Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000594-58.2021.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000594-58.2021.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Processo: 1000594-58.2021.8.11.0105.. Intimação - DECISÃO Visto. Considerando a atuação do causídico Dr. João Pedro Silva Farias Filho – OAB/MT 29514-O, nomeado como defensor dativo neste feito ao Id. 134462219, arbitro a título de honorários advocatícios o montante de 2 URH, conforme tabela de OAB/MT. Expeça-se a respectiva certidão de crédito em favor do patrono nomeado. Após, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito Cooperadora

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar advogado da parte autor do fato para juntar os comprovantes da transação penal no processo

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Intimar advogado da parte autor do fato para juntar os comprovantes da transação penal no processo

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLNIZA DECISÃO Processo: 1000594-58.2021.8.11.0105.. Vistos. Considerando que presente ação está relacionada na RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 08/2023, determino a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). DETERMINO, ainda, o cancelamento de eventual audiência designada nos autos. Havendo incidente processual e/ou processo distribuído por dependência, PROCEDA-SE nos termos da citada resolução (art. 2º, I e II). INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colniza/MT, data da assinatura eletrônica Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLNIZA DECISÃO Processo: 1000594-58.2021.8.11.0105.. Vistos. Considerando que presente ação está relacionada na RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 08/2023, determino a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). DETERMINO, ainda, o cancelamento de eventual audiência designada nos autos. Havendo incidente processual e/ou processo distribuído por dependência, PROCEDA-SE nos termos da citada resolução (art. 2º, I e II). INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colniza/MT, data da assinatura eletrônica Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLNIZA DECISÃO Processo: 1000594-58.2021.8.11.0105.. Intimação - DECISÃO Vistos. RECEBO o feito no estado em que se encontra, RATIFICANDO os atos praticados pelo Juízo declinante. Pois bem. Antes de dar prosseguimento ao feito, INTIME-SE o réu, via advogado constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de suspensão condicional do processo carreada aos autos no ID 55738698 – Pág. 3. Assim, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE. Colniza/MT, 11 de abril de 2023. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLNIZA DECISÃO Processo: 1000594-58.2021.8.11.0105.. Vistos. RECEBO o feito no estado em que se encontra, RATIFICANDO os atos praticados pelo Juízo declinante. Pois bem. Antes de dar prosseguimento ao feito, INTIME-SE o réu, via advogado constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de suspensão condicional do processo carreada aos autos no ID 55738698 – Pág. 3. Assim, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE. Colniza/MT, 11 de abril de 2023. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1000594-58.2021.8.11.0105 Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de JAIME FERRO, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 50 da Lei de Crimes Ambientais. A denúncia foi recebida em 15 de julho de 2021 (ID 60415246). Devidamente citado (ID 100378668), o acusado apresentou resposta à acusação (ID 109952234). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o crime que será imputado ao indiciado prevê pena abstrata de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. Diante disso, considerando que os artigos 60 e 61 da Lei nº 9.099/95 estabelecem que compete ao Juizado Especial Criminal o processamento e julgamento das infrações de menor potencial ofensivo, considerando-se estas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, DECLINO a competência para o Juizado Especial Criminal desta Comarca, determinando a remessa do feito àquele juízo. Procedam-se às anotações e baixas necessárias. CUMPRA-SE. Colniza/MT, 28 de fevereiro de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto

01/03/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

28/02/2023, 08:56

Recebimento

28/02/2023, 08:54

Expedição de documento

28/02/2023, 08:54

Expedição de documento

28/02/2023, 08:54

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 13:46

Petição (Resposta)

14/02/2023, 14:43

Publicação

10/02/2023, 02:59

Documentos

•12/03/2026, 00:00