Procedimento Comum Cível 0006858-41.2012.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0006858-41.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/05/2026, 17:58

Decurso de Prazo

19/12/2025, 18:50

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:29

Definitivo

05/12/2025, 18:47

Trânsito em julgado

05/12/2025, 18:47

Publicação

25/11/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Albenes Soares da Silva Quirina. Réu: Giovani Libardoni ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0006858-41.2012.8.11.0003 Ação: Obrigação de Fazer Vistos, etc. ALBENES SOARES DA SILVA QUIRINA, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Obrigação de Fazer”, em desfavor de GIOVANI LIBARDONI, com qualificação nos autos, requerera a extinção da ação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O: O pedido formulado pela parte autora é pertinente, por isso, deve ser deferido, assim, HOMOLOGO a desistência da ação, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito atinentes à espécie JULGO e DECLARO, por sentença, extinto o presente processo aforado por ALBENES SOARES DA SILVA QUIRINA, em desfavor de GIOVANI LIBARDONI, com qualificação nos autos e o faço com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente. Sem honorários, haja vista que não houve a citação da parte contrária. Uma vez que houve expressa desistência do prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-MT, 18 de novembro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento

23/11/2025, 16:04

Definitivo

23/11/2025, 16:04

Desistência

23/11/2025, 16:04

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 17:22

Publicação

13/11/2025, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 04:25

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:49

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0006858-41.2012.8.11.0003. REQUERENTE: AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO REQUERIDO: ALBENES SOARES DA SILVA QUIRINA Vistos. Trata-se de manifestação apresentada por ALBENES SOARES DA SILVA QUIRINA, nos autos do presente cumprimento de sentença, por meio da qual se suscita a existência de nulidade absoluta da sentença proferida sob o ID 60897415 – Pág. 156/157, que homologou pedido de desistência formulado por advogado que, à época, não possuía poderes para representar a parte nos autos. Alega a manifestante que o pedido de desistência foi apresentado por advogado que não possuía procuração nos autos, tampouco constava qualquer substabelecimento ou renúncia formal do patrono anteriormente constituído, Dr. Samer Clemente, OAB/MT 6269. Sustenta que tal vício compromete a validade do ato processual, por ausência de poderes legais do subscritor, configurando hipótese de nulidade absoluta, na forma do art. 76 e art. 105 do CPC. Além disso, aduz que a sentença foi prolatada sem observância de outra questão relevante: o falecimento da parte requerida (Giovani Libardoni), fato comunicado aos autos com posterior suspensão do feito (ID 60897415 – Pág. 152), sem, contudo, que tenha havido a regular sucessão processual nos moldes dos arts. 313, I e §1º, e 687 e seguintes do CPC. Examinando os autos, verifica-se que, de fato, o pedido de desistência da ação foi subscrito por advogado que, conforme certidão cartorária (ID 105331868), não detinha, à época, instrumento de mandato válido ou substabelecimento juntado aos autos, o que torna o ato processual irregular. Tal falha compromete a higidez do processo, impondo o reconhecimento da nulidade, pois o peticionamento sem poderes específicos configura hipótese de inexistência do ato jurídico, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios. Ademais, quanto à alegação de falecimento do requerido, verifica-se que houve o registro da morte de GIOVANI LIBARDONI em 08/11/2015, sem que tenham sido adotadas as providências legais de sucessão processual previstas no art. 689 do CPC. Tal omissão igualmente compromete a regularidade do processo, impondo a reabertura do prazo para que a parte possa diligenciar a localização dos herdeiros ou eventual inventário, se existente. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 76, 313, inciso I, §1º, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO os pedidos formulados na manifestação de ID 142532087, para: DECLARAR a nulidade da sentença lançada sob o ID 60897415 – Pág. 156/157, por ter sido proferida com base em pedido de desistência formulado por advogado sem poderes válidos nos autos à época da manifestação; DETERMINAR o retorno dos autos ao estado em que se encontravam antes do referido peticionamento, desentranhando-se a petição de ID 60897415 – Pág. 155 e tornando sem efeito os atos dela decorrentes; SUSPENDER o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte diligencie pela localização dos herdeiros do falecido GIOVANI LIBARDONI e/ou eventual inventário, com vistas à regular sucessão processual, nos termos do art. 689 do CPC; RETIFICAR a parte requerida para constar como “ESPÓLIO DE GIOVANI LIBARDONI”, e parte requerente como ALBENES SOARES DA SILVA QUIRINA, bem como para constar que se trata o feito de processo pelo procedimento comum, promovendo-se as anotações necessárias. REVOGO quaisquer atos de constrição. INTIME-SE. CUMPRA-SE com urgência. Rondonópolis, 24 de março de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

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