Procedimento Comum Cível 1000499-20.2020.8.11.0022 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000499-20.2020.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 08:08

Publicação

15/12/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 10:00

Publicação

15/12/2025, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000499-20.2020.8.11.0022 Valor da causa: R$ 28.955,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SERGIO CANDIDO REIS Endereço: Rua Porto Murtinho, 136, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-004 POLO PASSIVO: Nome: ANA MABILA RIBEIRO Endereço: Rua Miguel Moro, 391, Centro, ÁGUA SANTA - RS - CEP: 99965-000 Nome: ANDERSON BORTOLI Endereço: Rua Miguel Moro, 391, Centro, ÁGUA SANTA - RS - CEP: 99965-000 Nome: DISTGLASS INDUSTRIA DE VIDROS E ESPELHOS EIRELI Endereço: Comunidade Linha Três, s/n, Pavilhão 01, Interior, TAPEJARA - RS - CEP: 99950-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA, para informar o endereço das partes requeridas não citada para o cumprimento do mandado de citação, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRA PRETA, 11 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DESPACHO Processo: 1000499-20.2020.8.11.0022.. REU: ANA MABILA RIBEIRO, ANDERSON BORTOLI, DISTGLASS INDUSTRIA DE VIDROS E ESPELHOS EIRELI AUTOR(A): SERGIO CANDIDO REIS Vistos etc. Intime-se a parte autora para informar o endereço das partes requeridas não citada para o cumprimento do mandado de citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento

11/12/2025, 18:06

Expedição de documento

11/12/2025, 16:21

Mero expediente

11/12/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 14:18

Petição (Resposta)

