Execução de Título Extrajudicial 0000326-83.2016.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000326-83.2016.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 16:03

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:44

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:23

Publicação

22/04/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 07/2016 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da guia das custas para consulta aos sistemas SISBAJUD/RENAJUD/INFOUJD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS. Informo ainda que a guia deverá ser efetuada através do site www.tjmt.jus.br - Emissão de Guias Online - Cobrança para consulta, encaminhando a este Juízo o comprovante de pagamento ORIGINAL, nos termos da CNGC. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA – Gestor Judicial.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 13:54

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:37

Publicação

25/03/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000326-83.2016.8.11.0044.. VISTOS. DEFIRO a utilização do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para que seja realizada busca de possíveis ativos e patrimônios, condicionado ao recolhimento das custas de diligência pela parte interessada, a fim de viabilizar a realização da pesquisa. Havendo necessidade de complementação de custas quanto às pesquisas realizadas, INTIME-SE o exequente para complementá-las, no prazo de 05 (cinco) dias. Com os resultados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se expedindo todo o necessário. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 12:49

Outras Decisões

23/03/2026, 12:49

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000326-83.2016.8.11.0044. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: WALTER BERNARDO VISTOS. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Walter Berbardo, devidamente qualificados. Antevendo a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, o Magistrado que me antecedeu ao feito, determinou a manifestação da parte exequente, a qual exarou discordância com a sua implementação (Id. 134985704). É o sucinto relato. Fundamento e decido. Direto ao ponto, dispõe o art. 921, §§ 4º e 5º do CPC. Vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. - No caso concreto A ação foi distribuída em 04/02/2016. O despacho que ordenou a citação se deu em 17/02/2016 (Id. 53110091 - Pág. 32). Houve demora pela parte exequente quanto ao recolhimento da diligência, que só veio a ser juntada nos autos em 30/11/2016 (Id. 53110091 - Pág. 43/44). Tentada a citação pessoal, a primeira diligência realizada em 11/04/2017 foi negativa, ante a não localização do executada no endereço apresentado na exordial (Id. 53110091 - Pág. 49). A parte exequente foi cientificada da não localização da devedora em 20/07/2017, ocasião em que indicou novo endereço (Id. 53110091 - Pág. 52/53). Após, houve novas tentativas de citação, que resultaram inexitosas. Em 10/03/2023 a citação pessoal foi positiva (Id. 112051339). Em 14/08/2023, o Banco exequente requereu a penhora online. Em 01/09/2023, foi deferido o pedido, cujo resultado se mostrou infrutífero (Id. 127899257). Em 14/09/2023, o Banco exequente requereu prosseguimento do feito (Id. 128992258). Em 09/11/2023, foi intimado para que se manifestasse acerca da ocorrência de prescrição ou sobre o que entendesse de direito. - Pois bem. Do breve resumo, percebe-se que o início do prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no §4º do art. 921 e nos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80 (LEF), ocorre automaticamente na data em que a parte exequente toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Na situação dos autos, o Banco exequente teve ciência da diligência negativa do Sr. Oficial de Justiça em 20/07/2017, data a partir da qual se iniciou o prazo de suspensão, que, somado ao prazo prescricional, findaria em 20/07/2023. Contudo, em 10/03/2023, ocorreu a efetiva citação do executado, interrompendo, assim, o prazo prescricional. Dessa forma, assiste razão a parte exequente, uma vez que, não houve a implementação da prescrição intercorrente nos autos. Em prosseguimento à execução, defiro o pedido de consulta através do sistema RENAJUD, na tentativa de localizar veículos em nome da parte executada e por meio do Sistema INFOJUD a fim de obter informações acerca de transações imobiliárias que envolvam o executado (DOI), e das últimas declarações de imposto de renda, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora. Oportunamente, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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