Execução de Título Extrajudicial 0006555-59.2002.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006555-59.2002.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0006555-59.2002.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: OLIMPIO JOSE DE SOUSA FILHO, ANA SUELI DALBEM DE SOUSA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por OLÍMPIO JOSÉ DE SOUSA FILHO e ANA SUELI DALBEM DE SOUSA em face da decisão proferida nestes autos, sob o fundamento de que o pronunciamento teria incorrido em omissão quanto ao enfrentamento de dois argumentos: (i) que o seguro habitacional não consta da parte dispositiva da sentença condenatória; e (ii) que o Banco exequente não é credor do prêmio do seguro relativamente à parcela habitacional inadimplida, mas sim a empresa seguradora apontada no contrato. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, alegando que não há omissão na decisão e que os embargantes pretendem, na verdade, a modificação do julgado. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço e passo à sua análise. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, os embargantes alegam omissão na decisão quanto ao enfrentamento de dois argumentos específicos relacionados ao seguro habitacional. Quanto ao primeiro ponto, referente à alegação de que o seguro habitacional não consta da parte dispositiva da sentença condenatória, verifico que, de fato, não houve manifestação expressa sobre este argumento específico. Contudo, tal omissão não prejudica a compreensão da decisão, uma vez que foi claramente consignado que "a sentença não reconheceu indevido o valor do seguro habitacional, o qual faz parte integrante do contrato". Esclareço, por oportuno, que o fato de não constar expressamente na parte dispositiva da sentença a menção ao seguro habitacional não implica sua exclusão automática do contrato. A sentença, ao não declarar indevida a cobrança do seguro habitacional, manteve sua validade como parte integrante do contrato, não havendo necessidade de menção específica no dispositivo para que permanecesse válido. Quanto ao segundo ponto, referente à alegação de que o Banco exequente não seria credor do prêmio do seguro, mas sim a empresa seguradora, também verifico que a decisão embargada abordou a questão, ainda que de forma sucinta, ao afirmar que "no caso de ser acionado seguro, a seguradora é quem paga ao banco". Esclareço, complementando o raciocínio, que o seguro habitacional integra o contrato de financiamento imobiliário, sendo o banco o estipulante do seguro em favor do mutuário. O prêmio do seguro é cobrado juntamente com as prestações do financiamento, sendo o banco responsável pelo seu repasse à seguradora. Assim, o banco é legitimado para cobrar o prêmio do seguro como parte integrante da prestação contratual, não havendo que se falar em ilegitimidade para tal cobrança. Portanto, embora a decisão embargada tenha sido sucinta quanto a estes pontos específicos, não há omissão que prejudique a compreensão do julgado ou que justifique sua modificação. Ressalto que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorreu no presente caso. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, tão somente para fins de esclarecimento, sem que tal implique modificação no conteúdo decisório da decisão, que permanece hígida em sua integralidade. Prossiga-se com o cumprimento da decisão anterior, pelo que apresentado o laudo complementar pelo perito nomeado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

13/02/2025, 00:00

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0006555-59.2002.8.11.0041.. Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Pela decisão de Id 60576332 - Pág. 151 homologou o Juízo o cálculo do débito apurado pelo perito Contador, no montante de R$ 681.428,13 (seiscentos e oitenta e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e treze centavos), apurado em 25/05/2018. Compareceu a parte executada aos autos constituindo novo patrono, Id 91606910. Procedam-se as anotações necessárias acerca do patrono constituído pela parte devedora. Indefiro o pedido dos executados de Id 91606910, considerando que o cálculo do débito restou devidamente homologado na decisão de Id 60576332 - Pág. 151, tendo passado a referida decisão irrecorrida. Assim, verifico que a homologação do cálculo do perito Contador restou atingida pelos institutos da preclusão e da coisa julgada, conforme o art. 502 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, devem as partes promover o andamento do feito, respeitando o princípio da colaboração processual consagrado no art. 6º do CPC, respeitando ainda a razoabilidade da duração do processo, na forma estabelecida no art. 4º do mesmo Codex, obstando ainda o acúmulo de processos sem a devida solução, causando ainda a demora na tramitação e eternização dos feitos. III – Por fim, defiro o pedido do banco exequente de Id 106816264. E, para tanto, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado: apartamento, matrícula nº 9.013 e as duas vagas de garagem, matrículas nº 9.038 e 9.039, registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 7º Ofício desta Comarca de Cuiabá/MT, conforme auto de penhora, depósito e registro contido no Id 60576333 - Pág. 61. Intime-se o banco exequente para promover o depósito da diligência necessária ao Sr. Oficial de Justiça, possibilitando o cumprimento do mandado de avaliação. Vinda a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 02 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

05/06/2023, 00:00

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