Execução de Título Extrajudicial 0004502-67.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004502-67.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0004502-67.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: B2 COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - EPP EXECUTADO: ENGSERVICE EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. - ME Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por B2 Comércio e Importação Ltda-Epp em face de Engeservice Empreendimentos de Engenharia Ltda – Me, tendo como objeto dois contratos de locação de veículos, visando o recebimento do valor de R$ 193.032,63. Na pág. 21/24 do id 54079129 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a Companhia Estadual de Energia Elétrica – RS (CEEE), depositasse em juízo os valores que a parte executada tinha a receber, sendo que esta efetuou o depósito da importância de R$ 189.499,55. Posteriormente, foi juntada a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada nos embargos à execução, determinando a liberação da quantia de R$ 103.540,15 em favor da parte executada, bem como o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. No id 115218483 a parte exequente apresentou pedido de cumprimento provisório referente ao débito pleiteado nos presentes autos, nos termos da sentença proferida nos embargos à execução. No id 122568236 a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença provisório. No id 127997219 a parte exequente requereu o prosseguimento da execução. No id 131471211 a parte executada se manifestou acerca do cálculo apresentado pela parte exequente. No id 135008127 a parte exequente se manifestou acerca da manifestação da parte executada e requereu a conversão do cumprimento provisório para cumprimento definitivo. No id 144077511 foi acolhida a impugnação apresentada pela parte executada, reconhecendo como devido o valor de R$ 12.906,42 em 22/04/2019. Ainda, foram indeferidos os pedidos de reserva de valores formulado pela parte executada, de conversão do rito de cumprimento provisório para cumprimento definitivo, vez que se trata de ação de execução. Ao final, foi deferido o levantamento da quantia incontroversa. No id 152002199 a parte executada requereu a liberação dos valores depositados, uma vez que já há nos autos um imóvel servindo para caução. Requereu, ainda, que seja impedido o levantamento dos valores incontroversos, vez que o valor devido a título de honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução é superior ao que será levantado pela parte exequente. No id 158473356 foi indeferido o pedido formulado pela parte executada de levantamento dos valores depositados e determinado o levantamento da quantia incontroversa. No id 164779589 foi realizada a penhora no rosto dos autos de crédito da parte exequente. Intimada para se manifestar acerca da penhora, a parte exequente permaneceu inerte. No id 167829122 foi determinada a vinculação da quantia penhorada no processo nº 1000403-95.2023.8.11.0055. No id 169313982 foi expedido alvará vinculando a quantia incontroversa no processo nº 1000403-95.2023.8.11.0055. No id 190542119 a parte executada informou que a sentença proferida nos embargos à execução transitou em julgado e requereu o levantamento dos valores depositados. No id 192202941 foi juntada a sentença e acórdãos proferidos nos embargos à execução nº 0007265-41.2019.8.11.0055. É o breve relatório. D E C I D O. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença proferida nos embargos à execução nº 0007265-41.2019.8.11.0055, que reconheceu a inexigibilidade do contrato de locação referente ao veículo Ford Cargo 1319, placa GGV-9460 e parcialmente em relação contrato de locação do veículo Ford, F-1000, placa ART-8759, vez que a cobrança do aluguel deve se limitar ao período em que o veículo ficou apto para uso pela parte embargante/executada (23/11/2018 a 31/12/2018), bem como para que seja excluída da memória de cálculo apresentada na execução em apenso, a multa contratual de 10% do valor devido, foi mantida em sede de recurso e transitou em julgado (id 192202941). Nessa esteira, considerando que a importância reconhecida como devida no valor de R$ 12.906,42 na decisão de id 144077511, foi vinculada no processo nº 1000403-95.2023.8.11.0055, em virtude da penhora no rosto dos autos (id 164779589) e por ausência de recurso suspendendo a referida decisão, entendo que houve a satisfação integral do débito executado, na medida em que o processo deve ser extinto, consoante o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, considerando que a sentença proferida nos embargos à execução transitou em julgado, autorizo o levantamento do valor remanescente depositado nos autos em favor da parte executada na conta bancária indicada no id 190542119. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Eventuais custas pela parte executada. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0004502-67.