Execução Fiscal 1030947-11.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1030947-11.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, darem prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 08:31

Expedição de documento

20/05/2026, 08:31

Ato ordinatório

20/05/2026, 08:30

Ato ordinatório

20/05/2026, 08:29

Publicação

08/05/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1030947-11.2023.8.11.0041 (re) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAS” proposta por ROGÉRIO ZOUEIN em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, consta o reconhecimento do direito à condenação em honorários advocatícios em decorrência da sentença/acórdão proferida nos autos da presente execução fiscal. Narra que o valor dos honorários, fixado com base nos critérios estabelecidos pelo juízo, corresponde ao montante de 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Diante da ausência de recurso, iniciou-se a liquidação dos honorários sucumbenciais. Consta certidão no Id. 215161864, atestando o trânsito em julgado do feito em 15/11/2025. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Prima facie, verifico pendência quanto à legitimidade ativa para constar como titular do crédito em sua integralidade. Isso porque, conforme consta, verifica-se que a procuração apresentada nos autos da ação originária conferiu poderes aos advogados VINÍCIUS JOSÉ ZIVIERI RALIO – OAB/SP195.618, EDNEI OLEINIK – OAB/SP 164.992, PRISCILA CAPECHI – OAB/SP 222.427 e JOSÉ LUIZ JUSTO COUTO FILHO – OAB/BA 20.121, que ora exequente, bem como aos advogados ISRAEL ASSER EUGÊNIO – OAB/MT 16.562 e LUCIANA FABRÍCIA ROSA BARROS – OAB/MT 21.037 (Id. 131975540), que substabeleceram com reserva de poderes ao exequente Dr. ROGÉRIO ZOUEIN. Assim, considerando que há vários procuradores nos autos além do advogado exequente, o entendimento do STJ é no sentido de que os honorários devem ser rateados entre todos os advogados que patrocinaram a defesa da parte vencedora, conforme o entendimento firmado no REsp 1.222.194/BA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS. OMISSÃO ALEGADA. CONFIGURADA. PRECEDENTES. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme estabelece o artigo 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. (Precedentes. REsp 1222194/BA) Ocorrendo a sucessão de advogados no patrocínio da causa, os honorários de sucumbência devem ser divididos proporcionalmente ao trabalho desenvolvido por cada um deles. (TJ-AM - EMBDECCV: 00004863620198040000 AM 0000486-36.2019.8.04.0000, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 28/11/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2019) Ademais, destaco o entendimento deste Juízo de que, embora o substabelecimento sem reserva de poderes torne sem efeito a procuração anteriormente outorgada, tal circunstância não afeta o direito do patrono aos honorários correspondentes. Para que a divisão dos honorários seja realizada exclusivamente em favor do exequente, faz-se necessária a apresentação, nos autos, da renúncia ao crédito pelos demais advogados constituídos na procuração. Dessa forma, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à ampliação do polo ativo, com a inclusão de todos os advogados constantes na procuração de Id. 131975540, ou apresente a renúncia do crédito pelos demais patronos em seu favor, sob pena de expedição da RPV apenas quanto à quota-parte do exequente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1733 TJMT/PRES

