Cumprimento de sentença 1001451-02.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001451-02.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 15:26

Decurso de Prazo

06/06/2024, 01:07

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:08

Publicação

06/05/2024, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001451-02.2020.8.11.0021.. EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: ACILIO KLEIN INVENTARIANTE: AIRTON LUIS KLEIN VISTOS. Cuida-se de Ação de Liquidação de Sentença, especificamente de cédula de crédito rural, por força da sentença proferida na Ação Civil Pública de nº 94.00.08514-1/DF. No entanto, há Recurso Extraordinário pendente de julgamento (RE 1.445.162), em que se discute Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, no qual fora determinada, no dia 07 de março de 2024, a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, SUSPENDO o presente feito até o julgamento definitivo do RE 1.445.162 (Tema 1.290/STF). Em observância ao princípio da cooperação, caberá à parte autora, tão logo transitado em julgado o referido recurso extraordinário, comunicar a este juízo e anexar cópia do acórdão e da certidão do trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento

02/05/2024, 16:50

Expedida/certificada

02/05/2024, 16:50

Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/05/2024, 16:50

Outras Decisões

02/05/2024, 16:50

Conclusão (para decisão)

23/04/2024, 12:33

Decurso de Prazo

23/04/2024, 01:10

Publicação

05/04/2024, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 03:24

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 09:12

Documentos

Decisão

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE 1001451-02.2020.8.11.0021 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da decisão de id. 88316042, sob o fundamento de que o pronunciamento teria incorrido em contradição e omissão. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. No mérito, pela análise das razões recursais, de rigor o não provimento do recurso. Os embargos de declaração se destinam a corrigir vícios existentes no provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, reputa-se que não assiste razão à parte recorrente, porquanto não se verifica qualquer contradição/omissão no pronunciamento judicial, sendo perfeitamente possível a compreensão entre a fundamentação e a parte dispositiva. Com efeito, denota-se que pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão, finalidade esta inviável por meio do instrumento adotado. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE ANALISADA - OMISSÃO INEXISTENTE - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada. (ED 4958/2018, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (Destaque) Destarte, se assim considerar pertinente, deverá a parte recorrente se insurgir pela via processual adequada. 1 – Ante o exposto, este Juízo CONHECE, contudo, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade, pelos próprios fundamentos lançados. 2 - Após a preclusão, CUMPRA-SE integralmente a decisão de id. 88316042. 3 – INTIMEM-SE. Água Boa/MT, 18 de outubro de 2022. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE 1001451-02.2020.8.11.0021 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da decisão de id. 88316042, sob o fundamento de que o pronunciamento teria incorrido em contradição e omissão. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. No mérito, pela análise das razões recursais, de rigor o não provimento do recurso. Os embargos de declaração se destinam a corrigir vícios existentes no provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, reputa-se que não assiste razão à parte recorrente, porquanto não se verifica qualquer contradição/omissão no pronunciamento judicial, sendo perfeitamente possível a compreensão entre a fundamentação e a parte dispositiva. Com efeito, denota-se que pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão, finalidade esta inviável por meio do instrumento adotado. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESE ANALISADA - OMISSÃO INEXISTENTE - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada. (ED 4958/2018, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (Destaque) Destarte, se assim considerar pertinente, deverá a parte recorrente se insurgir pela via processual adequada. 1 – Ante o exposto, este Juízo CONHECE, contudo, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade, pelos próprios fundamentos lançados. 2 - Após a preclusão, CUMPRA-SE integralmente a decisão de id. 88316042. 3 – INTIMEM-SE. Água Boa/MT, 18 de outubro de 2022. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

19/10/2022, 00:00

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