Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000723-39.2013.8.11.0080 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000723-39.2013.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Devolvidos os autos

06/03/2026, 19:01

Documento

06/03/2026, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3097036/MT (2025/0430325-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS FERNANDO CARDOSO ADVOGADOS: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - MT009401A FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT010965B AGRAVADO: M G C REPRESENTADO POR: A C B D ADVOGADOS: RUSSIVELT PAES DA CUNHA - MT012487B ROSA APARECIDA SILVEIRA MARTINS - MT20384 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIS FERNANDO CARDOSO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: deficiência de fundamentação. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3097036/MT (2025/0430325-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS FERNANDO CARDOSO ADVOGADOS: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - MT009401A FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT010965B AGRAVADO: M G C REPRESENTADO POR: A C B D ADVOGADOS: RUSSIVELT PAES DA CUNHA - MT012487B ROSA APARECIDA SILVEIRA MARTINS - MT20384 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/11/2025.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) M. G. C. para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000723-39.2013.8.11.0080 RECORRENTE(S): LUIS FERNANDO CARDOSO RECORRIDA(S): M. G. C. Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIS FERNANDO CARDOSO, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 287892880. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no Id. 304058365. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação ao artigo 492 do Código de Processo Civil, as razões recursais não demonstram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000723-39.2013.8.11.0080 RECORRENTE(S): LUIS FERNANDO CARDOSO RECORRIDA(S): M. G. C. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo requerente LUIS FERNANDO CARDOSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 287892880. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos art. 492 e 141, 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil. A parte Recorrente postula pelo deferimento de assistência judiciária, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita. A parte recorrente pretende a concessão da justiça gratuita visando à interposição do Recurso Especial, de modo que não efetuou recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não detém recursos financeiros para custear o processo. Entretanto, constata-se que a assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), cujo pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante disposição do art. 99 do CPC. Para a obtenção da gratuidade, a parte requerente deve declarar e demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Nesse contexto, a parte recorrente apresentou documentos suficientes a comprovar a situação de hipossuficiência e a necessidade da concessão do benefício pretendido. Ante o exposto, defiro o benefício da Gratuidade da Justiça. Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000723-39.2013.8.11.0080 RECORRENTE(S): LUIS FERNANDO CARDOSO RECORRIDA(S): M. G. C. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo requerente LUIS FERNANDO CARDOSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 287892880. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos art. 492 e 141, 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil. A parte Recorrente postula pelo deferimento de assistência judiciária, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita. A parte recorrente pretende a concessão da justiça gratuita visando à interposição do Recurso Especial, de modo que não efetuou recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não detém recursos financeiros para custear o processo. Entretanto, constata-se que a assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), cujo pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante disposição do art. 99 do CPC. Para a obtenção da gratuidade, a parte requerente deve declarar e demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Nesse contexto, a parte recorrente apresentou documentos suficientes a comprovar a situação de hipossuficiência e a necessidade da concessão do benefício pretendido. Ante o exposto, defiro o benefício da Gratuidade da Justiça. Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIS FERNANDO CARDOSO RECORRIDO: M. G. C Consoante se verifica dos autos, a parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas judiciais, em virtude de alegar ser beneficiário de justiça gratuita apresentada no Recurso Especial. Desse modo, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 0000723-39.2013.8.11.0080 intime-se a parte recorrente para comprovar, de forma cabal, a sua hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito, conforme dispõe o artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes adversas para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000723-39.2013.8.11.0080 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Retificação de Nome, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUIS FERNANDO CARDOSO - CPF: 060.020.901-69 (APELANTE), ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - CPF: 097.644.648-07 (ADVOGADO), FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - CPF: 025.818.899-50 (ADVOGADO), MARIA ROMILDA ZONTA - CPF: 931.681.600-91 (APELANTE), M. G. C. (APELADO), RUSSIVELT PAES DA CUNHA - CPF: 595.154.491-20 (ADVOGADO), ROSA APARECIDA SILVEIRA MARTINS - CPF: 960.760.541-15 (ADVOGADO), Ana Cristina Barbalho Dias (APELADO), MARCOS ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 031.281.361-90 (ADVOGADO), MARIA ROMILDA ZONTA - CPF: 931.681.600-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ANA CRISTINA BARBALHO DIAS - CPF: 060.483.891-32 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. G. C. - CPF: 129.104.794-80 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO E CONSCIENTE. VÍNCULO DE AFETO MANTIDO MESMO APÓS CIÊNCIA DO RESULTADO DO EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de anulação de registro civil proposta por Luis Fernando Cardoso, na qualidade de representante legal, visando à exclusão do nome de Adaltro Cardoso do assento de nascimento de M. G. C., sob a alegação de inexistência de vínculo biológico, confirmado por exame de DNA, e suposto interesse econômico da genitora do menor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a anulação do registro de paternidade, ainda que ausente o vínculo biológico, quando demonstrada a existência de vínculo socioafetivo consolidado entre o pai registral e o filho, mesmo após a ciência da ausência de vínculo genético. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a anulação do reconhecimento de paternidade somente é admitida mediante prova inequívoca de vício de consentimento ou inexistência de relação de afeto. 4. Nos autos, comprovou-se que o falecido Adaltro Cardoso, mesmo ciente da inexistência de vínculo biológico desde o ano de 2010, manteve o registro de paternidade e continuou tratando o menor como filho até seu falecimento, ocorrendo mais de um ano e meio após a ciência do resultado do exame genético. 5. O conjunto probatório atesta a existência de vínculo afetivo estável e contínuo, amparado por convivência e publicidade, compatível com a configuração da paternidade socioafetiva, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da afetividade nas relações familiares. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. A paternidade socioafetiva impede a anulação do registro civil quando evidenciado o reconhecimento voluntário e consciente, e a manutenção do vínculo afetivo mesmo após a ciência da inexistência de vínculo biológico. 2. A ausência de vínculo genético, por si só, não é suficiente para desconstituir a filiação registral, quando ausente prova de vício de consentimento.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, §7º; CC, art. 1.593. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.229.044/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/06/2013. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por LUIS FERNANDO CARDOSO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Querência/MT, que, nos autos da ação de anulação de registro civil de nascimento (Processo nº 0000723-39.2013.8.11.0080), ajuizada pelo apelante em face de M. G. C., representado por sua genitora, ANA CRISTINA BARBALHO DIAS, julgou improcedente o pedido, ao entender que, embora comprovada, por exame de DNA, a ausência de vínculo biológico entre o falecido Adaltro Cardoso e o menor, houve reconhecimento voluntário e consciente da paternidade por parte do falecido, o qual, mesmo após tomar ciência da inexistência de vínculo biológico, não manifestou qualquer intenção de contestar o registro civil, consolidando-se, assim, a paternidade socioafetiva (Cf. Id. nº 229224291). O apelante alega que, embora o falecido conste como pai no assento de nascimento do menor, restou comprovado nos autos, especialmente por meio de exame de DNA negativo, que não havia vínculo biológico entre ambos. Argumenta que a genitora do menor teria interesse exclusivamente financeiro na manutenção do registro, com o objetivo de que o filho seja reconhecido como herdeiro dos bens deixados por Adaltro Cardoso. Pede, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com o consequente cancelamento do registro de paternidade lavrado em nome do falecido Adaltro Cardoso (Cf. Id. nº 229224294). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Cf. Id. nº 229224298). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso interposto (cf. Id. 255738669). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de ação de anulação de registro civil, proposta por LUIS FERNANDO CARDOSO, representado por sua avó, visando a exclusão do nome de seu genitor falecido, ADALTRO CARDOSO, do assento de nascimento de M. G. C., sob a alegação de que o registro decorreu de erro, uma vez que restou comprovado, por exame de DNA, que Adaltro não era o pai biológico da criança. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, por entender que houve reconhecimento voluntário da paternidade, mesmo após o falecido ter ciência da inexistência de vínculo biológico, configurando-se, portanto, paternidade socioafetiva, que impede a desconstituição do registro. Pois bem. Entendo que a r. sentença deve ser mantida, pelos fundamentos a seguir expostos. Inicialmente, destaca-se que, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a anulação da paternidade só é admissível mediante prova robusta de vício de consentimento e inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INTERESSE MAIOR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A prevalência dos interesses da criança é o sentimento que deve nortear a condução do processo em que se discute de um lado o direito do pai de negar a paternidade em razão do estabelecimento da verdade biológica e, de outro, o direito da criança de ter preservado seu estado de filiação. 2. O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento; não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade, em que o próprio pai manifestou que sabia perfeitamente não haver vínculo biológico entre ele e o menor e, mesmo assim, reconheceu-o como seu filho. 3. As alegações do recorrido de que foi convencido pela mãe do menino a registrá-lo como se seu filho fosse e de que o fez por apreço a ela não configuram erro ou qualquer outro vício do consentimento, e, portanto, não são, por si sós, motivos hábeis a justificar a anulação do assento de nascimento, levado a efeito por ele, quatro anos antes, quando, em juízo, voluntariamente reconheceu ser o pai da criança, embora sabendo não sê-lo. 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1229044 SC 2010/0224824-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2013) Nos autos, verifica-se que ADALTRO CARDOSO registrou o menor MAICON como seu filho, mesmo após a realização de exame de DNA, em 02/11/2010 (ID 24), que excluiu a paternidade biológica. O falecimento de Adaltro ocorreu apenas em 03/04/2012, ou seja, mais de um ano e cinco meses após tomar ciência do resultado do exame. Durante esse período, não adotou qualquer medida para anular o registro de nascimento, o que evidencia a intenção inequívoca de manter o vínculo de filiação. Os depoimentos colhidos em audiência de instrução corroboram esse entendimento. Tanto a testemunha arrolada pelo autor (Maria – ID 95986828) quanto as testemunhas do réu confirmaram que Adaltro continuou tratando o menor como seu filho, mesmo após o resultado do exame, mantendo relação de afeto público e notório, típica do vínculo de paternidade socioafetiva. Nessas condições, é manifesta a existência de vínculo paterno-filial socioafetivo, caracterizado pela vontade livre e consciente do pai registral em assumir a condição de genitor, independentemente de vínculo genético. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que a filiação socioafetiva se constitui a partir de um relacionamento baseado em convivência, afeto e publicidade, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade nas relações familiares (art. 226, §7º, da CF/88). Mostra-se, pois, incabível o pedido de desconstituição do registro civil, que representa não apenas um ato jurídico formal, mas a materialização de um vínculo afetivo consolidado. Como bem apontado pelo douto Parecer Ministerial “a filiação socioafetiva não está lastreada no nascimento (fato biológico), mas em ato de vontade, cimentada, cotidianamente no tratamento e na publicidade, colocando em xeque, a um só tempo, a verdade biológica e as presunções jurídicas.'" Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial deste E. TJMT: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – EXAME DE DNA QUE EXCLUIU A PATERNIDADE DO PAI REGISTRAL – ERRO NO CONSENTIMENTO DA VONTADE – NÃO COMPROVAÇÃO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EVIDENCIADA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não restando demonstrado que houve vício de consentimento no reconhecimento de paternidade, e caracteriza a relação afetiva entre as partes, a manutenção da improcedência da ação é medida que se impõe." (TJMT, N.U 0005420-60.2015.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, j. 29/01/2020) Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2025 a 22 de Maio de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo exposto, indefiro o pedido de assist��ncia judici��ria gratuita e determino o recolhimento do preparo recursal no prazo legal sob pena de n��o conhecimento do recurso por deser��o. Intime-se, expedindo o necess��rio. Cuiab��, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Atento à regra do art. 99, §2º, do CPC, que impõe a intimação da parte oportunizar a apresentação de prova cabal da incapacidade econômica alegada, confiro à parte apelante o prazo de 05 (cinco) dias para adoção dessa providência, isto é, para trazer aos autos prova cabal da declarada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de AJG. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, 26 de agosto de 2024. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