Expedição de documento

06/05/2026, 13:59

Expedição de documento

06/05/2026, 13:58

Outras Decisões

06/05/2026, 13:58

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 16:12

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:05

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1030947-11.2023.8.11.0041 (re) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAS” proposta por ROGÉRIO ZOUEIN em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, consta o reconhecimento do direito à condenação em honorários advocatícios em decorrência da sentença/acórdão proferida nos autos da presente execução fiscal. Narra que o valor dos honorários, fixado com base nos critérios estabelecidos pelo juízo, corresponde ao montante de 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Diante da ausência de recurso, iniciou-se a liquidação dos honorários sucumbenciais. Consta certidão no Id. 215161864, atestando o trânsito em julgado do feito em 15/11/2025. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Prima facie, verifico pendência quanto à legitimidade ativa para constar como titular do crédito em sua integralidade. Isso porque, conforme consta, verifica-se que a procuração apresentada nos autos da ação originária conferiu poderes aos advogados VINÍCIUS JOSÉ ZIVIERI RALIO – OAB/SP195.618, EDNEI OLEINIK – OAB/SP 164.992, PRISCILA CAPECHI – OAB/SP 222.427 e JOSÉ LUIZ JUSTO COUTO FILHO – OAB/BA 20.121, que ora exequente, bem como aos advogados ISRAEL ASSER EUGÊNIO – OAB/MT 16.562 e LUCIANA FABRÍCIA ROSA BARROS – OAB/MT 21.037 (Id. 131975540), que substabeleceram com reserva de poderes ao exequente Dr. ROGÉRIO ZOUEIN. Assim, considerando que há vários procuradores nos autos além do advogado exequente, o entendimento do STJ é no sentido de que os honorários devem ser rateados entre todos os advogados que patrocinaram a defesa da parte vencedora, conforme o entendimento firmado no REsp 1.222.194/BA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS. OMISSÃO ALEGADA. CONFIGURADA. PRECEDENTES. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme estabelece o artigo 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. (Precedentes. REsp 1222194/BA) Ocorrendo a sucessão de advogados no patrocínio da causa, os honorários de sucumbência devem ser divididos proporcionalmente ao trabalho desenvolvido por cada um deles. (TJ-AM - EMBDECCV: 00004863620198040000 AM 0000486-36.2019.8.04.0000, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 28/11/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2019) Ademais, destaco o entendimento deste Juízo de que, embora o substabelecimento sem reserva de poderes torne sem efeito a procuração anteriormente outorgada, tal circunstância não afeta o direito do patrono aos honorários correspondentes. Para que a divisão dos honorários seja realizada exclusivamente em favor do exequente, faz-se necessária a apresentação, nos autos, da renúncia ao crédito pelos demais advogados constituídos na procuração. Dessa forma, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à ampliação do polo ativo, com a inclusão de todos os advogados constantes na procuração de Id. 131975540, ou apresente a renúncia do crédito pelos demais patronos em seu favor, sob pena de expedição da RPV apenas quanto à quota-parte do exequente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1733 TJMT/PRES