25/06/2025, 10:56

Publicação

17/06/2025, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 05:18

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000499-20.2020.8.11.0022 Valor da causa: R$ 28.955,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SERGIO CANDIDO REIS Endereço: Rua Porto Murtinho, 136, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-004 POLO PASSIVO: Nome: ANA MABILA RIBEIRO Endereço: Rua Miguel Moro, 391, Centro, ÁGUA SANTA - RS - CEP: 99965-000 Nome: ANDERSON BORTOLI Endereço: Rua Miguel Moro, 391, Centro, ÁGUA SANTA - RS - CEP: 99965-000 Nome: DISTGLASS INDUSTRIA DE VIDROS E ESPELHOS EIRELI Endereço: Comunidade Linha Três, s/n, Pavilhão 01, Interior, TAPEJARA - RS - CEP: 99950-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA, para informar o endereço das partes requeridas não citada para o cumprimento do mandado de citação, no prazo de 15 (quinze) dias. PEDRA PRETA, 11 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000499-20.2020.8.11.0022 Valor da causa: R$ 28.955,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SERGIO CANDIDO REIS Endereço: Rua Porto Murtinho, 136, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-004 POLO PASSIVO: Nome: ANA MABILA RIBEIRO Endereço: Rua Miguel Moro, 391, Centro, ÁGUA SANTA - RS - CEP: 99965-000 Nome: ANDERSON BORTOLI Endereço: Rua Miguel Moro, 391, Centro, ÁGUA SANTA - RS - CEP: 99965-000 Nome: DISTGLASS INDUSTRIA DE VIDROS E ESPELHOS EIRELI Endereço: Comunidade Linha Três, s/n, Pavilhão 01, Interior, TAPEJARA - RS - CEP: 99950-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, para manifestação nos autos, quanto a devolução da carta precatória id. 197439091, com certidão negativa, no prazo de 05 (cinco) dias. PEDRA PRETA, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 1000499-20.2020.8.11.0022.. REU: ANA MABILA RIBEIRO, ANDERSON BORTOLI, DISTGLASS INDUSTRIA DE VIDROS E ESPELHOS EIRELI AUTOR(A): SERGIO CANDIDO REIS Vistos etc. Trata-se de ação de indenização proposta por Sérgio Cândido Reis em face de Ana Mabila Ribeiro, Anderson Bortoli e Distglass Indústria de Vidros e Espelhos EIRELI, objetivando a reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Conforme despacho proferido em Id. 107676612 fora determinado a citação dos requeridos Ana Mabila Ribeiro, Anderson Bortoli e Distglass Indústria de Vidros e Espelhos EIRELI por edital. Pois bem. Os requeridos, Ana Mabila Ribeiro, Anderson Bortoli, por meio de suas manifestações nos autos, requereram o reconhecimento da nulidade das citações editalícias, conforme suas respectivas alegações. Outrossim denota-se que, em que pese foi determinada a citação do requerido Distglass Indústria de Vidros e Espelhos EIRELI por edital, sua citação válida foi realizada conforme Id. 93253130 – pág. 17, razão pela qual chamo o feito a ordem reconhecendo sua citação, bem como, ante a ausência de contestação decreto à revelia do requerido, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A requerida Ana Mabila Ribeiro, alegou a nulidade da citação por não residir no endereço indicado pelo autor, conforme certidão do oficial de justiça, a qual demonstrou que o endereço constante nos autos era incorreto e que não houve diligência para localizar um endereço válido antes da citação por edital. Todavia, a citação por edital é medida excepcional, sendo imprescindível que todas as tentativas de localização pessoal sejam esgotadas antes da sua realização, conforme estabelece o art. 256, § 3º, do CPC. Denota-se nos autos que não foram realizadas diligências adequadas para a tentativa de localização dos requeridos, como consultas em sistemas disponíveis ao juízo, tais como INFOSEG, RENAJUD, INFOJUD, e outros. Diante disso, restou evidenciada a nulidade da citação editalícia dos requeridos Ana Mabila Ribeiro e Anderson Bortoli, uma vez que o autor não esgotou todos os meios cabíveis para a sua localização. Assim revela o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS DE TENTATIVA DE ENCONTRAR O DEVEDOR – SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cediço que a citação válida é um pressuposto processual de validade, cuja inobservância importa a nulidade absoluta dos atos processuais conseguintes. Por sua vez, certo é que a citação editalícia do réu é admissível somente após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Não efetivadas as mínimas diligências no sentido de citar a parte devedora, não é válida a citação editalícia, porquanto não observadas às formalidades exigidas pela legislação processual civil para a realização de tal ato, tolhendo, assim, do devedor o direito ao contraditório e a ampla defesa. (TJ-MT - AC: 00228571220158110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023) (grifei).” Entretanto a requerida Ana Mabila Ribeiro se manifestou nos autos através de advogada constituída constando seu endereço atualizado, e, conforme consulta no sistema INFOSEG foi localizado novo endereço do requerido Anderson Bortoli. Desta feita, acolho o pedido de nulidade da citação dos requeridos Anderson Bortoli e Ana Mabila Ribeiro, e determino a nova citação do requerido Anderson Bortoli no endereço encontrado pelo sistema INFOSEG anexo, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, reabro o prazo para a requerida Ana Mabila Ribeiro apresentar contestação no prazo legal, contados da intimação desta decisão, consignadas às advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após, contestada a ação, intime-se a parte requerente para impugná-la no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DESPACHO Processo: 1000499-20.2020.8.11.0022.. REU: ANA MABILA RIBEIRO, ANDERSON BORTOLI, DISTGLASS INDUSTRIA DE VIDROS E ESPELHOS EIRELI AUTOR(A): SERGIO CANDIDO REIS Vistos etc. Em respeito ao princípio do contraditório, embora o Código de Processo Civil não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (CPC, art. 9º). Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (CPC, art. 10) de modo que as providências decisórias previstas no art. 357 do CPC, por seu potencial de interferir na situação processual dos envolvidos, devem ser precedidas de oportunidade ao contraditório. Desta feita, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, com fulcro nos artigos 6º, 9º e 10, todos do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de preclusão: a) Especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, justificando sua adequação e pertinência ao caso (art. 357, II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deve ser articulado de modo coerente e jurídico o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo quanto a necessidade de inversão do ônus e distribuição do ônus da prova diversa da regra geral (art. 357, III, CPC); c) Especifiquem, com objetividade, quais questões de direito que entendem, ainda, controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC); d) Manifestem acerca da possibilidade do julgamento do mérito. Por oportuno, ressalvo, que a especificação de provas não obstará o eventual julgamento antecipado do mérito, na hipótese de ser reconhecida as hipóteses dos artigos 355 e 356, ambos do CPC. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000499-20.2020.8.11.0022 Valor da causa: R$ 28.955,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SERGIO CANDIDO REIS Endereço: Rua Porto Murtinho, 136, Centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: ANA MABILA RIBEIRO Endereço: Rua Miguel Moro, 391, Centro, ÁGUA SANTA - RS - CEP: 99965-000 Nome: ANDERSON BORTOLI Endereço: Rua Miguel Moro, 391, Centro, ÁGUA SANTA - RS - CEP: 99965-000 Nome: DISTGLASS INDUSTRIA DE VIDROS E ESPELHOS EIRELI Endereço: Comunidade Linha Três, s/n, Pavilhão 01, Interior, TAPEJARA - RS - CEP: 99950-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PATRONA DO POLO ATIVO para apresentar impugnação a contestação, no prazo legal. PEDRA PRETA, 1 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000499-20.2020.8.11.0022 Valor da causa: R$ 28.955,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SERGIO CANDIDO REIS Endereço: Rua Porto Murtinho, 136, Centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: ANA MABILA RIBEIRO Endereço: Rua Miguel Moro, 391, Centro, ÁGUA SANTA - RS - CEP: 99965-000 Nome: ANDERSON BORTOLI Endereço: Rua Miguel Moro, 391, Centro, ÁGUA SANTA - RS - CEP: 99965-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, ANA MABILA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 059.943.009-50, residente e domiciliada na Rua Miguel Moro, nº 391 – Centro – Água Santa – RS – CEP 99965-000 e ANDERSON BORTOLI, brasileiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 049.156.619-03, ambos com endereço na Rua Miguel Moro, nº 391 – Centro – Água Santa – RS – CEP 99965-000, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: SERGIO CANDIDO REIS, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no RG sob o n° 81427 SSP/RO e no CPF sob o n° 080.257.702-49, residente e domiciliado na Rua Porto Murtinho, n° 136 – Centro – Pedra Preta – MT – CEP 78795-000, vem respeitosamente à presença de V.Exa., através de seu procurador, o advogado que esta subscreve, com a finalidade de propor, como de fato propõe contra ANA MABILA RIBEIRO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 059.943.009-50, residente e domiciliada na Rua Miguel Moro, nº 391 – Centro – Água Santa – RS – CEP 99965-000, contra ANDERSON BORTOLI, brasileiro, motorista, inscrito no CPF sob o nº 049.156.619-03, com endereço na Rua Miguel Moro, nº 391 – Centro – Água Santa – RS – CEP 99965-000 e contra DISGLASS INDUSTRIA DE VIDROS E ESPELHOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.619.727/0001-85, com endereço na Comunidade Linha Três, s/nº - Pavilhão 01 – Bairro Interior – Tapejara – RS – CEP 99950-000, a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Para reparação de danos decorrente de acidente entre veículos, ante os fatos e fundamentos adiante alinhados, pelo que, abaixo expõe e ao final requer: DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1. O autor é proprietário do veículo Camionete Nissan Frontier XE 25 X4, de cor prata, ano de fabricação e modelo 2010, a diesel, placas NJS2614, RENAVAM 00205305814, Chassi 94DVCUD40AJ448520, conforme se depreende do Certificado de Registro de Veículo em anexo. A primeira requerida é proprietária do veículo caminhão Volvo VM 260 6X2R, de cor predominante verde, de categoria aluguel, ano de fabricação 2009, modelo 2010, carroceria aberta, RENAVAM 172696100, Chassi 93KP0E0C2AE119169, placas CZC2233 – Curitiba – PR, conforme se depreende da documentação em anexo. O segundo requerido era o motorista do veículo por ocasião do sinistro narrado adiante. O terceiro requerido era o proprietário/vendedor da carga objeto do transporte executado pelo veículo da primeira requerida, conduzido pelo segundo requerido. 