Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000925-25.2023.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000925-25.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000925-25.2023.8.11.0055.. REQUERENTE: MARTA ROSA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, c.c. artigo 27, da Lei n. 12.153/2009. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial circunscrita à incongruência dos pedidos, tendo em vista que os pedidos guardam relação com a narrativa não havendo que falar em confusão inaugural. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, objetivando a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na declaração de tempo de serviço em decorrência de vínculos anteriores a sua nomeação. Citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em síntese, que a Averbação por Tempo de Serviço – ATS, foi indeferido ante a ausência de previsão legal, tendo em vista que a constante na Análise Técnica nº 129/AATAL/2020 considerou que: “ o disposto no art. 290 da Lei Complementar nº 006/1994, no título “Das disposições finais e transitórias” do Estatuto deve ser interpretado no contexto do referido título, consoanto ao disposto no Artigo 2922 da mesma lei, sendo que àqueles empregados públicos admitidos em qualquer regime de contratação, anterior ao Estatuto dos Servidores criado pela Lei Complementar nº 006/1994, teriam computados o seu tempo de serviço público prestado ao Município, por conseguinte, não se aplicando este aos novos concursados no provimento do Estatuto, os quais portanto, se inserem na regra geral do Artigo 116 e seguintes”. DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. MÉRITO. Narra o requerente que trabalhou de forma ininterrupta de 13/02/2004 até 30/11/2014, ou seja, que os 2 vínculos anteriores somam mais de 134 meses ou seja, mais 11 anos de trabalho ao serviço público desta comarca. Informa que requereu administrativamente que o tempo de serviço de suas funções englobassem na contagem de seu tempo de serviço, tendo em vista sua aprovação no concurso público. Ocorre que teve seu pedido negado sob o fundamento de que o computo do tempo de serviço público não seria aplicado aos novos concursados, tendo em vista que se inserem na regra geral do art. 116 e seguintes. Sobre o adicional de tempo de serviço verifica-se que a Lei Complementar Municipal 006/1994, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra/MT, dispõe no artigo 290 que: “O tempo de serviço público prestado ao Município, sob qualquer regime será contado integralmente para fins de adicional por tempo de serviço e licença especial.” E ainda observados a Lei complementar nº 163 nos artigos 81, 179 e incisos e artigo 53 verifica-se devido o respectivo adicional na proporção de a 2% (dois por cento) por ano de efetivo exercício inclusive para contagem de licença-prêmio. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ANTES DO INGRESSO DA SERVIDORA NO QUADRO EFETIVO DO MUNICIPIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 274, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25/97, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CÁCERES. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O REGIME ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A Lei Complementar Municipal 25/97, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cáceres, prevê no art. 274, que “O tempo de serviço público prestado ao Município, sob qualquer regime será contado integralmente para fins de adicional por tempo de serviço e licença especial”. Faz jus o servidor municipal que prestou serviço por meio de contrato temporário ao município, anterior ao ingresso no quadro funcional efetivo, a averbação do tempo de serviço prestado sob a forma de contratação, ante a inexistência de diferenciação pelo Estatuto Peculiar, sob a forma de regime. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APL: 00072986220118110006 MT, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 01/07/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 08/07/2020) Com efeito, sem razão os argumentos do requerido, tendo em vista que da leitura do dispositivo acima citado, vê-se que a legislação municipal que trata do Regime Jurídico dos Servidores não faz qualquer distinção ao tipo de regime em que foi contratado o servidor para fins do direito à gratificação adicional por tempo de serviço. Desta feita, inexistindo distinção traçada pela lei, não há que se falar no estabelecimento de tratamento diferenciado, com base na interpretação da lei que rege a vida funcional dos servidores. Ora, a contratação temporária é constitucional e legalmente permitida nos casos excepcionais previstos, e por isso, não se mostra correto atribuir ilicitude ao contrato temporário exclusivamente pelo fato de ter sido pactuado após a promulgação da Carta de 1988, que exige a realização de concurso público para vínculo efetivo com a Administração Pública. De fato, o ingresso em cargo público em regra se da por concurso, mas como se sabe, a própria Constituição Federal excepciona o preceito geral, como é o caso da contratação temporária. Assim, considerando que a parte requerente, ingressou no serviço público no ano de 2004, como ocupante de cargo temporário, e que manteve vínculo ininterrupto com o município até a data em que ingressou no quadro de servidores efetivos, com consta do assento funcional e certidões colacionadas, tenho que deve ser computado todo o período em que manteve-se vinculada ao requerido para fins de tempo de serviço. Ademais, como sabido, o servidor ocupante de função pública em razão de contrato administrativo por tempo determinado é filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na forma do art. 40, parágrafo 13º, da CF/88. Contudo, caso referido servidor seja empossado em cargo efetivo, passando a integrar o Regime Próprio, na forma do caput do citado dispositivo, lhe é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, na forma do parágrafo 9º do art. 201 do Texto Constitucional, verbis: Art. 201 § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Diante do permissivo constitucional, é de se concluir que o requerente faz jus à averbação do tempo de serviço prestado como contratado temporário para fins de aposentação junto ao regime próprio ao qual pertence, ainda mais, para respectivo adicional pelo tempo de serviço. O presente entendimento, oportuno dizer, encontra-se sufragado na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, vejamos: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DE CARTA-CONTRATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Ao servidor ocupante de cargo temporário aplica-se o regime geral de previdência social, nos termos do artigo 40, § 13, da Constituição Federal, bem como o artigo 201, § 9º, com a redação dada pela EC 20/98, assegura, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente. Ainda, dispõe a Lei Complementar Municipal nº 133/85 que constitui tempo de serviço municipal, para todos os efeitos legais, o anteriormente prestado ao Município pelo funcionário, que tenha ingressado sob a forma de nomeação ou contratação. Logo, a reforma da sentença é medida que se impõe. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71007435738, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 31-10-2019) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE CACEQUI. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 86, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2520/2005, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACEQUI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008307209, Turma Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 27-03-2019) Portanto, deve ser averbado ao assento funcional da parte autora todo o tempo de serviço prestado sob a forma de contratação, na própria esfera municipal, sob pena de ofensa ao princípio de legalidade que deve reger os atos da Administração Pública. Ademais rejeita-se o pedido indenizatório ante a ausência de comprovação do alegado dano moral. Sendo assim, tenho que o pedido da inicial deve ser julgado procedente. Diante do exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA dos pedidos descritos na inicial para: a) DETERMINAR que seja computado e averbado, como tempo de serviço, o período em que a requerente prestou serviço ao município de Tangará da Serra por meio de contratação temporária 13/02/2004 até 30/11/2014. b) CONDENAR o requerido no pagamento das diferenças não pagas sobre o adicional ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal e o limite de 60 salários mínimos no cumprimento da presente sentença. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá, desde a data de cada inadimplemento, ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810); e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submete-se o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995 c/c a Lei 12.153/2009, perante o Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 30/07/2024 23:59

Decorrido prazo de MARTA ROSA DA SILVA em 23/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(93)