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030947-11.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). YALE SABO MENDES] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), JSL S.A. - CNPJ: 52.548.435/0128-51 (APELADO), ROGERIO ZOUEIN - CPF: 783.571.797-20 (ADVOGADO), CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA - CPF: 076.563.727-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, A TURMA JULGADORA DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 26 DA LEF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou extinta execução fiscal ajuizada em desfavor da empresa JSL S.A., em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA), e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o proveito econômico (valor atualizado da CDA), com redução pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta com base no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), após o cancelamento administrativo da CDA; e (ii) estabelecer se, sendo devida a verba honorária, sua fixação deve observar os critérios do art. 85, § 3º, do CPC ou se pode ser arbitrada por equidade, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de honorários advocatícios mesmo nos casos de extinção da execução fiscal por cancelamento da CDA, desde que após a citação válida e a apresentação de defesa pelo executado, em respeito ao princípio da causalidade. 4. O art. 26 da LEF, que prevê extinção da execução fiscal “sem ônus para as partes” em caso de cancelamento da CDA antes da decisão de primeira instância, deve ser interpretado em harmonia com os princípios gerais do processo civil, especialmente quando houver atuação processual relevante da parte executada. 5. O trabalho desenvolvido pelo advogado do executado, anterior ao cancelamento da CDA, justifica remuneração proporcional, ainda que não se trate de atuação diretamente responsável pela extinção do feito. 6. A jurisprudência do STJ, em casos análogos, vem reconhecendo que, na hipótese de extinção da execução com fundamento no art. 26 da LEF, os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade, afastando a aplicação automática do art. 85, § 3º, do CPC. 7. A fixação da verba honorária por equidade atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e respeitando a dimensão concreta da atuação profissional no caso. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É devida a condenação em honorários advocatícios em execução fiscal extinta com fundamento no art. 26 da LEF, quando a extinção ocorre após a citação válida e a apresentação de defesa pelo executado. 2. Nessa hipótese, a fixação dos honorários pode ser feita por equidade, afastando-se os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, quando incompatíveis com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A extinção fundada exclusivamente no cancelamento administrativo da CDA não pressupõe atuação processual determinante do advogado para o resultado, justificando fixação da verba sucumbencial de forma equitativa. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 26; CPC/2015, arts. 1º, 8º, 85, §§ 3º, I, 4º e 8º, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 153; STJ, REsp n. 1.648.213/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 14.03.2017; STJ, REsp n. 2.088.330/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 07.05.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.398.106/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 06.05.2020; STJ, REsp nº 2.086.582/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 18.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença prolatada pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que julgou extinta a Execução Fiscal promovida pelo Apelante em desfavor da pessoa jurídica JSL S.A., devido ao cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA) executada. Por conseguinte, condenou a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% do proveito econômico (valor atualizado da CDA cancelada), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, a ser reduzido pela metade pela aplicação do art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, o Apelante aduz que o cancelamento administrativo da CDA deveria ensejar a extinção da ação sem qualquer ônus, com fundamento na aplicação integral do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Caso não seja esse o entendimento, requer, subsidiariamente, que os honorários sejam reduzidos, arbitrados por equiparação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, pois 10% sobre o valor de R$ 202.680,36 (duzentos e dois mil e seiscentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), ainda que reduzido pela metade, ainda é exorbitante, visto que a ação é de baixa complexidade, desnecessária dilação probatória. Argumenta que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que veda fixação de honorários por equidade nos casos de valores elevados – deve ser flexibilizado quando há desproporcionalidade entre os honorários fixados e o trabalho realizado pelo patrono da parte adversa, para não configurar enriquecimento indevido, tampouco haver violação ao princípio constitucional do acesso à justiça. Apesar de intimada (id. 203691398), a empresa apelada não apresentou contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do Enunciado da Súmula 189 do STJ. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, o Estado de Mato Grosso insurge-se contra a sentença prolatada pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Execução Fiscal que movera em desfavor da pessoa jurídica JSL S.A., porque, entinta a referida ação devido ao cancelamento administrativo da CDA, condenou o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, com redução pela metade devido à aplicação ao caso do art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal. Denota-se dos autos que a Fazenda Pública Estadual ajuizou, em 16/08/2023, a ação de execução fiscal, contra a Apelada, visando o recebimento, há época, do montante de R$ 179.444,92 (cento e setenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos) por multa aplicada em decorrência do exercício de atividade potencialmente poluidora de oficina mecânica/lava jato sem a devida licença ambiental (CDA n. 2023725972 – id. 312181921). Citada, a parte executada opôs os Embargos à Execução n. 1030878-42.2024.8.11.0041, conforme demonstrado no id. 312181944, nos quais aduziu a ocorrência, no caso de prescrição intercorrente e/decadência. Após, compareceu aos autos da execução fiscal informando o cancelamento administrativo da CDA objeto da ação, nos termos da decisão n. 202548659, de 27/02/2025, exarada pelo Coordenador Geral da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado (id. 312182352). Diante da Informação, o Juízo Singular extinguiu a ação, consubstanciado no art. 485, IV, do CPC e condenou o Exequente, ora Apelante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% do proveito econômico obtido pela pessoa jurídica Apelada com o cancelamento administrativo do título executado, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC, aplicando, ainda, a redução pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do mesmo código processual. Inconformado, o Estado interpõe o presente recurso de apelação, objetivando a exclusão da condenação ou a redução do valor arbitrado. Pois bem. A controvérsia portanto, cinge-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução fiscal extinta pelo cancelamento administrativo do débito com fulcro no art. 26 da Lei de Execução Fiscal, após a apresentação de defesa pelo executado. A questão, embora aparentemente singela, revela complexidade na medida em que envolve a harmonização entre norma especial da Lei de Execução Fiscal e os princípios gerais do processo civil. O art. 26 da Lei n. 6.830/80 estabelece que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". A literalidade do dispositivo sugere a inexistência de condenação em honorários advocatícios quando verificado o cancelamento administrativo da CDA, sendo o que o Estado alega em suas razões recursais. Não obstante a aparente clareza da norma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para admitir exceções ao comando literal do art. 26 da LEF, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA. Essa orientação encontra respaldo no Enunciado da Súmula 153 do STJ, que dispõe: “a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.” Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa, após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade, conforme decidido no REsp n. 1.648.213/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, julgado em 14/3/2017. A aplicação do princípio da causalidade justifica-se pela constatação de que o ajuizamento da execução fiscal gerou a necessidade de contratação de advogado pelo executado, impondo-lhe gastos que não existiriam se o débito não tivesse sido cobrado judicialmente. Dessarte, o posterior cancelamento administrativo da CDA não pode exonerar integralmente o exequente dos ônus decorrentes de sua iniciativa processual, especialmente quando a extinção ocorre após manifestação defensiva do executado. Entrementes, em se tratando de extinção da execução com fundamento no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento da Corte Cidadã está no sentido de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015, o que justifica tratamento diferenciado. Nesse ponto, ressalto que não se trata, tampouco, de aplicação do Tema 1.255 da Repercussão Geral do STF, conforme defendido pela Fazenda Pública Estadual em suas razões recursais, pois, repito, o tratamento aqui é excepcional e distante da aplicação das regras do art. 85 do CPC, até porque, o trabalho que justifica a percepção de honorários em conformidade com a tarifação sobre a dimensão econômica da causa contida no art. 85, § 3º, do diploma processual, é aquele que de alguma forma tenha sido determinante para o sucesso na demanda. Nos casos de extinção, com base no art. 26 da LEF, não é a argumentação contida na petição apresentada pela defesa do executado que respalda a sentença extintiva da execução fiscal, mas sim o cancelamento administrativo da CDA, o qual pode se dar “a qualquer título”. Assim, da sentença fundada no art. 26 da LEF, não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com base nele. Por essa razão, ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do Magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. A aplicação do juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 3º do art. 85 do CPC, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como determina o art. 1º do CPC/2015. Veja-se que fugiria do alcance dos referidos princípios uma interpretação literal que implicasse evidente desproporcionalidade na fixação dos honorários ou, de outro lado, completa ausência de remuneração pelo trabalho técnico desenvolvido. Nesse sentido, o REsp n. 2088330 SP 2023/0265938-5, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/05/2024, consignou que “Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção”. Nesse mesmo sentido, encontram-se os julgados a seguir: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/5/2020; REsp n. 1.795.760/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019; REsp n. 1.801.584/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2023; REsp n. 2.086.582/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/8/2023; REsp n. 1.743.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 16/8/2023; REsp n. 2.088.094/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023; REsp n. 2.092.464/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/9/2023. No caso dos autos, restou incontroverso que a execução fiscal foi ajuizada pelo Estado de Mato Grosso e que, somente após a citação válida da empresa Executada e a oposição dos Embargos à Execução, houve o cancelamento administrativo da CDA, que resultou na extinção do feito. Essa circunstância demonstra que o Exequente deu causa ao ajuizamento da demanda e, consequentemente, houve necessidade de apresentação de defesa técnica pela Executada, aqui Apelada. Ademais, o fato de o cancelamento administrativo ter ocorrido após a apresentação de defesa pela Recorrida executados não pode ser ignorado, pois evidencia que houve efetiva prestação de serviços advocatícios, a qual deve ser adequadamente remunerada. Dessa feita, aplicando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando as peculiaridades do caso concreto, em que houve efetiva prestação de serviços advocatícios em defesa da Apelada antes do cancelamento administrativo da CDA, a sentença deve ser reformada para afastar a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC. Consequentemente, mantenho a condenação do Estado ao pagamento da verba honorária, mas fixo os honorários advocatícios em favor da parte apelada no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), quantia que se mostra adequada à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelo patrono contratado. Forte nessas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo, para reformar, em parte, o ato sentencial e arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/09/2025