2. No dia 09/01/2020, por volta das 06:30H, o autor trafegava com seu veículo na BR-364, no sentido Pedra Preta – MT para Rondonópolis – MT. O veículo de propriedade da primeira requerida vinha no mesmo sentido, conduzido pelo segundo requerido, transportando a carga do terceiro requerido e bateu na traseira do veículo do autor imprensando-o contra a traseira do veículo que estava à frente, num típico engavetamento. Na oportunidade havia dois veículos (carretas) na frente do veículo do autor, no mesmo sentido (Pedra Preta para Rondonópolis), sinalizando que teriam que parar. O tráfego em sentido contrário corria normalmente. No local do acidente o acostamento disponível é estreito. Portanto, com a parada dos veículos à frente, a pista restou parcialmente impedida e não havia como realizar ultrapassagem. O autor esclarece que a sinalização dos veículos à frente quanto a necessidade de encostar e parar foi feita adequadamente, com a redução gradual da velocidade e observância de distância entre os veículos, com tempo suficiente para a parada. A partir do momento em que o veículo à frente sinalizou a necessidade de parada, o autor também iniciou a sinalização com a seta (pisca-alerta) a fim de alertar o problema aos veículos que vinham atrás. O veículo de propriedade da primeira requerida trafegava no mesmo sentido em que o veículo do autor. No entanto, o negligente e imprudente motorista do veículo (segundo requerido) certamente não estava prestando atenção no trânsito e não observou a distância de segurança mínima necessária entre os veículos, vindo a colidir a dianteira do veículo que conduzia com a traseira do veículo do autor, imprensando-o contra o caminhão (carreta) que estava à frente. O autor conseguiu observar claramente pelo retrovisor que o veículo da requerida vinha muito rápido, sem condições de frear a tempo suficiente para não ocorrer o acidente. O autor não poderia ultrapassar o veículo da frente pois havia tráfego em sentido contrário. O autor também não poderia sair da pista para a direita, ante a existência uma guia (meio-fio) e um barranco. Portanto, o que o autor pôde fazer, dentro das circunstâncias, foi se aproximar ao máximo do veículo da frente para tentar dar mais espaço para o veículo da requerida frear e evitar um acidente. Ainda assim, dada a imprudência do segundo requerido, que não observou a sinalização e não manteve a distância de segurança adequada, o acidente não pôde ser evitado. O segundo requerido bateu atrás do veículo do autor. Colabora com a comprovação da culpa do segundo requerido, o extrato do Detran em anexo demonstrando que no dia dos fatos o segundo requerido foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal por infração relacionada ao artigo 67-A do CTB c/c artigo 230, XXIII do CTB, consistente em conduzir veículo em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros, uma vez que é proibido ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de carga. Os danos do autor montam a quantia de R$ 28.955,00 (vinte e oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais) conforme se depreende dos documentos em anexo, comprobatórios dos gastos realizados. O autor envidou esforços objetivando a solução amigável do impasse, mas não houve interesse do polo passivo em ressarcir o autor no valor dos danos sofridos. Assim, não resta alternativa, senão a interposição da presente ação para tal finalidade. 4. O Código Civil é bem claro ao dispor que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (artigo 186, CC). E que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (artigo 927, CC). Ante o exposto, o autor, fazendo uso do direito que lhe assiste, pleiteia a V.Exa., DD. Magistrado, o seguinte: A. Conceda-lhe os benefícios da Lei 1060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC, no que tange a gratuidade da justiça, tendo em vista que é pobre, no sentido legal da acepção do termo, não dispondo de meios para arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária sucumbencial sem o prejuízo do próprio sustento e do sustento de seus familiares; B. CITE-SE os requeridos, concedendo-lhes prazo para contestar a ação, intimando-os a comparecer em audiência de conciliação a ser designada, advertindo-os quanto ao início do prazo para contestação; C. Pleiteia pelo deferimento da produção das seguintes provas: C.1. PROVA DOCUMENTAL, a qual segue em anexo; C.2. PROVA ORAL, consistente na oitiva de testemunhas, que serão arroladas a tempo e modo oportuno e colaborarão para a comprovação da matéria de fato narrada no bojo desta peça; C.3. PROVA ORAL, consistente no depoimento representante legal da terceira requerida; C.4. PROVA PERICIAL, que se fizer necessária para o deslinde da causa; D. No final, acolha a presente, com a finalidade de julgar procedente o pedido inicial, condenando os requeridos ao pagamento dos danos materiais sofridos pelo autor, no valor de R$ 28.955,00 (vinte e oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais), acrescido de juros e corrigidos monetariamente, a contar do desembolso, até a data do efetivo pagamento. Condene-os também ao pagamento das custas processuais e verba honorária sucumbencial nos termos do artigo 85 do CPC. DECISÃO: DECISÃO: Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária prevista na Lei nº 1.060/50. Poderá, entretanto, este Juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pelo necessitado, nos termos do artigo 8º da referida Lei. Versando a causa sobre direitos que admitem transação, em observância ao artigo 3º, §§ 2º e 3º c.c. 139, inciso V e 334, todos do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 09 de novembro de 2020 às 14h00min, a ser realizada no núcleo de conciliação desta Comarca. Cite-se os requeridos, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto no artigo 334 do CPC, para comparecer a audiência de conciliação, devidamente acompanhado de advogado. Cientifique os requeridos de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não haver composição, ou, ainda, contar do seu pedido expresso de desinteresse na composição consensual (art. 335, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do Código de Processo Civil, consignadas às advertências do artigo 344 do mesmo códex. Deverá constar no ato de intimação do autor e de citação da requerida que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC) da audiência de conciliação designada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VERA LUCIA ROSA ANASTACIO DA SILVA, digitei. PEDRA PRETA, 10 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

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