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: B2 COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - EPP EXECUTADO: ENGSERVICE EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. - ME Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por B2 Comércio e Importação Ltda-Epp em face de Engeservice Empreendimentos de Engenharia Ltda – Me, tendo como objeto dois contratos de locação de veículos, visando o recebimento do valor de R$ 193.032,63. Na pág. 21/24 do id 54079129 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a Companhia Estadual de Energia Elétrica – RS (CEEE), depositasse em juízo os valores que a parte executada tinha a receber, sendo que esta efetuou o depósito da importância de R$ 189.499,55. Posteriormente, foi juntada a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada nos embargos à execução, determinando a liberação da quantia de R$ 103.540,15 em favor da parte executada, bem como o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. No id 115218483 a parte exequente apresentou pedido de cumprimento provisório referente ao débito pleiteado nos presentes autos, nos termos da sentença proferida nos embargos à execução. No id 122568236 a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença provisório. No id 127997219 a parte exequente requereu o prosseguimento da execução. No id 131471211 a parte executada se manifestou acerca do cálculo apresentado pela parte exequente. No id 135008127 a parte exequente se manifestou acerca da manifestação da parte executada e requereu a conversão do cumprimento provisório para cumprimento definitivo. No id 144077511 foi acolhida a impugnação apresentada pela parte executada, reconhecendo como devido o valor de R$ 12.906,42 em 22/04/2019. Ainda, foram indeferidos os pedidos de reserva de valores formulado pela parte executada, de conversão do rito de cumprimento provisório para cumprimento definitivo, vez que se trata de ação de execução. Ao final, foi deferido o levantamento da quantia incontroversa. No id 152002199 a parte executada requereu a liberação dos valores depositados, uma vez que já há nos autos um imóvel servindo para caução. Requereu, ainda, que seja impedido o levantamento dos valores incontroversos, vez que o valor devido a título de honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução é superior ao que será levantado pela parte exequente. Pois bem. Diante dos pedidos formulados pela parte executada no id 152002199, realizei consulta processual no sistema PJe – 2º grau, nos autos do recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos embargos à execução em apenso (0007265-41.2019.8.11.0055) e constatei que o feito se encontra aguardando o julgamento do recurso de agravo de admissibilidade pelo STJ, no qual a parte embargada/exequente pretende a devolução dos autos à origem para efetiva análise dos argumentos deduzidos, a fim de que se possa eliminar a negativa de prestação jurisdicional, em especial, a exigibilidade do contrato referente ao veículo Ford F-4000 e o integral adimplemento contratual referente ao veículo Ford Cargo 1319. Nessa esteira, reputo prudente que se aguarde o trânsito em julgado dos embargos à execução para a liberação dos valores depositados em favor da parte executada, ante a possibilidade de alteração do julgamento. Registro que a medida adotada se justifica pela possível irreversibilidade do levantamento e risco de grave lesão à parte contrária, devendo ser registrado que o valor depositado é suficiente para satisfazer a obrigação em caso de eventual reforma pela instância superior. Para corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados nos autos. Determinação fundada no poder geral de cautela do magistrado e que se justifica pela possível irreversibilidade do levantamento e risco de grave lesão à parte contrária, considerando ainda o elevado montante envolvido (mais de duzentos mil reais). Decisão agravada mantida. Recurso desprovido “. (TJ-SP - AI: 20993315220228260000 SP 2099331-52.2022.8.26.0000, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 01/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. Pendente julgamento de recurso, prudente que se aguarde o trânsito em julgado da decisão para a liberação dos valores depositados judicialmente. Do contrário, estar-se-ia admitindo a possibilidade de o agravante vir a sofrer lesão grave e de difícil reparação, já que o levantamento de valores que o agravado não reconhece como incontroverso, terá efeitos irreversíveis, caso alterada as decisões pelas vias superiores. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME”. (TJ-RS - AI: 70050039122 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 25/10/2012, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2012) Ademais, a substituição do valor depositado suficiente para satisfazer a obrigação por bem imóvel, ofende o princípio da efetividade da execução, pois impõe a parte credora o ônus de percorrer um oneroso caminho para a transformação do bem em pecúnia. Por outro lado, quanto ao pedido de manutenção do depósito dos valores incontroversos, sob o argumento de que o valor devido a títulos de honorários de sucumbência nos embargos à execução em apenso é superior ao referido valor, entendo que a execução dos honorários de sucumbência deve ser pleiteada pela via própria para que, então, sejam adotadas medidas coercitivas ou assecuratórias para garantia de satisfação do crédito. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte executada no id 152002199. Não havendo recurso suspendendo a presente decisão, proceda-se com o levantamento da quantia incontroversa e seus rendimentos (R$ 12.906,42), nos termos decisão de id 144077511. Após, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0004502-67.