Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002071-83.2022.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002071-83.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002071-83.2022.8.11.0040.. AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de aposentadoria híbrida por idade, haja vista ostentar tempo de contribuição na qualidade de segurado(a) obrigatório do regime geral da previdência social em atividade urbana, bem como tempo de serviço na qualidade de segurado(a) especial como trabalhador(a) rural em regime de economia familiar. Alega que requereu o benefício na via administrativa, o qual foi negado pela autarquia sob a alegação de falta de preenchimento dos requisitos legais. Recebida a inicial, restou indeferido o pedido liminar. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora apresentou réplica. O feito foi saneado, determinando-se a produção de prova oral em audiência, ocasião em que foram colhidos os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. A aposentadoria por idade é regida pelos arts. 48/51 da Lei 8.213/91, que assim dispõem: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Como se nota, o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, para fins de carência do benefício, admite a somatória do tempo de labor na atividade rural em regime de economia familiar ao tempo de contribuição por trabalho urbano, e vice-versa, aos homens com 65 anos e às mulheres com 60 anos. Por sua vez, a jurisprudência consolidou que: STJ, TEMA 1007, REsp 1.674.221/SP: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” TNU/CJF – TEMA 131: “para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições”. Por fim, relevante anotar que a Emenda Constitucional 103/2019, com vigência a partir de 13/11/2019, alterou o limite etário para as mulheres para 62 anos, dispondo em seu art. 18, § 1º, que “a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade”. E passou a exigir, além do período de carência, 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos de contribuição para homens. Superadas tais premissas, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, à luz das regras vigentes após a EC 103/2019. Pois bem. A parte autora (homem) nasceu em 10/11/1955, sendo que, à data do requerimento administrativo do benefício (23/09/2021), contava com 66 anos de idade, satisfazendo, portanto, o requisito etário. Com relação ao período de carência, os arts. 25, inciso II, e 142/143 da Lei 8.213/1991 exigem 180 meses de contribuição e/ou de exercício de atividade rural. Em análise ao CNIS juntado ao feito, verifica-se que a parte autora efetuou recolhimentos pelo exercício de atividade urbana como empregado de forma descontínua. Vale anotar que o próprio INSS, quando do requerimento administrativo, reconheceu o tempo de contribuição de 05 anos, 10 meses e 10 dias, o que se torna incontroverso. Aliado a isso, o autor apresentou prova documental do desempenho de atividade campesina em regime de economia familiar contemporânea aos fatos, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 c.c. Súmulas 6, 14, 34 e 54 da Turma Nacional de Uniformização, a saber: a) Autodeclaração do Segurado Especial – Rural. b) Escritura pública de compra e venda com anotação de profissão “agricultor”, datada de 2008. c) Contrato de Parceira Agrícola com anotação de profissão “agricultor”, datado de 2016 e 2021. d) Comunicado de vacinação bonina. e) Cadastro de Produtor Rural. f) Notas Fiscais. Por seu turno, a prova testemunhal produzida em juízo confirma de forma uníssona que a parte autora trabalhou na atividade campesina, exercendo a atividade rural sob o regime de economia familiar no período de 2011 a 2021, os quais somados ao período de recolhimento urbano e aos períodos de anotação em carteira, ultrapassam a carência mínima exigida pela lei (180 meses) para a concessão do benefício. Assim, é medida que se impõe a procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para reconhecer o tempo de atividade rural de 2011 a 2021 e conferir aposentadoria híbrida por idade ao autor ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, desde a data do requerimento administrativo (23/09/2021), no valor do salário-de-benefício, observada a regra do art. 48, § 4º, da Lei 8.213/1991 e as regras vigentes após a EC 103/2019, incluindo-se o abono anual, na forma do art. 40 da Lei 8.213/91. Dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO a tutela em sentença e determino que o INSS implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria híbrida por idade. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei n. 11960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome do segurado – ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS; II) Benefício concedido – Aposentadoria Híbrida por Idade; III) Renda mensal atual – a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB) – requerimento administrativo (23/09/2021), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI) – a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP) – 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002071-83.2022.8.11.0040.. AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS. Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do art. 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. Não há preliminares ou questões processuais suscitadas pelo requerido em contestação, razão pela qual passo a analisar o pedido de produção de prova oral e outras providências. 1. Das provas Colhe-se dos autos que a parte autora postulou pela produção de prova oral a fim de comprovar o período de atividade campesina narrada na inicial. O pedido de produção de prova oral deve ser acolhido. Na espécie, a produção de prova oral se revela imprescindível para o deslinde da controvérsia, qual seja, a comprovação da atividade rural da requerente e, para tanto, DESIGNO a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de março de 2023, às 15h00min, a qual será realizada por videoconferência através do link: (https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MGI3NTI0ZmQtYWQzNi00NWUwLWI5MjItZDg0M2UyMmQwN2I4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522de4e50d3-3941-48e0-aeb3-f977f37bf66b%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=0354679e-b6d7-43f4-b32d-e1ea08f093a9&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ). Intimem-se as partes e seus respectivos advogados e procuradores para comparecerem ao ato e, querendo, em até 15 (quinze) dias antes da audiência, apresentarem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, com a observância dos arts. 450 e 455, ambos do mesmo Estatuto Processual, sob pena de preclusão. 2. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e na contestação, atentando-se as partes para o ônus da regra geral da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC. 3. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos a comprovação da qualidade da parte autora como segurada especial da Previdência Social na condição de rurícola durante o período postulado na peça de ingresso, bem como, os demais períodos contributivos necessários para a concessão do benefício de almejado, o que deverá ser analisado após o fim da instrução processual. Assim, ausentes demais pontos e questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

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