Execução de Título Extrajudicial 1006653-12.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006653-12.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1006653-12.2019.8.11.0015. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrícolas Ltda. em desfavor de Claudio Antonio Soletti, ambos qualificados, em que objetiva a satisfação da obrigação jurídica. Foi determinada a citação do executado (evento n.º 20176164). Na sequência, a requerimento da exequente, foi determinada a realização de arresto prévio de dinheiro, que restou parcialmente positivo (eventos n.º 157582936 e 157159625). O executado apresentou exceção de pré-executividade (eventos n.º 163684918/163683730), que foi rejeitada e, na oportunidade, convertida a indisponibilidade em penhora e determinada a liberação do montante depositado em proveito da exequente (evento n.º 170174260). A exequente pugnou pela substituição processual, ante a incorporação formalizada (eventos n.º 175153548/175153563). O pedido foi deferido (evento n.º 184792572). O executado pugnou pela intimação da exequente para apresentar o título exequendo original (evento n.º 186456906). As partes noticiaram a celebração de acordo (evento n.º 196830359). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que as partes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 196830359). Outrossim, depreende do processo que o executado efetuou o depósito dos valores para fins de quitação da obrigação firmada no acordo (evento n.º 193149311). Em sendo assim, deduz-se que o executado cumpriu as obrigações firmadas no acordo. Portanto, diante desta moldura, dado a existência de prova de pagamento da dívida [art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do Código Civil], conclui-se que inexiste débito remanescente, de sorte que a extinção do feito é medida que sobressai. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘c’ c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas processuais conforme o pactuado. Expeça-se alvará de liberação da quantia depositada nos autos, em proveito da exequente, registrando-se a divisão e dados bancários informados no termo de acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 17 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1006653-12.2019.8.11.0015. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade formulada por Claudio Antonio Soletti no âmbito da ação de execução promovida por Rotam do Brasil Agroquímica Ltda., em que objetiva a decretação da nulidade de todos os atos do processo, ao argumento de que a citação não preencheu os requisitos legais. Postulou o desbloqueio da quantia objeto de constrição, visto que se trata de verba alimentar (evento n.º 163684918/163683730). Foi procedida a intimação da exequente, que apresentou manifestação, ocasião em que se insurgiu contra a tese de nulidade (evento n.º 166679195). Vieram os autos conclusos para deliberação. É sucinto relatório. Passo a decidir. A objeção pré-processual configura-se como instrumento/recurso, disponível ao executado, que visa a, dispensando-se a necessidade de garantir o juízo através da penhora, mostrar oposição contra a demanda executiva, por intermédio da apresentação de mera petição incidental, para promover o controle e exame dos pressupostos processuais, condições da ação e demais matérias de ordem pública (prescrição, defeitos intrínsecos e extrínsecos existentes no título executivo, etc.), desde que passíveis de serem demonstradas a ‘prima facie’, mediante a apresentação de prova pré-constituída e que não reclame dilação probatória [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.176.665/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. 10/05/2011; STJ, REsp n.º 1.221.826/MG, 2.ª Turma, Rel.: Min. Herman Benjamin, j. 15/02/2011; STJ, AgRg no Ag n.º 1.063.400/RJ, 1.ª Turma, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, j. 20/08/2009]. Portanto, de acordo com este panorama, levando-se por linha de estima que a admissibilidade da objeção de pré-executividade circunscreve-se às questões cognoscíveis de oficio, por parte do juiz, e que, ao mesmo tempo, não demandam dilação probatória, conclui-se, por inferência racional, que se mostra perfeitamente viável conhecer-se de pedido, que objetiva examinar questões de ordem pública e que versam acerca da ocorrência de nulidade da citação e reconhecimento da impenhorabilidade do montante bloqueado, formulado no corpo de exceção de pré-executividade. Passo ao exame individualizado das teses. Primeiramente, no que tange à pretensão que visa a decretação dos atos processuais por ausência de citação válida, entendo que não merece guarida. Isto porque, até o comparecimento espontâneo do executado, a citação não havia sido aperfeiçoada, visto que todas as diligências com o objetivo de proceder a citação do executado restaram infrutíferas. Logo, não há que se falar na nulidade de ato processual que sequer ocorreu nos autos. Impede enfatizar, a título de aclaramento, que o ato constritivo efetivado no processo se trata de arresto on-line, empregado/utilizado nas situações em que o oficial de justiça não encontra o executado para citação e o credor objetiva garantir a execução [art. 830 do Código de Processo Civil]. Passo à análise da tese de impenhorabilidade do valor bloqueado. Com efeito, como forma de concretizar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana [art. 1.º, inciso III da CRFB/88] e materializar a proteção das necessidades básicas de sustento do ser humano, consideram-se absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil] e, também, as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos [art. 833, inciso X do Código de Processo Civil], ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, verificáveis “caso-a-caso”. Não custa registrar, neste ponto, por relevante, que a consumação do ato de constrição judicial, nestas circunstâncias, deve prestar reverência à regra que veda a penhora de dinheiro de até o limite de quarenta salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda, ressalvada a existência comprovada de eventual abuso, má-fé ou fraude, haja vista que “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” [STJ, REsp n.º 1.340.120/SP, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/11/2014]. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que foi proferida decisão judicial que determinou a realização de arresto prévio de dinheiro em depósito em conta bancária de propriedade do executado, através do sistema SISBAJUD, que resultou na realização, nos dias 28 e 29 de maio de 2024, de bloqueio, em contas bancárias de titularidade do executado, nos valores de R$ 1.884,31 (mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), R$ 2.608,44 (dois mil, seiscentos e oito reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 2.439,27 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), conforme se evola do conteúdo do extrato arquivado ao evento n.º 157582936. Imperioso destacar que a regra de impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária possui como finalidade garantir ao devedor mecanismos de subsistência, com a finalidade de resguardar a sua dignidade, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. Dito isto, em que pese o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva, tenha reconhecido a impossibilidade de penhora de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança ou mesmo em conta corrente, na hipótese concreta, da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, denota-se que não subsistem evidências concretas que detenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, mediante a obtenção de elementos cognitivos mínimos e idôneos, que os valores bloqueados nas contas bancárias do executado se destinavam à garantia da sua subsistência e de seus familiares. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o seguinte precedente, que versa a respeito de situação análoga à presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA 414/STJ - REQUISITOS DO ART. 8o DA LEI Nº 6.830/1980 OBSERVADOS – BLOQUEIO NA CONTA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que para se proceder à citação por edital na execução fiscal, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, sob pena de nulidade. 2. Embora sejam impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos nas contas e fundos de investimentos, deve a parte devedora, para fazer jus a tal benesse, demonstrar que a quantia bloqueada é necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, justificando, assim, ao menos em tese, a impenhorabilidade por desproporcionalidade ou inadequação. [TJMT - N.U 1001609-18.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 06/03/2023] – grifos não constantes no original. Como forma de dar-se vazão à aplicação do princípio dispositivo/congruência e encargo probatório e, levando-se por linha de estima que a condição de impenhorabilidade do bem se configura como fato constitutivo do direito do devedor, conclui-se, por inferência racional, que constitui ônus do executado comprovar/demonstrar a impenhorabilidade do bem [art. 854, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil/2015]. A devedora não se desincumbiu deste ônus processual [TJRS – Agravo de Instrumento Nº 70080886294, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/05/2019]. Ante o exposto, Rejeito a exceção de pré-executividade formulada pelo executado Claudio Antonio Soletti no âmbito da ação de execução promovida por Rotam do Brasil Agroquímica Ltda. A escrivania deverá certificar se o executado, já citado, promoveu o pagamento da obrigação jurídica e/ou interpôs embargos à execução. Constatado o transcurso do prazo sem o pagamento e/ou interposição de defesa, desde já, Converto a indisponibilidade em penhora e, por conseguinte, Determino a liberação do montante depositado no processo em proveito da exequente. Preclusa a presente decisão, Expeça-se alvará de liberação da quantia depositada no processo, em proveito da empresa exequente, que deverá informar os dados bancários para transferência. Após, Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento no processo. Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de setembro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1006653-12.2019.8.11.0015.. Com efeito, para a concessão da medida cautelar de arresto de bens, subsiste a necessidade de ultimação da tentativa infrutífera de citação do executado ou de comprovação de que o devedor desenvolva atos que objetivem atingir a insolvência civil ou frustrar o direito de credores. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou esta ideia e autoriza a execução do arresto prévio, na modalidade on-line, quando frustrada a tentativa de localização do executado para citação, ao prescrever que “admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ” [STJ, AgRg no AREsp n.º 555.536/PA, 2.ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 19/05/2016]. Na hipótese concreta, segundo os informes produzidos no processo, é possível divisar que o executado encontra-se em lugar desconhecido e que o oficial de justiça não logrou êxito em localizar bens, de propriedade do devedor, passíveis de penhora. Portanto, com fundamento no conteúdo do art. 830 do Código de Processo Civil, Determino que seja procedido ao arresto prévio de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Expeça-se ofício ao SisbaJud para que seja procedida a penhora. Considerando-se que, após a realização do arresto online, o executado compareceu no processo através de advogado constituído e apresentou defesa (exceção de pré-executividade - evento n.º 163684918), opondo resistência à pretensão deduzida, resta demonstrada a ciência inequívoca acerca da demanda, motivo pelo qual, com fundamento no conteúdo normativo do art. 239, §1º do Código de Processo Civil, Reconheço o comparecimento espontâneo do executado. Consigno, por oportuno, que o prazo para apresentaçaõ de embargos à execução flui a partir da data em que estabelecido o comparecimento espontâneo. Em observância ao contraditório substancial, Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do conteúdo da petição e documentos arquivados aos eventos n.º 163684918/163683730. Após, voltem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. Sinop/MT, em 12 de agosto de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

13/08/2024, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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