Monitória 1000563-32.2022.8.11.0031 - TJMT

Monitória 1000563-32.2022.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 22:40

Expedição de documento

27/04/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 13:06

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000563-32.2022.8.11.0031.. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: SALLES GREEN FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES BIOLÓGICOS E ORGANOMINERAL LTDA, CELIO FRANCISCO SALLES Intimado sobre o acórdão que julgou negou provimento ao recurso de apelação do requerido, o autor pugnou pelo início da fase executiva, entretanto, não juntou demonstrativo atualizado do débito e demais documentos exigidos no Código de Processo Civil. Assim, INTIME-SE a parte autora para cumprir com o disposto no artigo 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Se inerte, arquive-se. Às providências. Nortelândia-MT, data da assinatura eletrônica. Lorena Amaral Malhado Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

01/03/2026, 17:58

Outras Decisões

01/03/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 22:00

Publicação

12/11/2025, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte Requerente para que se cientifique do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, bem como se manifeste nos autos requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento

10/11/2025, 13:03

Expedição de documento

10/11/2025, 13:03

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000563-32.2022.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SALLES GREEN FABRICACAO DE FERTILIZANTES BIOLOGICO E ORGANOMINERAL LTDA - CNPJ: 25.268.762/0001-02 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (APELADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), CELIO FRANCISCO SALLES - CPF: 121.107.328-90 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por CELIO FRANCISCO SALLES e outro contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, visando à cobrança do valor de R$ 140.448,66, relativo a operações de crédito contratadas, débitos oriundos de cartão de crédito e saldo devedor de cheque especial. A sentença julgou procedente a ação, rejeitou os embargos monitórios e reconheceu a dívida como título executivo judicial. Os apelantes sustentam a nulidade da citação por edital e requerem a anulação dos atos processuais posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a citação por edital foi regularmente realizada, com o esgotamento dos meios disponíveis para localização pessoal dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas após esgotamento de diligências razoáveis e viáveis para localização do réu, conforme exige o art. 256, § 3º, do CPC. 4. No caso concreto, restou demonstrado que o juízo realizou diligências por oficial de justiça e efetuou buscas no sistema INFOJUD, não tendo sido obtido êxito na localização dos réus, o que legitimou a expedição do edital de citação. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a validade da citação por edital está condicionada à demonstração de tentativas eficazes de localização da parte, o que foi devidamente cumprido nos autos. 6. A sentença que reconheceu a validade da citação editalícia e julgou procedente o pedido monitório encontra-se devidamente fundamentada e deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis para localização do réu, incluindo diligências judiciais e consultas a bancos de dados públicos. 2. A sentença que rejeita embargos monitórios e constitui título executivo judicial é válida quando observados os requisitos do devido processo legal. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CELIO FRANCISCO SALLES e OUTRO de n. 1000563-32.2022.8.11.0031, contra sentença proferida na “Ação Monitoria” ajuizada pela parte recorrida COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE - objetivando o pagamento da quantia de R$ 140.448,66 correspondente a operações de crédito contratadas entre as partes, débitos oriundos de cartão de crédito e saldo negativo decorrente de cheque especial. Em sentença (ID. 287088393 - ID de origem 186599088) o magistrado a quo rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória proposta, constituindo em título executivo judicial referente à dívida apontada. Por fim, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignadas, as partes rés interpuseram apelo, e, em suas razões, (ID. 287088395 - ID de origem 189992162), sustentam a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências para localização pessoal, como exigem os artigos 256 e 257 do CPC, tendo o juízo se limitado a uma única consulta ao INFOJUD, sem recorrer a outros meios viáveis como consultas à Receita Federal, concessionárias de serviços ou cartórios. Alegam que a medida foi prematura, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requerem, assim, a reforma da sentença para reconhecimento da nulidade da citação editalícia e dos atos posteriores, com a condenação da Apelada ao pagamento das custas e honorários, e a manutenção da gratuidade de justiça. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A tese recursal reside na afirmação de nulidade da citação por edital e insuficiência documental para respaldar a procedência da ação. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir de devedor capaz, quantia em dinheiro (Código de Processo Civil, art. 700). A prova escrita, para fins de ajuizamento de ação monitória, consiste em qualquer documento escrito que, embora não possua eficácia executiva, tenha o condão de demonstrar a existência da obrigação, não sendo exigida para a propositura da ação monitória a mesma liquidez, certeza e exigibilidade necessárias à propositura de uma ação de execução. A eventual discordância acerca dos valores cobrados poderá ser discutida no âmbito dos embargos monitórios. A oposição de embargos monitórios independe de prévia segurança do juízo; se processa, em regra, nos próprios autos e inclusive, pode ter por objeto qualquer alegação que constitua matéria de defesa no procedimento comum: conforme preleciona o Código de Processo Civil: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.” Nelson Nery Júnior preleciona que: “Os embargos ao mandado monitório têm natureza jurídica de defesa, de oposição à pretensão monitória, não se confundindo com os embargos do devedor, somente cabíveis no processo de execução “stricto sensu”. A oposição dos embargos não instaura novo processo.” (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 1035.). Em diversos precedentes o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a natureza de contestação dos embargos monitórios (REsp 222.937/SP, REsp 845.545/RS). Diferente de uma contestação comum, os embargos monitórios podem incluir qualquer argumento que poderia ser utilizado em uma ação ordinária, visto que essa é principal oportunidade que o acionado tem para impugnar o pleito monitório. No caso concreto, os apelantes se irresignam com a citação por edital, afirmando que a medida foi prematura e deixou de esgotar as diligências para localização dos réus. O magistrado diretor considerou válida a citação editalícia, assentando que foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar a parte requerida para efetivar a citação, todas infrutíferas. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado, se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu paradeiro perante banco de dados públicos e privados. Preleciona o Código de Processo Civil: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”. (g.n). A citação por edital configura medida excepcional e somente pode ser admitida quando restarem esgotados todos os meios disponíveis para a localização do réu. No caso concreto, a citação por edital foi determinada após a constatação, pelo juízo, da impossibilidade de localizar os requeridos nos endereços fornecidos nos autos. Inicialmente, foram promovidas diligências pelo oficial de justiça, conforme registrado no ID 111044928, as quais resultaram negativas, evidenciando a não localização dos réus no endereço constante no contrato de abertura de conta. Em virtude do insucesso, o juízo procedeu à realização de buscas em sistemas eletrônicos conveniados, inclusive junto ao sistema INFOJUD, conforme verificado no ID 125333642, as quais também retornaram resultado negativo, sem a identificação de novo endereço que permitisse a citação pessoal dos réus. Diante disso, e com base no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza a citação por edital quando o réu estiver em local incerto ou não sabido, o magistrado deferiu a medida e determinou a expedição do edital de citação, conforme registrado no ID 149514305. A alegação de nulidade dessa citação, arguida, deve ser rejeitada também em sede de apelação, uma vez que, houve o devidamente esgotamento dos meios disponíveis para localização dos réus e que a citação editalícia foi regularmente realizada em conformidade com a norma processual vigente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a citação ficta somente se legitima após diligências efetivas e concretas realizadas pelo autor ou determinadas pelo juízo, a exemplo de pesquisas em banco de dados públicos e privados. Dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.” (REsp 1.828. 219/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 3/9/2019, DJe 6/9/2019) (g.n). Inexistindo resultado útil após as buscas realizadas pelo autor e pelo juízo, presume-se inviável a localização do demandado pelos meios ordinários, o que autoriza, de forma legítima, a citação por edital, em estrita observância aos princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo. Este sodalício trilha no mesmo caminho: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO EM CURADORIA ESPECIAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – OBSERVÂNCIA – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando esgotados todos os meios para localização da parte ré, os quais devem restar comprovadamente frustrados, sob pena de nulidade do ato. Não pode considerar nula a citação por edital se há a observância dos requisitos legais, especificamente quanto ao esgotamento das tentativas de localização do réu.