Procedimento Comum Cível 1008281-28.2023.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008281-28.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 07:54

Documento

19/08/2024, 16:41

Recebimento

12/05/2024, 01:14

Remessa (outros motivos)

12/05/2024, 01:14

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 13:59

Publicação

23/03/2024, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Amauri Gimenis Requerido: Banco C6 S/A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008281-28.2023.8.11.0037 Ação Revisional de Contrato Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Amauri Gimenis em face de Banco C6 S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, porém permaneceu inerte, não promovendo a diligência que lhe competia (Num. 130129414). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Isso posto, não efetuado o recolhimento das custas, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, X, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 11 de março de 2024. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Amauri Gimenis Requerido: Banco C6 S/A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008281-28.2023.8.11.0037 Ação Revisional de Contrato Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Amauri Gimenis em face de Banco C6 S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, porém permaneceu inerte, não promovendo a diligência que lhe competia (Num. 130129414). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Isso posto, não efetuado o recolhimento das custas, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, X, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 11 de março de 2024. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Definitivo

11/03/2024, 14:05

Expedição de documento

11/03/2024, 13:50

Ausência de pressupostos processuais

11/03/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 11:46

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008281-28.2023.8.11.0037 Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela de Tutela de Urgência Requerente: Amauri Gimenis Requerido: Banco C6 S/A Vistos etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza e respectiva arguição estabelecem mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento ou revogação. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, dispõe que, se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse.II – Diante dos rendimentos do agravante, é plenamente possível o pagamento das custas processuais exigidas, de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2018, Publicado no DJE 23/11/2018) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais.II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretendem por meio dos Embargos à Execução, manejado por ela, proveito econômico estimado em R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/11/2018, Publicado no DJE 22/11/2018) No caso concreto, a presunção de hipossuficiência foi afastada diante da qualificação do autor como empresário, residência em bairro notadamente nobre (centro), propriedade imobiliária e veicular e movimentação bancária superior a R$78.000,00 (setenta e oito mil reais) no mês de agosto do corrente ano, presumindo-se, em princípio, possuir capacidade para pagar as despesas do processo. Intimada para apresentar comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, a parte autora apresentou cópia da declaração de imposto de renda, a qual demonstra a existência de bem imóvel, automóveis e quotas de capital social de empresa. Embora seja cediço que a atividade empresária não assegure faturamento elevado, não é crível a arguição de hipossuficiência financeira para adimplemento das custas processuais. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça já pontuou que o artigo 98 do Código de Processo Civil buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita (AgInt no AREsp 1450370 SP 2019/0042129-4). De fato, o escopo da lei, ao conceder os benefícios da gratuidade, é favorecer àqueles que realmente necessitam se socorrer desse benefício para ver assegurado seu direito, o que não se vislumbra no caso concreto, haja vista a inegável capacidade financeira. Sendo assim, diante da falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, indefiro o pedido e determino a intimação da parte para promover o efetivo recolhimento das custas e taxas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Transcorrido o prazo, imediata conclusão Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 27 de setembro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

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Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

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