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA - PLENÁRIO VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 23 de Setembro de 2025 a 25 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. ATENÇÃO! Sustentação oral em sessão de julgamento no Plenário Virtual (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º). A sustentação deverá respeitar o tempo regimental e os requisitos técnicos previstos na norma. Sustentação oral em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência (síncrona): O pedido deverá ser formulado nos autos, mediante inclusão do tipo de documento (“Pedido de Destaque”), e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). Transferência automática do processo: Os processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial ou híbrida), a ser realizada na terça-feira seguinte, às 9h, sem necessidade de nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. Inscrição para sustentação oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar a inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, § 1º, e 22). Responsabilidades técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, nos termos do art. 21, §§ 3º a 5º. Link para sustentação oral: Participar da sessão no Microsoft Teams INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - 36173900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contatos para dúvidas: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected] Referência normativa Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ExFis. n.º 1030947-11.2023.8.11.0041 (v) Vistos, Constam no Id. 193837441 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença que extinguiu a ação executiva em razão do cancelamento da CDA executada, nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/80. O embargante alegou a existência de omissão na decisão quanto à ausência de previsão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, diante do cancelamento da CDA anteriormente à prolação da sentença de primeiro grau. Intimada, a parte executada pugnou pelo desprovimento dos aclaratórios, diante da inexistência de omissão na decisão embargada. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Ademais, consoante entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), são cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorre erro de fato, também conhecido como erro de premissa fática. Destina-se à correção de uma premissa equivocada sobre a qual tenha se fundamentado a decisão embargada. Contudo, os embargos de declaração opostos não têm por finalidade apontar contradição, erro material ou omissão, mas, na verdade, buscam rediscutir a matéria, especificamente quanto ao princípio da causalidade que justificou a condenação em honorários advocatícios. É importante destacar que qualquer objeção em relação às determinações jurídicas previstas na decisão, especialmente no que se refere ao rito processual aplicado, deveria ter sido apresentada por meio do instrumento processual adequado, conforme o disposto no artigo 1.009 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DE FORMA IMPLÍCITA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REDISCUSSÃO E REANÁLISE DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 2. O Recurso de Embargos de Declaração não se presta à pretensão de rediscussão ou reexame da matéria. 3. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição, a rejeição dos embargos, é medida que se impõe. 4. Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. (TJ-MT - EMBDECCV: 10021335920168110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 31/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/09/2020) ANTE O EXPOSTO, uma vez que a sentença embargada NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO constantes no Id. 193837441. Intimem-se as partes acerca do teor da decisão, bem como cumpra-se integralmente o disposto na sentença constante do Id. 190589867. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ExFis 1030947-11.2023.8.11.0041 (v) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JSL S.A., visando à execução dos débitos materializados na CDA n.º 2023725972. Compulsando os autos, verifico que a parte executada requereu a extinção desta ação, em decorrência do cancelamento do débito na via administrativa (Id. 189294773). Ademais, em análise ao sistema SGDA (https://www.sefaz.mt.gov.br/sgda/), consta o status do débito como "Cancelado" – Anexo. Assim, com o cancelamento do débito, torna-se prejudicada a análise do processo. Dessa feita, mister se faz a extinção da execução, na forma do art. 26 da LEF. Vejamos: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Deduz dessa lição que o cancelamento da inscrição produz a extinção do feito sem ônus para as partes. Ocorre que, no caso em tela, houve a formação do litígio com a citação da executada. Tal circunstância enseja a extinção do feito com a condenação em honorários advocatícios. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno do estado não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942661 RJ 2021/0174328-1, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Entretanto, considerando que o cancelamento do débito decorreu de concordância da Fazenda Pública em relação às alegações da executada, ainda que na via administrativa, é cabível a redução dos honorários advocatícios, conforme dispõe o § 4º do art. 90 do CPC. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC, dado o cancelamento da CDA. CONDENO a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, que arbitro em 10% do proveito econômico, considerando este como sendo o valor atualizado da CDA cancelada, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC, com redução pela metade, conforme disposto no art. 90, §4º, do mesmo diploma processual civil. Deixo de condenar a Exequente ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras/bloqueios/Garantias/restrições existentes em nome dos executados. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos, inclusive com baixa no Cartório Distribuidor. Intime-se. Cumpra-se. Arquiva-se Cuiabá, data da assinatura digital. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito, em Subst. Legal