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: B2 COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - EPP EXECUTADO: ENGSERVICE EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. - ME Vistos, No id 129581105 foi determinada a intimação da parte executada para se manifestar acerca da memória de cálculo apresentada no id 127997220 e indeferido o pedido formulado pelo terceiro Mário Spacki. No id 131471211 a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença provisório sustentando a existência de equívocos na memória de cálculo apresentada pela parte exequente, no que tange a cobrança dos encargos contratuais e o seu termo final, em virtude da purgação da mora com o depósito judicial realizado no dia 22/04/2019. Requereu, ainda, a reserva dos valores existentes à parte exequente, em virtude da ação indenizatória proposta. No id 135008127 a parte exequente sustentou a possibilidade de cobrança dos encargos previstos no contrato e que somente o efetivo pagamento é capaz de purgar a mora. Requereu a conversão do cumprimento provisório em definitivo, vez que não houve interposição de recurso pela parte executada em face da sentença proferida nos embargos à execução, bem como o levantamento do montante de R$ 38.269,69. Pois bem. Inicialmente, registro que se trata de ação de execução de título extrajudicial proposta por B2 Comércio e Importação Ltda-Epp em face de Engeservice Empreendimentos de Engenharia Ltda – Me, tendo como objeto dois contratos de locação de veículos. Ainda, quando do recebimento da inicial, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a Companhia Estadual de Energia Elétrica – RS (CEEE), depositasse em juízo os valores que a parte executada tinha a receber, sendo que esta efetuou o depósito da importância de R$ 189.499,55. Posteriormente, foi juntada a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada nos embargos à execução, determinando a liberação da quantia de R$ 103.540,15 em favor da parte executada, bem como o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Feitas as considerações acima e analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia se cinge na possibilidade ou não da incidência dos encargos contratuais e se até o efetivo levantamento dos valores depositados. Em relação a incidência dos encargos contratuais aplicados pela parte exequente no cálculo de id 127997220, a parte executada nos embargos à execução alegou a abusividade da cláusula que prevê multa de 0,33% ao dia, juros de 2% ao mês, sendo que restou consignado na sentença que não houve a respectiva cobrança na memória de cálculo que instruiu a inicial: “Alegou a parte embargante excesso de execução sustentando a abusividade da cláusula que prevê multa de 0,33% ao dia, juros de 2% ao mês, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre a causa e a rescisão do contrato caso a inadimplência perdure até o próximo mês, tendo em vista a previsão contratual de multa com caráter indenizatório pelas perdas e danos, no patamar de 3 aluguéis. Por outro lado, analisando a memória de cálculo da execução em apenso, verifico que a parte embargada/exequente incluiu as mensalidades vencidas, multa contratual de 10% do valor devido, multa contratual da cláusula 5ª (correspondente a 3 mensalidades) e 20% de honorários advocatícios extrajudiciais, todos corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Logo, não houve cobrança da multa de 0,33% ao dia e juros de 2% ao mês, previstas na cláusula 9.1.” Diante disso, se houve pronunciamento acerca dos encargos utilizados pela parte exequente na inicial para atualização do débito, é do meu convencimento que referida questão está sujeita à preclusão, devendo ser observado o que restou decidido, caso referida questão não esteja pendente de análise em sede de recurso. Por outro lado, quanto ao termo final da incidência de juros de mora e correção monetária, destaco que o Superior Tribunal de Justiça alterou a tese firmada no recurso repetitivo do tema 677, ao julgar o REsp 1.820.963/SP em 19/10/2022 e publicado em 16/12/2022, que passou a ter a seguinte redação: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” No caso em apreço, verifico que o depósito foi efetuado em data anterior à alteração do entendimento jurisprudencial supramencionado (pág. 3/7 do id 54079137). Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica esculpido no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e ao princípio tempus regit actum, é o caso de proceder com a modulação do novo entendimento, devendo ser aplicado, tão somente, para fatos ocorridos após a alteração do Tema 677. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Depósitos judiciais efetuados pela agravada. Instituição bancária depositária que se tornou responsável pelo pagamento da correção monetária e dos juros legais sobre o montante a partir de então. O depósito judicial em dinheiro é remunerado pela instituição financeira depositária, não se justificando que o devedor depositante arque com juros de mora e correção monetária sobre o valor depositado. Orientação do C. STJ contida na Súmula nº 179 e no REsp nº 1348640/RS, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsias. Tema 677 do C. STJ. Revisão recente da tese pela Corte Superior. Resp nº 1.820.963/SP. Ao tempo do Acórdão estava em vigor o tema que foi alterado. A devedora agiu de acordo com a regra a ser obedecida e não pode ser tomada de surpresa por alteração de entendimento. Recurso desprovido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2289819-27.2023.8.26.0000 Santos, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 15/12/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) “Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Alegação de saldo residual. Pretensão de aplicação do novo entendimento exarado pelo STJ no Tema 677. Preclusão da matéria. Observância do princípio da segurança jurídica. Tema inaplicável in casu. Recurso improvido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2255309-85.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 16/12/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023) Portanto, não há que se acolher a alegação da parte exequente de que a existência de dinheiro nos autos não afasta a mora de per si, vez que ausente intenção de pagar, consoante nova redação dada ao TEMA 677 do STJ. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela parte executada no id 131471211, para reconhecer como devido o valor de R$ 12.906,42 em 22/04/2019, que deverá ser acrescido dos rendimentos da conta única até o seu respectivo levantamento. Por outro lado, indefiro o pedido de reserva de valores formulado pela parte executada no id 131471211, tendo em vista que além de não ser possível garantir o crédito a ser constituído em ação indenizatória em desfavor da parte exequente, em consulta processual no sistema PJe, constatei que referida ação foi extinta sem resolução do mérito, ante a ausência de recolhimento das custas processuais (1013350-84.2023.8.11.0055). Por fim, indefiro o pedido de conversão do rito de cumprimento provisório para cumprimento definitivo apresentado pela parte exequente (id 135008127), vez que se trata de ação de execução e a apuração do débito será realizado nos moldes da sentença e acórdão proferidos nos embargos à execução (0007265-41.2019.8.11.0055). Quanto ao prosseguimento do feito, tratando-se de quantia incontroversa (R$ 12.906,42), defiro o levantamento da referida quantia e seus rendimentos desde a data do depósito, mediante a expedição de alvará em favor da parte exequente na conta bancária a ser indicada, sendo que os honorários advocatícios deverão ser depositados na conta bancária indicada no id 135008127, conforme manifestação de id 140924330. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Após, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0004502-67.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: B2 COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - EPP EXECUTADO: ENGSERVICE EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. - ME Vistos, No id 129581105 foi determinada a intimação da parte executada para se manifestar acerca da memória de cálculo apresentada no id 127997220 e indeferido o pedido formulado pelo terceiro Mário Spacki. No id 131471211 a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença provisório sustentando a existência de equívocos na memória de cálculo apresentada pela parte exequente, no que tange a cobrança dos encargos contratuais e o seu termo final, em virtude da purgação da mora com o depósito judicial realizado no dia 22/04/2019. Requereu, ainda, a reserva dos valores existentes à parte exequente, em virtude da ação indenizatória proposta. No id 135008127 a parte exequente sustentou a possibilidade de cobrança dos encargos previstos no contrato e que somente o efetivo pagamento é capaz de purgar a mora. Requereu a conversão do cumprimento provisório em definitivo, vez que não houve interposição de recurso pela parte executada em face da sentença proferida nos embargos à execução, bem como o levantamento do montante de R$ 38.269,69. Pois bem. Inicialmente, registro que se trata de ação de execução de título extrajudicial proposta por B2 Comércio e Importação Ltda-Epp em face de Engeservice Empreendimentos de Engenharia Ltda – Me, tendo como objeto dois contratos de locação de veículos. Ainda, quando do recebimento da inicial, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a Companhia Estadual de Energia Elétrica – RS (CEEE), depositasse em juízo os valores que a parte executada tinha a receber, sendo que esta efetuou o depósito da importância de R$ 189.499,55. Posteriormente, foi juntada a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada nos embargos à execução, determinando a liberação da quantia de R$ 103.540,15 em favor da parte executada, bem como o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Feitas as considerações acima e analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia se cinge na possibilidade ou não da incidência dos encargos contratuais e se até o efetivo levantamento dos valores depositados. Em relação a incidência dos encargos contratuais aplicados pela parte exequente no cálculo de id 127997220, a parte executada nos embargos à execução alegou a abusividade da cláusula que prevê multa de 0,33% ao dia, juros de 2% ao mês, sendo que restou consignado na sentença que não houve a respectiva cobrança na memória de cálculo que instruiu a inicial: “Alegou a parte embargante excesso de execução sustentando a abusividade da cláusula que prevê multa de 