Execução Fiscal 0000130-85.2013.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0000130-85.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/03/2024, 10:16

Remessa

08/03/2024, 17:39

Custas

08/03/2024, 17:39

Remessa (outros motivos)

08/03/2024, 11:39

Ato ordinatório

08/03/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico, ante o teor da petição, onde requer a dilação de prazo para o pagamento das custas/taxas e contadoria. Assim sendo, em cumprimento o Provimento nº 056/2007-CGJ, intimo a parte interessada, para que fique ciente, de que foi concedido prazo de 5 (cinco) dias, para efetuar o pagamento, sob pena de ser expedido CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico, ante o teor da petição, onde requer a dilação de prazo para o pagamento das custas/taxas e contadoria. Assim sendo, em cumprimento o Provimento nº 056/2007-CGJ, intimo a parte interessada, para que fique ciente, de que foi concedido prazo de 5 (cinco) dias, para efetuar o pagamento, sob pena de ser expedido CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico, ante o teor da petição, onde requer a dilação de prazo para o pagamento das custas/taxas e contadoria. Assim sendo, em cumprimento o Provimento nº 056/2007-CGJ, intimo a parte interessada, para que fique ciente, de que foi concedido prazo de 5 (cinco) dias, para efetuar o pagamento, sob pena de ser expedido CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico, ante o teor da petição, onde requer a dilação de prazo para o pagamento das custas/taxas e contadoria. Assim sendo, em cumprimento o Provimento nº 056/2007-CGJ, intimo a parte interessada, para que fique ciente, de que foi concedido prazo de 5 (cinco) dias, para efetuar o pagamento, sob pena de ser expedido CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO.

05/03/2024, 00:00

Expedição de documento

04/03/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 16:09

Publicação

24/02/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2024, 01:07

Publicação

21/02/2024, 03:40

Documentos

Intimação

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000130-85.2013.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO PAULO AGUETONI - EPP, JOAO PAULO AGUETONI VISTOS. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JOÃO PAULO AGUETONI – EPP e JOÃO PAULO AGUETONI. Houve, em 10/07/2017, a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo Honda/BIZ 110I, Placa QBY3311, pertencente ao Executado JOÃO PAULO AGUETONI – EPP, que foi devidamente comunicado posteriormente por oficial de justiça (ID. 61790882 – pdf. 45/54). Em 14/01/2022, após manifestação do Estado de Mato Grosso (ID. 73563911), este Juízo julgou extinto o processo, em razão do adimplemento da dívida executada, condenando os Executados ao pagamento das despesas processuais (ID. 73692944). Em 02/03/2022, efetivou-se a remoção da restrição outrora inclusa, via RENAJUD (ID. 78306313). O Executado se manifestou nos autos, informando que a motocicleta, anteriormente restrita, encontrava-se apreendida desde o dia 23/09/2021, em razão da infração de trânsito prevista no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, e, requerendo a isenção das despesas oriundas da apreensão policial (ID. 90820740). O Estado de Mato Grosso requereu novamente a extinção da ação (ID. 94882165), bem como impugnou o pedido de isenção realizado pelo Executado (ID. 95025200). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De antemão, anote-se que o pleito de ID. 94882165 se encontra prejudicado, pois a presente execução já foi julgada extinta, com sentença transitada em julgado (ID. 73692944). Na verdade, a pendência dos autos diz respeito ao pedido de isenção das despesas referentes à remoção e estada da motocicleta HONDA/BIZ de propriedade do Executado, oriundas de apreensão policial em razão de infração de trânsito prevista no artigo 230, inciso V, do CTB. Apesar dos fundamentos expostos pelo Executado, a restrição de circulação do veículo foi imposta em 10/07/2017, como um instrumento legal que visa à satisfação do débito; tendo sido cancelado assim que foi informado nos autos o adimplemento da dívida, consoante aos princípios constitucionais e ao Código de Processo Civil Brasileiro. Sucede-se que a apreensão do referido objeto foi alvo de uma operação policial que identificou sua circulação nas vias, quando não possuía autorização para tanto, sem que estivesse registrado ou devidamente licenciado, o que resultou em multa e apreensão do veículo, conforme determina a legislação de trânsito brasileira. De acordo com o § 1º, do artigo 271, do CTB, a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica, que poderão ser cobradas do proprietário ou possuidor do veículo. Assim, considerando que o Executado deu causa à constrição mediante infração administrativa, não visualizo qualquer ilicitude ou fundamento de direito apto a isentá-lo do pagamento das despesas de remoção e estadia da motocicleta HONDA/BIZ, razão pela qual INDEFIRO o pedido de ID. 90820740. Ademais, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o que entender necessário. Sem quaisquer manifestações, ao arquivo definitivo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra/MT, 01 de setembro de 2023. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Remessa

Custas

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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