28/08/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000723-39.2013.8.11.0080 RECORRENTE(S): LUIS FERNANDO CARDOSO RECORRIDA(S): M. G. C. Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIS FERNANDO CARDOSO, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 287892880. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no Id. 304058365. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação ao artigo 492 do Código de Processo Civil, as razões recursais não demonstram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000723-39.2013.8.11.0080 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Retificação de Nome, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUIS FERNANDO CARDOSO - CPF: 060.020.901-69 (APELANTE), ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - CPF: 097.644.648-07 (ADVOGADO), FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - CPF: 025.818.899-50 (ADVOGADO), MARIA ROMILDA ZONTA - CPF: 931.681.600-91 (APELANTE), M. G. C. (APELADO), RUSSIVELT PAES DA CUNHA - CPF: 595.154.491-20 (ADVOGADO), ROSA APARECIDA SILVEIRA MARTINS - CPF: 960.760.541-15 (ADVOGADO), Ana Cristina Barbalho Dias (APELADO), MARCOS ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 031.281.361-90 (ADVOGADO), MARIA ROMILDA ZONTA - CPF: 931.681.600-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ANA CRISTINA BARBALHO DIAS - CPF: 060.483.891-32 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. G. C. - CPF: 129.104.794-80 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO E CONSCIENTE. VÍNCULO DE AFETO MANTIDO MESMO APÓS CIÊNCIA DO RESULTADO DO EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de anulação de registro civil proposta por Luis Fernando Cardoso, na qualidade de representante legal, visando à exclusão do nome de Adaltro Cardoso do assento de nascimento de M. G. C., sob a alegação de inexistência de vínculo biológico, confirmado por exame de DNA, e suposto interesse econômico da genitora do menor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a anulação do registro de paternidade, ainda que ausente o vínculo biológico, quando demonstrada a existência de vínculo socioafetivo consolidado entre o pai registral e o filho, mesmo após a ciência da ausência de vínculo genético. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a anulação do reconhecimento de paternidade somente é admitida mediante prova inequívoca de vício de consentimento ou inexistência de relação de afeto. 4. Nos autos, comprovou-se que o falecido Adaltro Cardoso, mesmo ciente da inexistência de vínculo biológico desde o ano de 2010, manteve o registro de paternidade e continuou tratando o menor como filho até seu falecimento, ocorrendo mais de um ano e meio após a ciência do resultado do exame genético. 5. O conjunto probatório atesta a existência de vínculo afetivo estável e contínuo, amparado por convivência e publicidade, compatível com a configuração da paternidade socioafetiva, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da afetividade nas relações familiares. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. A paternidade socioafetiva impede a anulação do registro civil quando evidenciado o reconhecimento voluntário e consciente, e a manutenção do vínculo afetivo mesmo após a ciência da inexistência de vínculo biológico. 2. A ausência de vínculo genético, por si só, não é suficiente para desconstituir a filiação registral, quando ausente prova de vício de consentimento.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, §7º; CC, art. 1.593. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.229.044/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/06/2013. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por LUIS FERNANDO CARDOSO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Querência/MT, que, nos autos da ação de anulação de registro civil de nascimento (Processo nº 0000723-39.2013.8.11.0080), ajuizada pelo apelante em face de M. G. C., representado por sua genitora, ANA CRISTINA BARBALHO DIAS, julgou improcedente o pedido, ao entender que, embora comprovada, por exame de DNA, a ausência de vínculo biológico entre o falecido Adaltro Cardoso e o menor, houve reconhecimento voluntário e consciente da paternidade por parte do falecido, o qual, mesmo após tomar ciência da inexistência de vínculo biológico, não manifestou qualquer intenção de contestar o registro civil, consolidando-se, assim, a paternidade socioafetiva (Cf. Id. nº 229224291). O apelante alega que, embora o falecido conste como pai no assento de nascimento do menor, restou comprovado nos autos, especialmente por meio de exame de DNA negativo, que não havia vínculo biológico entre ambos. Argumenta que a genitora do menor teria interesse exclusivamente financeiro na manutenção do registro, com o objetivo de que o filho seja reconhecido como herdeiro dos bens deixados por Adaltro Cardoso. Pede, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com o consequente cancelamento do registro de paternidade lavrado em nome do falecido Adaltro Cardoso (Cf. Id. nº 229224294). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Cf. Id. nº 229224298). A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso interposto (cf. Id. 255738669). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de ação de anulação de registro civil, proposta por LUIS FERNANDO CARDOSO, representado por sua avó, visando a exclusão do nome de seu genitor falecido, ADALTRO CARDOSO, do assento de nascimento de M. G. C., sob a alegação de que o registro decorreu de erro, uma vez que restou comprovado, por exame de DNA, que Adaltro não era o pai biológico da criança. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, por entender que houve reconhecimento voluntário da paternidade, mesmo após o falecido ter ciência da inexistência de vínculo biológico, configurando-se, portanto, paternidade socioafetiva, que impede a desconstituição do registro. Pois bem. Entendo que a r. sentença deve ser mantida, pelos fundamentos a seguir expostos. Inicialmente, destaca-se que, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a anulação da paternidade só é admissível mediante prova robusta de vício de consentimento e inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INTERESSE MAIOR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A prevalência dos interesses da criança é o sentimento que deve nortear a condução do processo em que se discute de um lado o direito do pai de negar a paternidade em razão do estabelecimento da verdade biológica e, de outro, o direito da criança de ter preservado seu estado de filiação. 2. O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento; não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade, em que o próprio pai manifestou que sabia perfeitamente não haver vínculo biológico entre ele e o menor e, mesmo assim, reconheceu-o como seu filho. 3. As alegações do recorrido de que foi convencido pela mãe do menino a registrá-lo como se seu filho fosse e de que o fez por apreço a ela não configuram erro ou qualquer outro vício do consentimento, e, portanto, não são, por si sós, motivos hábeis a justificar a anulação do assento de nascimento, levado a efeito por ele, quatro anos antes, quando, em juízo, voluntariamente reconheceu ser o pai da criança, embora sabendo não sê-lo. 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1229044 SC 2010/0224824-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2013) Nos autos, verifica-se que ADALTRO CARDOSO registrou o menor MAICON como seu filho, mesmo após a realização de exame de DNA, em 02/11/2010 (ID 24), que excluiu a paternidade biológica. O falecimento de Adaltro ocorreu apenas em 03/04/2012, ou seja, mais de um ano e cinco meses após tomar ciência do resultado do exame. Durante esse período, não adotou qualquer medida para anular o registro de nascimento, o que evidencia a intenção inequívoca de manter o vínculo de filiação. Os depoimentos colhidos em audiência de instrução corroboram esse entendimento. Tanto a testemunha arrolada pelo autor (Maria – ID 95986828) quanto as testemunhas do réu confirmaram que Adaltro continuou tratando o menor como seu filho, mesmo após o resultado do exame, mantendo relação de afeto público e notório, típica do vínculo de paternidade socioafetiva. Nessas condições, é manifesta a existência de vínculo paterno-filial socioafetivo, caracterizado pela vontade livre e consciente do pai registral em assumir a condição de genitor, independentemente de vínculo genético. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que a filiação socioafetiva se constitui a partir de um relacionamento baseado em convivência, afeto e publicidade, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade nas relações familiares (art. 226, §7º, da CF/88). Mostra-se, pois, incabível o pedido de desconstituição do registro civil, que representa não apenas um ato jurídico formal, mas a materialização de um vínculo afetivo consolidado. Como bem apontado pelo douto Parecer Ministerial “a filiação socioafetiva não está lastreada no nascimento (fato biológico), mas em ato de vontade, cimentada, cotidianamente no tratamento e na publicidade, colocando em xeque, a um só tempo, a verdade biológica e as presunções jurídicas.'" Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial deste E. TJMT: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – EXAME DE DNA QUE EXCLUIU A PATERNIDADE DO PAI REGISTRAL – ERRO NO CONSENTIMENTO DA VONTADE – NÃO COMPROVAÇÃO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EVIDENCIADA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não restando demonstrado que houve vício de consentimento no reconhecimento de paternidade, e caracteriza a relação afetiva entre as partes, a manutenção da improcedência da ação é medida que se impõe." (TJMT, N.U 0005420-60.2015.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, j. 29/01/2020) Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2025 a 22 de Maio de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE QUERÊNCIA VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA AVENIDA CD, 1506, TELEFONE: (66) 3529-2220, SETOR-C, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO THALLES NOBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO PROCESSO n. 0000723-39.2013.8.11.0080 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Retificação de Nome]->RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) POLO ATIVO: Nome: LUIS FERNANDO CARDOSO Endereço: RUA TENENTE PORTELA, N. 630, LOTE 16,, Setor H, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 Nome: MARIA ROMILDA ZONTA Endereço: RUA TENENTE PORTELA, 16, SETOR H, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 POLO PASSIVO: Nome: M. G. C. Endereço: desconhecido Nome: Ana Cristina Barbalho Dias Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). QUERÊNCIA, 3 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 0000723-39.2013.8.11.0080.. REQUERENTE: LUIS FERNANDO CARDOSO, MARIA ROMILDA ZONTA REQUERIDO: M. G. C., ANA CRISTINA BARBALHO