Execução de Título Extrajudicial 1040915-02.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040915-02.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040915-02.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MARCOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA Vistos. O exequente pugnou pela realização de tentativa de penhora online, diante do decurso do prazo para pagamento voluntário do crédito exequendo, bem como para que seja realizada pesquisa via RENAJUD e INFOJUD (Id. 128765243). Diante disso, visando a efetividade da medida perquirida e tendo em vista a preferência legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro nas contas bancárias do executado Marcos Roberto Pereira da Silva (CPF: 442.151.421-72) via sistema SISBAJUD. Acaso frutífera, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854 § § 2º e 3º do CPC). Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Acaso infrutífera a penhora em dinheiro ou sendo insuficiente, DEFIRO o pedido de busca junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD. Restando frutífera a busca de veículos, DEFIRO a penhora dos veículos localizados através do sistema RENAJUD, servindo a presente decisão, em conjunto com o comprovante de inclusão de restrição veicular, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Neste caso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da restrição lançada via sistema RENAJUD, esclarecendo, inclusive, se deseja a apreensão e remoção do bem, devendo, nesse caso, informar a sua exata localização, assim como indicando o depositário, nos termos do art. 840 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo do disposto supra, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada acerca da penhora, assim como para que, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, requeira a substituição do bem penhorado, nos termos do que permite o art. 847 do citado Diploma Processual. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

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