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000048-23.2020.8.11.0045, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) (g.n). Diante da realização de consulta ao sistema INFOJUD, conforme documento de ID. 125333642, afasta-se a alegação de ausência de diligências suficientes para justificar a citação por edital. A citação por edital revela-se escorreita e juridicamente adequada uma vez demonstrado o esgotamento dos meios disponíveis para localização do réu. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO para manter hígida a sentença recorrida. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000563-32.2022.8.11.0031.. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: SALLES GREEN FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES BIOLÓGICOS E ORGANOMINERAL LTDA, CELIO FRANCISCO SALLES COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de SALLES GREEN FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES BIOLÓGICOS E ORGANOMINERAL LTDA e CELIO FRANCISCO SALLES, qualificados nos autos. A presente ação objetiva o pagamento de 140.448,66 (cento e quarenta mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), representado pelas operações de nº C10232034-5, Cartão de Crédito 0004960********0009 e cheque especial, conforme documentos acostados a inicial. Recebida a inicial (Id. 107326624), foi determinada a citação do requerido. Após várias diligências negativas de tentativa de localização dos requeridos, conforme ID 111044928, ID 111051123, e ausência de novos endereços nas consultas realizadas pelo juízo ID 125332538, fora determinada a citação por edital, ID 149514305. Ao ID 175177225 houve apresentação de embargos monitórias pela Defensoria Pública, pugnando pela improcedência da demanda. Impugnação aos embargos juntados Id. 184386905, em que o autor/embargado rechaçou as argumentações trazidas pelo embargante. Instados a manifestarem acerca da produção de provas, o embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ID 184386905, tendo o embargado deixado transcorrer o prazo sem manifestação. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, constato que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC), sendo caso de julgamento antecipado da lide. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, em seu artigo 98 e seguintes, dispõe que, para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação de que a parte não possui recursos suficientes para pagar as custas do processo, sem comprometer o seu sustento e de sua família. No presente caso, não há documentação neste sentido, não havendo comprovação do estado de miserabilidade dos requeridos. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 10183 MG 2011/0057453-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2015) DA ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. Narra os embargantes em sede de preliminar a nulidade da citação por edital realizada nos autos. Entretanto, verifica-se que, restou comprovado que a parte requerida não foi encontrada no endereço apresentado no contrato de abertura de conta, sem ao menos comunicar o credor de sua mudança. Consta ainda a diligência negativa do oficial de justiça em ID 111044928, o que acarretou, inclusive, a buscas nos sistemas conveniados por este juízo, (INFOJUD) conforme ID 125333642, tendo a busca retornado efeito negativo, motivo pelo qual, de acordo com o artigo 256, II do CPC fora procedido com a citação por edital, deste modo, INDEFIRO a preliminar vindicada. Pretende o autor da ação monitória, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento do valor de 140.448,66 (cento e quarenta mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), operações de nº C10232034-5, Cartão de Crédito 0004960********0009 e cheque especial. Sabe-se que a ação monitória destina-se especificamente a atribuir característica de título executivo a documentos que não ostentam os requisitos legais exigíveis para o processo executivo. Sobre o tema, assim dispõe o artigo 700, do CPC: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Com efeito, a prova hábil a ensejar o procedimento em testilha é qualquer documento escrito que não se revestindo das características de título executivo, é merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. A ação monitória está embasada no contrato de abertura de conta corrente (id. 106876747); opção de empréstimo (ID 106876748), cheque especial bancário (id. 106876752); e demonstrativos de débitos dos gastos de cartão de crédito e cálculos atualizados do montante devido (id. 106876750, ID 106876751), sendo documentos aptos a instruir a ação monitória. Sobre o tema, é imperioso ressaltar o teor da Súmula n. 247 do STJ, in verbis: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. De outro lado, verifica-se que os réus não comprovaram nos autos a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia conforme o disposto no art. 373, II, do CPC. Nesse sentido o art. 700 do CPC dispõe que a ação monitória pode ser proposta por aquele que possuir prova escrita sem eficácia de título executivo. Assim, a prova escrita deve ter aptidão para convencer o magistrado da evidência do direito do autor, de forma que, incumbe ao credor demonstrar a relação jurídica com o devedor, por meio hábil a conferir verossimilhança à obrigação, o que ocorreu no caso dos autos. Ademais, para que não paire dúvidas quanto ao mecanismo processual da monitória, cumpre salientar o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado por ocasião no Recurso Especial nº 1.025.377 - RJ, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI julgado em 03 de março de 2009 pela Terceira Turma: - Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal. Neste Sentido: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1030547-07.2017.8.11.0041 APELAÇÃO CÍ-VEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓ-RIA - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO – PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTO QUE SE REVESTE DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - PRESSUPOSTOS PARA A AÇÃO MONITÓRIA – RECUR-SO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula n. 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir de devedor capaz, quantia em dinheiro ( CPC, art. 700). Caso em que o título apresentado acompanhado dos respectivos extratos e planilhas de evolução financeira constitui documento suficiente ao embasamento da ação. Interesse processual verificado. (TJ-MT 10305470720178110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 28/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) – grifei. Portanto, a constituição em título executivo é medida imperativa, sendo desnecessária a produção de outras provas, ante a comprovação da existência do débito. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à monitoria e PROCEDENTE o pedido 106876742 inicial para o fim de CONSTITUIR de pleno direito o (s) título (s) executivo (s) judicial (is), prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, com valor da dívida corrigido com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento do feito, sem prejuízo da atualização procedida na inicial até a data da propositura da demanda. Em face da sucumbência, CONDENO os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, o que fica, desde logo, determinado, caso seja certificada a inércia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nortelândia. – MT, data e assinatura digital. Lorena Amaral Malhado Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NORTELÂNDIA VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA AVENIDA VALENTIN PERON, 220, TELEFONE: (65) 3346-1166, CENTRO, NORTELÂNDIA - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LORENA AMARAL MALHADO PROCESSO n. 1000563-32.2022.8.11.0031 Valor da causa: R$ 140.448,66 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: RUA NEFTES DE CARVALHO N.489-S, 1 PISO, JD DAS PONTES, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SALLES GREEN FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES BIOLÓGICOS E ORGANOMINERAL LTDA Endereço: GETULIO LINO DE SOUZA, 797, CENTRO, NORTELÂNDIA - MT - CEP: 78000-000 Nome: CELIO FRANCISCO SALLES Endereço: Rua São Pedro, 175, Da Ponte, NORTELÂNDIA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 140.448,66. No mesmo prazo, poderá o polo passivo interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório. DECISÃO: DESPACHO Processo: 1000563-32.2022.8.11.0031.. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: SALLES GREEN FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES BIOLÓGICOS E ORGANOMINERAL LTDA, CELIO FRANCISCO SALLES Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Vistos etc., 1.) Preenchidos os requisitos legais, bem como recolhidas as custas iniciais, RECEBO a inicial. 2.) CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para pagamento do valor pleiteado, no prazo de quinze (15) dias, devendo constar no mandado que, se não houver pagamento ou não forem opostos embargos no mesmo prazo, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo (art. 701 CPC). 3.) Fixo, desde já, honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa. Consigne-se que, caso a parte requerida quite o valor pleiteado no prazo legal, ficará isenta de custas (701, § 1º, CPC). 4.) Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo é contado da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. A resposta deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BETHANIA MAXIMIANA DE SOUZA, digitei. NORTELÂNDIA, 4 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte Requerente para que se cientifique do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, bem como se manifeste nos autos requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedição de documento

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