Execução Fiscal 0021488-72.2014.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0021488-72.2014.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/09/2024, 15:15

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 14:32

Definitivo

02/09/2024, 10:17

Trânsito em julgado

02/09/2024, 10:16

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:07

Publicação

09/08/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n°. 0021488-72.2014.8.11.0055 SENTENÇA . Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios apresentado pela UNIÃO em desfavor dos executados. A UNIÃO informou a quitação integral do débito da presente execução fiscal e solicitou a extinção da pretensão executória, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Em análise aos autos, verifico que o débito exequendo foi adimplido administrativamente pela parte executada. Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas a ressarcir, pois o exequente é isento (art. 39, LEF). Diante do ato de confissão da dívida, concretizado com o pagamento integral do débito pela parte executada, evidencia-se o instituto processual da preclusão lógica previsto no parágrafo único do artigo 1.000 do Código do Processo Civil, vez que o pagamento do débito exequendo é ato incompatível com o desejo de recorrer. Portanto, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Expedição de documento

05/08/2024, 16:59

Expedição de documento

05/08/2024, 16:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2024, 16:58

Decurso de Prazo

04/06/2024, 01:05

Conclusão (para julgamento)

20/05/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 13:16

Publicação

08/05/2024, 01:18

Documentos

Sentença

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0021488-72.2014.8.11.0055.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: REINALDO FAVORETO, LUIZ DINALE FAVORETO, ROSINA PISSINATI FAVORETO, CLELIA RUBINO ZUAN ESTEVES FAVORETO VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ DINALE FAVORETO, com indicação de omissão na decisão proferida por este Juízo (ID. 94220639 – pág. 04). O Embargante sustenta que os honorários sucumbenciais não são devidos, conforme teor do artigo 12, da Lei n.º 13.340/2016, ou, subsidiariamente, que as atualizações monetárias devem ser feitas a partir da data de prolação da sentença (ID. 94220639 – págs. 07/09). Instados a se manifestarem, o Embargado afirmou que não cabe a reforma de sentença transitada em julgado (ID. 96008910). Após, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração constituem recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente no artigo 1.022, e seguintes, do Novo Código de Processo Civil, com o intuito de oportunizar que a parte processual: (i) esclareça obscuridade ou elimine contradição, (ii) supra uma omissão, (iii) ou corrija erro material. Isto é, possuem a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao exame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Analisando com esmero a decisão vergastada, entendo que são inexistentes os alegados vícios no julgado atacado, motivo pelo qual os presentes embargos, em parte, não merecem guarida. O Embargante Executado alega que com base no artigo 12, da Lei n.º 13.340/2016, não são devidos os honorários sucumbenciais, pois cada parte deve arcar com as suas despesas, todavia, sorte não favorece ao Embargante, porquanto a sentença que reconheceu tal condenação transitou em julgado, sendo impossível por meio desta via revogar e alterar o mérito em questão. Já no tocante ao cálculo apresentado, razão assiste ao Embargante, tendo em vista que a sentença fixou o valor concreto dos honorários, devendo, portanto, ser atualizado a partir da data de prolação da mesma e os juros a partir do trânsito em julgado, contudo com fundamento no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, há de prevalecer-se os juros aplicados com taxa de 1% (um por cento) ao mês, respeitando o contexto especifico da época da sentença presente nos autos. Ainda nesse aspecto, é vedado ao Juízo de primeiro grau reformar sua própria decisão, ressalvadas as hipóteses de erro material e de embargos declaratórios manejados em face de sentença publicada, mas de forma restrita às situações taxativamente elencadas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. À propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. MATÉRIAS ADEQUADAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não foi verificada nenhuma obscuridade ou omissão no acórdão embargado, o qual apreciou todas as questões levantadas em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento, estando adequadamente fundamentado. 2. A embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do artigo 535 do CPC. Inconformado com o julgado, deve o embargante manejar o recurso de reforma cabível. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-PE; Rec. 0011912-24.2015.8.17.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Sertório Canto; Julg. 05/05/2016; DJEPE 16/05/2016) NCPC, artigo 535 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 267, III E §1º CC. 598 E 795 DO CPC/73. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEF. ARTIGO 463 E 471 DO CPC/73. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA. 1. A Execução Fiscal está submetida ao rito previsto pela Lei nº 6.830/80, aplicando-se somente em caráter subsidiário a Lei processual. 2. Não ocorrida a inércia do exequente em momento posterior ao decurso do prazo prescricional, hipótese em que cabível a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil, de rigor a reforma da sentença para arquivamento do feito, nos termos do artigo 40 da LEF. 3. Após a prolação e publicação da sentença, é defeso ao juiz alterá-la, impondo-se a nulidade dos atos posteriores à primeira sentença. 4. Apelo provido. (TRF 03ª R.; AC 0016597-78.2012.4.03.9999; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva; Julg. 23/11/2016; DEJF 20/01/2017) LEI 6830-1980, artigo 40. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, e os ACOLHO PARCIALMENTE, a fim de sanar omissão, decidindo unicamente que o valor da condenação será atualizado a partir da data de prolação da sentença (17/11/2017) e os juros serão aplicados com taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir de seu trânsito em julgado (21/02/2018). Anote-se que, quanto ao restante do teor da decisão outrora proferida (ID. 94220639 – pág. 04), mantenho os demais fundamentos inalterados. Intimem-se as partes para darem prosseguimento ao feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, 25 de agosto de 2023. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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