0,33% ao dia, juros de 2% ao mês, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre a causa e a rescisão do contrato caso a inadimplência perdure até o próximo mês, tendo em vista a previsão contratual de multa com caráter indenizatório pelas perdas e danos, no patamar de 3 aluguéis. Por outro lado, analisando a memória de cálculo da execução em apenso, verifico que a parte embargada/exequente incluiu as mensalidades vencidas, multa contratual de 10% do valor devido, multa contratual da cláusula 5ª (correspondente a 3 mensalidades) e 20% de honorários advocatícios extrajudiciais, todos corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Logo, não houve cobrança da multa de 0,33% ao dia e juros de 2% ao mês, previstas na cláusula 9.1.” Diante disso, se houve pronunciamento acerca dos encargos utilizados pela parte exequente na inicial para atualização do débito, é do meu convencimento que referida questão está sujeita à preclusão, devendo ser observado o que restou decidido, caso referida questão não esteja pendente de análise em sede de recurso. Por outro lado, quanto ao termo final da incidência de juros de mora e correção monetária, destaco que o Superior Tribunal de Justiça alterou a tese firmada no recurso repetitivo do tema 677, ao julgar o REsp 1.820.963/SP em 19/10/2022 e publicado em 16/12/2022, que passou a ter a seguinte redação: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” No caso em apreço, verifico que o depósito foi efetuado em data anterior à alteração do entendimento jurisprudencial supramencionado (pág. 3/7 do id 54079137). Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica esculpido no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e ao princípio tempus regit actum, é o caso de proceder com a modulação do novo entendimento, devendo ser aplicado, tão somente, para fatos ocorridos após a alteração do Tema 677. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Depósitos judiciais efetuados pela agravada. Instituição bancária depositária que se tornou responsável pelo pagamento da correção monetária e dos juros legais sobre o montante a partir de então. O depósito judicial em dinheiro é remunerado pela instituição financeira depositária, não se justificando que o devedor depositante arque com juros de mora e correção monetária sobre o valor depositado. Orientação do C. STJ contida na Súmula nº 179 e no REsp nº 1348640/RS, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsias. Tema 677 do C. STJ. Revisão recente da tese pela Corte Superior. Resp nº 1.820.963/SP. Ao tempo do Acórdão estava em vigor o tema que foi alterado. A devedora agiu de acordo com a regra a ser obedecida e não pode ser tomada de surpresa por alteração de entendimento. Recurso desprovido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2289819-27.2023.8.26.0000 Santos, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 15/12/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) “Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Alegação de saldo residual. Pretensão de aplicação do novo entendimento exarado pelo STJ no Tema 677. Preclusão da matéria. Observância do princípio da segurança jurídica. Tema inaplicável in casu. Recurso improvido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2255309-85.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 16/12/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023) Portanto, não há que se acolher a alegação da parte exequente de que a existência de dinheiro nos autos não afasta a mora de per si, vez que ausente intenção de pagar, consoante nova redação dada ao TEMA 677 do STJ. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela parte executada no id 131471211, para reconhecer como devido o valor de R$ 12.906,42 em 22/04/2019, que deverá ser acrescido dos rendimentos da conta única até o seu respectivo levantamento. Por outro lado, indefiro o pedido de reserva de valores formulado pela parte executada no id 131471211, tendo em vista que além de não ser possível garantir o crédito a ser constituído em ação indenizatória em desfavor da parte exequente, em consulta processual no sistema PJe, constatei que referida ação foi extinta sem resolução do mérito, ante a ausência de recolhimento das custas processuais (1013350-84.2023.8.11.0055). Por fim, indefiro o pedido de conversão do rito de cumprimento provisório para cumprimento definitivo apresentado pela parte exequente (id 135008127), vez que se trata de ação de execução e a apuração do débito será realizado nos moldes da sentença e acórdão proferidos nos embargos à execução (0007265-41.2019.8.11.0055). Quanto ao prosseguimento do feito, tratando-se de quantia incontroversa (R$ 12.906,42), defiro o levantamento da referida quantia e seus rendimentos desde a data do depósito, mediante a expedição de alvará em favor da parte exequente na conta bancária a ser indicada, sendo que os honorários advocatícios deverão ser depositados na conta bancária indicada no id 135008127, conforme manifestação de id 140924330. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Após, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

21/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Renúncia de mandato)

Documento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

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