DIAS Vistos. Trata-se de Ação de Anulação de Registro Civil ajuizada por LUIS FERNANDO CARDOSO, representado por sua avó, MARIA ROMILDA ZONTA, em face de M. G. C., representado por sua genitora, ANA CRISTINA BARBALHO DIAS. Sustenta o autor, em breve síntese, que o requerido Maicon nasceu durante o período de relacionamento mantido entre o seu genitor (Adaltro Cardoso) com a genitora do requerido (Ana Cristina Barbalho Dias). Com o nascimento de Maicon Gabriel em 06/02/2010, Ana Cristina teria imputado a paternidade da criança ao de cujos (Adaltro Cardoso), o qual, de boa-fé, registrou o menor como seu filho. Segue a narrativa, alegando que em 02/11/2010 foi realizado exame de DNA, entre Adaltro e Maicon, sendo constatado que Adaltro não era o genitor biológico de Maicon Gabriel. Diante de tais fatos, relata o autor, que seu genitor estaria providenciando ingressar com ação negatória de paternidade, quando faleceu em 03 de abril de 2012. Por tais razões, requer a anulação do registro de nascimento para excluir a paternidade de Adaltro do assento de nascimento do menor M. G. C.. Recebida a inicial, restou determinada a citação da parte ré, na pessoa de seu representante legal. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando em suma que, mesmo após o resultado negativo do exame de DNA, o falecido Adaltro continuou a lhe tratar como pai. Juntou documentos. Logo, a parte autora impugnou a defesa apresentada. O Ministério Público pugnou pelo saneamento do feito. As partes especificaram as provas, o autor pugnou pela produção de prova oral, em especial, pelo depoimento pessoal da genitora, do requerido, e juntada de documentos novos. A parte requerida permaneceu inerte. O feito foi julgado extinto, ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa do autor. Inconformado, interpôs recurso de apelação. O recurso foi provido, sendo declarada a legitimidade do autor e o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. Recebido os autos, novamente, as partes foram intimadas a especificarem as provas, oportunidade em que foi determinada a realização de estudo psicossocial com os requeridos. Os relatórios foram juntados no ID. 84401514. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, as testemunhas foram ouvidas, conforme termo de audiência inserido no ID. 95726857 e relatório de mídias no ID. 95986828. As partes apresentaram suas alegações finais (ID. 100368003 - autor e ID. 100390628 - requeridos). O Ministério Público se manifestou pela improcedência dos pedidos descritos na inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de anulação de registro civil, visando excluir a paternidade de Adaltro Cardoso, do assento de nascimento do menor M. G. C.. Conforme a documentação colacionada ao feito, verifica-se que o menor Maicon foi registrado pelo falecido Adaltro no dia 11/05/2010. No mesmo ano, os envolvidos realizaram exame de DNA, cujo resultado foi apresentado no dia 05/01/2011, concluindo pela exclusão da paternidade. Ainda, consta nos autos que o Sr. Adaltro faleceu somente no dia 03/04/2012, ou seja, depois de mais de um ano da realização do exame DNA. Portanto, é caso de improcedência do pedido. Considerando que o falecido, em vida, teve pleno conhecimento do resultado negativo do exame de DNA, não há provas que demonstrem que era do interesse do de cujus contestar a paternidade a ele atribuída. Tanto é que, entre o lapso temporal do resultado do exame e da data do falecimento do Sr. Adaltro, nenhuma providência judicial foi tomada para excluir a paternidade. Assim, fica evidente que o de cujos teve tempo suficiente para propor ação negatória de paternidade, contudo, não o fez, razão pela qual deduzimos que era de sua vontade manter a paternidade socioafetiva do menor M. G. C., certamente porque nutria carinho pela criança e o queria como filho. Além disso, corroborando com essa circunstância, destaca-se o parecer técnico do estudo psicossocial realizado junto a genitora do requerido (ID. 84401514), vejamos: “(...) Sra. Ana Cristina relata que apesar do pouco tempo que Maicon passou com seu Adaltro o mesmo o considerou como filho tendo por sua própria vontade o registrado, pois ele sabia que Maicon não era seu filho biológico, sedo que após a separação Adaltro “se quisesse” ele mesmo poderia ter em vida contestado e retificado e que não o fez pela consideração que sempre teve por Maicon. Para ele Maicon sempre seria seu filho, tanto que sempre insistiu nisso várias vezes para que voltássemos a viver juntos por nosso filho. Segundo Ana Cristina a criança era muito importante para Adaltro, tanto é que ele até mesmo manifestou a vontade de ficar com Maicon”. (sic) Destarte, conclui-se que o falecido Adaltro registrou o requerido e, mesmo descobrindo que o menino não era seu filho biológico, optou por manter a paternidade atribuída. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, sendo que estes fixos em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §2 º, do Código de Processo Civil. Em nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Devolvidos os autos

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) M. G. C. para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Todas as movimentações(223)

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