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis 1030947-11.2023.8.11.0041 (Ka) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da pessoa jurídica JSL S.A., visando à execução do débito materializado na CDA 2023725972. A executada informou a juntada de seguro garantia, visando a discussão do crédito tributário por meio de embargos (Id. 131975525). Por sua vez, a exequente manifestou-se nos autos no Id. 160547681, discordando da aceitação da garantia, eis que em desacordo com a ordem legal, requerendo a constrição de patrimônio da executada, por meio de penhora online. É o necessário. DECIDO. Consoante dispõe o §2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Em que pese à lei se referir a substituição, que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Ademais, o seguro garantia consta no rol do art. 16 da Lei 6.830/80 (LEF), inclusive sendo termo inicial para contagem do prazo para proposição dos Embargos à Execução. Em análise da apólice apresentada nos autos, verifico regularidade quanto aos requisitos legais, não havendo razões suficientes apresentadas pela exequente que possam afastar a idoneidade da apólice de seguro garantia conforme as normas ditadas pela Superintendência de Seguros Privados. Todavia, constato que, entre a oferta da garantia e a manifestação da Fazenda Exequente, decorreu prazo considerável, o que impossibilita o aceite da atual apólice ofertada, posto que se encontra na eminência de seu vencimento, que ocorrerá no dia 13/10/2024. Assim sendo, INTIME-SE a executada para, em até 15 (dias), querendo, substituir a apólice ofertada, sob pena de indeferimento do pedido. Desde já, acostando ao feito apólice de seguro garantia válida, a ACEITO, devendo ser certificado no presente executivo eventual efeito suspensivo concedido na ação de conhecimento. Deixo de determinar a providência seguinte ao eventual aceite da garantia ofertada, qual seja, intimação do executado para oposição dos embargos, tendo em vista que a medida já fora tomada (EEFis 1030878-42.2024.8.11.0041). Decorrido o prazo assinalado, sem a adoção das providências por parte da Executada, intime-se a Fazenda exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

15/10/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, darem prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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