09:18

Decisão

•26/02/2025, 18:07

Decisão

•26/02/2025, 18:07

Execução de cumprimento de sentença

•28/04/2025, 16:46

Decisão

•03/07/2025, 08:28

Decisão

•03/07/2025, 08:28

Decisão

•21/10/2025, 18:24

Decisão

•21/10/2025, 18:24

Despacho

•14/04/2026, 15:30